Processon.o189/2006
(RecursoCrime)
Data:3/Maio/2007
ASSUNTOS:
-Acusa..odoassistente:despachoden.orecebimento.
-Nulidadesdaacusa..o
-Faltadedataedoelementosubjectivo
-Prescri..odocrimedeinjúrias
-Acusa..oparticulardesacompanhadapeloMPemcrimesemi-público
SUMáRIO:
1.Afaltadedatan.opodeconstituirumafaltarelevanteno
sentidodeconduziraon.orecebimentodaacusa..oseelementoresultar
doprópriocarimbodeentradanosServi.osdoMP,devendoserestaa
datarelevanteen.oqualqueroutraquelhefosseapostanoarticulado.
2.Seaoleraacusa..oepormenoriza..odetodaafactualidade,
n.ohouverdúvidasdequeoelementosubjectivodotipon.ofaltana
condutadoarguido,talfaltan.oconstituiránulidadeinsanávelda
acusa..o.
3.Sefaceaotempoentretantodecorrido,n.oobstanteainércia
naprossecu..odoInquérito,tiveremdecorridomaisdedoisanosno
crimeparticulardeinjúria,desdeadatadointerrogatóriodoarguidoque
interrompeuoprazodeprescri..oqueinicialmentecome.araacorrera
partirdadatadosfactos,nadaintegrandoumasuspens.oouinterrup..o
doprazoprescricional,ocrimemostra-seprescrito.
4.Nocrimedeamea.a,tratando-sedecrimesemipúblico,o
ofendidon.opodeacusarsozinho,istoédesacompanhadodoMP.N.oo
tendoestefeitosólherestavamduasalternativas:requererainterven..o
hierárquica,nostermosdoart.260odoC.P.Penal,comvistaà
formula..odaacusa..oouaoprosseguimentodasinvestiga..es;ou
requereraaberturadainstru..o,nostermosdoart.270odomesmo
diplomalegal,comvistaàpronúnciadoarguido.
ORelator,
Jo.oA.G.GildeOliveira
Processon.o189/2006
(RecursoPenal)
Data:3/Maio/2007
Recorrente:A
ObjectodoRecurso:Despachoquen.oaceitouaacusa..odoassistente
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
IA,queprofissionalmenteusaonomedeA,assistenteno
processoemreferência,veminterporrecursododespachoden.o
aceita..odaAcusa..odoAssistente,defls.112versoa113verso,
alegandoemsededeconclus.es:
OAssistentededuziuacusa..o,requerendooseujulgamentoemprocessocomume
portribunalsingularcontraBecontraoutrosdoisindivíduos,deetniachinesa,cuja
identifica..osomenteoarguidoBconhecebemedoqualserequeriaqueomesmorevelasse
nosautosaidentifica..odosmesmos.
Acusandoosmesmosdaprática,entreoutros,doscrimesdedifama..oeinjúria
(art.174doC.P.deMacau)edeamea.as(art.147doC.P.M.)
N.otendooAssistenteeoseuAdvogadosidonotificadosdodoutodespachodo
MinistérioPúblico,defls.111dosautos,oqualn.oconcordacomaAcusa..oformulada
peloAssistente.
OaludidodespachodeveriatersidonotificadoaoAssistenteeaoseuAdvogado,sob
penadenulidade.
Oqueaquisearguí,
AsúnicasdiligênciasfeitasnosautosforamfeitaspelaPolíciaJudiciária.
AocontráriodoquealegaoM.P.,noseudoutodespacho,defls.111dosautos,
assimcomoaMeritíssimaJuíza"aquo",noseudoutodespacho,defls.112versoe113verso,
háindíciossuficientesdeseteremverificadososcrimes,constantesdaAcusa..odoAssistente
edequemforamosseusagentes.
Paratalefeito,bastaconsultarosautosdeinquiri..odastestemunhaspresenciais,
Cdefls.35a37dosautosedeD,defls.42a44dosautos,respectivamente.
