Processon.o599/2006Datadoacórd.o:X-X-X
(Recursodasenten.acívellaboral)
Assuntos:
–DireitodoTrabalho
–trabalhosubordinadoporcontaalheia
–casino
–SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
–saláriomensal
–gorjetas
–Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto
–Decreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansosemanal
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansoanual
–indemniza..opelotrabalhoemferiadosobrigatórios
–fórmulasdecálculo
SUMáRIO
1.OobjectodoDireitodoTrabalhoéapenasotrabalhoporconta
alheia,nosentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaa
pessoadistintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquirea
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títulooriginário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadorao
abrigodocontratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,mas
simdoempregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomuma
partedautilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
2.Apesardeotrabalhadorpodertersidochamadopeloseu
empregadoratrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos.
3.Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventualnecessidade,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoqueprestadodemodovoluntário(cfr.os
art.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de25de
Agosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril,sucessordaquele).
4.Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazer
discutiraadmissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditos
direitosdotrabalhador:équemesmoqueotrabalhadorsedisponibilizea
n.ogozarosdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiados
obrigatóriosafimdetrabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,a
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leilaboralsempreoprotegerádasitua..odepresta..odetrabalhonesses
dias,desdequeotrabalhadororeclame.
5.Daísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriadessesdireitosporpartedotrabalhadoré
retractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentesconsagradas
nestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidadedeproteger
otrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológicaemdiscutir
frontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..o
contratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,caso
esten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele.
6.OsaláriodaAutoracomotrabalhadoradaRéSociedadede
TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,sendocompostoporumaparte
quantitativafixadevalorreduzido,eporumoutraremanescente,de
quantiavariávelconsoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdos
casinosdamesmasociedadeexploradoradejogosaseustrabalhadores,
reunidasprimeiroporestaedepoisdistribuídasaosseustrabalhadoresde
acordocomarespectivacategoriaprofissional,estáemquantum
materialmentevariável,devidoexclusivamenteaessaformadoseucálculo,
eján.otambémemfun..odoresultadodetrabalhoefectivamente
produzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalhoefectivamenteprestado.
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7.Porisso,aquota-partedegorjetasaserdistribuídaàAutora
integraprecisamenteoseusalário,poiscasocontrário,ninguémestaria
dispostoatrabalharporcontadessasociedadeporanosseguidoscomo
trabalhadordoscasinosdaRé,sabendo,entretanto,queapresta..ofixado
seusalárioeradevalormuitoreduzido.
8.Destemodo,osaláriodaAutoran.oésaláriodiárionemfixado
emfun..odoperíododetrabalhoefectivamenteprestado,massimsalário
mensal,porseresteasitua..o-regra,pornormal,vistamesmosobaégide
depresun..esjudiciaiscomrecursoaregrasdaexperiênciadavida
humana.
9.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,da
primeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,do
Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalhoem
Macautinhaqueserregidapelopróprioconvencionadoentreasduas
partesempregadoraetrabalhadora.
10.Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
inclusive,jávigoravam,salvootratamentomaisfavorávelparaaparte
trabalhadoraresultantedeoutroregime,oscondicionalismosmínimos
legaisgarantísticosaobservaremMacaunomeadamentenasrela..esde
trabalhoremuneradoporcontaalheia,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinesseDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
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11.Eapartirdodia3deAbrilde1989,temvigoradooregime
consagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,revogatóriodaquele
primeirodiploma,comanuancedequeosseusart.os17.o(apenasnoseu
n.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passaramateraredac..odadapelo
artigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,vocacionadoa
afastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoaoregimededescanso
semanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
12.On.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/Mvisat.o-só
protegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusaláriomensalpor
partedoseuempregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonos
períodosdedescansosemanaleanualedosferiadosobrigatórios,e,por
isso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
13.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,queentrou
imediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,noprópriodiadasua
publica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítidodefavorecer
quantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalheconfere
maisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanteriorDecreto-Lein.o
101/84/M,afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”.Istoé,e
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matematicamentefalando,2xvalordaremunera..odiáriamédiadoano
detrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansosemanalpor
ano,n.ogozados.
14.Oprimeirodiadedescansosemanalaqueotrabalhadortinha
direitodeveriaserdepoisdoprimeiroperíododeseisdiasdetrabalhosob
avigênciaimediatadoDecreto-Lein.°24/89/Mem3deAbrilde1989,
poisodescansosósejustificadepoisdecadaperíododetrabalhodeseis
dias,talcomooquesepoderetirardaletradon.o1doart.o17.odeste
diploma,sendodedefenderqueaentidadepatronaln.opodefazervariaro
diaderepousosemanal,tornandoincertoodiadestinadoaessefim.
15.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualsobavigênciadoDecreto-Lein.o101/84/Mapartirdodia
1deSetembrode1984(sendoclaroqueodireitoadescansoanualem
cadaanocivilsósevencenaturalmentedepoisdedecorridooanocivila
queessedireitoanualsereporta),afórmulaé(art.os24.o,n.o2,e23.o–
eramseisdias,logicamenteúteis,dedescansoanual)o“salário
correspondenteaesseperíodo”.Istoé,1xvalordaremunera..odiária
médiadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescanso
anualvencidosmasn.ogozados.
16.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,afórmulaé(art.os
24.oe21.o)o“triplodaretribui..onormal”,sehouverprovado
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impedimentopeloempregadordogozodessesdias,comopressup.e
expressamentealetradoart.°24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiária
médiadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescanso
anualvencidosmasn.ogozados.Pois,casocontrário,jáhaveráque
aplicaranalogicamenteafórmulado“dobrodaretribui..onormal”à
situa..oobjectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual,i.e.,
semqualquerimpedimentoporac..odaentidadepatronaldoexercíciodo
direitodogozodessedescanso,sobpenadeflagranteinjusti.arelativaem
confrontocomacompensa..odotrabalhoprestadoemdiasdedescanso
semanal.
17.SobaégidedoDecreto-Lein.o24/89/M,s.oseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o8/2000,de8
deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiadosobrigatórios,
deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro.
18.Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopela
AutoraàRéemferiadosobrigatórios“remumerados”sobavigênciado
Decreto-Lein.o24/89/M,afórmulaéo“acréscimosalarialnuncainferior
aodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmentedaretribui..oa
quetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,adespeitoda
regradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e
19.o,n.os2e3),oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratória
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convencionadamaisfavorávelàpartetrabalhadora,equivale,
materialmente,ao“triplodaretribui..onormal”,quesejustifica,aliás,
peloespecialsignificadodessesdiasqueostornoueleitospelopróprio
legisladorcomosendoferiadosobrigatórios“remunerados”.
