Processono615/2006Data:15.02.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono615/2006
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativa
contra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”
(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.no:
“a)Pagamentodaretribui..odevidaaoAutor,acrescidados
juroslegaisacontardacita..odaRé;
b)PagamentodotrabalhoprestadopelaAutorduranteos
períodosdedescansoanual,descansosemanaleferiados
obrigatórios(ummilh.o,dezanovemil,seiscentaseoito
patacas),acrescidodosjuroslegaisacontardacita..o;
c)Pagamentodeindemniza..oemergentedaviola..ode
direitosn.opatrimoniaisdoAutor,aliquidaremexecu..ode
senten.aeemquantitativoconformeaequidade;e,
d)Pagamentodeindemniza..orescisória(centoeoitentaeseis
mil,quatrocentaspatacas),acrescidodosjuroslegaisa
contardacita..o
e)Pagamentodecustaseprocuradorialegalcondigna”;(cfr.,fls.
2a16).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“o
montantedeMOP$713,342.11atítulodecompensa..opelon.ogozode
descansossemanaleanualeferidosobrigatórios.Sobretalquantia
vencem-sejurosàtaxalegalcontadosdesdeotransitoemjulgadoda
presentesenten.aatéefectivoeintegralpagamento”;(cfr.,fls.385-v).
X
Inconformadoscomodecidido,recorreramA.eR..
Nasalega..esqueapresentou,concluioA.que:
“DESCANSOSEMANAL(D.L.No101/84/M)
A.Adecis.odotribunalrecorridonosentidode,até1989,n.o
concederàA.,aindemniza..opelodiadedescanso
compensatórioaquetinhadireitodegozardentrodos30dias
seguintesaodapresta..odetrabalho,deveráserrevogadapor
viola..ododispostonoartigo17.°,no4doDLno101/84/Me,
porconseguinte,doarto42.°,no3CPT,fixando-seessevalor
emMOP4,168.06.
DESCANSOANUAL(RJRL)
B.Odireitoàsferiasanuaisconsistenumamanifesta..ododireito
aorepousoeaoslazeres,oqual,porsetratardeumdireitode
personalidadepertenceàcategoriadosdireitosabsolutos,que,
comodireitosdeexclus.o,implicamaabsten..ogeralde
comportamentosquepossamlesá-lo.
C.OimpedimentopelaoraRecorridadogozodasferiasanuaisdo
A.resultaprovadonasrespostasdoTribunalColectivoaos
pontos20.°a38.°e39.°daBaseInstrutór;.3,conjugadascom
dispostonosartigos21.°,no1,22.°,no2,e24.°doRJRL.
D.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansoanualno
valordeMOP67.670,33deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoarto21.°,no1,22.°,no2,e24.°doRJRL,fixando-se
essevaloremMOPI05,370.96,deacordocomafórmula:
saláriomédiodiárioXnodediasX3.
DosFERIADOSREMUNERADOS(DLno101/84/M)
E.OTribunalaquon.ofixouqualquerindemniza..opelo
trabalhoprestadopeloA.nosferiadosdo1deJaneiro,1de
Maioe1deOutubrorelativosaoperíododevigênciadoDLn°
101/84/M,de25/08.
F.Estadecis.odotribunalrecorridoviolaodispostonoarto20.°,
no2e3doDLn°101/84/M,de25/08,segundoaqualosquaiso
A.deviatersidodispensadodapresta..odotrabalhosem
perdaderemunera..oe,porconseguinte,violaodispostono
arto42.°,no3CPT,fixando-seessevaloremMOP641,24,de
acordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX2.
DOSFERIADOSN.OREMUNERADOS(DLno101/84/M)
G.Quandootrabalhadortrabalheemdiadeferiadoobrigatório
n.oremunerado,alémdaremunera..oemsingelopelofactode
tertrabalhado,adquiretambémodireitoasercompensadopelo
diadedispensaaotrabalhodequen.obeneficiou.
H.Seassimn.ofosse,odispostonoarto20.°,no2doDLn°
IOI/84/M,de25/08,serialetramorta,i.e.,umpreceito
esvaziadodesentidoútilecujaviola..opelaentidade
empregadoran.oimportariaqualquerconsequência.
