Processon.o200/2007
Data:7/Junho/2007
Recorrente:A
Recorrido:B
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO
A,residenteemMacau,naRuaXXX,nosXXX,r/c,veioa
intentar,em10/12/2004,ac..odedespejocontraB,residenteemMacau,
naXXX,EdifícioXXX,BlocoXXX,XXXandar“XXX”,tendosido
decidido,afinal:
“1)-CondenaroRéuBadespejarimediatamentedasfrac..esarrendadas,
restituindo-asaoAutorA,resolvendo-seassimocontratoemcausaapartirde
transitoemjulgadodasenten.a,casooRéuaindan.oprocedesseàdevolu..odo
locado.
2)–CondenaroRéuBapagaraoAutorA,asrendasemdívidanovalorde
MOP$18,690.00(referenteaoperíodode1/06/2003a31/08/2004).
200/20071/17
3)–CondenaroRéuBapagaraoAutorA,asrendasmensaisquedeixou
deauferirapartirde1/09/2004novalordeMOP$16,100.00porcadamês,
liquidasemsededeexecu..odesenten.a,atéefectivaentregadolocado.
4)–Julgar-seimprocedentesosdemaispedidosdoAutor.”
A,notificadododespachoproferidosobreopedidodeaclara..o
dasenten.aequeoindeferiu,napartedasenten.aquecondenouoréua
pagarasrendasmensaisdesde1deSetembrode2004atéàefectiva
entregadolocadonovalordeMOP$16.100,00,aoinvésde
MOP$25.000,00,veioapresentarassuasalega..es:
1.Asenten.arecorridacondenouoréuapagaraoautorasrendasmensaisque
estedeixoudeauferirapartirde1deSetembrode2004,novalordeMOP$16.100,00pormês,
liquidadasemsededeexecu..odesenten.a,atéàefectivaentregadolocado.
2.Decis.ocujofundamentoconsistenofactodeocontratohaverterminadoem31
deAgostode2004eoréutercontinuadoaocuparasfrac..es,causando,comisso,aoautor
osprejuízoscorrespondentesaovalordasrendasmensaisqueomesmopoderiareceberde
umnovoarrendamentonomontantedeMOP$25.000,00(cfr.pág.19dasenten.arecorrida
oufls.198dosautos).
3.Tendoemcontaqueoréudepositoumensalmente,entreSetembrode2004e
Novembrode2005,àordemdotribunal,aquantiadeMOP$8.900,00,n.ohá,relativamentea
esteperíodo,qualquercontradi..oentreadecis.orecorridaeosfundamentosdamesma
porquantoaquantianaqualaquelefoicondenadocorrespondeprecisamenteàdiferen.a
200/20072/17
entreovalormensaldasrendasqueoautordeixoudeauferir(MOP$25.000,00)eovalorda
quantiadepositadaemcadamêspeloarrendatário(MOP$8.900,00).
4.Entre,porém,1deDezembrode2005e14deJulhode2006,dataemqueoréu
procedeuàentregadolocado,n.oforamfeitosquaisquerdepósitosàordemdotribunal.
5.Daíque,noquerespeitaaesseperíodo,osfundamentosdadecis.oestejamem
oposi..ocomaprópriadecis.oumavezqueovalordarendamensalnoqualfoioréu
condenadoMOP$16.100,00–n.oequivaleaovalordasrendasqueoautorpoderiater
auferidocasoaquelen.oestivesseaocuparilegitimamenteolocado-MOP$25.000,00.
6.Divergênciaque,salvomelhoropini.o,n.opodesersolucionadaemsedede
execu..odesenten.aporque,desdelogo,n.oéfeitanapartedispositivadamesmaqualquer
men..oaovalorefectivodoprejuízomensal-MOP$25.000,00-,sendocertoqueos
fundamentosdadecis.on.oconstituem,emrigor,acondena..opropriamentedita.
7.Deacordocomodispostonaalíneac)don°1doartigo571odoCódigode
ProcessoCivil,énulaasenten.aquandoosfundamentosestejamemoposi..ocomadecis.o.
8.Ora,comovimos,osfundamentosdasenten.arecorridaest.o,noquerespeita
aoperíodoentreNovembrode2005e14deJulhode2006,emclaraoposi..ocomadecis.o,
peloqueelaénecessariamentenulanessaparte.
