Processon.o578/2006Datadoacórd.o:X-X-X
(Recursocivil)
Assuntos:
–DireitodoTrabalho
–trabalhosubordinadoporcontaalheia
–casino
–SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
–saláriomensal
–gorjetas
–Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto
–Decreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansosemanal
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansoanual
–indemniza..opelotrabalhoemferiadosobrigatórios
–fórmulasdecálculo
SUMáRIO
1.OobjectodoDireitodoTrabalhoéapenasotrabalhoporconta
alheia,nosentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaa
pessoadistintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquirea
títulooriginário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadorao
abrigodocontratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,mas
simdoempregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomuma
partedautilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
2.Apesardeotrabalhadorpodertersidochamadopeloseu
empregadoratrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos.
3.Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventualnecessidade,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoqueprestadodemodovoluntário(cfr.os
art.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de25de
Agosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril,sucessordaquele).
4.Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazer
discutiraadmissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditos
direitosdotrabalhador:équemesmoqueotrabalhadorsedisponibilizea
n.ogozarosdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiados
obrigatóriosafimdetrabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,a
leilaboralsempreoprotegerádasitua..odepresta..odetrabalhonesses
dias,desdequeotrabalhadororeclame.
5.Umavezreclamadaessaprotec..omínimalegal,oempregador
temquecompensarinnatura(através,porexemplo,deconcess.ode
descansocompensatório)oupagarotrabalhoprestadonessesdias,embora
n.ooqueirafazer.
6.Daísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriadessesdireitosporpartedotrabalhadoré
retractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentesconsagradas
nestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidadedeproteger
otrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológicaemdiscutir
frontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..o
contratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,caso
esten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele.
7.OsaláriodoAutorcomotrabalhadordaRéSociedadedeTurismo
deDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,sendocompostoporumaparte
quantitativafixadevalorreduzido,eporumoutraremanescente,de
quantiavariávelconsoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdos
casinosdamesmasociedadeexploradoradejogosaseustrabalhadores,e
depoisdistribuídasemcadaperíododedezdiasporestaaosseus
trabalhadoresdeacordocomarespectivacategoriaprofissional,estáem
quantummaterialmentevariável,devidoexclusivamenteaessaformado
seucálculo,eján.otambémemfun..odoresultadodetrabalho
efectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
8.Porisso,aquota-partedegorjetasaserdistribuídaaoAutor
integraprecisamenteoseusalário,poiscasocontrário,ninguémestaria
dispostoatrabalharporcontadessasociedadeporanosseguidoscomo
trabalhadordoscasinosdaRé,sabendo,entretanto,queapresta..ofixado
seusalárioeradevalormuitoreduzido.
9.Destemodo,osaláriodoAutorn.oésaláriodiárionemfixadoem
fun..odoperíododetrabalhoefectivamenteprestado,massimsalário
mensal,porseresteasitua..o-regra,pornormal,vistamesmosobaégide
depresun..esjudiciaiscomrecursoaregrasdaexperiênciadavida
humana.
10.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,da
primeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,do
Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalhoem
Macautinhaqueserregidapelopróprioconvencionadoentreasduas
partesempregadoraetrabalhadora.
11.Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
inclusive,jávigoravam,salvootratamentomaisfavorávelparaaparte
trabalhadoraresultantedeoutroregime,oscondicionalismosmínimos
legaisgarantísticosaobservaremMacaunomeadamentenasrela..esde
trabalhoremuneradoporcontaalheia,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinesseDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
12.Eapartirdodia3deAbrilde1989,temvigoradooregime
consagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,revogatóriodaquele
primeirodiploma,comanuancedequeosseusart.os17.o(apenasnoseu
n.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passaramateraredac..odadapelo
artigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,vocacionadoa
afastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoaoregimededescanso
semanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
13.On.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/Mvisat.o-só
protegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusaláriomensalpor
partedoseuempregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonos
períodosdedescansosemanaleanualedosferiadosobrigatórios,e,por
isso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
14.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,queentrou
imediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,noprópriodiadasua
publica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítidodefavorecer
quantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalheconfere
maisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanteriorDecreto-Lein.o
101/84/M,afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”.Istoé,e
matematicamentefalando,2xvalordaremunera..odiáriamédiadoano
detrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansosemanalpor
ano,n.ogozados.
15.Oprimeirodiadedescansosemanalaqueotrabalhadortinha
direitodeveriaserdepoisdoprimeiroperíododeseisdiasdetrabalhosob
avigênciaimediatadoDecreto-Lein.°24/89/Mem3deAbrilde1989,
poisodescansosósejustificadepoisdecadaperíododetrabalhodeseis
dias,talcomooquesepoderetirardaletradon.o1doart.o17.odeste
diploma,sendodedefenderqueaentidadepatronaln.opodefazervariaro
diaderepousosemanal,tornandoincertoodiadestinadoaessefim.
16.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmentedepois
dedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta),afórmulaé
(art.os24.oe21.o)o“triplodaretribui..onormal”,sehouverprovado
impedimentopeloempregadordogozodessesdias,comopressup.e
expressamentealetradoart.°24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiária
médiadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescanso
anualvencidosmasn.ogozados.Pois,casocontrário,jáhaveráque
aplicaranalogicamenteafórmulado“dobrodaretribui..onormal”à
situa..oobjectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual,i.e.,
semqualquerimpedimentoporac..odaentidadepatronaldoexercíciodo
direitodogozodessedescanso,sobpenadeflagranteinjusti.arelativaem
confrontocomacompensa..odotrabalhoprestadoemdiasdedescanso
semanal.
17.SobaégidedoDecreto-Lein.o24/89/M,s.oseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o8/2000,de8
deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiadosobrigatórios,
deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro.
18.EparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopeloAutor
àRéemferiadosobrigatórios“remumerados”sobavigênciado
Decreto-Lein.o24/89/M(eapóscompletadooperíodoexperimentalde
trêsmeses),afórmulaéo“acréscimosalarialnuncainferioraodobroda
retribui..onormal”,paraalémnaturalmentedaretribui..oaquetem
direito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,adespeitodaregrada
dispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e19.o,n.os
2e3),oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratóriaconvencionadamais
favorávelàpartetrabalhadora,equivale,materialmente,ao“triploda
retribui..onormal”,quesejustifica,aliás,peloespecialsignificadodesses
diasqueostornoueleitospeloprópriolegisladorcomosendoferiados
obrigatórios“remunerados”.