I.Adecis.oden.oarbitrarqualquerindemniza..opelo
trabalhoprestadoaté1989nosdiasdeferiadosobrigatórios
n.oremunerados,deveráserrevogadaporviola..ododisposto
noartigo17.°,no4doDLno10I/84/Me,porconseguinte,do
arto42.°,no3CPT,fixando-seessevaloremMOP713.00,de
acordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX1.
DosFERIADOSREMUNERADOS(RJRL)
J.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioXnodedias
X2)decálculodomontantedacompensa..opelotrabalho
prestadoduranteosferiadosobrigatóriosremuneradosnovalor
deMOP65.717,97deveráserrevogadaporviola..ododisposto
noarto19o,no2e3doRJRLeajurisprudênciadoTSI,
nomeadamenteoAcórd.ode8deJunhode2006,proferidono
Recursono178/2006,fixando-seessevaloremMOP106,761.24
deacordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX3.
DosFERIADOSN.OREMUNERADOS(RJRL)
K.Adecis.odoTribunalaquonosentidoden.oarbitrar
qualquercompensa..opelotrabalhoprestadoemdiadeferiado
obrigatórion.oremunerado,deveráserrevogadaporviola..o
dodispostonoartoarto19.°,no2doRJRL,e,porconseguinteo
arto42.°,no3doCPT,fixando-seessevaloremMOP23,546.56
deacordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX1.
DosJUROSVENCIDOS
L.ARéconstituiu-seemmoranononodiaútilsubsequenteao
termodoperíodo(dedescansoanual,semanaloudeferiado
obrigatório)aqueosaláriorespeitava,conformeresultadas
disposi..esconjugadasdosartos28.°,no4doRJRTe805.°,no
2,b)doCódigoCivilPortuguês,actualarto794.°,no2,al.b)do
CódigoCivildeMacau,peloquedeveaoRecorrenteaquantia
deMOP430,249.58atítulodejurosvencidossobreasquantias
devidasporcontadotrabalhoprestadonosperíodosde
descansosemanaleferiadosobrigatórios.
M.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeosrespectivos
jurosapenaspodemsercalculadosapartirdadatadotransito
emjulgadodasenten.a,deveráserrevogadaesubstituídaoutra
quefixeosjurosdesdeasdatasdevencimentodoscréditosa
queosjurosrespeitam,porviola..odasdisposi..esconjugadas
dosartos28.°,no4,doRJRTe805.°,no2,b)doCódigoCivil
Português,actualarto794.°,no2,al.b)doCódigoCivilde
Macau.
DosDANOSN.OPATRIMONIAIS
N.Aorganiza..odotrabalhoporturnosrotativosininterruptosfoi
concebidaeimplementadasematenderaosdireitosde
personalidade,designadamente,do"direitoàsaúdeequalidade
devida"doqualétributárioodireitoaoequilíbrioentrevida
familiarevidaprofissionalaquetodosostrabalhadorestêm
direito.
O.Osistemadeorganiza..odosturnosrotativosininterruptos
impostoaooraRecorrentepelaRésemfixa..ododescanso
semanalobrigatório(arto17.°,no2doRJRT)violouodisposto
noarto6.°do"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.ado
TrabalhonosEstabelecimentosComerciais,deEscritóriosede
Servi.os"edoarto7.°,no1,c)doRJRLexvido17.°,no2,19.°,
no2,22.°,no1e37°,no2,todosdomesmodiploma,osquaisse
destinamaprotegerosdireitosdepersonalidadedotrabalhador,
incluindoodireitoàsaúde.
P.Dasujei..odoRecorrenteaoregimedeturnosrotativos
(períododiurno/nocturno)contínuosimpostopelaRéem
contraven..oaodispostonosartos6.°do"RegulamentoGeral
deHigieneeSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentos
Comerciais,deEscritóriosedeServi.os"edoarto7.°,no1,c)
doRJRLexvido17.°,no2,19.°,no2,22.°,no1e37.°,no2,
todosdomesmodiploma,resultouparaaRéodeverde
indemnizaraoraRecorrentepelales.odasuaintegridade
físicaepsíquica,porimpossibilidadedeadequadaregenera..o
físicaepsíquica,bemcomodasualiberdadepessoal.