CONCLUS.ES:
N.otendooréuprocedidoaodepósitodasrendasentre1deDezembrode2005e14
deJulhode2006,osfundamentosdasenten.arecorridaest.o,noquerespeitaàqueleperíodo,
emclaraoposi..ocomadecis.o,peloqueelaénecessariamentenulanessaparte.
200/20073/17
Peloquedeveráopresenterecursoserjulgadoprocedentee,em
consequência,asenten.arecorridaseralteradanosentidodeoréusercondenadoa
pagaraoautorasrendasmensaisqueestedeixoudeauferirnovalorde
MOP$16.100,00,noperíodoentre1deSetembrode2004e30Novembrode2005,e
MOP$25.000,00,noperíodoentre1deDezembrode2005e14deJulhode2006.
N.oforamapresentadascontraalega..es.
Foramcolhidososvistoslegais.
II–Resultadosautososeguinte:
A-Vêmprovadososfactosseguintes:
“DaMatériadeFactoAssente:
-Poracordoescritodatadode1deSetembrode1999,Cdeudearrendamentoao
Réuduasfrac..esautónomasdoRés-do-ch.odesignadaspor“XXX”e“XXX”
doprédiosituadonaXXX,nosXXX,Macaumedianteacontrapartida
pecuniáriamensaldeHKD$8,900.00,nostermosqueconstamdodocumentode
fls.27e28ecujoteoraquisedáporreproduzido(alíneaAdaEspecifica..o).
-Nostermosdacláusulasegundadoreferidoacordo,oprazodedura..odo
arrendamentoerade4anos,cominícioem1deSetembrode1999etermoem
31deAgostode2003(alíneaBdaEspecifica..o).
-Foiaindaacordadoqueacontrapartidapecuniáriareferidasupranaalíneaa)
200/20074/17
seriaacrescidade15%apartirdoterceiroanodevigênciadocontrato(alíneaC
daEspecifica..o).
-Equetalcontrapartidaseriapagaatéaodia7domêsaquerespeitasseatravés
dedepósitonacontabancáriadosenhorio(alíneaDdaEspecifica..o).
-Em28deMaiode2004,oAutorcomunicouaoRéu,atravésdecartaenviada
pelocorreioequeesterecebeuem29deMaiode2004,quen.opretendia
renovaroacordoreferidosupranaalíneaa)apartirdodia31deAgostode2004,
nostermosqueconstamdodocumentodefls.30e31cujoteoraquisedápor
reproduzido(alíneaEdaEspecifica..o).
-Atéàdatadaproposituradapresenteac..o,oRéuvinhaocupandoasfrac..es
autónomasreferidasnaalíneaa)(alíneaFdaEspecifica..o).
-Noperíodode16deSetembrode2004a15deNovembrode2005,oRéu
efectuouosdepósitosderendasdocumentadosafls.69a83ecujoteoraquise
dáporreproduzido(alíneaGdaEspecifica..o).
-Noperíodoentre1deJunhode2003e31deAgostode2004,oRéupagouao
AutorasrendasrelativasaessesmesesnomontantedeMOP$8,900.00cada
uma(alíneaHdaEspecifica..o).
XXX
DaBaseInstrutória
-Em30deMaiode2003,oAutorsucedeunaposi..oque,noacordoreferidona
alíneaa)damatériadefactoassenteeradaC(Respostaaoquesito1o).
200/20075/17
-CasooRéun.oestivesseaocuparasfrac..esautónomas,nostermosreferidos
naalíneaf)damatériadefactoassente,oAutorpoderiatê-lasarrendado
mediantecontrapartidamensaldeMOP$25,000.00(Respostaaoquesito2o).
-Porcausadainstaura..odapresenteac..o,oAutordespendeu,atéàdata,a
quantiadeMOP$20,000.00emhonoráriosaosseusmandatáriosjudiciais
(Respostaaoquesito3o).”
B-Foidoseguinteteorafundamenta..overtidanasenten.arecorrida,
napartepertinenteaopresenterecurso:
“Cumpreanalisarosfactos,amatériaquevemalegadaeaplicarodireito.