Aacusa..odoAssistentecontémosrequisitosestipuladosnoN.°3doart.267
conjugadocomoN.°3doart.265,ambosdoC.P.P.deMacau.
OAssistentedesconheceaidentidadedosdoisindivíduosdeetniachinesa,que
acompanhavamoarguidoB,nodiadosfactos.Somente,esteúltimosabeaidentifica..odos
mesmos.Pois,estesforamcontratadospeloaludidoarguidoparaintimidaremoora
Assistente.
Sendoobriga..odoMinistérioPúblicopromoverdiligênciastendentesà
identifica..odosdoisco-arguidos.
OAssistentesomentesabequeeramdoisindivíduosdeetniachinesa.
Contudo,oMinistérioPúbliconadafez.
Anarra..odosfactosconstantesdaAcusa..odoAssistenteéamesmada
queixa-crime,tendoamesmasidofeitacompormenor.
Foijuntaàqueixa-crimevariadocumenta..orelativaaumaac..oexecutiva
recentementeinstauradapeloAssistentecontraoarguido,B,emqueforampenhoradosvários
benspertencentesaesteúltimo.
Correndo,ainda,aapresenteac..oexecutivaosseustramitesnoTribunalJudicial
deBasesobon.o9/84/A.
Tendoainstaura..odapresenteac..oexecutivacontraoarguidoB,provocadoa
práticapelomesmoarguidodosfactosilícitos,constantesdaqueixa-crimeedaAcusa..odo
Assistente,respectivamente.
TendooAssistenteindicadonasuaAcusa..oasdisposi..eslegaisaplicáveis.
E,indicadoasprovasaproduzirouarequerer,nomeadamenteoRolde
Testemunhasaseremouvidosemjulgamentocomarespectivaindica..o.
AaludidaAcusa..odoAssistenteestádatadaeassinada.
AdatadaAcusa..odoAssistente,juntadefolhas83a91dosautos.constado
cabe.alhodamesma.
Docabe.alhodaAcusa..odoAssistenteconstaumcarimbocomadatadaentrega
damesmanosServi.osdoMinistérioPúblico,ouseja,em15deJulhode2005.Datada
instaura..odaAcusa..odoAssistenteedarespectivaentreganoTribunal.
Assim,aMma.Juíza,"aquo"n.otemraz.oquandomencionaqueaAcusa..odo
Assistenteénulaporfaltadadata.
AAcusa..odoAssistenteteveemcontaosrequisitosdaAcusa..oestipuladosno
N.°3doArtigo267,conjugadocomoN.°3doart.265,ambosdoCódigoCivildeMacau.
Assim,carecederaz.oaMma.Juíza,"aquo".
Oscrimesdedifama..oedeinjúriasn.oexigemopropósitoouinten..odeofender.
Basta-lhesodologenériconostermosgeriasdesdequeverificadososseuselementos.
Oprocedimentocriminalpeloscrimesdedifama..oedeinjúriasdependeda
acusa..oparticular(art.182doCódigoPenal).
OoraRecorrenteacatouoestipuladonoart.182doCód.PenaldeMacau.
N.otendo,assim,raz.oaMma.Juíza."aquo"notocanteasconsidera..estecidas
pelamesmanotocanteaestescrimes,constantesdoseudoutodespacho,defls.112versodos
autos.
Oprocedimentopenal,notocanteaocrimedeamea.as,dependedequeixa(N.o3do
Art.147doC.P.deMacau).
Nasuaqueixa-crime,defls.12a27dosautos,oAssistentedenunciaoarguidoBe
osoutrosdoisdesconheciados,deetniachinesa,daprática,entreoutros,docrimede
amea.as(art.147doC.P.deMacau).
Assim,aMma.Juíza,"aquo"n.otemraz.onassuasconsidera..esfeitas
relativamenteaocrimedeamea.as,constantesdoseusupra-referidodoutodespacho,ora
recorrido.