Q.Factosestescujarealidadesealcan.a,desdelogo,por
presun..ojudicial(v.artos342.°e344.°doCódigoCivil),
verificadaqueestá,emconcreto,ainobservanciaporbandada
Rédasinterrup..esobrigatóriasdeactividadedoRecorrente
duranteotodooperíododedura..odarela..olaboral(vide,
nestesentido,jurisprudênciacitadaeafirmadanoAcórd.odo
TSI,proferidoem15deFevereirode2001,noProcessono
4/2001)conjugadacomosistemadeturnosrotativoscontínuos
doscroupiersdaRéecomamatériaprovadanosquesitos2,°,
3.°,4,°,5e6,°daBaseInstrutória);
R.Adecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oarbitrar
qualquerindemniza..oatítulodedanosmoraisdeverá,pois,
serrevogada,porviola..ododispostonosartigos71.°doCCM,
6.°do"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.adoTrabalho
nosEstabelecimentosComerciais,deEscritóriosedeServi.os",
7.°,no1,c)doRJRLexvido17.°,no2.19.°,no2,22.°,no1e
37.°,no2,todosdomesmodiploma,osquaissedestinama
protegerosdireitosdepersonalidadedotrabalhador,incluindo
odireitoàsaúde,eaindadodispostonosartos489.°,no3,477.°,
no1,342.°e344,°,todosdoCCM”;(cfr.,fls.392a430).
X
Porsuavez,nassuasconclus.esafirmaaR.que:
“I.AR.n.oconcordacomamatériadadacomoprovadanos
quesitos2o,3oe4o,poisaúnicaconclus.oaretirarda
aprecia..odetodososdocumentosjuntosaosautosedo
depoimentodastestemunhasquedepuseramemaudiência,é
n.oterficadoprovadoque:
(a)oAutortivessepedidoautoriza..oparagozardiasde
descanso;
(b)aRétenhaindeferidoqualquerpedidodoAutorpara
gozardiasdedescanso;e,emespecial,
(c)n.oficouprovadoqueoAutorn.otenhagozadotodos
diasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
previstosporlei.
II.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadadoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou,
oquen.oofez.
III.Noentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefacto
constantedosquesitos2o,3oe4o,queoTribunalaquo
condenouaoraRecorrentenopagamentodeuma
indemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.
IV.Nocasodospresentesautos,analisadatodaamatériade
factodadacomoprovadapeloTribunalaquo,aora
Recorrenteconsideraevidentequedamesman.oresulta
queoA.,oraRecorrido,tenhadeixadodegozarosdias
descansoanual,semanaleferiadosobrigatóriosaquetinha
direito.
V.Assim,naausênciadeumfactoconstitutivocombaseno
qualoTribunalaquopudessedarcomoprovadoon.ogozo
dediasdedescansoporpartedoA.,oraRecorrido,n.ose
entendecomop.deoTribunalaquotercondenadoa
Recorrente.
VI.Assim,sendototalmenteomissaquantoàquest.o
fundamentaldon.ogozodediasdedescansopeloA.,ora
Recorrido,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)
"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos
constitutivosdodireitoalegado".
VIII.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos1o,2oe3oda
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
IX.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopeloA.,
oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum
actoilícito.
X.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
XI.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo–
relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisavada
autoriza..oexpressadaR.paraserdispensadodos
servi.os.
XII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XIII.Requer-se,pois,queV,Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR,da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XIV.On°1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XV.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalqueo
Recorrido,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XVI.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávélaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrododireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XVII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XVIII.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67oeseguintesdoCódigoCivilconsagramumde
personalidadee,doseuelencon.oconstamosalegados
direitosviolados(diasdedescansoanualeferiados
obrigatórios).
XIX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XX.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXI.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXIII.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odaMmoJuizaquoquandoconsidera
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradacombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXIV.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoa
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$15(MOP$4.10/diaou
HKD$10/dia),ouseja,umsaláriodeacordocomoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado.
XXV.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,mesmo
apartevariáveldorendimentodostrabalhadores-aquota
partedasgorjetasoferecidaspelosclientesdoscasinos-era
reunidaecalculadadiariamente(cfr.al.L)dosfactos
assentes)aindaque,porraz.esdecontabilidadeinternada
empresa,eramdistribuídaspelostrabalhadores.