19.Entretanto,noambitodomesmoDecreto-Lein.o24/89/M,a
Autoran.opodereclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonos
quatrodiasdeferiadosobrigatórios“n.oremunerados”,umavezqueon.o
2doart.o20.odestediplomasóprevêaindemniza..odotrabalhoem
feriadosobrigatórios“n.oremunerados”prestadoaoabrigodaalíneab)do
n.o1domesmoartigo,eján.otambémnasitua..odaalíneac)domesmo
n.o1.
Orelator,
ChanKuongSeng
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Processon.o599/2006
(Autosderecursocivil)
(Dorecursodasenten.adaPrimeiraInstancia)
Autora:A,patrocinadapeloMinistérioPúblico
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA
REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU
I–RELATóRIO
Em31deJulhode2006,foiproferidaasenten.afinalpeloMm.oJuiz
dePrimeiraInstancia,naac..odeclarativaordináriamovidaem5de
Dezembrode2005porAcompatrocíniooficiosodoMinistérioPúblico,
contraasuaex-empregadoraSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,
S.A.R.L.(STDM),porfor.adaqual,enaprocedênciaparcialdopedido,
estaRéfoicondenadaapagaràquelaAutoraomontantede
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MOP$272.842,77(contraaquantiadeMOP$338.279,73inicialmente
reclamadanapeti..oinicial),atítulodeindemniza..oglobaldedescansos
semanal(porMOP$219.109,57)eanual(porMOP$35.064,13),ede
feriadosobrigatórios(porMOP$18.669,07),comjuroslegaisàtaxalegal
de9,75%acontardadatadasenten.aeatéefectivoeintegralpagamento.
InsatisfeitacomesteveredictofinaldaPrimeiraInstancia,deleveioa
RérecorrerparaesteTribunaldeSegundaInstancia,paraalémdeter
recorridoantesdodespachosaneadornaparteemqueselhejulgou
improcedente,poraplica..oanalógicadaalíneae)doart.°318.°do
CódigoCivilde1966,aprescri..odedeterminadoscréditosreclamados
pelaAutora.
OMinistérioPúblicorespondeuaorecursofinal,pugnandopela
manuten..odasenten.a.
Subidososdoisrecursos,feitooexamepreliminarecorridososvistos
legais,cumpredecidiragoradorecursofinaldaRé,umavezquepor
acórd.ointercalardehoje,doutamentelavradopeloMm.oPrimeiro
Juiz-Adjunto,seencontramjulgadosjáprescritostodososcréditos
reclamadospelaAutoraquesejamanterioresa15deDezembrode1985.
II–DOSFACTOS
OMm.°Juizaquoinvocou,nasenten.arecorrida,comoprovadosos
seguintesfactossubjacentesaoditojulgadofinal:
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a)
AAutoratrabalhouparaaRéentreFevereirode1962e31de
Outubrode1994;
b)
Comocontrapartidadasuaactividadelaboral,aAutora,desdeoinício
darela..olaboralcomaRéeaté8deFevereirode1994,recebeu,de
dezemdezdias,umaquantiafixadiáriadeMOP$4,10até30de
Junhode1989edeHK$10,00desde1deJulhode1989até31de
Outubrode1994;
c)
Alémdisso,aautorarecebeuumaparte,variável,dasgorjetas
entreguespelosclientesdaRéatodosostrabalhadoresdesta;
d)
Asgorjetaseramdistribuídaspelaentidadepatronalsegundoum
critérioporestafixadoportodosostrabalhadoresdaRéen.oapenas
pelosquetinhamcontactodirectocomosclientresnassalasdejogo;
e)
Nadistribui..ointernadasgorjetas,ostrabalhadoresrecebiam
quantitativodiferenteconsoantearespectivacategoria,tempode
servi.oedepartamentoemquetrabalhavam;
f)
ARésemprepagouàAutora,regulareperiodicamente,arespectiva
quota-partedasgorjetas,asquaissempreintegraramoor.amento
normaldaAutora,quesempreteveaexpectativadoseurecebimento
comcontinuidadeperiódica;
g)
Entreosanosde1984e1994,aAutorarecebeu,aoservi.odaRé,os
seguintesrendimentosanuais:
1984–MOP$64.863,00
1985–MOP$70.540,00
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1986–MOP$70.393,00
1987–MOP$78.821,00
1988–MOP$86.547,00
1989–MOP$98.925,00
1990–MOP$117.427,00
1991–MOP$114.531,00
1992–MOP$110.210,00
1993–MOP$99.119,00
1994–MOP$77.948,00;
h)
Sobreessesrendimentosincidiuimpostoprofissionalnostermosque
constamdacertid.oderendimentosdefl.16cujoteoraquisedápor
reproduzido;
i)
AAutoraprestouservi.osemturnos,conformeoshoráriosfixados
pelaentidadepatronal;
j)
Aordemeohoráriodosturnoss.oosseguintes:
-1.oe6.oturnos:das7às11horasedas3às7horas;
-3.oe5.oturnos:das15às19horasedas23às3horas;
-2.oe4.oturnos:das11às15horasedas19às23horas;
k)
NosdiasemqueaAutoran.oprestouservi.oefectivon.orecebeu,
dapartedaRé,qualquerremunera..o;
l)
AAutorasempreprestouservi.osnosseusdiasdedescansosemanal,
semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarial;
m)
AAutoraprestouservi.oàRénosferiadosobrigatóriosde1de
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Outubrode1984,de1deJaneiro,1deMaioe1deOutubrodosanos
de1985,1986,1987e1988,bemcomode1deJaneirode1989;
n)
Aautoraprestoutambémservi.oàRénosrestantesferiados
obrigatóriosdosanosde1985,1986,1987e1988,bemcomoem3
diasdoAnoNovoChinêsde1989;
o)
Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..o
salarial;
p)
Aautoraprestouservi.oàRénosferiadosobrigatóriosde1deMaioe
1deOutubrode1989,de1deJaneiro,3diasdoAnoNovoChinês,1
deMaioe1deOutrubrodosanosde1990,1991,1992,1993e1994;
q)
Aautoraprestouservi.oàRénosdemaisferiadosobrigatóriosdos
anosde1989,1990,1991,1992,1993e1994;
r)
Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..o
salarial;
s)
Aautoraprestouservi.oàRénosdiasdedescansoanual,semque,
porisso,estalhetenhapagoqualquercompensa..osalarial;
t)
NosdiasdedescansoemqueaAutoratrabalhou,auferiuos
respectivosrendimentos.