19.Entretanto,noambitodomesmoDecreto-Lein.o24/89/M,o
Autorn.opodereclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonosquatro
diasdeferiadosobrigatórios“n.oremunerados”,umavezqueon.o2do
art.o20.odestediplomasóprevêaindemniza..odotrabalhoemferiados
obrigatórios“n.oremunerados”prestadoaoabrigodaalíneab)don.o1do
mesmoartigo,eján.otambémnasitua..odaalíneac)domesmon.o1.
Orelator,
ChanKuongSeng
Processon.o578/2006
(Recursocivil)
Autor:A
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA
REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU
Em4deSetembrode2006,foiproferidaasenten.afinalpelo
TribunalJudicialdeBasenaac..oordináriamovidaporAcontraasua
ex-empregadoraSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
(STDM),porfor.adaqual,enaprocedênciaparcialdopedido,estaRéfoi
condenadaapagaràqueleAutoromontantedeMOP$288.096,00,atítulo
deindemniza..osomatóriadedescansosemanal(porMOP$213.404,00),
defériasanuaisremuneradas(porMOP$50.348,00),ededescansoem
feriadosobrigatórios(porMOP$24.344,00),acrescidodejuroslegaisà
taxalegal,desdeotransitoemjulgadodasenten.aatéefectivoeintegral
pagamento,combasenaseguintematériafácticadadaporassente(cfr.o
teorconjugadododespachosaneadornaparteconstanteespecialmentede
fls.209a211,dodespachojudicialdefls.288a289queindeferiua
reclama..opelaRédessesaneador,edoacórd.oderespostaaosquesitos,
defls.388a390):
–Desdeoiníciode1960queaRéfoiconcessionáriadeumalicen.a
deexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunaouazarou
outrosjogosemcasinosporadjudica..odoent.oTerritóriodeMacau
(alíneaA)daEspecifica..o);
–Essalicen.aterminouem31deMar.ode2002,porDespachodo
ChefedoExecutivon.o259/2001,de18deDezembrode2001(alíneaB)
daEspecifica..o);
–Em21deAbrilde1992,oAutoriniciouumarela..olaboralcom
aRé(alíneaC)daEspecifica..o);
–Dessarela..o,oAutorrecebiaumrendimentofixoqueera
inicialmentedeHKD$10,00;eapartirdeMaiode1995,deHKD$15,00
(alíneaD)daEspecifica..o);
–DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..ode
jogosdefortunaeazar,asgorjetasdadaspelosseusclienteseramporsi
reunidas,contabilizadasedepoisdistribuídasportodosostrabalhadores
doscasinosqueexplorou,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam(alíneaE)daEspecifica..o);
–Darela..oreferidanosfactosassentesemC)dosfactosassentes,
oAutorrecebia,alémdorendimentofixoreferidoemD)dosfactos
assentesqueeradiário,acrescidodeumrendimentovariável(respostaao
quesito1.o);
–Apartedesserendimentovariáveleraconstituídapelasgorjetas
dadaspelosclientesdaRé,masdistribuídasàluzdasregrasfixadaspela
mesma(respostaaoquesito2.o);
–OAutorrecebeuorendimento(cfr.fl.284)(respostaaoquesito
3.o):
–Em1992,omontantedeMOP$105.827,00;
–Em1993,omontantedeMOP$121.173,00;
–Em1994,omontantedeMOP$143.993,00;
–Em1995,omontantedeMOP$161.422,00;
–Em1996,omontantedeMOP$168.758,00;
–Em1997,omontantedeMOP$168.719,00;
–Em1998,omontantedeMOP$180.742,00;
–Em1999,omontantedeMOP$157.135,00;
–Em2000,omontantedeMOP$151.912,00;
–Em2001,omontantedeMOP$176.557,00;
–ARéprocedeàdistribui..o,de10em10dias,dasgorjetasaos
seustrabalhadores,àluzdasregrasporelafixadas(respostaaoquesito
4.o);
–Desdeoiníciodarela..o,nuncaaRéautorizouoAutora
descansarumperíodoconsecutivode24horasemcadaperíodode7dias
semperdadorespectivorendimento(respostaaoquesito7.o);
–NuncaaRéautorizouoAutoradescansar6diasporanosem
perdadorespectivorendimento(respostaaoquesito8.o);
–Até4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutoradescansar
nosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,durantetrêsdiasnoAno
NovoChinês,nodia10deJunho,enosdiasdeChongChao,Chong
YeongeCheongMeng,tendooAutortrabalhadonessesdias(respostaao
quesito9.o);
–Desde4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutora
descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,durantetrêsdias
noAnoNovoChinês,nodia20deDezembro,nosdiasdeChongChao,
ChongYeongeChengMeng,tendooAutortrabalhadonessesdias
(respostaaoquesito10.o)[comnotadesteTribunaldeSegundaInstancia,dequeonde
selê“tendoaR.trabalhadonessesdias”naredac..oinicialdessequesito10.oformuladono
despachosaneador,eulteriormentedadocomototalmenteprovadopeloColectivoda
PrimeiraInstancia,sedevelercorrectamentecomo“tendooAutortrabalhadonessesdias”];
–SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimono
rendimentodoAutor(respostaaoquesito11.o);
–Porcausadasuasitua..oprofissional,oAutorestavacansadoe
compoucotempoparapassartempodelazercomasuafamíliaouparair
passear(respostaaosquesitos12.o,13.o,14.oe15.o);
–OgozodediasdedescansoporpartedoAutorn.ocorresponderia
aqualquerrendimento(respostaaoquesito19.o);
–OAutorgozou,em2001,11diasdedescansoe,em2002,10dias
dedescanso(cfr.fl.151)(respostaaoquesito20.o);
–OAutorn.ogozoumaisdiasdedescanso,porquequisauferiros
respectivosrendimentos(respostaaoquesito22.o).
Insatisfeitoscomesseveredictofinalparcialmentecondenatórioda
PrimeiraInstancia,delevieramrecorrerparaesteTribunaldeSegunda
InstanciaqueroAutorqueraRé.
Feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,cumpredecidir.
Paraoefeito,eantesdomais,cabenotarqueotribunaladquemsó
resolveasquest.esconcretamentepostaspelaparterecorrentee
delimitadaspelasconclus.esdassuasalega..esderecurso,transitandoem
julgadoasquest.esnelasn.ocontidas,mesmoquealgumaveztenham
sidoinvocadasnasmesmasalega..es,sendo,poroutrolado,necessário
relembraraquiadoutrinadosaudosoPROFESSORJOSéALBERTO
DOSREIS,deque“Quandoaspartesp.emaotribunaldeterminada
quest.o,socorrem-se,acadapasso,deváriasraz.esoufundamentospara
fazervaleroseupontodevista;oqueimportaéqueotribunaldecidaa
quest.oposta;n.olheincumbeapreciartodososfundamentosouraz.es
emqueelasseapoiamparasustentarasuapretens.o”(inCódigode
ProcessoCivilanotado,VolumeV–Artigos658.oa720.o(Reimpress.o),
CoimbraEditora,Limitada,1984,pág.143)(enestesentido,cfr.,por
todos,oarestodesteTribunaldeSegundaInstancia,de10deOutubrode
2002,noProcesson.o165/2002).