Notocanteaidentidadedosarguidos,ooraAssistentedentrodassuaslimita..es,
aquidescritas,deucumprimentoaoestipuladonoN.°3doart.267,conjugadocomaalíneag)
doN.°3doart.265,ambosdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.
EradeverdoMinistérioPúblicoe/oudaPolíciaJudiciáriadiligenciarnosentidode
obterjuntodoarguido,B,aidentifica..odosoutrosdoisindivíduos,deetniachinesa,queo
acompanhavamnadatadosfactosaoXXXBar,doHotelXXX,afimdeintimidaremoora
Assistente.
OMinistérioPúbliconadafeznoambitodassuascompetênciasfuncionaiscoma
direc..oecondu..odoinquérito,noprocesso-crimeemcausa.
Assim,igualmente,aMma.Juíza,"aquo",salvomelhoremaisdoutaopini.o,n.o
temraz.onassuasconsidera..esrelativamenteàidentifica..odosarguidos.
OAssistenteacatouoestipuladonon.°3doart.267,conjugadocomaalíneab)do
N.°3doart.265,ambosdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.
Assim,aMma.Juíza,"aquo"n.otemraz.onoquetocaàfaltadadescri..odos
factossubjectivos,alias,fundamentadaemdocumentosjuntosafolhas18esegs.dosautos
pelooraAssistente.
OarguidoB,aocontráriodoquerevelaoCertificadodeRegistoCriminal,afolhas
71dosautos,temcadastrocriminal.
Pois,omesmo,em30/05/86,foracondenadonapenade3anosdepris.omaiorede
4mesese15diasdemultaàraz.odeMOP$12.00pordia...,comoademaisconstadecópia
dorespectivoacórd.o,queaquisejunta(DOC.N.°1)
E,em30deNovembrode1987,foraomesmocondenadoa2anosdepris.omaiore
àmultadeMOP$3.3360.00...comoademaisconstadacópiadoaludidoacórd.o,queaquise
juntaecujoconteúdosedáaquiporreproduzido.(DOC.N.°2)
Emambosestesprocessos-crimes,oAssistenteforaooraRecorrente
Assim,peloaquialegado,aMma.Juíza"aquo"carecedefundamentallegale
factualemrecusaraceitaraAcusa..odoAssistente.
Termosemquedeveserconcedidoprovimentoaopresente
recurso,devendo,emconsequência,seradmitidaaacusa..odo
Assistente.
AExmaSenhoraProcuradoraAdjuntaresponde,dizendo,em
síntese:
Nostermosdoartigo58°,n.o2,al.b)doCódigodeProcessoPenal,competeem
especialaoassistente:"Deduziracusa..oindependentedadoMinistérioPúblicoe,nocaso
deprocedimentodependentedeacusa..oparticular,aindaqueaquelean.odeduza;"
Oumelhordizendo,deacordocomomesmoartigo,competeaoassistentededuzir
acusa..oapenasquandosetratadecrimeparticular,ouseja,apenasnocasode
procedimentodependentedeacusa..oparticularequandooMinistérioPúblicoan.odeduza;
quandosetratadecrimepúblicooucrimesemi-público,n.opodeoassistentededuzir
acusa..oparticular,aindaqueoMinistérioPúblicoan.odeduza.
Ocrimedeamea.a,conformeoartigo147°,n.o3doCódigoPenal,pertenceao
crimesemi-público,n.ocompetindoaoassistentededuziracusa..oparticular,aindaqueo
MinistérioPúblicoan.odeduza.Peloquetemfundamentoslegaissuficientesadecis.ode
inadmiss.oproferidapeloTribunalJudicialdeBasenaacusa..oparticularquantoàpartedo
crimedeamea.a.