III–DODIREITO
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Ora,atentoograndevolumedamotiva..odorecursofinaldaRé,cabe
notarqueesteTribunaladquemsóresolveasquest.esconcretamente
postaspelaparterecorrenteedelimitadaspelasconclus.esdassuas
alega..esderecurso,transitandoemjulgadoasquest.esnelasn.o
contidas,mesmoquealgumaveztenhamsidoinvocadasnasmesmas
alega..es,semprejuízo,entretantoeobviamente,daeventualaprecia..o
dequest.esquesejamdeconhecimentooficiosonostermosdalei,sendo,
poroutrolado,necessáriorelembraraquiadoutrinadosaudoso
PROFESSORJOSéALBERTODOSREIS,deque“Quandoaspartes
p.emaotribunaldeterminadaquest.o,socorrem-se,acadapasso,de
váriasraz.esoufundamentosparafazervaleroseupontodevista;oque
importaéqueotribunaldecidaaquest.oposta;n.olheincumbeapreciar
todososfundamentosouraz.esemqueelasseapoiamparasustentara
suapretens.o”(inCódigodeProcessoCivilanotado,VolumeV–Artigos
658.oa720.o(Reimpress.o),CoimbraEditora,Limitada,1984,pág.143)
(enestesentido,cfr.,portodos,oarestodesteTribunaldeSegunda
Instancia,de10deOutubrode2002,noProcesson.o165/2002).
Assim,édeconsiderarqueaRéapenascolocoumateriale
concretamente,comoobjectodoseurecursofinal,asseguintes
quest.es:
–1.a)comoquest.onuclear:doerromanifestonaaprecia..odaprova
produzidanaaudiênciadaPrimeiraInstanciaaquandodarespostaaos
quesitos9.oa18.°,comconexaesubsidiariamentearguidainvers.oilegal
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doónusdaprova(cfr.maximeasconclus.esIaVIIdaminutadorecurso,
apresentadaafls.284a333dospresentesautos);
–2.a)daconexamentepugnadafaltadeprovadailicitudedo
comportamentodaRé(cfr.nomeadamenteasconclus.esVIIIaXIVda
mesmape.a);
–3.a)daconexamentedefendidaderroga..odasregrasmínimas
imperativasdoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhoemMacau,por
for.adoregimedepercep..ode“gorjetas”ent.oconvencionado,queera
maisfavorávelàpartetrabalhadora(cfr.mormenteasconclus.esXVa
XVII);
–4.a)esubsidiariamente:daadmissibilidadederenúnciadodireitode
gozodediasdedescansossemanaleanualedeferiadosobrigatórios(cfr.
designadamenteasconclus.esXVIIIaXXI);
–5.a)esubsidiariamente:dainexistênciadodeverdeindemniza..o
pelotrabalhoprestadovoluntariamentenosdiasdedescansosemanale
anualeferiadosobrigatórios(cfr.mormenteasconclus.esXXIIaXXIII);
–6.a)esubsidiariamente:dadevidaqualifica..odosaláriocomo
diário,en.omensal(cfr.sobretudoasconclus.esXXIVaXXXI);
–7.a)eaindasubsidiariamente:doscorrectosfactoresdemultiplica..o
nocálculodeindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasdedescansos
semanaleanualeferiadosobrigatórios,comsimultaneamentedefendida
desconsidera..odasgorjetascomoparteintegrantedosalário(cfr.
nomeadamenteasconclus.esXXXIIaXLIXdaalega..o).
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Entretanto,comoaaprecia..odoobjectodesterecursodaRén.o
podedeixardeestarligadacomainterpreta..oeaplica..odoregimedo
contratodetrabalhoemMacau,urgetecerprimeiramentealgumas
considera..esgeraissobreaproblemáticadafun..oenaturezadoDireito
doTrabalho,comopontodepartidaparaaboainterpreta..oeaplica..o
conscienciosadocorrespondenteinstitutojurídicotra.adoemespecialno
Decreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril,emnecessáriaobediênciaao
canonedeinterpreta..odaleihojeconsagradonon.o1doart.o8.odo
CódigoCivildeMacau(homólogo,aliás,aon.o1doart.o9.odoCódigo
Civilde1966antigamentevigenteemMacau),segundooqual:“A
interpreta..on.odevecingir-seàletradalei,masreconstituirapartir
dostextosopensamentolegislativo,tendosobretudoemcontaaunidade
dosistemajurídico,ascircunstanciasemquealeifoielaboradaeas
condi..esespecíficasdotempoemqueéaplicada.”
Paraestepropósito,édeacompanharaquidepertoaposi..o
doutrináriamaterialmentejáassumidanoarestodesteTribunaldeSegunda
Instancia,de25deJulhode2002,noprocesson.°47/2002,ent.olavrado
pelomesmorelator,emchinês:
Comosesabe,o“DireitodoTrabalho,talcomooconhecemoshoje,
aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalhohumano–
otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia–que
substituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodaseconomias
domundoantigo”,tipodetrabalhoespecíficoessequecomaRevolu..o
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Industrial“alcan.ouimportanciasuficientedemodoadeterminara
necessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàregulamenta..o”
dele(apudAUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodo
Trabalho,Li..esaosalunosdo3.oanodaFaculdadedeDireitoda
UniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5).
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralqueo
trabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.
“Comefeito,aperspectivadeperderoemprego–e,porisso,osalário–
constituimododepress.oprivilegiadoparaseconseguirdotrabalhadora
aceita..odecondi..esilícitasou,aomenos,an.oafirma..odosdireitos
quelegalmentelhes.oreconhecidos”.
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éporissoque“ageneralidadedosordenamentosjurídicosrodeiede
particularespreocupa..esaformacomoregulaaextin..odocontratode
trabalho”,jáque:
–
ocustosocialdoempregoéenormeeacabaporrecair,emúltima
análise,sobretodaasociedade.“Oque,porsi,postulaaadop..o
demedidastendentesarestringirassitua..esemqueépossível
p.rtermoàrela..olaboral”,porumlado;
–
e,poroutro,osignificadosocialdodesempregon.osedissociada
dimens.ohumanadofenómeno.“Asitua..odedesempregado,
sobretudonoscasosemqueoacessoaoempregoémaisdifícilem
virtudedeummercadodetrabalho“deficitário”,deixamarcas
profundas.ComorefereJORGELEITE,“otraumaprovocadopela
perdadoempregoafectaprofundamenteaprópriapersonalidade
dotrabalhador”.Oque,obviamente,temconsequências
psicológicas,familiaresesociaisdequeolegisladorn.osepode
alhear.”
Nestesentido,cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,Da
Cessa..odoContratodeTrabalhoemfacedoD.L.n.o24/89/M–breves
notas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–
1995,págs.3a4.
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..ojuslaboralística
emsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosqueatender
necessariamenteaoprincípiodofavorlaboratoriselaboradopeladoutrina
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atentasasespecificidadesdoDireitodoTrabalhoacimagizadas,afimde
podermosiraoencontrodaexigênciadojáacimafaladocanonede
hermenêuticajurídicadon.o1doart.o8.odoCódigoCivil.