XXVI.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciasnosprocessospendentes.
XXVII.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRTqueprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratualprevista
noarto1odoRJRT.
XXVIII.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.,
oraRecorrido,eraremuneradacomumsaláriomensal,a
senten.arecorridadesconsideratodaafactualidadedada
comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor
entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,
adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé
arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o
regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o
quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem
livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem
contratosdetrabalhotípicos).
XXIX.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda
MmoJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.ofinal
dapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA.,ora
Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
XXX.EsseentendimentoporpartedaMmaJuizaquo,teveuma
enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em
últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,
peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode
fixarosalárioauferidopeloA.,oraRecorrido,comosalário
diário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXXI.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXXII.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteàoraRecorrido
poressesdiasdevesersubtraídanascompensa..esdevidas
pelosdiasdedescansoaqueoA.tinhadireito,nostermos
doDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,e
finalmentenostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXXIII.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXIV.Ora,nostermosdoart.26°,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17°,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXV.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXVI.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)don°6doart.17°edoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXXVII.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXXVIII.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXXIX.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XL.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivas,équemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XLI.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento",éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLIII.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLIV.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede,
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLV.SalvoodevidorespeitopelaMmaJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
“saláriojusto”,n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLVI.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminarsecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocirtérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
XLVII.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o–menosdiscricionária–doqueéumsalário
justo.
XXXVIII.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.,fls.433a476).
X
Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“OAutor,A,come.ouatrabalharparaaRéSTDMa1.10.1988,
mediantecontratoreduzidoaescrito.(A)
Aremunera..odoAutoreraconstituídaporumsalário,acrescido
degratifica..es,gratifica..esessasqueeramvariáveisconsoanteo
montanterecebidopelosclientesdocasino.(B)
DesdeadataemqueaR.iniciouaactividadedeexplora..ode
jogosdefortunaeazareatéàdataemquecessouessaactividade,por
motivodotermodevigênciadalicen.aqueapermitiaexercer,queas
gorjetasdadasacadaumdosseustrabalhadorespelosseusclienteseram
reunidas,contabilizadasedepoisdistribuídasporumacomiss.oparitária
comaseguintecomposi..o:ummembrododepartamentodetesouraria
daR.,um"floormanager"(gerentedoandar)eumoumaistrabalhadores
daR.,portodosostrabalhadoresdoscasinosqueexplorou,deacordo
comacategoriaprofissionalaquepertenciam.(D)
OsaláriodiáriofixodoAutorcome.ouporserdeHKD$4,10,
passouaserdeHKD$10,00apartirde01.04.1989epassouaserde
HKD$15,00apartirde01.05.1995.(E)
A21.07.2002,oAutorassinoucomaSociedadedeJogosdeMacau
(SJM)ocontratoconstantedefls.120a129,cujoteorsedápor
reproduzido.(F)
OAutorentregouaSJMadeclara..odefls.130,cujoteorsedá
porreproduzido,comdatade15.05.2004.(G)
Desdeoiníciodadécadade60queaRéSTDMfoiconcessionária
deumalicen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosde
fortunaeazarououtrosjogosemcasinosporadjudica..odoent.o
territóriodeMacau.(H)
Estalicen.aterminoua31.03.2002peloDespachodoChefedo
Executivono259/2001de18.12.2001.(I)
PordespachodeChefedoExecutivon.o76/2002foiadjudicada
umalicen.adeexplora..oàSociedadedeJogosdeMacau,SA.(SJM)(J)
OAutor,entreosanosde1989a2001,recebeuasseguintes
quantias:
-1998:MOP$11.448,00
-1989:MOP$71.610,00
-1990:MOP$120.769,00
-1991:MOP$123.899,00
-1992:MOP$131.934,00
-1993:MOP$137.408,00
-1994:MOP$163.428,00
-1995:MOP$192.841,00
-1996:MOP$205.148,00
-1997:MOP$207.006,00
-1998:MOP$189.463,00
-1999:MOP$172.293,00
-2000:MOP$171.678,00
-2001:MOP$165.153,00.(1°)
OA.enquantoesteveaoservi.odaR.estanuncaconcedeuaoA.