Seoassistente(recorrente)entendequeoMinistérioPúblicodeviadeduziracusa..o
pelocrimedeamea.aen.oofazia,podeapresentarreclama..oparaosuperiorhierárquico
imediatonoprazolegalapósorecebimentodanotifica..oouoconhecimentodadecis.odo
MinistérioPúblico(artigo259°,n.o3doCódigodeProcessoPenal),ourequererainstru..o
(artigo269,n.o1,al.b)doCódigodeProcessoPenal);seoassistente(recorrente)entende
queoinquéritofeitopeloMinistérioPúblicon.oerasuficiente,podearguiranulidadeno
prazolegaldepoisdeternotificadododespachodaconclus.odoinquérito(artigo107,n.o2,
al.d)doCódigodeProcessoPenal)en.olhecompetindorequereraotribunala
admissibilidadedaacusa..oparticularemcausa.
Nostermosdoartigo267°,n.o3doCódigodeProcessoPenal,emconjuga..ocom
oartigo265°,n.o3,al.e)domesmoCódigo,deve-seindicarnaacusa..oparticularosdados
deidentidadedosarguidos.
Oassistentededuziun.oapenasacusa..oparticularcontraB,imputandoainda
crimesadoisindivíduos,porém,n.oespecificandoasuaidentifica..o,nomeadamenteonome,
osexo,afilia..o,adatadenascimento,otipoeon.ododocumentodeidentifica..o,etc.e
declarandoapenasserdoisindivíduosdeetniachinesaqueo1°arguidoconhece.éóbvioque
énulaaacusa..odeduzidacontraosoutrosdoisindivíduosdeetniachinesan.o
identificadosporqueviolaoartigo265°,n.o3,al.a)doCódigodeProcessoPenal.
Lidooteordaacusa..oparticular,entendemosqueoassistentedescreveun.o
apenasosfactosobjectivos,mastambémosfactossubjectivos.
Incasu,osfactosdescritos(“proferindoedirigindo-lhepalavrasofensivasàsua
honraeconsidera..o....”)peloassistente(recorrente)naacusa..ojápodemser
consideradoscomofactossubjectivosdescritos,éclaroqueanarra..odestesfactos
subjectivospodesermaisconcretaepormenorizada.
Narealidade,mesmoqueoassistenten.odescrevesseosfactossubjectivos,n.o
podiaconstituirumanulidadeirreparável,massimapenasumanulidadedependentede
argui..o.(artigo107odoCódigodeProcessoPenal)
SecontivesseadatadorecebimentodoMinistérioPúbliconaacusa..oparticular,
dever-se-iaconsiderarqueján.ohaviafaltadadata,vistoqueaindica..odadatada
entregadepapeldeveconsiderarquetinhamsidoreparadosafaltaouovíciodopróprio
acusadorparticularquen.oexplicitouadatadamesmaacusa..o.
Peloque,mesmoquehouvessefaltadadatanaacusa..oparticular,n.ocausariaa
nulidadeouirregularidadeseestivessecontidaadatadorecebimentonamesmaacusa..o.
Peloexposto,entendedeve-sejulgarparcialmenteprocedenteo
recursoeadmitiraparterespeitanteaoscrimesdedifama..oeinjúria
imputadosaoarguidoB,constantedaacusa..oparticular.
OExmoSenhorprocuradorAdjuntonesteTribunalemitedouto
parecer:
1.Imp.e-seliminarmenteumaexplicita..o,relacionadacomaqualifica..odos
factosconstantesdaparticipa..oedaacusa..o.
Orecorrentefala,apropósito,noscrimesdedifama..o,injúriaeamea.a.
Aimputa..odoprimeiro,noentanto,deve-seaummanifestoequívoco.
Diz-senamotiva..o:
“éobjectodocrimededifama..oaimputa..oaoutremdeumfactoofensivodasua
honraeconsidera..o.Nistosedistinguedocrimedeinjúrias...noqualsen.oimputaum
factodeterminado”.