Naverdade,esteprincípiodofavorlaboratoris,comoumdos
derivadosdoprincípiodaprotec..odotrabalhadorinformadordoDireito
doTrabalho,paraalémdeorientarolegisladornafeituradasnormas
juslaborais(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o
5.o,n.o1,enoart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),deveser
tidopelomenostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,sobo
qualointérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentido
ouasolu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
Aestesentidoconvergente,eparamaiordesenvolvimentonoassunto,
cfr.aDisserta..odeDoutoramentodeMARIADOROSáRIOPALMA
RAMALHO:AAutonomiaDogmáticadoDireitodoTrabalho,in
Colec..oTeses,Almedina,Setembrode2000,págs.947a948e974a977,
emespecial.
Ecompertinência,convémrelembraraindaalgunsensinamentos
preciososdadoutrinarespeitantesàrela..odetrabalhopropriamentedita
(cfr.AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,ObraCitada,CapítuloIII,pontos
1e2):
NoordenamentojurídicodeMacau,ocontratodetrabalhoestá
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expressamenteprevistonoart.o1079.odoCódigoCivildeMacau
(homólogoaosart.os1152.oe1153.odoCódigoCivilde1966),quedisp.e
que:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanuala
outrapessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.Ocontratodetrabalhoestásujeitoalegisla..oespecial.”
Eesteconceitodocontratodetrabalho,quejáconstavadoart.o
1152.odoCódigoCivilde1966antigamentevigenteemMacau,apesarde
n.ovirtranscritoexpressamentenoDecreto-Lein.o24/89/M,tidoeste
comoumimportantecomponentedalegisla..oespecialaquealudeoart.o
1153.odaqueleCódigoCivilantigo,acabaporterreflexonadefini..odo
conceitode“trabalhador”previstonaal.b)do2.ododesseDecreto-Lei,
segundoaqual:
“Trabalhador”é“aqueleque,usufruindodoestatutoderesidente
emMacau,coloqueàdisposi..odeumempregadordirecto,mediante
contrato,asuaactividadelaboral,sobautoridadeedirec..odeste,
independentementedaformaqueocontratorevistaedocritériode
cálculodaremunera..o,quepodeserdependênciadoresultado
efectivamenteobtido”.
Destemodo,ocontratodetrabalhocaracteriza-seportrêselementos
essenciais:
–apresta..odotrabalhador;
–aretribui..o;
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–easubordina..ojurídica.
Notocanteaoprimeiroelemento,háquenotarqueoqueestáin
obligatioéaprópriaactividadeaqueotrabalhadorseobrigouequea
outraparte,oempregador,organizaedirigenosentidodeumresultado
queestáforadocontrato.
Porisso,otrabalhadorquetenhacumpridodiligentementeessasua
presta..odetrabalhon.opodeserresponsabilizadoseoresultado
pretendidopeloempregadorn.oforatingido.
Ebasta,poroutrolado,queotrabalhadorseencontreàdisposi..odo
empregadornotempoenolocaldetrabalhoparacumprirasuaobriga..o.
Quantoaoelementoretribui..o,estejáéaobriga..oprincipaldo
empregadornocontratodetrabalho,comotrocadadisponibilidadeda
for.adetrabalhodotrabalhador.
Enoquetangeaoelementosubordina..ojurídica,estetraduz-se
“numarela..odedependêncianecessáriadacondutapessoaldo
trabalhadornaexecu..odocontrato,faceàsordens,regrasou
orienta..esditadaspeloempregador,dentrodoslimitesdocontratoedas
normasqueoregem”.
Diferentementedeoutroscontratosondeseverificatambéma
existênciadeumapresta..olaboraledeumaretribui..o,nocontratode
trabalhoéaocredor(empregador)que“competedizeronde,quando,como
ecomquemeiosdeveotrabalhadorexecutaraactividadeaquese
obrigouporcontrato.Eestasubordina..ojurídican.oselimitaaos
momentosqueantecedemoiníciodapresta..olaboral,antessemantém
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duranteaexecu..odesta”.
Ecomoéumpoderjurídico,n.oénecessárioqueoempregadoro
exer.ademodoefectivo,masbastaqueopossaexercer.
Outrossim,talcomofrisaomesmoAutorAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA,ObraCitada,CapítuloI,ponto2.4.,n.oédeolvidarqueo
objectodoDireitodoTrabalhoéapenaso“trabalhoporcontaalheia”,no
sentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaapessoa
distintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquireatítulo
originário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadoraoabrigodo
contratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,massimdo
empregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomumaparteda
utilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
Assim,o“trabalhoporcontaalheia”éexplicadopeladoutrina
juslaboralísticaquerpela“teoriadorisco”,querpela“teoriado
beneficiáriodosresultadosobtidos”.
Segundoa“teoriadorisco”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleem
queotrabalhadorexerceasuaactividadesemassumirosriscosda
explora..odoempregador.
Enquantodeacordocoma“teoriadobeneficiáriodosresultados
obtidos”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleemqueotrabalhadorn.ose
apropriadosfrutosdotrabalho.
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Destafeita,édeconheceragora,eemconcreto,doobjectodo
recursofinaldaRé.
Da1.aquest.o,tidapornuclear,relativaaoalegadoerromanifesto
naaprecia..odaprovaproduzidanaaudiênciadaPrimeiraInstancia,
comconexaesubsidiariamentearguidainvers.oilegaldoónusda
prova:
Cominvoca..odestefundamentodorecurso,aRén.ofazmaisdo
quepretenderfazersindicaralivreconvic..odoTribunalaquoformada
aquandodojulgamentodamatériadefactocontrovertida.
Masemv.o,porquedesdelogo,depoisdevistostodososelementos
decorrentesdosautos,n.osemostrapatentequalquererromanifestoou
grosseirocomsimultaneaviola..odasregrassobreónusdaprovapor
partedoTribunalaquonojulgamentodamatériadefactoent.oquesitada
nosaneador,mormentenopontooravisadopelaRénestapartedoseu
recurso.
Destafeita,improcedeorecursonestaprimeiragrandequest.o.
Eagoranotangenteà2.aquest.oacimaidentificada,respeitanteà
pugnadafaltadeprovadailicitudedocomportamentodaRé,éde
verificardesdejáquenasuaessência,essaquest.on.odivergedo
cernedaquest.o5.atambémjásupraidentificada,nemanda
desligadadaquest.o4.aatrásaludida,peloqueseprop.eresolvê-las
aquiaomesmotempo.