férias.(2°)
OA.enquantoesteveaoservi.odaR.,estanuncaconcedeuaoA.
umúnicodiadefolgasemanal.(3°)
AR.tambémnuncaconcedeuaoA.,naqueleperíodo,qualquerdia
dos"feriadosobrigatórios".(4°)
Apesardetertrabalhadonosperíodosacimareferidos,nuncaaRé
pagouaoAutorqualqueracréscimosalarial.(5°)
Emvirtudedosfactosacimareferidos,oA.viulimitadaa
possibilidadedeacompanharasuafamília,daracompanhamentoaoseu
filhomenoredarassistênciaaseuspais.(6°)
NasequênciadosfactosreferidosemI)eJ)dosfactosassentes,a
SJMiniciouemprocessodeapresenta..odepropostasparaa
contrata..odostrabalhadoresanteriormenteaoservi.odaaquiRé.(12°)
QuandooA.celebrouocontratocomoA.foieleinformadoque
aufeririaumsaláriodiáriofixo,masqueteriadireito.aumaquota-parte,
jápreviamentefixadaparaasuacategoriaprofissional,dototaldas
"gorjetas"entreguespelosclientesdaR.atodosostrabalhadores.(14°)
OrendimentomédiomensaldostrabalhadoresdaR.semprefoi,em
termosgenéricos,superioraoauferidopelosdemaistrabalhadoresde
Macau,comidênticashabilita..esliteráriasequalifica..es.(20°)
ApropostadecontratoapresentadapelaR.aosseustrabalhadores
consistianoseguinte:a)ostrabalhadoresaufeririamumrendimento
global,compostoporumaremunera..odiáriafixaporcadadiade
trabalho,devalorsimbólicoeumaquotapartenas"gorjetas"
provenientesdasliberalidadesdosclientesdaR.,cujomontanteera
imprevisível:b)casootrabalhadorpretendagozardiasdedescansoouse,
temporariamenteeporqualquerraz.o,n.opoderexercerasuapresta..o
detrabalho,perderáodireitoaqualquerdosdoisrendimentosantes
referidosecorrespondentesaosdiasemquest.o.(21°)
OA.foiinformadopelaR.destascondi..es,aquandodoinícioda
rela..ocontratual.(22°)
OA.n.oteriaaceiteoditocontratoselhepagasseapenaso
rendimentodiáriofixo.(25°)
AR.nuncaimpediuoexercício,porqualquerdosseus
trabalhadores,dosseusdireitosdedescansosemanaleanualeaogozo
dosferiadosobrigatóriosendo,porém,ogozodosmesmosdependenteda
autoriza..oexpressadaR.(26°)
AR.sempreentregouasgratifica..esreferidasnaalíneaB)da
matériadefactoassenteaoA.(30°)”;(cfr.,fls.373a375).
Dodireito
3.Feitoqueestáorelatórioqueantecedeeelencadatambéma
factualidadeemqueassentaadecis.orecorrida,passa-seadecidir.
Lidasasalega..eseconclus.espeloA.eR.apresentadas,
verifica-sequeimputam(ambos)àdecis.orecorridaovíciode“errona
interpreta..odedireito”,sendoquepelaR.vemtambémassacadaà
mesmadecis.oovíciode“erronaaprecia..odaprova”,afigurado-se-nos
assimdesecome.arporesteúltimo.
Consigna-sedesdejáqueemlargasdezenasdeacórd.osproferidos
porestaInstanciaemidênticosrecursos,foramjáasquest.essuscitadas
nospresentesrecursosapreciadas;(cfr.,v.g.,parasecitaralguns,oAc.de
26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.no296e297/2005;
de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.no257/2005;de
16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e27/2006;e,mais
recentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,575,576,578e
591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Mostrando-se-nosdeacompanharoentendimentoassumido–e
dando-setambémaquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputado“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrentequen.opodiaoTribunal“aquo”dar
comoprovadaamatériadosquesitos2o,3oe4o;(cfr.,“concl.I”).