Eessadistin..odesapareceu,comoésabido,noactualC.Penal.
Oquedestrin.a,agora,adifama..odainjúriaéofactodeasimputa..esserem
feitasperanteterceirosesemapresen.adoofendido-noprimeirocaso-eperanteomesmo-
nosegundo.
Est.oemcausa,apenas,pois,oscrimesdeinjúriaeamea.a.
2.Relativamenteaocrimedeamea.a,acompanhamosasjudiciosas
considera..esdanossaExma.Colega.
Oassistentetinha,defacto,“incasu”,duasalternativas:
-requererainterven..ohierárquica,nostermosdoart.260odoC.P.Penal,com
vistaàformula..odaacusa..oouaoprosseguimentodasinvestiga..es;ou
-requereraaberturadainstru..o,nostermosdoart.270odomesmoDiploma,
comvistaàpronúnciadoarguido.
E,tendoutilizadoummeioprocessualimpróprio,n.opode,naturalmente,deixarde
sofrerorespectivogravame.
Orecorrentealegaquen.ofoi"notificadododoutodespachodoMinistérioPúblico,
defls.111dosautos,oqualn.oconcordacomaacusa..oformuladapeloAssistente".
écerto,porém,queteveconhecimentodomesmoatravésdodespachorecorrido-
que,aliás,lhefazreferênciaexpressa.
3.Quantoaocrimedeinjúria,poroutrolado,cremosquehámuitoseextinguiuo
respectivoprocedimentocriminal.
Vejamos.
Nostermosdoart.110°,n.o1,al.e),doC.Penal,oprazodeprescri..oé,na
hipótesevertente,de2anos(cfr.tb.art.175°,n.o1,domesmoDiploma).
E,apartirdaconsuma..odofacto,emX-X-X,ocorreuacausainterruptiva
previstanosubsequenteart.113°,n.o1-a).
Oarguido,efectivamente,foiinterrogadocomotalemX-X-X,devendo
considerar-sequeainterrup..odoprazoprescricionalseconcretizounessadata,porn.o
constardoprocessoadarespectivanotifica..o(cfr.fls.49).
E,nolapsotemporalde2anos,apartirdessedia,n.oseverificouqualqueracto
interruptivooususpensivo.
Oqueequivaleaafirmarque,atéàs24horasdodiaX-X-X,n.oseregistou
qualquersitua..ocomreflexosnoprazoprescricionalemanálise(cfr.art.272°-c,doC.
Civil).
Imp.e-seconcluir,assim,pelaprescri..odoprocedimentoemapre.o.
4.Esteonossoparecer.
Foramcolhidososvistoslegais.
II-édoseguinteteorodespachorecorrido:
“Oassistentedestesautos,Adeduziuacusa..oparticularcontraBedois
indivíduosdeetniachinesa,imputando-lhespelapráticadeumcrimededifama..o,
umcrimedeinjúriaeumcrimedeamea.a,previstospelosartigos174°,175°,177°,
178oe147°doCódigoPenal.
X
Incasu,oMinistérioPúblicon.odeduziuacusa..o(fls.111dosautos)eo
JuízodeInstru..oCriminaltambémn.oproferiudespachodepronúncia.
Sóexistenestecasoaacusa..oparticulardeduzidaporquemtemesse
direito.
X
Analisandooconteúdodaacusa..oparticular,verificam-seosvícios
seguintes:
1.Inadequa..odoscrimesacusados
Deharmoniacomodispostonoartigo182°doCódigoPenal,o
procedimentopenalpeloscrimesdedifama..oecrimedeinjúriadependedeacusa..o
particular.
Aoabrigododispostonoartigo147°,n.o3domesmoCódigo,o
procedimentopenalpelocrimedeamea.adependedequeixa.
Nestestermos,osprimeirosdoiscrimesdevemobservaroregimedo
procedimentopenaldocrimeparticularenquantoosegundooregimedoprocedimento
penaldocrimesemi-público.