Comisso,passa-seaconhecerprimeirodorecursofinaldaRé,cuja
solu..ocondicionadirectamenteasortedorecursofinaldoAutor.
Ora,segundoonossoentender,aRéapenascolocoumateriale
concretamente,comoobjectodesseseurecurso,asseguintesquest.es:
–1.a)comoquest.onuclear:doerromanifestonaaprecia..odaprova
produzidanaaudiênciadaPrimeiraInstanciaaquandodarespostaaos
quesitos7.oa10.o,comconexaesubsidiariamentearguidainvers.oilegal
doónusdaprova(cfr.maximeasconclus.esIaVIeVIIaVIIIdaminuta
dorecurso,apresentadaafls.468a507dospresentesautos
correspondentes);
–2.a)esubsidiariamente:dapugnadainexistênciadodeverde
indemniza..oporfaltadaprovadailicitudedocomportamentodaRé(cfr.
nomeadamenteasconclus.esIXaXIIIdamesmape.a);
–3.a)esubsidiariamente:daderroga..odasregrasmínimas
imperativasdoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhoemMacau,por
for.adoregimedepercep..ode“gorjetas”ent.oconvencionadoentrea
RéeoAutor,queatéeramaisfavorávelaeste(cfr.mormenteas
conclus.esXIVaXVI);
–4.a)esubsidiariamente:daadmissibilidadederenúnciadodireitode
gozodediasdedescansossemanaleanualedeferiadosobrigatórios(cfr.
designadamenteasconclus.esXVIIaXX);
–5.a)esubsidiariamente:dainexistênciadodeverdeindemniza..o
pelotrabalhoprestadovoluntariamentenosdiasdedescansosemanale
anualeferiadosobrigatórios,porfaltadeprovadeimpedimentodogozo
dessesdias(cfr.mormenteasconclus.esXXIaXXII);
–6.a)esubsidiariamente:dadevidaqualifica..odosaláriodoAutor
comodiário,en.omensal(cfr.sobretudoasconclus.esXXIIIaXXX);
–7.a)eaindasubsidiariamente:doapuramento,segundoalegisla..o
laboralaplicável,dostermosconcretosdodeverdeindemniza..odaRé
pelotrabalhoprestadopeloAutoremdiasdedescansos,comaplica..ode
factoresdemultiplica..oconsideradoscorrectoseconexadesconsidera..o
dasgorjetascomoparteintegrantedosaláriodoAutor(cfr.nomeadamente
asconclus.esXXXIaXLVIIIdaalega..o).
Entretanto,comoaaprecia..odoobjectodesserecursofinaldaRé
n.opodedeixardeestarligadacomainterpreta..oeaplica..odoregime
docontratodetrabalhoemMacau,urgetecerprimeiramentealgumas
considera..esgeraissobreaproblemáticadafun..oenaturezadoDireito
doTrabalho,comopontodepartidaparaaboainterpreta..oeaplica..o
conscienciosadocorrespondenteinstitutojurídicotra.adoemespecialno
Decreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril,emnecessáriaobediênciaao
canonedeinterpreta..odaleihojeconsagradonon.o1doart.o8.odo
CódigoCivildeMacau(homólogo,aliás,aon.o1doart.o9.odoCódigo
Civilde1966antigamentevigenteemMacau),segundooqual:“A
interpreta..on.odevecingir-seàletradalei,masreconstituirapartir
dostextosopensamentolegislativo,tendosobretudoemcontaaunidade
dosistemajurídico,ascircunstanciasemquealeifoielaboradaeas
condi..esespecíficasdotempoemqueéaplicada.”
Paraestepropósito,édeacompanharaquidepertoaposi..o
doutrináriamaterialmentejáassumidanoarestodesteTribunaldeSegunda
Instancia,de25deJulhode2002,noprocesson.°47/2002,ent.olavrado
pelomesmorelator,emchinês:
Comosesabe,o“DireitodoTrabalho,talcomooconhecemoshoje,
aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalhohumano–
otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia–que
substituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodaseconomias
domundoantigo”,tipodetrabalhoespecíficoessequecomaRevolu..o
Industrial“alcan.ouimportanciasuficientedemodoadeterminara
necessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàregulamenta..o”
dele(apudAUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodo
Trabalho,Li..esaosalunosdo3.oanodaFaculdadedeDireitoda
UniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5).
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralqueo
trabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.
“Comefeito,aperspectivadeperderoemprego–e,porisso,osalário–
constituimododepress.oprivilegiadoparaseconseguirdotrabalhadora
aceita..odecondi..esilícitasou,aomenos,an.oafirma..odosdireitos
quelegalmentelhes.oreconhecidos”.
éporissoque“ageneralidadedosordenamentosjurídicosrodeiede
particularespreocupa..esaformacomoregulaaextin..odocontratode
trabalho”,jáque:
–ocustosocialdoempregoéenormeeacabaporrecair,emúltima
análise,sobretodaasociedade.“Oque,porsi,postulaaadop..o
demedidastendentesarestringirassitua..esemqueépossível
p.rtermoàrela..olaboral”,porumlado;
–e,poroutro,osignificadosocialdodesempregon.osedissociada
dimens.ohumanadofenómeno.“Asitua..odedesempregado,
sobretudonoscasosemqueoacessoaoempregoémaisdifícilem
virtudedeummercadodetrabalho“deficitário”,deixamarcas
profundas.ComorefereJORGELEITE,“otraumaprovocadopela
perdadoempregoafectaprofundamenteaprópriapersonalidade
dotrabalhador”.Oque,obviamente,temconsequências
psicológicas,familiaresesociaisdequeolegisladorn.osepode
alhear.”
Nestesentido,cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,Da
Cessa..odoContratodeTrabalhoemfacedoD.L.n.o24/89/M–breves
notas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–
1995,págs.3a4.
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..ojuslaboralística
emsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosqueatender
necessariamenteaoprincípiodofavorlaboratoriselaboradopeladoutrina
atentasasespecificidadesdoDireitodoTrabalhoacimagizadas,afimde
podermosiraoencontrodaexigênciadojáacimafaladocanonede
hermenêuticajurídicadon.o1doart.o8.odoCódigoCivil.