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Poisbem,arespeitodetodaessaproblemáticaemquest.o,eao
contráriodoquedefendecomveemênciaaRé,afigura-seevidenteque
apesardeaAutorapodertersidochamadapelaRéatrabalhar,ouatéter
trabalhadovoluntariamente,emdiasdestinadosadescansossemanale/ou
anuale/ouatéemferiadosobrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalho
assimprestadoàRé,aindaquevoluntariamente(nosentidoprópriodo
termo),n.oprecisedesercompensadonostermoslegalmentedevidos.
Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventual“necessidade”,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoque,repita-se,prestadodemodovoluntário
(cfr.osart.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de
25deAgosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril),sendolegalmentepossívelaaplica..oanalógica
daregradacompensa..opecuniáriapelo“dobrodaretribui..onormal”
inicialmenteconcebidaparaotrabalhoprestadoemdiadedescanso
semanalporquemcomsaláriomensal(cfr.queraredac..ooriginaldon.°
6doart.°17.°destediploma,queraredac..oactualdaalíneaa)domesmo
n.°6),àsitua..oobjectivadapresta..odetrabalhoemdiadedescanso
anualsobavigênciadestaleilaboralactual,i.e.,n.oprovocadopor
qualquerac..odeimpedimentopeloempregadordogozododescanso
anual,ac..oesta,porsuavez,já“punível”expressamentenoart.°24.°do
mesmodiploma.
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Poraísevêquenuncahátrabalhodeborlanessesdias,aindaque
prestadovoluntariamente.
Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazerdiscutira
admissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditosdireitos
dapartetrabalhadora:équemesmoqueestasedisponibilizean.ogozar
osdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiadosobrigatóriosafimde
trabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,aleilaboralsemprea
protegeránasitua..odepresta..odetrabalhonessesdias,desdeque,claro
está,ela,atrabalhadora,oreclame.
Edaísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitosporpartedo
trabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentes
consagradasnestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidade
deprotegerotrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológica
emdiscutirfrontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigência
darela..ocontratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitos
laborais,casoesten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodalei
laboralemproldosinteressesdaquele.
Eporissoapretens.oabsolutóriadaRécominvoca..oda
pretensafaltadeprovadailicitudedoseucomportamentoperantea
Autoran.opodeserprovida,comoqueh.o-deimproceder
necessariamentetambémasquest.es4.ae5.a.
Processon.o599/2006Pág.25/42
Notocanteà3.aquest.o,relativaàdefendidaderroga..odas
regrasmínimasimperativasdoRegimeJurídicodasRela..esde
TrabalhoemMacau,porfor.adoregimedepercep..ode“gorjetas”
ent.oconvencionado,épatentetambémasemraz.odaRé,umavezque
ela,aopregarqueaAutoraacabariaporsairmaisfavorecidacoma
aplica..odoregimede“gorjetas”,ficoudeverasequivocadanadistin..o
entreaquest.odoinsinuado“alto”nívelderendimentodotrabalhoeado
direitodotrabalhadoraogozodedescansossemanaleanualedeferiados
obrigatórios,comotalconsagradoimperativamentenaleilaboral,e
sancionadocomumregimeprópriodecompensa..o,nocasodepresta..o
detrabalhonosdiascorrespondentes.Ademais,todooargumentadopela
Rénestapartedorecursoacabaporconstituirumexemplovivo,etambém
paradigmático,daraz.odolegisladorjuslaboralnaimposi..ode
condicionalismosmínimosnarela..odetrabalhoremuneradoporconta
alheia(porexemplo,atravésdaemiss.odoDecreto-Lein.°24/89/M,de3
deAbril),destinadaprecisamenteaprotegerapartetrabalhadora,por
naturezamaisfraca,dessarela..ocontratual(cfr.aspassagensdoutrinárias
jáacimatranscritasemtornodessaproblemática).
Porisso,n.opodeorecursoobterprovimentonestaparte.
Da6.aquest.opostapelaRé,sobreapugnadaqualifica..odo
saláriocomodiário,en.omensal:
Arespeitodestaquest.o,emfacedamatériadefactojáfixadana
PrimeiraInstancia,eàluzdadoutrinaacimacitadasobretudoapropósito
Processon.o599/2006Pág.26/42
doselementosessenciaisprópriosdeumarela..odetrabalhoremunerado
porcontaalheia,éevidentequeocontratoent.ovigenteentreaAutoraea
Réemquest.odeveserqualificadojuridicamentecomosendoumcontrato
detrabalhoremuneradoporcontaalheiaemsentidopróprioegenuínodo
termo,porestaremreunidosincasuosseustrêselementos
caracterizadores:presta..odotrabalhador,retribui..oesubordina..o
jurídica.
Ecomessapedradetoque,jáestamosemcondi..esdeproceder,em
seguida,àanálisedotipodosalárioauferidopelaAutoradotrabalhoent.o
prestadoàRé,comfocotambémnaindaga..odaquest.o7.anaparte
respeitanteàinclus.ooun.odasgorjetasnoconceitodessesalário.
Ora,anteomesmoacervodosfactosjáapuradoscomoprovadosna
PrimeiraInstancia,eaquiinterpretadoslivrementenasuaglobalidade,éde
considerarquesetratadeumsalárioapenasemquantum
materialmentevariável(exclusivamentedevidoàformadoseucálculo,e
ján.otambémemfun..odoresultadodetrabalhoefectivamente
produzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalhoefectivamenteprestado
pelaAutoratrabalhadora),porestarcompostoporumapartequantitativa
fixa(devalormuitoreduzido)eporumaoutraremanescente,dequantia
variávelconsoanteomontantede“gorjetas”dadaspelosclientesdaRéa
seustrabalhadores,edepoisperiodicamentedestribuídaspelaprópriaRé
paraosseustrabalhadoressegundocritérioporestafixado,nomeadamente
deacordocomarespectivacategoriaprofissional.
Processon.o599/2006Pág.27/42
Porisso,a“quota-parte”de“gorjetas”aserdistribuídaàAutora,
emmontanteassimdefinido,integraprecisamenteosaláriodesta,pois
casocontrárioevistasascoisasàluzdeumhomemmédiocolocadona
situa..oconcretadaoraAutora,ninguémestariadispostoatrabalharpor
contadaRéemtantosanosseguidos,sabendo,entretanto,queapresta..o
fixadoseusalárioeradevalormuitoreduzido.Aliás,éclaroqueofalado
“alto”nívelderemunera..odaAutorasejustificaprecisamenteet.o-só
pelanecessidadedesujei..opermanenteaotipodetrabalhoemquest.o
nosautosporcontadaRé.
Destemodo,n.oédeacolheradivergentetesedequeosalárioda
Autoraéapenasdiário,ouatéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,nemainjustatesedequeasgorjetasn.o
devamserconsideradascomoparteintegrantedosaláriodaAutora.