1.Opresentelitígiocircunscreve-seàresolu..odasseguintesquest.es:
-Hálugaroun.oàresolu..odocontratopeloAutor;
-Hálugaroun.oaopagamentodasrendasdevidasedarespectiva
indemniza..o.
XXX
2.Conformeoquadrofácticodadocomoassente,semdúvida,ocontratoemanálise
integra-senogénerocontratodeloca..onamedidaemqueumadaspartes,oAutor,se
obrigouaproporcionaroRéuBogozotemporáriodeumacoisa,medianteretribui..o(art.o
969odoCódigoCivil).
Tipificando-secomoarrendamentoporversarsobrecoisaimóvel(art.o970odo
CódigoCivildeMacau)e,ainda,comoarrendamentocomercialporquantoserelacionacomo
200/20076/17
exercíciodaempresacomercialdoRéu(art.o1045.odoCódigoCivil).
PorsercelebradoANTESdeentradaemvigordoactualCódigoCivildeMacau(o
CCdeMacausóentrouemvigorem01/11/1999,conformeoteordoartigo2ododiploma
preambularqueaprovouoCCM),ocontratodearrendamentoemquest.oestásujeitoao
regimedaloca..onesteestabelecido,porfor.adodispostonoart.o17ododiplomapreambular
doreferidoCódigo.
XXX
3.Porfor.adalei,oscontratosdevemserpontualmentecumpridos(art.o400.odo
CódigoCivildeMacau)(artigo406odoCCde1966),sobpenadeodevedorseconstituirem
moraporn.oefectuaraobriga..onotempodevido(n.o2doart.o793.odomesmodiploma
legal)(artigo804odoCCde1966).
Odevedorcumpreaobriga..ocontratualquandorealizaapresta..oaqueestá
vinculado(n.o1doart.o752.odoCódigoCivil)(artigo762odoCCde1966).
Noarrendamento,sobreoarrendatárioimpendem,entreoutrosdeveres,aobriga..o
depagararenda(al,a)doart.o983.odoCódigoCivildeMacau)e,ainda,adepagamentode
outrosencargostransferidosparaoarrendatário,nostermosdodispostonosarts.984.oa986.o
doCódigoCivildeMacau.
NoambitodocontratodearrendamentocelebradoentreoAutoreoRéu,tendoo
Autorproporcionadoaestaúltimaogozodas2frac..essupraidentificadas,cumpriuas
obriga..esaqueestavamvinculados(art.o977odoCódigoCivil).
Nostermosacordadosarendadeveriatersidoobjectodeumaumentode15%apartir
200/20077/17
doterceiroanodavigênciadocontrato,oqualteveinícioem1deSetembrode2002.
Todavia,apósteroAutorassumidoaposi..odesenhorio,em30deMaiode2003,o
Réupagouasrendasrelativasaoperíodoentre1deJunhode2003e31deAgostode2004
apenasnomontanteoriginalmenteacordado,ouseja,MOP$8,900.00.
PeloqueficouporsaldaraquantiadeMOP$1,335.00emcadaumdosmesesindicados,
oqueperfaz,emrela..oàtotalidadedoperíodoemcausa,asomadeMOP$18,690.00.
Poroutrolado,ocontratodearrendamentosobreosimóveiscujodespejoéreclamado
nosautosprevia,narespectivacláusulasegunda,umprazodedura..oefectivadequatroanos.
Tratava-se,portanto,deumcontratodedura..olimitadaparacomérciocelebrado
anteriormenteàentradaemvigordonovoCódigoCivilaoqualaspartessubmeteramum
prazodedura..oefectivaaoabrigododispostonono1doartigo111odoanteriorRegimedo
ArrendamentoUrbanoaprovadopelaLeino12/95/M,de14deAgosto,aplicávelporfor.ado
dispostonono2doartigo115odaquelediploma.
Segundoodispostonono3doartigo17odoDecreto-Leino39/99/M,de2deAgosto,
apenasnoscontratosdearrendamentodepretériton.osujeitosaoregimededura..olimitada
osenhoriocontinuavaimpedidodeosdenunciarparaoseutermoouparaotermodas
renova..espeloprazode7anosapósaentradaemvigordoCódigoCivilactual.
