ACORDAMNOTRIBUNALDEúLTIMAINST.NCIADAREGI.O

ADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU:

I–Relatório

Ainterp.srecursojurisdicionaldoacórd.ode26deJulhode2007,doTribunalde

SegundaInstancia,(TSI)quedeuparcialprovimentoaorecurso,anulandooacto

administrativocombasenumdosfundamentos,masnegandoprovimentoaosrestantes

fundamentosinvocadospelorecorrente.

Poracórd.ode13deDezembrode2007,esteTribunaldeúltimaInstanciadeu

provimentoparcialaorecurso,revogou,emparteoAcórd.orecorridoeanulouoacto

recorridopordeterminadosfundamentosindicados.

Aoqueparece,n.oconvencidocomapartedoAcórd.odesteTribunalquemanteve

oAcórd.orecorridonoqueconcerneaoentendimentodequejánoRegulamentoparaa

concess.odeterrenosnacolóniadeMacau,aprovadopeloDiplomaLegislativon.o651,

publicadonoBoletimOficialde5deFevereirode1940,aconcess.oporarrendamentoera

inicialmenteprovisóriaesósetornavadefinitiva,apósprovadoaproveitamentodoterreno,

vemorecorrentepedirqueoTribunalesclare.a“porqueraz.oolegisladorn.ofeza

remiss.o,nocapítulodoarrendamento,paraosarts.32.o(aforamentoprovisório)e42.o

(aforamentodefinitivo)ou,emalternativa,n.ofezincluir,nestemesmocapítulo,

disposi..esidênticasaestas”

Ora,afigura-sequeépedirdemaisaoTribunalqueexpliqueoquepassoupelacabe.a

dolegisladorde1940,ouasraz.espelasquaisestemesmolegislador,n.oteráseguidoa

melhortécnicalegislativa.

Orequerenten.oimputaaoAcórd.oqualquerobscuridade,nemasdecis.esjudiciais

têmqualquerdeverdesepronunciaremsobretodaaargumenta..oinvocada,sobretudo,

quando,comofoiocaso,aargumenta..oexpendidacontémtodososelementosparaos

destinatários,istoéosleitoresdadecis.o,seaperceberemdaraz.opeloqualsedecidiuem

determinadosentido.

II–Decis.o

Faceaoexpendido,indefere-seorequerido.

Macau,16deJaneirode2008.

Juízes:ViriatoManuelPinheirodeLima(Relator)-SamHouFai-ChuKin

AProcuradora-Adjunta

presentenaconferência:SongManLei