Naverdade,esteprincípiodofavorlaboratoris,comoumdos
derivadosdoprincípiodaprotec..odotrabalhadorinformadordoDireito
doTrabalho,paraalémdeorientarolegisladornafeituradasnormas
juslaborais(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o
5.o,n.o1,enoart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),deveser
tidopelomenostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,sobo
qualointérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentido
ouasolu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
Aestesentidoconvergente,eparamaiordesenvolvimentonoassunto,
cfr.aDisserta..odeDoutoramentodeMARIADOROSáRIOPALMA
RAMALHO:AAutonomiaDogmáticadoDireitodoTrabalho,in
Colec..oTeses,Almedina,Setembrode2000,págs.947a948e974a977,
emespecial.
Ecompertinência,convémrelembraraindaalgunsensinamentos
preciososdadoutrinarespeitantesàrela..odetrabalhopropriamentedita
(cfr.AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,ObraCitada,CapítuloIII,pontos
1e2):
NoordenamentojurídicodeMacau,ocontratodetrabalhoestá
expressamenteprevistonoart.o1079.odoCódigoCivildeMacau
(homólogoaosart.os1152.oe1153.odoCódigoCivilde1966),quedisp.e
que:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanuala
outrapessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.Ocontratodetrabalhoestásujeitoalegisla..oespecial.”
Eesteconceitodocontratodetrabalho,quejáconstavadoart.o
1152.odoCódigoCivilde1966antigamentevigenteemMacau,apesarde
n.ovirtranscritoexpressamentenoDecreto-Lein.o24/89/M,tidoeste
comoumimportantecomponentedalegisla..oespecialaquealudeoart.o
1153.odaqueleCódigoCivilantigo,acabaporterreflexonadefini..odo
conceitode“trabalhador”previstonaal.b)do2.ododesseDecreto-Lei,
segundoaqual:
“Trabalhador”é“aqueleque,usufruindodoestatutoderesidente
emMacau,coloqueàdisposi..odeumempregadordirecto,mediante
contrato,asuaactividadelaboral,sobautoridadeedirec..odeste,
independentementedaformaqueocontratorevistaedocritériode
cálculodaremunera..o,quepodeserdependênciadoresultado
efectivamenteobtido”.
Destemodo,ocontratodetrabalhocaracteriza-seportrêselementos
essenciais:
–apresta..odotrabalhador;
–aretribui..o;
–easubordina..ojurídica.
Notocanteaoprimeiroelemento,háquenotarqueoqueestáin
obligatioéaprópriaactividadeaqueotrabalhadorseobrigouequea
outraparte,oempregador,organizaedirigenosentidodeumresultado
queestáforadocontrato.
Porisso,otrabalhadorquetenhacumpridodiligentementeessasua
presta..odetrabalhon.opodeserresponsabilizadoseoresultado
pretendidopeloempregadorn.oforatingido.
Ebasta,poroutrolado,queotrabalhadorseencontreàdisposi..odo
empregadornotempoenolocaldetrabalhoparacumprirasuaobriga..o.
Quantoaoelementoretribui..o,estejáéaobriga..oprincipaldo
empregadornocontratodetrabalho,comotrocadadisponibilidadeda
for.adetrabalhodotrabalhador.
Enoquetangeaoelementosubordina..ojurídica,estetraduz-se
“numarela..odedependêncianecessáriadacondutapessoaldo
trabalhadornaexecu..odocontrato,faceàsordens,regrasou
orienta..esditadaspeloempregador,dentrodoslimitesdocontratoedas
normasqueoregem”.
Diferentementedeoutroscontratosondeseverificatambéma
existênciadeumapresta..olaboraledeumaretribui..o,nocontratode
trabalhoéaocredor(empregador)que“competedizeronde,quando,como
ecomquemeiosdeveotrabalhadorexecutaraactividadeaquese
obrigouporcontrato.Eestasubordina..ojurídican.oselimitaaos
momentosqueantecedemoiníciodapresta..olaboral,antessemantém
duranteaexecu..odesta”.
Ecomoéumpoderjurídico,n.oénecessárioqueoempregadoro
exer.ademodoefectivo,masbastaqueopossaexercer.
Outrossim,talcomofrisaomesmoAutorAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA,ObraCitada,CapítuloI,ponto2.4.,n.oédeolvidarqueo
objectodoDireitodoTrabalhoéapenaso“trabalhoporcontaalheia”,no
sentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaapessoa
distintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquireatítulo
originário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadoraoabrigodo
contratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,massimdo
empregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomumaparteda
utilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
Assim,o“trabalhoporcontaalheia”éexplicadopeladoutrina
juslaboralísticaquerpela“teoriadorisco”,querpela“teoriado
beneficiáriodosresultadosobtidos”.
Segundoa“teoriadorisco”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleem
queotrabalhadorexerceasuaactividadesemassumirosriscosda
explora..odoempregador.
Enquantodeacordocoma“teoriadobeneficiáriodosresultados
obtidos”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleemqueotrabalhadorn.ose
apropriadosfrutosdotrabalho.
Destafeita,édeconheceragora,eemconcreto,doobjectodo
recursofinaldaRé.
Da1.aquest.o,tidapornuclear,relativaaoalegadoerromanifesto
naaprecia..odaprovaproduzidanaaudiênciadaPrimeiraInstancia
aquandodarespostaaosquesitos7.oa10.o,comconexae
subsidiariamentearguidainvers.oilegaldoónusdaprova:
Cominvoca..odestefundamentodorecurso,aRén.ofazmaisdo
quepretenderfazersindicaralivreconvic..odoColectivoaquoformada
aquandodojulgamentodamatériadefactocontrovertida.
Mas,paranós,emv.o,porquedesdelogo,depoisdevistostodosos
elementosdecorrentesdosautos,n.osenosmostrapatentequalquererro
manifestoougrosseirocomsimultaneaviola..odasregrassobreónusda
provaporpartedoMm.°ColégiodeJuízesnojulgamentodamatériade
factoent.oquesitadanosaneador,mormentenopontooravisadopelaRé
nestapartedoseurecurso.
Destafeita,improcedeorecursonestaprimeiragrandequest.o.
Eagoranotangenteà2.aquest.oacimaidentificada,respeitanteà
pugnadainexistênciadodeverdeindemniza..oporfaltadaprovada
ilicitudedocomportamentodaRé,édeverificardesdejáquenasua
essência,essaquest.on.odivergedocernedaquest.o5.atambémjá
supraidentificada,nemandadesligadadaquest.o4.aatrásaludida,
peloqueseprop.eresolvê-lasaquiaomesmotempo.