Aosoutroscontratosdeloca..ocelebradosantesdaentradaemvigordoCódigoCivilé
aplicável,nostermosdodispostonono1doreferidoartigo17odoDecreto-Leino39/99/M,de
2deAgosto,oregimedaloca..oneleestabelecido.
N.otendo,porém,ocontratosidodenunciadopornenhumadaspartesnotermodoseu
200/20078/17
prazo,i.e.31deAgostode2003,omesmofoiautomaticamenterenovadoporumano,
conformeodispostonoartigo1038odoCódigoCivildeMacau,ouseja,até31deAgostode
2004.
Em28deMaiode2004,oAutorcomunicouaoRéuavontadedep.rtermoaocontrato
nofimdorespectivoprazo,em31deAgostode2004.
Raz.opelaqual,nasequênciadareferidacomunica..o,oarrendamentoterminou,de
acordocomodispostonoartigo1038odonovoCódigoCivildeMacaueaindadodispostona
cláusula2adocontrato,em31deAgostode2004.
Noentanto,oRéucontinuaaocuparasfrac..es,apesardeterinsubsistentes,tendoo
mesmo,aliás,perfeitaconsciênciadessefacto.
ArecusadoRéuemdevolverosimóveisvemcausandoprejuízosaoAutor,osquais
correspondemàsrendasmensaisqueestepoderiareceberdeumnovoarrendamentono
montantedeMOP$25,000.00.Portanto,apartirde1/09/2004,adiferen.a(queoAutor
efectivamenterecebeuatítuloderendaeaquelaquantiaquedeveriareceber)dasrendas
passoudeMOP$1,335.00paraMOP$16,100.00(MOP$25,000.00–MOP$8,900.00).
XXX
4.Assim,estáobrigadoarepararosdanosquecomessacondutacausouaoAutor
(n.o1doart.o793.odoCódigoCivil),pois,aofaltaraocumprimentodaobriga..o,odevedor
torna-seresponsávelpelosprejuízoscausadosaocredor,estando,portanto,obrigadoa
indemnizá-los(art.o787.odoCódigoCivil).
Paraquehajaobriga..odeindemnizarpeloincumprimento,énecessárioquese
200/20079/17
verifiquemosseguintespressupostos:ilicitude,traduzidonadesconformidadeentreaconduta
devidaeaobservada;culpa,incumbindoaodevedorprovarqueafaltaouocumprimento
defeituoson.oprocededeculpasua,peloquesempresepresumiráaculpadodevedor(arto
799odoCCde1966);dano;nexocausalentreofactoeoprejuízo–A.Varela,inDas
Obriga..es,II,pág.91.
Equeoutradisposi..on.ohouvesse,sempreregeoartigo477odoC.CivildeMacau
(artigo483odoCCde1966),tambémaplicávelàresponsabilidadeobrigacional:
"Aqueleque,comdolooumeraculpa,violarilicitamenteodireitodeoutremou
qualquerdisposi..olegaldestinadaaprotegerinteressesalheiosficaobrigadoaindemnizaro
lesadopelosdanosresultantesdaviola..o".
Enono2prevê-seque“sóexisteobriga..odeindemnizarindependentementede
culpanoscasosespecificadosnalei”.
XXX
5.Noambitodoregimejurídicodoarrendamento,afaltadopagamentodarendae
demaisencargosconfiguraincumprimentoporpartedoarrendatárioparaoefeitodoexercício
dodireitoàresolu..odocontratoporpartedosenhorio,porquantoosenhoriopoderesolvero
contrato,seoarrendatárion.opagararendanotempoelugarprópriosnemfizerodepósito
liberatório(al.a)art.o1034.odoCódigoCivil).
Eomeiopróprioparaalcan.artaldesideratoéorecursoàac..odedespejo,aqualse
destinaafazercessarasitua..ojurídicadearrendamento,semprequealeiimponhaorecurso
àviajudicialparapromovertalcessa..o(al.a)doart.o929.odoCódigodeProcessoCivil).
200/200710/17
Comefeito,aresolu..odocontratoporpartedosenhorio,fundadanafaltade
cumprimentoporpartedosarrendatários,temdeserdecretadapelotribunal(art.o1017.o,n.o1
doCódigoCivil).