Oartigo58°,n.o2,al.b)doCódigodeProcessoPenalestipula:
"2.Competeemespecialaoassistente:
.................
b)Deduziracusa..oindependentedadoMinistérioPúblicoe,nocasode
procedimentodependentedeacusa..oparticular,aindaqueaquelean.odeduza;"
Namedidaemque,nemoMinistérioPúblicodeduziuacusa..o,nemoJuízo
deInstru..oCriminalproferiudespachodepronúnciaetendoemconsidera..oa
naturezasemi-públicadocrimedeamea.aimputadonaacusa..oparticular,o
assistenten.otemcompetênciaparadeduziracusa..oparticularquantoaessaparte.
Peloexposto,oTribunalentendequedeveserrejeitadaaparterespeitanteao
crimedeamea.aimputadonaacusa..oparticular.
X
2.Identifica..odoarguido
Oassistentededuziun.oapenasacusa..oparticularcontraB,imputando
aindacrimesadoisindivíduosdeetniachinesa,porém,n.oespecificandoasua
identifica..oedeclarandoapenasserindivíduosqueo1°arguidoconhece.
Nostermosdoartigo267°,n.o3doCódigodeProcessoPenal,em
conjuga..ocomoartigo265°,n.o3,al.a)domesmoCódigo,dadoqueoassistente
n.oindicouaidentifica..odosoutrosdoisarguidos,éineficazapartedeimputa..o
deduzidanaacusa..oparticularcontraosdoisindivíduos.
X
3.Faltaderequisitosubjectivodecrime
Compulsandodetalhamenteoselementosconstantesdaacusa..oparticular,
naqualoassistentedescreveusomenteosfactosobjectivosen.ohánenhuma
referênciasobreosfactossubjectivos.
Dadoqueospressupostosdecrimeabrangemosrequisitosobjectivoe
subjectivo,emborafossemprovadososfactosobjectivos,n.opodendoconstituir
pressupostosdecrimenafaltadefactossubjectivos.
Sendoassim,nostermosdoartigo267°,n.o3doCódigodeProcessoPenal,
emconjuga..ocomoartigo265°,n.o3,al.a)domesmoCódigo,considera-senulaa
acusa..oparticulardeduzida.
4.Faltadadata
Nostermosdoartigo267°,n.o3doCódigodeProcessoPenal,em
conjuga..ocomoartigo265°,n.o3,al.a)domesmoCódigo,aacusa..oparticular
deveconteradataeassinatura,sobpenadenulidade.
Aacusa..oparticularcontémapenasaassinaturadoadvogadodoassistente,
semnenhumareferênciadadata,peloqueaacusa..oemcausatambémdeveser
consideradanulanostermosdomesmoartigo.
Peloexposto,porhavertaisvíciosnaacusa..oparticular,estetribunal
decidequen.oaceiteaacusa..oparticularformuladapeloassistenteA.
NotifiqueeD.N..”
III–FUNDAMENTOS
1.éverdadequeháumerronaqualifica..odoscrimes,quanto
aoseunomenjuris-hojeemdiaosconceitosdeinjúriaedifama..o,
divergentementedoqueacontecianovelhoCódigoPenal-n.o
correspondemàconfigura..oquedelesfazorecorrente,mastalfacton.o
podeconstituirfundamentodenulidadeoun.orecebimentodeacusa..o,
competindoaoTribunalaintegra..ojurídicadarespectivafactualidade
típica.
2.Poroutrolado,aquest.odafaltadedatatambémn.opode
constituirumafaltarelevantenosentidodeconduziràconclus.oextraída,
talcomodecorredodespachorecorrido,pelaraz.osimples,desdelogo,
queesseelementoresultadoprópriocarimbodeentradanosServi.osdo
MP,devendoserestaadatarelevanteen.oqualqueroutraquelhefosse
apostanoarticulado.