Cremosquen.oédesereconhecerraz.oàorarecorrente,poisque
dodepoimentodastestemunhaspeloA.arroladaseinquiridasem
audiênciadejulgamento,resultaqueaR.n.oconcedeuaoA.férias
semanais,anuaiseferiadosobrigatórios,certosendoaindaquecomotem
sidoentendimentounanimedesteT.S.I.faceaidênticaquest.o,imp.e-se
dizerqueemmatériadeprovavigoraoprincípiodalivreaprecia..oda
provaoudalivreconvic..odoTribunal,(cfr.,arto558odoC.P.M.).
Assim,econsiderandoaindaquemotivosn.oháparasedaras
respostasemcausacomo“incorrectas”ou“obscuras”–oquenema
recorrenteconsiderouquandodasmesmastomouconhecimento;cfr.fls.
391–improcedeorecursonaparteemquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatórios,assimcomosemereceprovimento
opeloA.peticionadoquantoaos“juros”e“indemniza..opordanos
morais”,importaconsignarque,talcomotemestaInstanciaentendido(de
formaunanime)–cfr.,v.g.,osarestosatráscitados–nenhumacensura
mereceadecis.orecorridanapartequequalificouarela..oentreA.eR.
havidacomoum“contratodetrabalho”,poisqueatentoopreceituadono
arto1152odoC.C.de1966,hoje,arto1079o,doC.C.M,eàfactualidade
dadacomoprovada,presentesest.otodososelementoscaracterizadores
dareferidarela..ocomo“contratodetrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelarecorrente
R.invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.(recorrido)pelotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos
afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)no
sentidodequeo(2o)recorridotinharenunciadoàremunera..odevidapor
taltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.recorridotrabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerartambémqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhado
emfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíodode
trabalhoefectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.recorridoosreferidos
“descansos”emotivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“dever
deindemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemosdesdejáse
correctosest.oosmontantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$713,342.00chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$579,757.62,MOP$67,670.33,e
MOP$65,717.97arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opor
trabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no
123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,fixouoTribunal“aquo”omontantede
MOP$579,757.62,paraoqual,n.ofoiconsideradootrabalhoprestadono
ambitodavigênciadoD.L.no101/84/M.
Peranteisto,esendodeseconfirmaroentendimentoquenoambito
doreferidodiplomalegaln.opreviaomesmoqualquercompensa..o
pecuniáriapelotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,nadaháa
censuraraoentendimentoassumido
Assim,econcluindo-sequeoreferidomontantede
MOP$579.757,62dizrespeitoaotrabalhoprestadoemdiadedescanso
semanalnoambitodavigênciadoD.L.no24/89/M,vejamosseéo
mesmodemanter.
Omontanteemcausaresultadoseguintemapa:
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1990
52
330.87
34,410.48
1991
52
339.45
35,302.80
1992
52
361.46
37,591.84
1993
52
376.46
39,151.84
1994
52
447.75
46,566.00
1995
52
528.33
54,946.32
1996
52
562.05
58,453.20
1997
52
567.14
58,982.56
1998
52
519.08
53,984.32
1999
52
472.04
49,092.16
2000
52
470.35
48,916.40
2001
52
452.47
47,056.88
Total→
MOP$579,757.62
Nenhumacensuramerecendoosdiasdetrabalhoponderados,o
valordosaláriomédiodiárioeofactordemultiplica..o(2),poisquese
mostraemconformidadecomoestatuídonoarto17o,no1e6o,al.a)do
D.L.no24/89/M,confirma-seomontantedeMOP$579,757.62
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,fixouoTribunal“aquo”omontantede
MOP$67,670.33queresultadosseguintescálculos:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(A×B×1)
(MOP$)
1988
1.5
124.43
186.65
MOP$186.65
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
6
196.19
2,354.28
1990
6
330.87
3,970.44
1991
6
339.45
4,073.40
1992
6
361.46
4,337.52
1993
6
376.46
4,517.52
1994
6
447.75
5,373.00
1995
6
528.33
6,339.96
1996
6
562.05
6,744.60
1997
6
567.14
6,805.68
1998
6
519.08
6,228.96
1999
6
472.04
5,664.48
2000
6
470.35
5,644.20
2001
6
452.47
5,429.64
Total→
MOP$67,670.33
Damesmaforma,adequadosnosparecendoosmontantesfixados
noambitodoD.L.no101/84/MeD.L.no24/89/M,ecertosendoqueem
rela..oaesteúltimo,sedeuaplica..oaoentendimentoporestaInstancia
assumidonosentidoqueprovadon.oestandoqueaR.“impediu”ogozo
dosferiadosemcausa,pelosmesmosdeveindemnizarcomodobroda
retribui..o,poranalogiaaosdescansossemanais,nenhumacensura
mereceomontantedeMOP$67,670.33.