Poisbem,arespeitodetodaessaproblemáticaemquest.o,eao
contráriodoquedefendecomveemênciaaRé,afigura-se-nosevidenteque
apesardeoAutorpodertersidochamadopelaRéatrabalhar,ouatéter
trabalhadovoluntariamente,emdiasdestinadosadescansossemanale/ou
anuale/ouatéemferiadosobrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalho
assimprestadoàRé,aindaquevoluntariamente(nosentidoprópriodo
termo),n.oprecisedesercompensadonostermoslegalmentedevidos.
Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventual“necessidade”,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoque,repita-se,prestadodemodovoluntário
(cfr.osart.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de
25deAgosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril),sendo,paranós,legalmentepossívelaaplica..o
analógicadaregradacompensa..opecuniáriapelo“dobrodaretribui..o
normal”inicialmenteconcebidaparaotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalporquemcomsaláriomensal(cfr.queraredac..o
originaldon.°6doart.°17.°destediploma,queraredac..oactualda
alíneaa)domesmon.°6),àsitua..oobjectivadapresta..odetrabalhoem
diadedescansoanualsobavigênciadestaleilaboralactual,i.e.,n.o
provocadoporqualquerac..odeimpedimentopeloempregadordogozo
dodescansoanual,ac..oesta,porsuavez,já“punível”expressamenteno
art.°24.°domesmodiploma.
Poraísevêquenuncahátrabalhodeborlanessesdias,aindaque
prestadovoluntariamente.
Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazerdiscutira
admissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditosdireitos
dapartetrabalhadora:équemesmoqueestasedisponibilizean.ogozar
osdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiadosobrigatóriosafimde
trabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,aleilaboralsemprea
protegeránasitua..odepresta..odetrabalhonessesdias,desdeque,claro
está,apartetrabalhadora,oreclame.
Eumavezreclamadaessaprotec..omínimalegal,oempregadortem
quecompensarinnatura(através,porexemplo,deconcess.odedescanso
compensatório)oupagarotrabalhoprestadonessesdias,emboran.oo
queirafazer.
Edaísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitosporpartedo
trabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentes
consagradasnestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidade
deprotegerotrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológica
emdiscutirfrontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigência
darela..ocontratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitos
laborais,casoesten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodalei
laboralemproldosinteressesdaquele.
Eporissoapretens.oabsolutóriadaRécominvoca..oda
pretensafaltadaprovadailicitudedoseucomportamentoperanteo
Autorn.opodeserprovida,comoqueh.o-deimproceder
necessariamentetambémasquest.es4.ae5.a.
Notocanteà3.aquest.o,relativaàdefendidaderroga..odas
regrasmínimasimperativasdoRegimeJurídicodasRela..esde
TrabalhoemMacau,porfor.adoregimedepercep..ode“gorjetas”
ent.oconvencionadoentreaRéeoAutor,é-nospatentetambémasem
raz.odaRé,umavezqueela,aopregarqueoAutoracabariaporsairmais
favorecidocomaaplica..odoregimede“gorjetas”,ficoudeveras
equivocadanadistin..oentreaquest.odoinsinuado“alto”nívelde
rendimentodotrabalhoeadodireitodotrabalhadoraogozodedescansos
semanaleanualedeferiadosobrigatórios,comotalconsagrado
imperativamentenaleilaboral,esancionadocomumregimeprópriode
compensa..o,nocasodepresta..odetrabalhonosdiascorrespondentes.
Ademais,todooargumentadopelaRénestapartedorecursoacabapor
constituirumexemplovivo,etambémparadigmático,daraz.odo
legisladorjuslaboralnaimposi..odecondicionalismosmínimosna
rela..odetrabalhoremuneradoporcontaalheia(porexemplo,atravésda
emiss.odoDecreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril),destinada
precisamenteaprotegerapartetrabalhadora,pornaturezamaisfraca,
dessarela..ocontratual(cfr.aspassagensdoutrináriasjáacimatranscritas
emtornodessaproblemática).
Porisso,n.opodeorecursoobterprovimentonestaparte.
Da6.aquest.opostapelaRé,sobreapugnadaqualifica..odo
saláriodoAutorcomodiário,en.omensal:
Arespeitodestaquest.o,emfacedamatériadefactojáfixadana
PrimeiraInstancia,eàluzdadoutrinaacimacitadasobretudoapropósito
doselementosessenciaisprópriosdeumarela..odetrabalhoremunerado
porcontaalheia,é-nosevidentequeocontratoent.ovigenteentreoAutor
eaRéemquest.odeveserqualificadojuridicamentecomosendoum
contratodetrabalhoremuneradoporcontaalheiaemsentidopróprioe
genuínodotermo,porestaremreunidosincasuosseustrêselementos
caracterizadores:presta..odotrabalhador,retribui..oesubordina..o
jurídica.
Ecomessapedradetoque,jáestamosemcondi..esdeproceder,em
seguida,àanálisedotipodosalárioauferidopeloAutordotrabalhoent.o
prestadoàRé,comfocotambémnaindaga..odaquest.o7.anaparte
respeitanteàinclus.ooun.odasgorjetasnoconceitodessesalário.
Ora,anteomesmoacervodosfactosjáapuradoscomoprovadosna
PrimeiraInstancia,eaquipornósinterpretadoslivrementenasua
globalidade,édeconsiderarquesetratadeumsalárioapenasem
quantummaterialmentevariável(exclusivamentedevidoàformadoseu
cálculo,eján.otambémemfun..odoresultadodetrabalho
efectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalho
efectivamenteprestadopeloAutortrabalhador),porestarcompostopor
umapartequantitativafixa(devalormuitoreduzido)eporumaoutra
remanescente,dequantiavariávelconsoanteomontantede“gorjetas”
dadaspelosclientesdaRéaseustrabalhadores,edepoisdestribuídaspela
própriaRéemcadaperíododedezdiasparaosseustrabalhadores,de
acordocomarespectivacategoriaprofissionaleàluzdasregrasfixadas
pelaRé.