Emtodoocason.osetratadeumanulidadeinsanável,devendo
serarguidapelosinteressados1,n.osevendo,aserrelevante,quesobretal
falta,aserconhecidaoficiosamente,sen.odeterminassearespectiva
sana..o.
3.Omesmosedigaemrela..oàfaltadoelementosubjectivodo
tipo.
N.oestáaquiemcausaaquest.osuscitadapelorecorrenteda
suficiênciadodologenéricoparaestetipodecrimes.Essaéumaquest.o
assentehámuitotempo.Oquefalta,naverdade,éareferênciaexpressa
aoelementosubjectivodotipo,aquiloquedesdecedoseensinaqueuma
acusa..odeveconteretabelarmentecontidanafórmuladequeoarguido
1-MaiaGon.alves,CPPAnot.,14aed.,2004,572
agiudeliberada,livreeconscientementebemsabendoqueasuaconduta
eraproibidaporlei.
Mascomfranqueza,aoleraacusa..oepormenoriza..odetoda
afactualidade,parecen.ohaverdúvidasdequeesseelementon.ofaltana
condutadoarguido,t.oinsistenteeacutilantefoiasuaactua..otendente,
talcomodescrito,aenxovalhar,ainquietarefazerrecearqualquer
ofendido,quen.oapenasorecorrente.
Paraalémdeque,enquantotal,esseelementon.oconstado
elencodoselementosapontadospeloart.265odoCPP.
4.Eassimseentranaquelaquest.oqueseprendecomofactode
quesen.ocompreende,comoseafirma,numcasodestes,quen.ohá
indícios.Eless.otantoset.oevidentesquebemseriadedesejarque,em
tantosoutroscasos,porventurapormuitomenos,emmuitosmaiscasosse
levouoprocedimentopordiante.éolugarondeoscrimess.opraticados,
éapessoa,fun..oeposturadoofendidoperanteosacontecimentos,éa
alega..odaraz.odaatitudepretensamenteofensivaeamea.adora,ainda
porcausadasfun..es,éumacamaraqueexistenolocalequeregistaas
imagens,s.oastestemunhaseosdepoimentosdepessoasaparentemente
isentasequalificadas,éaactua..odaencarregadadobaredosseguran.as
deumhotel,reputado,de5estrelas.N.odeixadeconfrangerratificaruma
tomadadeposi..odeinérciaoudedesvaloriza..odestafactualidade.
5.Quantoàfaltadeidentifica..odedoisdospretensosarguidos
n.oidentificados-sendoquen.oteriamfaltadoelementosquepudessem
conduziràsuaidentifica..o-,ocertoéquetaln.ofoifeitopelaPolícia,
peloMPouatépeloprópriodenuncianteeassistente,emboraestetenha
pedidoqueseidentificassemosmesmos.
Ora,n.osevêcomosepossadeduzirumaacusa..odizendo
apenasqueécontradoisindivíduosdeetniachinesa,cujaidentidadeo
arguidoBconhecebem,doqualserequerquereveleaidentifica..odos
mesmos,n.oobstanteoartigodoCPPsecontentarcomelementos
tendentesàidentifica..odosarguidos.
éverdadequealeifala-art.265o,n.o3,a)doCPP-apenasem
elementostendentesàidentifica..odoarguido,mastaln.osecompadece
comostermosemqueadescri..ovemfeita.Tratava-se,naverdadede
umadiligênciaaserfeitaemsededeInquéritoe,infelizmente,n.o
prosseguida.
6.Peranteestequadrorestaapreciaragoraduasquest.esque
vêmsuscitadas:adaprescri..odocrimedeinjúriaedainadequa..odo
meioprocessualparaasseguraroprocedimentotendenteao
prosseguimentodosautosnocrimedeamea.as.
Quantoaocrimedeinjúria,nostermosdoart.110°,n.o1,al.e),
doC.Penal,oprazodeprescri..oé,nahipótesevertente,de2anos,por
for.adapenaprevistanoart.175°,n.o1,domesmoDiploma.