XXX
6.Aindanostermosdalei,oAutorpodecompelirjudicialmenteaRéacumpriras
obriga..es(depagamentodasrendasedemaisencargosematrasoedadevidaindemniza..o)
aqueestáadstrita,porestaon.oterfeitovoluntariamente(cfr.art.o807.odoCódigoCivil),
sendocertoque,aqui,ovalordaspresta..esemfaltahá-decorresponderàindemniza..oa
arbitrar,dadaabilateralidadedocontrato,sen.oseentenderaté–cfr.PereiraCoelho,
Obriga..es,233–queaindemniza..on.osubstituiapresta..odevidaequeaestadeve
acrescer.
Emtodoocasoe,sobqualquerperspectiva,comtalpagamento,tutela-se,ainda,o
interessecontratualnegativodocredor,emfacedoincumprimentododevedor–cfr.P.Lima
eA.Varela,inCCA,incom.Art.801o-jáquecorrespondeadespesassuportadasporeste
embenefíciodaquele.
Podendofazê-loemcumula..ocomopedidodedespejo(art.o931odoCódigode
ProcessoCivil,comoconcretiza..odoprincípioínsitonoart.o391.odomesmoCódigo),já
queaqueleartigodisp.e:
“Juntamentecomopedidodedespejo,oautorpodepediracondena..odoréuno
pagamentoderendasoudeindemniza..o.”
Porsetratardeobriga..especuniárias,aindemniza..oécalculadanostermosdo
artigo1027odoCCM,quedisp.e:
200/200711/17
“1.Seacoisalocadan.oforrestituída,porqualquercausa,logoquefindeocontrato,
olocatárioéobrigado,atítulodeindemniza..o,apagaratéaomomentodarestitui..oarenda
oualuguerqueaspartestenhamestipulado,exceptosehouverfundamentoparaconsignarem
depósitoacoisadevida.
2.Logo,porém,queolocatárioseconstituaemmora,aindemniza..oéelevadaao
dobro;àmoradolocatárion.oéaplicávelasan..oprevistanoartigo333o.
3.Ficasalvoodireitodolocadoràindemniza..odosprejuízosexcedentes,seos
houver.”
XXX
Porém,conformeoteordefls.174,veiooréuainformarquepretendefazeraentrega
dasfrac..esarrendadasaquemdedireito,mesmoantesdofinaldorespectivocontrato,
pedindoaelabora..odum“termo/autodeentrega”dondeconsteodepósitodasrespectivas
chaveseoestadoemqueasfrac..ess.odevolvidas,eoAutorn.oseop.eaestapretens.o,
motivopeloqualopedidodedespejosetornainútilsupervenientemente.
(...)”
C-Foidoseguinteteorodespachosobreopedidodeaclara..o:
“Fls.206a207:
OAutorveiopediraaclara..odasenten.anoquetocaaovalordasrendasqueo
Réudeviapagar-lheatravésdorequerimentoconstantedefls.acimacitadas.
XXX
200/200712/17
Notificadaapartecontrária,ficouestasilenciosa.
XXX
Cumpredecidir.Ora,pelaformacomofoiformuladoopedidodaalegadaaclara..o,
édeverificarqueoAutorcompreendeperfeitamenteoteordasenten.a,principalmentena
partequetangeaovalordasrendasqueoRéulhedevepagar.Istoporumlado;
Poroutro,pergunta-se,algumavezaspartes,sobretudooAutor,informaram
expressamenteoTribunaquenodiaXelejárecebeuolocadodevolvidopeloRéuecomotal
estedeixoudeteraobriga..odepagararespectivarendaNada!Orequerimentodefls.180
subscritopelomandatáriodoAutorlimitou-seainformaroTribunalquen.oseimportavade
receberafrac..oarrendada!Nadamais!ComoéqueoTribunalsabiaquequandoequantumé
queoRéudepositavaparaefeitosdepagamentoderenda
Emterceirolugar,pelaformacomofoiredigidoopedidodaaclara..o,édeverificar
queoqueverdadeiramenteoAutorqueréqueoTribunaldigaasolu..oecomaspalavras
desejadaspeloAutor!Oquen.oéumpedidodeaclara..o!Massim,umpedidoautónomo,a
cobertoilegítimode"aclara..o",modificativodostermospelosquaisfoiformuladoopedido
inicialnaPI!