Porisso,a“quota-parte”de“gorjetas”aserdistribuídaaoAutor,
emmontanteassimdefinido,integraprecisamenteosaláriodeste,pois
casocontrárioevistasascoisasàluzdeumhomemmédiocolocadona
situa..oconcretadooraAutor,ninguémestariadispostoatrabalharpor
contadaRéemtantosanosseguidos,sabendo,entretanto,queapresta..o
fixadoseusalárioeradevalormuitoreduzido.Aliás,é-nosclaroqueo
falado“alto”nívelderemunera..odoAutorsejustificaprecisamentee
t.o-sópelanecessidadedesujei..opermanenteaotipodetrabalhoem
quest.onosautosporcontadaRéquefezcomqueeletenhavindoaestar
<<cansadoecompoucotempoparapassartempodelazercomasuafamíliaou
parairpassear>>(cfr.arespostaaosquesitos12.o,13.o,14.oe15.o).
Destemodo,n.oédeacolheradivergentetesedequeosaláriodo
Autoréapenasdiário,ouatéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,nemainjustatesedequeasgorjetasn.o
devamserconsideradascomoparteintegrantedosaláriodoAutor.
Naverdade,seassimtivessesido,anecessárialabora..ocontínuae
permamentedaRécomosociedadeexploradoradejogosemMacaupor
decorrênciadalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade
comercialteriadeverassaídocomprometida,vistoqueparaseverificar
esteefeitonefasto,bastariaqueoAutore/ououtrosseuscolegasde
trabalhoqueestivessemnamesmaoucongéneresitua..ocontratualdele
n.oviessemacomparecernoscasinosdaRéemcumprimentodos
rigorososhoráriosdetrabalhoporestafixadosemrela..oacadaumdos
seustrabalhadoresparagarantirtalfuncionamentocontínuo,ouviesse(m)
atrabalhardiasimdian.oaseubel-prazer,ousóemdiasemqueos
horárioslhesfossemmaisfavoráveis,jáquearetribui..odotrabalhoseria,
dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odosdiasdetrabalho
efectivamenteprestado.Ademais,n.oéporacasoqueasgorjetasforam
distribuídas,emcadadezdias,pelaRéinclusivamenteaoAutor.Daíque
mesmosobaégidedepresun..esjudiciaiscomrecursoàsregrasda
experiêncianavidahumana,édeconsiderarqueestáemcausanocaso
concretodoAutor,asitua..o-regra,pornormal,detrabalho
remuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariávelnos
termosjáacimareferidos.
Eessaposi..onossanotocanteaotipodosalário(i.e.,saláriomensal)
doAutortemevidenteimpactonomeadamentenaeventualaplica..odo
n.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,naactual
redac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,
jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadopeloAutorem
diadedescansosemanalsobaal.adadessen.o6,éaodispostonasua
alíneaa)équeseatende,eján.oaodeterminadonasuaalíneab).
Destafeita,improcedemasquest.es6.ae8.acolocadaspelaRé.
Restaconhecer,assim,daremanescentematériada7.aquest.o
postapelaRénorecursovertente,concernenteaoapuramento,
segundoalegisla..olaboralaplicável,dostermosconcretosdoseu
deverdeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloAutoremdiasde
descansosemquest.o,atravésdeaplica..odefactoresde
multiplica..oconsideradoscorrectos.
Eparaestatarefa,édeafirmar,naesteiradeumconjuntodeacórd.os
jáproferidosdesde26deJaneirode2006pelopresenteColectivoadquem
emrecursosciviscongéneres,elavradospelooramesmorelator,que:
Mesmoabstractamentefalando,antesdaentradaemvigor,no
PrimeirodeSetembrode1984,daprimeiraleireguladoradas
Rela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,doDecreto-Lein.o101/84/M,
de25deAgosto,todaarela..odetrabalhoemMacautiveraqueser
regidapelopróprioconvencionadoentreasduaspartesempregadora
etrabalhadora.
Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
(inclusive),jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegais
garantísticoslocaisaobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaa
partetrabalhadoraresultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..es
detrabalhoremuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiravez
tra.adossobaformadeleiemsentidomaterialnoditoDecreto-Lein.o
101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresentedata,
temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passam
ateraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamente,desdejá,
aaltera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteo
n.o1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalário
doAutorestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..o,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,visa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..o
detrabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios,e,porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalguns
pensam,odescontodovalordaremunera..onormalna
compensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhadornocasode
presta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,
de3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalínea
b)danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadopeloAutoremdiadedescanso
semanalsobosancionamentodestediplomalegalcontinua,
precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda
retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradessen.o6.
Assimsendo,devemseradoptadas,mesmodeabstractofalando,as
seguintesfórmulas,pornóstidasporcorrectaseresultantesdalegisla..o
laboralacimareferenciada:
ParacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadopeloAutor
emdiadedescansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,
(queentrouimediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,nopróprio
diadasuapublica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítido
defavorecerquantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalhe
conferemaisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanterior
Decreto-Lein.o101/84/M,sendosintomáticodissoofactodeestediploma
antigon.oprever,comoumdoscondicionalismosmínimosnele
plasmados,acompensa..opecuniáriadessetrabalho,cfr.oquesepodia
alcan.ardodispostonosseusart.os17.oe18.o,acontrariosensu):
–afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”,istoé,2xvalorda
remunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoemconsidera..ox
númerodediasdedescansosemanalporano,n.ogozados.
Nota-se,nocaso,queoprimeirodiadedescansosemanalaqueo
Autortinhadireitodeveriaserodia27deAbrilde1992(quefoiuma
Segunda-Feira),depoisdoprimeiroperíodode6diasdetrabalhoiniciado
em21deAbrilde1992,sobavigênciaimediatadoDecreto-Lein.°
24/89/Mem3deAbrilde1989,poisodescansosemanalsósejustifica
depoisdecadaperíododetrabalhode6dias,talcomooquesepoderetirar
daletradon.o1doart.o17.odestediploma,sendotambémdedefendera
posi..odoutrinária,jánomeadamentereferidaporAUGUSTO
TEIXEIRAGARCIAnassuasatráscitadasLi.oes...,CapítuloV,ponto7,
deque“Emboraaleion.odigaexpressamente,parecequeéobrigatório
respeitaroritmodasequênciadediasdetrabalho,diadedescanso,istoé,
aentidadepatronaln.opodefazervariarodiaderepousosemanal,
tornandoincertoodiadestinadoaessefim.Odiadedescansoobrigatório,
bemcomoosdiasdedescansocomplementardevem,assim,seguir-se
imediatamenteaosseis...detrabalho.Naverdade,odescansosemanal
pressup.eapresta..odetrabalhoefectivoduranteumdeterminado
período,porformaaquesejaimprescindívelàrecupera..odasenergias
físicasepsíquicasdotrabalhador,daíquen.opossaacontecerantesda
presta..odetrabalhoqueojustifica,sobpenadeinvers.ológica”,pelo
queapropósitododiadedescansosemanalaserfixadocomadevida
antecedência,“éconvenienteedesejávelquecalhesemprenomesmodia
desemana,emrela..oacadatrabalhador”(ibidem,ponto7.1).
Eparacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualentretantovencidosmasn.ogozados(sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmentedepois
dedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta):
–afórmulaé,noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(art.os24.oe
21.o–s.oigualmente6diasúteisdedescansoanual),o“triploda
retribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo
empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetra
doart.°24.°,istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanode
trabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados.Casocontrário,jáhaveráqueaplicar
analogicamente,talcomojáavan.ámosacima,afórmulado“dobroda
retribui..onormal”inicialmenteprópriadotrabalhoemdiasde
descansosemanalparaotrabalhadorcomsaláriomensal,àsitua..o
objectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual,àqual
n.osedevereconduzirocasoconcretodooraAutor(vistoquenestaparte
emcausa,ficouprovadanaPrimeiraInstanciaqueaRénuncaautorizouo
Autoradescansarougozarferiadosobrigatórios,oqueequivaleaum
autênticoimpedimento,porac..odaRé,doexercíciododireitodegozo,
porpartedoAutor,detudoisto).Defacto,àluzdanovafilosofia,aliás
maisprotectoraparaotrabalhador,veiculadanoDecreto-Lein.°24/89/M,
n.oseantolhanenhumaraz.oplausívelqueobsteaessaproposta
aplica..oanalógicadaregradodobrodaretribui..o,afimdecompensar
pecuniariamenteotrabalhoprestadoemdiasdedescansoanual,sobpena
deflagranteinjusti.arelativaemconfrontocomotrabalhoprestadoem
diasdedescansosemanal,sendoevidentequeemambasassitua..es,está
identicamenteemcausapresta..odetrabalhoemdiasdedescanso,daíque
seimp.eaté,precisamenteporidentidadedaraz.o,talaplica..o
analógica.
Eporfim,paracálculodequantiaapagaraotrabalhoprestado
peloAutoremferiadosobrigatórios,depoisdecompletadooperíodo
experimentaldosprimeirostrêsmesesdasuarela..odetrabalhocom
aRé–cfr.osart.os16.o,n.o1,19.o,n.os2e3,e20.o,n.o1,destediploma
legal:
–eafórmulaé(nota-seques.o6diasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”porano,sendocertoqueaentradaemvigordaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteem10diasosferiados
obrigatórios,deixaintocadososmesmos6diasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro),o“acréscimo
salarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal”,masapenas
nos6diasdeferiadosobrigatórios“remunerados”,enaturalmente
paraalémdaretribui..oaqueotrabalhadortemdireito,casotenha
quetrabalharnestesferiados,adespeitodaregradadispensa
obrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e19.o,n.°s2e3),
oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratóriaconvencionadamais
favorávelàpartetrabalhadora,equivale,materialmente,ao“triploda
retribui..onormal”(fórmulaestaquesejustifica,aliás,peloespecial
significadodessesdiasqueostornoueleitospeloprópriolegisladorcomo
sendoferiadosobrigatórios“remunerados”.Outrossim,eemsentido
convergente,podeler-seoseguinteno5.°pagrágrafodoponto9.2.do
CapítuloVdasLi.oes...jáatráscitadasdeAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA:“Nosferiadosobrigatórioseremunerados,previstosnoart°
19°,n°3,ostrabalhadoresapenaspodemserobrigadosaprestar
trabalhonassitua..esindicadasnasalíneasa)ec),don°1,doart°20°,
querdizer,nasmesmassitua..esquepossibilitamapresta..odetrabalho
emdiadedescansosemanal(cfr.art°17°,n°3).Apresta..odetrabalho
nestesdiasdáodireitoaostrabalhadoresdereceberemumacréscimode
retribui..onuncainferioraodobrodaretribui..onormal(art°20°,n°1).
Assim,seumtrabalhadorauferecomoremunera..odiáriaaquantiade
MOP$100,portrabalhoprestadonumdiaferiadoobrigatórioe
remuneradoeleteráodireitodeauferirMOP$300,ouseja,MOP$100
quecorrespondeaodiadetrabalhomaisMOP$200,correspondenteao
acréscimosalarialportrabalhoprestadoemdiaferiado”).Istoé,3x
valorderemunera..omédiadiáriadoanodetrabalhoem
considera..oxnúmerodediasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”n.ogozados.SendodefrisarqueoAutorn.opode
reclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonosrestantes4diasde
feriadosobrigatórios“n.oremunerados”,vistoqueon.o2doart.o20.odo
Decreto-Lei24/89/Msóprevê,comoumdoscondicionalismosmínimos
garantísticosneledefinidos,aindemniza..odotrabalhoprestadoem
feriadosobrigatórios“n.oremunerados”aoabrigodaalíneab)don.o1do
mesmoartigo,eotrabalhoent.oprestadopeloAutornestetipodeferiados
deveserconsideradocomopertencenteàal.adadaalíneac)domesmon.o
1nostermosjáacimaaludidos,ecomotal,semqualquerindemniza..o
pecuniária.
Assimsendo,naufragaatesedaRéinclusivamenteveiculadana7.a
quest.oemapre.oacercadosfactoresdemultiplica..oaplicáveisao
casodosautos,comoquen.odeixadeprocederlógicaetotalmentea
únicaquest.ocolocadapeloAutornamotiva..odoseurecursofinala
fls.461a463(naqualestepugnapelaaplica..odofactorde
multiplica..o“dobrodaretribui..o”paraaindemniza..odo
trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,edofactorde
multiplica..o“triplodaretribui..o”paraaindemniza..odotrabalho
prestadoemdiasdedescansoanualedeferiadosobrigatórios
“remunerados”),adespeitodaposi..odeimprocedênciadesterecursodo
AutorpreconizadapelaRénacontraalega..oent.oapresentadaafls.549
a557.