Nocaso,adenúnciaocorreuem11/6/2003porfactosocorridos
nodia7deJunhode2003.
ForampedidasdiligênciaspeloDignoMagistradodoMPàPJ
em16/7/03eoarguidofoiinterrogado,comotal,em29/8/2003.
Em20/10/03oInquéritoéremetidoaoMP.
Sóem8/6/2005oofendidoénotificadoparaseconstituir
assistenteededuziracusa..oparticular.
Aacusa..oparticularvemaserdeduzidaem15deJulhode
2005.
Em13/10/05éproferidoumdespachodeabsten..odeacusa..o
eden.osustenta..odaacusa..oparticular,despachoesten.onotificado
aoofendido,emdataemqueaprescri..ojáseverificara.
Em6/2/06éproferidoodespachoden.orecebimentoda
acusa..onostermosacimatranscritos.
Peranteestasequênciadeacontecimentosefaceaotempo
entretantodecorridoémanifestoqueocrimeparticulardeinjúriase
encontraprescrito,nadahavendoafazeren.ocabendoaquiapurardas
raz.eseresponsabilidadesporterocorridoessaprescri..o.Bempodeo
ofendidodizerquen.ohouveinérciadasuaparte,bemsepoderádizer
quesemprelhecaberiaacompanharoandamentodoInquérito,maso
certoéquealeiétaxativaquantoàscausasemomentosdesuspens.oede
interrup..oenadaintegraqualquerdassitua..esprevistasnosartigos
112oe113odoCPP.
Ocrimedeinjúriamostra-seinelutavelmenteprescrito.
7.Quantoaocrimedeamea.a,trata-sedecrimesemipúblico
emqueoofendidon.opodeacusarsozinho,istoédesacompanhadodo
MP.N.ootendoestefeitosólherestavamduasalternativas:requerera
interven..ohierárquica,nostermosdoart.260odoC.P.Penal,comvista
àformula..odaacusa..oouaoprosseguimentodasinvestiga..es;ou
requereraaberturadainstru..o,nostermosdoart.270odomesmo
Diploma,comvistaàpronúnciadoarguido.
E,tendoutilizadoummeioprocessualimpróprio,dizoExmo
SenhorProcuradorAdjunton.opode,naturalmente,deixardesofrero
respectivogravame.
Assimseria,se,defacto,oMPotivessenotificadododespacho
deabsten..o,defls.111dosautos,emquen.oconcordacomaacusa..o
formuladapeloAssistente.
Pretende-sesupriressafaltacomoconhecimentodomesmo,por
partedoAssistente,atravésdodespachorecorrido.
Essaéumaquest.osobreaqualn.onosvamosaquipronunciar,
salvaguardandoapossibilidadedehaverqueemitirpronúnciasobrea
tempestitivadadedequalquermeioprocessualquesevenhaaindaa
adoptar,invocandoafaltaexpressadessanotifica..o.
Oqueaquirelevaéque,semmargemparaquaisquerdúvidas,o
assistenten.opodeacusarsozinhoporcrimesemi-público,sendoesta
umadaspoucaspossibilidadesquerestamhojeaoJuizden.oreceberuma
acusa..o-cfr.art.293o,n.o1e2doCPP.
Sepodeoun.oencetarumadasapontadasviaséquest.oque,
pelasraz.esjáindicadas,pororan.osecurará.
Nestaconformidade,apenaspelasraz.esexpendidase
fundamentosdiversosdosapontadosnodespachorecorrido,orecurson.o
deixarádeimproceder.
IV–DECIS.O
Pelasapontadasraz.es,acordamemnegarprovimentoao
recurso,confirmandoadecis.orecorridanamedidaemquen.orecebeua
acusa..o.
Custaspelorecorrente.
Macau,3deMaiode2007,
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