Porúltimo,édeconcluir-seecomtodaalegitimidadedeassimsefazerquetodasas
quest.es"preocupantes"epreocupadasesuscitadaspeloAutors.oedever.osersolucionadas
emsededeexecu..odasenten.atalcomooTribunalmandouedepropósitoassimmandouna
senten.aanteriormenteproferida,mormentenoseuponto3defls.202e202/vdosautos.
Peloque,faltando-seosrequisitosnecessários,indefere-seopedidodeaclara..oda
senten.aformuladopeloAutor.
200/200713/17
CustasincidentaispeloAutorQuesefixamem2UCS.
Notifica..esnecessárias.”
III–FUNDAMENTOS
Oobjectodopresenterecursopassapelaanálisedeumaquest.o
extremamentesimplesequesereconduz,nofundo,aosmontantesemque
oRéu,orarecorrido,devesercondenadoapagar,portercontinuadoa
ocuparafrac..odespejandadepoisde1/09/2004eatéefectivaentraga
dolocado.
Nasenten.afoidecidido,paraalémdomais:
“CondenaroRéuBapagaraoAutorA,asrendasmensais
quedeixoudeauferirapartirde1/09/2004novalorde
MOP$16,100.00porcadamês,aliquidaremsededeexecu..ode
senten.a,atéefectivaentregadolocado.”
Essevalorcorrespondeàdiferen.aentreovalordarenda
acordadaeovalordarendaporquecomprovadamenteosenhorio
conseguiriaarrendarafrac..osen.oestivesseocupadapeloRéu.
Orecorrentepretendequeaquelaredac..on.oémuitoclara,
porquanto,talcomoredigido,osentidodacomina..opodeinculcarno
sentidodeque,desde1/9/2004,sóédevidoomontantede
MOP$16,100.00porcadamês.
200/200714/17
OMmoJuizentendequenadatinhaqueaclarar,porquantose
percebeperfeitamenteosentidodadecis.oequeaquelemontanteresulta
exactamentedadiferen.aentreovalordarendaeovalordeumanova
rendaaserpercepcionadopelosenhorioequeomontantebempoderáser
apuradoemsededeexecu..odesenten.a.
Paraalémdequesemprecareciadedoiselementosparapoder,
desdelogo,concretizarosmontantesexactosdasquantiasemquedeveria
condenaroRéu:osmontantesdepositadoseomomentodaentregada
frac..o,elementosestesn.ocomprovadosnosautos.
Reconhece-sequeoMmoJuizn.odeixadeterraz.onoque
respeitaaalgumexcessodeformalismodorecorrente,aopretendera
aclara..odealgoquenocontexton.osedeixadeperceberedepoder
calcular.
Masn.oémenosverdadequeaexpress.outilizadanotextodo
dispositivon.oéamaisfelizeque,n.oforaaquelecontexto,pode
suscitaralgumasdúvidas.
Nessesentidoeapenasporessaraz.osomosaconsiderar
aindaaconveniênciadoesclarecimentododecidido,deformaaquea
condena..oabranjaopagamentoporpartedoRéuBaoAutorA,das
quantiascorrespondentesàsmensaisqueestedeixoudeauferirapartirde
1/09/2004,novalordeMOP$25.000,00porcadamês,devendoser
descontadoeventualvalordepositado,aliquidaremsededeexecu..ode
senten.a,atéefectivaentregadolocado.
200/200715/17
IV–DECIS.O
Pelasapontadasraz.es,acordamemconcederprovimentoao
recurso,revogando-seadecis.orecorridanaparteemqueoRéufoi
condenadoapagaraoA.apartirde1/09/2004,novalorde
MOP$16.100,00porcadamês,atéefectivaentregadolocado,eassimse
decide
“CondenaroRéuBapagaraoAutorA,asquantias
correspondentesàsrendasmensaisqueestedeixoudeauferirapartir
de1/09/2004,novalordeMOP$25.000,00porcadamês,devendoser
descontadoeventualvalordepositado,aliquidaremsededeexecu..o
desenten.a,atéefectivaentregadolocado.”
Nomaissemantémodecidido.
Semcustas,porn.oseremdevidas.
Macau,7deJunhode2007,
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
200/200716/17
200/200717/17