Ecomodesfechodapresenteliderecursória,comrespostaconcretaà
preocupa..oúltimadasduaspartesempleito,acercadoquantumda
indemniza..oacaberafinalnospresentesautoscivis,édediscriminar
agora,esegundoosnossoscritériosefórmulasacimaexplicados,as
quantiasindemnizatóriasaqueoAutorteriadireitoemfacedamatériade
factodadaporprovadanaPrimeiraInstanciaeaquiinterpretadacríticae
globalmente(sendocertoque:1)daconjuga..odarespostaaoquesito20.ocoma
restantematériadefactodadaporprovada,seretiraqueapenasestálíquidoqueo
Autorn.ogozoudiasdedescansosemanaleanualatéaofimdoano2000;2)sóhá
indemniza..odotrabalhoprestadoemdiasdeferiadosobrigatórios“remunerados”
inclusivamentevencidosatéaoano2001,porn.oestarprovadaaremunera..otida
peloAutornoano2002;e3)osdiversosvaloresdaremunera..odiáriamédiaem
quest.os.ocalculadosmedianteadivis.odototaldasquantiascomprovadamente
recebidaspeloAutoratítuloderemunera..odoseutrabalhoprestadoemcadaum
dosanosemcausa,pelonúmerototaldosdiasconcretosexistentesnorespectivo
anocivil,comorestoassimachadoarredondadodepoisemunidadedepatacas,por
excessooupordefeitoconsoanteocaso,sendodefrisarquenosanoscivisde1996
e2000,ser.ocontados366diasconcretos,notoriamentenelesexistentes,enoano
1992,somente255diasconcretos),atravésdosseguintesmapasde
apuramentodequantiasindemnizatóriaspelotrabalhoprestadonos
dias,abaixoemcausa,de:
DESCANSOSEMANAL
(sónoperíododetrabalhode21deAbrilde1992a2000inclusive,
sobaal.adadoDecreto-Lein.o24/89/M)
Ano
númerode
dias
concretos
(A)
valordaremunera..o
diáriamédia
emMOP
(B)
quantia
indemnizatória
(AxBx2)
1992
36
415
29880
1993
52
332
34528
1994
52
395
41080
1995
52
442
45968
1996
53
461
48866
1997
52
462
48048
1998
52
495
51480
1999
52
431
44824
2000
52
415
43160
Totaldasquantias→
387834
(vsototalnasenten.a:
213404)
(Obs.:Nacolunade“númerodediasconcretos”,écomputadoonúmerode
diasconcretosdedescansoquedeveriamterexistido,sendooprimeirodiade
descansoconsideradovencidoem27deAbrilde1992(quefoiumaSegunda-Feira),
depoisdoprimeiroperíodode6diasdetrabalho,sobaal.adadoDecreto-Lein.o
24/89/M,queentrouimediatamenteemvigorem3deAbrilde1989.)
DESCANSOANUAL
(sóestandoemcausaosdiasdedescansoanualreportadosaotrabalho
prestadonoperíodode21deAbrilde1992a31deDezembrode1999,e
entretantovencidossucessivamentenoprincípiodosrespectivosanoscivis
imediatamenteseguintes,masn.ogozadosatéaofimdessesanos,sobaal.ada
doDecreto-Lein.o24/89/M)
Decreto-Lein.o24/89/M
Vigentemormentenoperíodode21/4/1992a31/12/2000
dias
vencidos
no
princípio
do
Ano
diasvencidos
masn.o
gozados
nesseano
(A)
valordaremunera..odiária
médianesseanoemMOP
(B)
quantiaindemnizatória
emMOP
(AxBx3)
1993
4
332
3984
1994
6
395
7110
1995
6
442
7956
1996
6
461
8298
1997
6
462
8316
1998
6
495
8910
1999
6
431
7758
2000
6
415
7470
Totaldessasquantias→
59802
(vsototalachadonasenten.a:
50348)
(Obs.:Reportando-seaoperíododetrabalhocompreendidoentre21deAbril
e31deDezembrode1992,sóseconsideramvencidosnoPrimeirodeJaneirode
1993,quatrodiasdedescansoanual,calculadosàraz.odeumdiadedescansopor
cadaperíodocompletodedoismesesdetrabalho.)
FERIADOSOBRIGATóRIOS“REMUNERADOS”
(sónoperíododetrabalhode22deJulhode1992a2001inclusive,
sobaal.adadoDecreto-Lein.o24/89/M)
Ano
númerode
valordaremunera..o
quantiaindemnizatória
diasconcretos
diáriamédiaemMOP
emMOP
(A)
(B)
(AxBx3)
1992
1
415
1245
1993
6
332
5976
1994
6
395
7110
1995
6
442
7956
1996
6
461
8298
1997
6
462
8316
1998
6
495
8910
1999
6
431
7758
2000
6
415
7470
2001
6
484
8712
Totaldessasquantias→
71751
(vsototalachadonasenten.a:
24344)
(Obs.:Nacolunade“númerodediasconcretos”paraoperíododetrabalho
prestadonoano1992,i.e.,desde22deJulho,depoisdecompletadooperíodo
experimentaldosprimeirostrêsmesesdetrabalhocontadode21deAbril,só
consta“1”,porqueantesdaqueledia22deJulho,jádecorreramtodososoutros
cincodiasdeferiadosobrigatórios“remunerados”,quaissejam,oDia1deJaneiro,
oAnoNovoChinês(trêsdias)eoDia1deMaio.)
Eafinaldessascontasconcretasfeitas,aRédeveriatersido
condenadaapagaraoAutorasomaindemnizatóriade
MOP$519.387,00,porcausadotrabalhodestenosdiasdedescansos
semanal(comindemniza..oporMOP$387.834,00)eanual(por
MOP$59.802,00)eferiadosobrigatórios“remunerados”(por
MOP$71.751,00),nostermosacimacalculados.
Ecomon.ofoiassimquesucedeunaPrimeiraInstancia,éde
alterarosmontantesindemnizatóriosachadosnadecis.orecorrida
paraosacimapornósapurados,mesmocomreformaparapiorpara
aRé,precisamenteporfor.adaprocedênciadorecursofinaldo
Autor.
Dest’arte,eemsintoniacomtodooacimaexplanado,acordamem
negarprovimentoaorecursointerpostopelaRéSociedadedeTurismo
eDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dasenten.afinaldaPrimeira
Instancia,ejulgarprocedenteorecursointerpostopeloAutorAda
mesmasenten.a,passandoaRé,porconseguinte,asercondenadano
totalindemnizatóriodeMOP$519.387,00(quinhentasedezanovemil,
trezentaseoitentaesetepatacas),acrescidodejuroslegaisdesdeo
transitoemjulgadodessacondena..oatéefectivoeintegral
pagamento.
CustasdosdoisrecursosfinaistudoacargodaRé.
Ecustasdaprópriaac..ocívelnaPrimeiraInstancianapropor..odos
decaimentosdasduaslitigantes,emfun..odaindemniza..ofinaltotal
acimaacertadacontraovalordopedidoconstantedapeti..oinicial.
Macau,14deDezembrode2006.
____________________________
ChanKuongSeng
(Relator)
____________________________
Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira
(PrimeiroJuiz-Adjunto)
____________________________
LaiKinHong
(SegundoJuiz-Adjunto)