Naverdade,etalcomoojáexpendidonosacórd.osproferidosem23
deFevereirode2006poresteTribunaldeSegundaInstancianos
congéneresProcessosn.os296/2005,297/2005e340/2005,também
lavradospeloorarelator,seassimtivessesido,anecessárialabora..o
contínuaepermamentedaRécomosociedadeexploradoradejogosem
Macaupordecorrênciadalegisla..oespecialaplicávelaessasua
actividadecomercialteriadeverassaídocomprometida,vistoqueparase
verificaresteefeitonefasto,bastariaqueaAutorae/ououtrosseuscolegas
detrabalhoqueestivessemnamesmaoucongéneresitua..ocontratual
delan.oviessemacomparecernoscasinosdaRéemcumprimentodos
rigorososhoráriosdetrabalhoporestafixadosemrela..oacadaumdos
seustrabalhadoresparagarantirtalfuncionamentocontínuo,ouviesse(m)
Processon.o599/2006Pág.28/42
atrabalhardiasimdian.oaseubel-prazer,ousóemdiasemqueos
horárioslhesfossemmaisfavoráveis,jáquearetribui..odotrabalhoseria,
dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odosdiasdetrabalho
efectivamenteprestado.Ademais,n.oéporacasoqueasgorjetasdos
clientesforamdistribuídasperiodicamentepelaRéàAutora,deacordo
nomeadamentecomasuacategoriaprofissional.Daíquemesmosoba
égidedepresun..esjudiciaiscomrecursoàsregrasdaexperiêncianavida
humana,édeconsiderarqueestáemcausanocasoconcretodaAutora,
asitua..o-regra,pornormal,detrabalhoremuneradocomsalário
mensal,aindaqueemquantiavariávelnostermosjáacimareferidos.
Eessaposi..onotocanteaotipodosalário(i.e.,saláriomensal)da
Autoratemevidenteimpactonomeadamentenaeventualaplica..odon.o
6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,naactual
redac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,
jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraem
diadedescansosemanalsobaal.adadessen.o6,éaodispostonasua
alíneaa)équeseatende,eján.oaodeterminadonasuaalíneab).
Destafeita,improcedeatesedaRénaparteemcausanasquest.es
6.ae7.a.
é,pois,deconhecer,assim,damatériada7.aquest.opostapela
Rénorecursovertente,concernenteaosfactoresdemultiplica..o
paracálculodaindemniza..odotrabalhoprestadopelaAutoraem
diasdedescansossemanaleanualeferiadosobrigatórios.
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Eparaestatarefa,édeafirmar,naesteiradeumconjuntodeacórd.os
jáproferidosdesde26deJaneirode2006pelopresenteColectivoadquem
emrecursosciviscongéneres,eexaradospelooramesmorelator,que:
Emtesejurídicafalando,e,portanto,comabstrac..odocasoconcreto
dosautos,antesdaentradaemvigor,noPrimeirodeSetembrode1984,
daprimeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ou
seja,doDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..ode
trabalhoemMacautiveraqueserregidapelopróprioconvencionado
entreasduaspartesempregadoraetrabalhadora.Edesdeodia1de
Setembrode1984até2deAbrilde1989(inclusive),jávigoravamos
condicionalismosmínimoslegaisgarantísticoslocaisaobservar,salvoo
tratamentomaisfavorávelparaapartetrabalhadoraresultantedeoutro
regime,nomeadamentenasrela..esdetrabalhoremuneradoporconta
alheiaemMacau,pelaprimeiraveztra.adossobaformadeleiemsentido
materialnoditoDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresentedata,
temvigorado,jácomincidênciaconcretasobreopleitolaboraldos
presentesautos,oregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3
deAbril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passam
ateraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
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Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamente,desdejá,
aaltera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteo
n.o1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalário
daAutoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..o,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,visa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..o
detrabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios,e,porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalguns
pensamàmodadaRé,odescontodovalordaremunera..onormalna
compensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhadorno
casodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de
3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)
danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraemdiadedescansosemanal
sobosancionamentodestediplomalegalcontinua,precisamenteporcausa
dotipodoseusalário,aser“odobrodaretribui..onormal”,talcomojá
resultadaanteriorletradessen.o6.
Assimsendo,devemseradoptadas,mesmodeabstractofalando,
asseguintesfórmulas,tidasporesteColectivoadquemcomocorrectas
eresultantesdalegisla..olaboralacimareferenciada:
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ParacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadopelaAutora
emdiadedescansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,
(queentrouimediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,nopróprio
diadasuapublica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítido
defavorecerquantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalhe
conferemaisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanterior
Decreto-Lein.o101/84/M,sendosintomáticodissoofactodeestediploma
antigon.oprever,comoumdoscondicionalismosmínimosnele
plasmados,acompensa..opecuniáriadessetrabalho,cfr.oquesepodia
alcan.ardodispostonosseusart.os17.oe18.o,acontrariosensu):
–afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”,istoé,2xvalorda
remunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoemconsidera..ox
númerodediasdedescansosemanalporano,n.ogozados.
Nota-se,nocaso,queoprimeirodiadedescansosemanalaquea
Autoratinhadireitodeveriaserodia9deAbrilde1989,depoisdo
primeiroperíodode6diasdetrabalhosobavigênciaimediatado
Decreto-Lein.°24/89/Mem3deAbrilde1989,poisodescansosemanal
sósejustificadepoisdecadaperíododetrabalhode6dias,talcomooque
sepoderetirardaletradon.o1doart.o17.odestediploma,sendotambém
dedefenderaposi..odoutrinária,jánomeadamentereferidapor
AUGUSTOTEIXEIRAGARCIAnassuasatráscitadasLi.oes...,
CapítuloV,ponto7,deque“Emboraaleion.odigaexpressamente,
parecequeéobrigatóriorespeitaroritmodasequênciadediasde
trabalho,diadedescanso,istoé,aentidadepatronaln.opodefazer
variarodiaderepousosemanal,tornandoincertoodiadestinadoaesse
Processon.o599/2006Pág.32/42
fim.Odiadedescansoobrigatório,bemcomoosdiasdedescanso
complementardevem,assim,seguir-seimediatamenteaosseis...de
trabalho.Naverdade,odescansosemanalpressup.eapresta..ode
trabalhoefectivoduranteumdeterminadoperíodo,porformaaqueseja
imprescindívelàrecupera..odasenergiasfísicasepsíquicasdo
trabalhador,daíquen.opossaacontecerantesdapresta..odetrabalho
queojustifica,sobpenadeinvers.ológica”,peloqueapropósitododia
dedescansosemanalaserfixadocomadevidaantecedência,“é
convenienteedesejávelquecalhesemprenomesmodiadesemana,em
rela..oacadatrabalhador”(ibidem,ponto7.1).
Eparacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualentretantovencidosmasn.ogozados(sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmentedepois
dedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta):
–afórmulaé,noambitodoDecreto-Lein.o101/84/M(art.os24.o,
n.o2,e23.o–eram6dias,logicamenteúteis,dedescansoanual),o
“saláriocorrespondenteaesseperíodo”,istoé,1xvalorda
remunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoemconsidera..ox
númerodediasdedescansoanualvencidosmasn.ogozados(coma
observa..odequeon.o2doart.o24.odesteDecreto-Leideveser
interpretado,àluzdoprincípiodofavorlaboratorisatrásanalisado
doutrinalmente,comoabrangendotambémasitua..odacessa..oda
rela..odetrabalhoocorridasódepoisdacessa..odavigênciadopróprio
Decreto-Lein.o101/84/Mnodia3deAbrilde1989,poiscasocontrário,
Processon.o599/2006Pág.33/42
osquetinhamcontinuadoatrabalharporcontadeummesmoempregador
aquandodetodaavigênciadestediplomalegal,acabariamporterquesair
irremediável,equi.áatédecertomodoironicamente,menosprotegidos
dosquetinhamjádeixadodetrabalharparaoseuempregadorantesda
revoga..odomesmodiplomapeloditoDecreto-Lein.o24/89/M);
–afórmulajáé,noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(art.os24.oe
21.o–s.oigualmente6diasúteisdedescansoanual),o“triploda
retribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo
empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetra
doart.°24.°,istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanode
trabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados.Casocontrário,jáhaveráqueaplicar
analogicamente,talcomojáseavan.ouacima,afórmulado“dobroda
retribui..onormal”inicialmenteprópriadotrabalhoemdiasde
descansosemanalparaotrabalhadorcomsaláriomensal,àsitua..o
objectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual(àqual
sedevereconduzirocasoconcretodaoraAutora,vistoquenesta
parteemcausa,n.osepoderetirardamatériadefactoent.ojulgada
porprovadaemprimeirainstancia,queaRéchegouaimpedira
Autoraagozarosdiasdedescansoanualsemperdadorespectivo
acréscimosalarial).Defacto,àluzdanovafilosofia,aliásmaisprotectora
paraotrabalhador,veiculadanoDecreto-Lein.°24/89/M,n.oseantolha
nenhumaraz.oplausívelqueobsteaessapropostaaplica..oanalógicada
regradodobrodaretribui..o,afimdecompensarpecuniariamenteo
trabalhoprestadoemdiasdedescansoanual,sobpenadeflagrante
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injusti.arelativaemconfrontocomotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanal,sendoevidentequeemambasassitua..es,está
identicamenteemcausapresta..odetrabalhoemdiasdedescanso,daíque
seimp.eaté,precisamenteporidentidadedaraz.o,talaplica..o
analógica.
Eporfim,paracálculodequantiaapagaraotrabalhoprestado
pelaAutoraemferiadosobrigatórios,depoisdecompletadooperíodo
experimentaldosprimeirostrêsmesesdasuarela..odetrabalhocom
aRé–cfr.osart.os16.o,n.o1,19.o,n.os2e3,e20.o,n.o1,destediploma
legal:
–eafórmulaé(nota-seques.o6diasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”porano,sendocertoqueaentradaemvigordaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteem10diasosferiados
obrigatórios,deixaintocadososmesmos6diasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro),o“acréscimo
salarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal”,masapenas
nos6diasdeferiadosobrigatórios“remunerados”,enaturalmente
paraalémdaretribui..oaqueotrabalhadortemdireito,casotenha
quetrabalharnestesferiados,adespeitodaregradadispensa
obrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e19.o,n.°s2e3),
oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratóriaconvencionadamais
favorávelàpartetrabalhadora,equivale,materialmente,ao“triploda
retribui..onormal”(fórmulaestaquesejustifica,aliás,peloespecial
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significadodessesdiasqueostornoueleitospeloprópriolegisladorcomo
sendoferiadosobrigatórios“remunerados”.Outrossim,eemsentido
convergente,podeler-seoseguinteno5.°pagrágrafodoponto9.2.do
CapítuloVdasLi.oes...jáatráscitadasdeAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA:“Nosferiadosobrigatórioseremunerados,previstosnoart°
19°,n°3,ostrabalhadoresapenaspodemserobrigadosaprestar
trabalhonassitua..esindicadasnasalíneasa)ec),don°1,doart°20°,
querdizer,nasmesmassitua..esquepossibilitamapresta..odetrabalho
emdiadedescansosemanal(cfr.art°17°,n°3).Apresta..odetrabalho
nestesdiasdáodireitoaostrabalhadoresdereceberemumacréscimode
retribui..onuncainferioraodobrodaretribui..onormal(art°20°,n°1).
Assim,seumtrabalhadorauferecomoremunera..odiáriaaquantiade
MOP$100,portrabalhoprestadonumdiaferiadoobrigatórioe
remuneradoeleteráodireitodeauferirMOP$300,ouseja,MOP$100
quecorrespondeaodiadetrabalhomaisMOP$200,correspondenteao
acréscimosalarialportrabalhoprestadoemdiaferiado”).Istoé,3x
valorderemunera..omédiadiáriadoanodetrabalhoem
considera..oxnúmerodediasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”n.ogozados.SendodefrisarqueaAutoran.opode
reclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonosrestantes4diasde
feriadosobrigatórios“n.oremunerados”,vistoqueon.o2doart.o20.odo
Decreto-Lei24/89/Msóprevê,comoumdoscondicionalismosmínimos
garantísticosneledefinidos,aindemniza..odotrabalhoprestadoem
feriadosobrigatórios“n.oremunerados”aoabrigodaalíneab)don.o1do
mesmoartigo,eotrabalhoent.oprestadopelaAutoranestetipode
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feriadosdeveserconsideradocomopertencenteàal.adadaalíneac)do
mesmon.o1nostermosjáacimaaludidos,ecomotal,semqualquer
indemniza..opecuniária.
Assimsendo,eapenasapropósitodosfactosdadosporfixadosem
primeirainstancia,naufragaatesedaRéinclusivamenteveiculadana
7.aquest.oemapre.oacercadosaídefendidosfactoresde
multiplica..oaplicáveisaocasodosautos,paracálculode
indemniza..esreferentesaodescansosemanal,aodescansoanuale
aosferiadosobrigatórios“remunerados”soboregimedoDecreto-Lei
n.o24/89/M.