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasde
“feriadoobrigatório”.
Aqui,nasenten.arecorridaconsignou-se–ebem–quenoambito
doD.L.no101/84/M,n.ohaviacompensa..opelotrabalhoprestadoem
diasdeferiadosobrigatórios.
Equantoaotrabalhoprestadoemtaisferiadosnoambitoda
vigênciadoD.L.no24/89/M,fixouoTribunal“aquo”omontantede
MOP$65,717.97,resultantedocálculoseguinte:
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
1
196.19
196.19
1990
6
330.87
3,970.44
1991
6
339.45
4,073.40
1992
6
361.46
4,337.52
1993
6
376.46
4,517.52
1994
6
447.75
5,373.00
1995
6
528.33
6,339.96
1996
6
562.05
6,744.60
1997
6
567.14
6,805.68
1998
6
519.08
6,228.96
1999
6
472.04
5,664.48
2000
6
470.35
5,644.20
2001
6
452.47
5,429.64
Total→
MOP$65,717.97
NosjáreferidoveredictodesteT.S.I.,tem-seentendidoquepelo
trabalhoprestadoemtaisferiados,(1deJaneiro,trêsdiasporocasi.odo
“AnoNovoChinês”,eosreferidos1deMaioe1deOutubro),sedevia
compensarotrabalhadorcomo“triplodaretribui..onormal”.
Adoptando-seaquitalentendimento,eatentaamatériadefacto
dadacomoprovada,imp.e-sealteraroquantumfixadoparaode
MOP$98,282.67.
Aquichegados,vejamosagoradasoutrasquest.espeloA.
colocadas.
—Quantoaos“danosmorais”.
EmconformidadecomoentendimentoassumidoporestaInstancia
nosveredictosatráscitados,sendodeseconcluirtambémnocasodos
presentesautosqueoA.aceitoulivreeconscientementeo“horáriode
trabalho”quelhefoifixado,nenhumacensuramereceosegmento
decisórioquejulgouimprocedenteopedidodeindemniza..opordados
moraisdeduzido.
—Quantoaos“juros”.
PedeoA.queosjurossejamcontadosdesdeadatadacita..odaR.,
eque,nestaconformidade,sealtereasenten.aorarecorridaondese
decidiuqueosmesmosjurosfossemcontadosapartirdotransitoem
julgado.
Sobreidênticaquest.otambémjásepronunciouestaInstancia,
tendo-seconcluídoquesendoilíquidososcréditospeloA.reclamados,os
mesmosapenassetornamdevidamentelíquidoscomotransitoemjulgado
dadecis.ocondenatória,considerando-seassimque,atentooarto794o,no
4doC.C.M.,motivosn.ohaviaparasealterarodecidido;(cfr.,v.g.,o
recenteAc.de29.06.2006,Proc.no77/2006).
Mostrando-se-nosdemanteroassimentendido,tambémnaparte
emquest.oimprocedeorecurso.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam,
julgarparcialmenteprocedenteorecursodoA.eimprocedenteoda
R.,e,nestaconformidade,emsefixaraindemniza..opelotrabalho
peloA.prestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatóriosemMOP$579,757.62,MOP$67,670.33eMOP$98,282.67
respectivamente.
Custaspelosrecorrentesnaspropor..esdosseusdecaimentos.
Macau,aos15deFevereirode2007
JoséM.DiasAzedo
(Nostermosda1.apartedadeclara..odevoto
queanexeiaoacórd.ode02.03.2006,Proc.n.o
234/2005)
ChanKuongSeng
(naesteiradosacórd.ospormimrelatados
desde26/1/2006emrecursoscongéneresdeste
T.S.I.)
LaiKinHong