EsebemqueaPrimeiraInstancian.otenhaseguido
integralmenteoatrásreferidoentendimento(earespectiva
fundamenta..ojurídica)desteColectivoadquem–aliásjáexpendido
nomeadamentenumconjuntodeacórd.osproferidosemmuitosoutros
recursosciviscongénereslavradospeloorarelatordesde26deJaneirode
2006–quantoaosfactoresdemultiplica..osupraenunciadoscomo
correctamenteaplicáveisaocasodosautos,édeobservarque:
–afórmulade“x2”concretamenteempreguenasenten.arecorrida
paracálculodaindemniza..oreferenteaosferiadosobrigatórios
“remunerados”sobaégidedoDecreto-Lein.°24/89/M,conduziriaaos
resultadospecuniáriosmaisfavoráveisàprópriaRédoqueafórmulade
“x3”tidacomoabstractamentecorrectaporesteColectivoadquempara
cálculodestaindemniza..o(semprejuízo,porém,daconcretaredu..o
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destaindemniza..oa2/3,poraAutorasóterpedido,napeti..o,a
aplica..odafórmulade“x2”nestaparte);
–omontanteindemnizatórioreferenteaodescansoanualsoba
al.adadoDecreto-Lein.°24/89/M,achadopeloTribunalaquo
medianteafórmulade“x3”,teráqueserreduzidoa2/3(ouseja,em
vezdeMOP$29.267,09,passaráaserMOP$19.511,39),porfor.ada
fórmulaanalógicade“x2”reputadaporesteColectivoadquemcomo
concretamenteaplicávelaocasodosautos(precisamenteporfaltade
provadeimpedimentodogozododescansoanual);
–eomontanteindemnizatóriofixadonasenten.anovalorde
MOP$50.181,78,comoreferenteaodescansosemanalsobapretensa
al.adadoDecreto-Lein.°101/84/M,deverásersuprimido,poreste
diplomaantigon.opreverestaindemniza..onostermosjáacima
explanados;
–comoqueapretens.osubsidiáriadaRénaquest.odascontas
acabaráporprocedernestestermosconcluídos,emboraporraz.es
diversasdasalegadasnorecurso;
–sendotambémdeacrescentarqueodispositivodoacima
referidoacórd.ointercalarproferidonospresentesautos,quejulgou
jáprescritososcréditosanterioresa15deDezembrode1985,n.oterá
oefeitodesuprimiraquantiaindemnizatóriaent.ofixadanasenten.a
recorridaparaosdoisdiasdedescansoanualreportadosaoperíodo
detrabalhodoano1984,en.ogozadosatéfinaldoano1985,vistoque
énestemomentopreciso(i.e.,fimdoano1985,ouseja,odia31de
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Dezembrode1985,eporisso,depoisdaqueladatade15deDezembrode
1985)quesedeveconsiderarnascidoodireitoàindemniza..opecuniária
dessesdoiscorrespondentesdiasefectivamenten.ogozados(nestesentido,
cfr.tambémoatrásreferenciadoconjuntodearestosemitidosneste
TribunaldeSegundaInstanciaemrecursoscongéneres,elavradospelo
mesmorelatordesde26deJaneirode2006).
Emsuma,eporprovimentoparcialdesterecurso,passaaRéaterque
pagaràAutoraogr.o-totaldeMOP$212.905,29(ecomjuroslegaisdesde
adatadasenten.arecorridaatéaoefectivoeintegralpagamento),
resultantedasomadostotaisparcelaresindemnizatórios:
–dosdiasdedescansosemanalàluzdoDecreto-Lein.o24/89/M,no
valordeMOP$168.927,79;
–dosdiasdedescansoanualsobaégidedoDecreto-Lein.o101/84/M,
novalordeMOP$5.797,04;
–dosdiasdedescansoanualnostermosdoDecreto-Lein.o24/89/M,
novalordeMOP$19.511,39;
–edosferiadosobrigatórios“remunerados”noambitodoDecreto-Lei
n.o24/89/M,novalordeMOP$18.669,07.
IV–DECIS.O
Dest’arte,acordamemjulgarparcialmenteprocedenteorecurso
finaldaRé,passandoestaasercondenada,porconseguinte,apenas
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nogr.o-totalindemnizatóriodeMOP$212.905,29(duzentasedozemil,
novecentasecincopatacasevinteenoveavos),comjuroslegaisàtaxa
de9,75%acontardesdeadatadasenten.arecorridaatéefectivoe
integralpagamento.
PagaráaRéascustasdoseudecaimentonaac..oemambasas
duasInstancias,enquantoaAutoraficaisentadascustasdasua
sucumbência(àluzdoespíritodoart.o2.°,n.°1,alíneaf),doRegime
dasCustasnosTribunais).
Macau,12deAbrilde2007.
ChanKuongSeng
(Relator)
LaiKinHong
(SegundoJuiz-Adjunto)
Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira
(PrimeiroJuiz-Adjunto)
(Vencidoquantoacustas,conformedeclara..oquejunto)
Processon.o599/2006Pág.40/42
Declara..odevoto
Vencidonoquetocaàdecis.oquantoacustas,porentender
queasmesmasdeviamficaracargodaA.,poisqueoRegimedeCustas
nosTribunaisn.oisentaostrabalhadoreseoespíritodoart.o2.o,n.o1,
alíneaf),doRegimedasCustasnosTribunaisn.oosdeveabranger,sob
penadeseconsiderarredundanteaisen..oexpressanoscasosdos
acidentesdetrabalhoedoen.asprofissionais,situa..esdeisen..o
expressamentesalvaguardadaspelolegislador.
Aprevis.orelativaaincapazesepessoasequiparadassese
justificaparaaquelesqueest.odiminuídosnacapacidadedeexercício
dosseusdireitos,iniciativadeac..oedefesadosseusinteresses,como
podemser,porexemplo,aindaosausentes,ján.osecompreendeda
mesmaformaparaocasodostrabalhadoresquen.otêmdeser
necessariamentecarenciadosequeporviadorecursoàviajudicial
poder.ovirareceberquantiasatéavultadasequejustificamo
pagamentodascustas.Dir-se-áqueasmesmasraz.esacontecemcom
osincapazeseausentes;sóquenessassitua..esolegislador,porvia
daquelaincapacidade,n.oosquisprivardorecursoàac..ooudefesa
dosinteressesemjogoequeporimposi..odaobrigatoriedadede
pagamentodecustasn.odeixariadesermaisinibitórioparaquemos
representa.Oraestasraz.esn.os.ot.oprementesnostrabalhadores
ques.ocapazesdefiscalizaratéaactua..odequemosrepresentaem
juízoeasuadefesa,comopartemaisfraca,talcomocomumenteaceite,
jáestágarantidacomapossibilidadederepresenta..opeloMP,pela
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redu..odataxadejusti.anasac..eslaborais(cfr.art.s13oe14odo
RCT)epelopróprioregimeadjectivoesubstantivodoDireitoLaboral.
12deAbrilde2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
Processon.o599/2006Pág.42/42
