Processono292/2007
Data:07.06.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.
Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.
Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
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Processono292/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emrepresenta..ode
A,comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativacontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”
(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.“apagaraquantiade
MOP$381,035.99bemcomoosjuroslegais”;(cfr.fls.2a14-v).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaràA.“a
quantiadeMOP305,883.02,aqueacrescer.ojurosàtaxalegalde
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9,75%acontardadatadapresentesenten.aeatéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.,fls.245a245-v).
X
Inconformadacomodecidido,aR.recorreu:
Nassuasconclus.es,afirmaque:
“I.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
II.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos10°a19°da
baseinstrutória,cabiaàA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
III.Combasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelo
A.,oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsede
deresponsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráo
deverdeindemniza..ocasoprovequeaRecorrente
praticouumactoilícito.
IV.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
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quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
V.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo.
VI.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odaA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
VII.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
VIII.
Ono1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
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sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
IX.
OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasoaRecorrida
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalquea
Recorrida,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
X.
N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueaA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade
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anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XI.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XII.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XIII.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XIV.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
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Recorrentedopedido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XV.
Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),aRecorridaoptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XVI.
E,n.otendoaRecorridasidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMàRecorrida.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XVII.
Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odoMmoJuizaquoquandoconsidera
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradacombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XVIII.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
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pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoo
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeMOP$4,10/diaouHKD$10/dia,
ouseja,umsaláriodeacordocomoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
XIX.
Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciasnosprocessospendentes.
XX.
Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRIRT.queprevê.expressamente.a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário.noambitodaliberdadecontratual
previstanoart.1°doRIRT.
XXI.
Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitos
definidosparaaferiraexistênciaderemunera..oem
fun..odotrabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecer
queoA,oraRecorrido,eraremuneradocomumsalário
mensal,asenten.aRecorridadesconsideratodaa
factualidadedadacomoassentee,deigualforma,as
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condi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoo
devidorespeitoporentendimentodiverso,aRecorrente
entendeque,nessaparte,adecis.oemcrisen.oestá
devidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentar
estabelecercomoimperativo(i.e.,oregimedesalário
mensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquealeidefine
comodispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptar
peloregimedesaláriomensaloudiárioemcontratosde
trabalhotípicos).
XXII.
E,éimportantesalientar,esseentendimentoporpartedo
MmoJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.o
finaldapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA,ora
Recorrida,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
XXIII.
EsseentendimentoporpartedoMmoJuizaquo,teveuma
enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em
últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,
peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode
fixarosalárioauferidopeloA.,oraRecorrido,como
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saláriodiário,oqueexpressamenteserequer.
XXIV.OtrabalhoprestadopelaRecorridaemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXV.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridaporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA
tinhadireito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnos
termosdoDL24/89/M,efinalmentenostermosdo
Decreto-Leino32/90/M.
XXVI.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXVII.Ora,nostermosdoart.26°,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17°,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXVIII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
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considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXIX.
Adecis.oRecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)dono6doart.17oedoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,o
que,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXX.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXXI.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,onde
sedestacacom,particularacuidadeoAcórd.odo
TribunaldaRela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXXII.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XXXIII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquem
realizaapresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandose
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tratedeumaobriga..oacargodoempregador.
XXXIV.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XXXV.
ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasua
proveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladaparao
seucálculoepagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XXXVI.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XXXVII.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..o
einterven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
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XXXVIII.SalvoodevidorespeitopeloMmoJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XXXIX.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
XL.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
XLI.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.,fls.263a299).
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X
Emcontra-alega..es,epugnandopelaimprocedênciadorecurso,
afirmaoExmoMagistradodoMinistérioPúblicoque:
“1.)
Avis.opessoaldarecorrenteematribuirdeterminados
sentidosàsprovasproduzidasn.ovinculaotribunal
recorrido;
2.)
Otribunaldeveseguiroprincípiode"livreconvic..o"na
sededeavalia..odasprovasproduzidas,an.oserquehaja
provavinculada;
3.)
Háumcírculoessencialebásicodosdireitosdotrabalhador
quemerecedeumatutelaacrescida,inderrogávelpelas
vontadesdaspartes;
4.)
Sóassimsejustificaaexistênciadodireitodetrabalho,
servindo-secomodireitodeprotec..odotrabalhador;
5.)
Nocasovertente,edadaaopesoqueocupaagorjetano
vencimentodotrabalhador,oseumododedistribui..o,a
práticahabitualeainegávelcorrespectividadeentrea
presta..odetrabalhoeoseuefectivopagamento,élegítimo
emafirmarqueosaláriodotrabalhadorécompostoemduas
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partes,umadelasfixaeoutrapartevariável”;(cfr.,fls.305a
305-v).
X
Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“DaMatériadeFactoAssente:
-
oAutortrabalhouparaaRéentreOutubrode1983e13de
Fevereirode1993comoempregadodecasino(alíneaA)da
Especi.ficia..o).
-
Comocontrapartidadasuaactividadelaboral,oAutor,desde
oiníciodarela..olaboralcomaRéeatéàrespectiva
cessa..o,recebeu,dedezemdezdias,umaquantiafixa
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diáriadeMOP$4.10até30deJunhode1989ede
HKD$10.00apartirde1deJulhode1989(alíneaB)da
Especifica..o).
-
Alémdisso,oAutorrecebeuumaparte,variável,dasgorjetas
entreguespelosclientesdaRéatodosostrabalhadoresdesta
(alíneaC)daEspecifica..o).
-
Asgorjetaseramdistribuídasportodosostrabalhadoresda
Réen.oapenaspelosquetinhamcontactodirectocomos
clientesnassalasdejogos(alíneaD)daEspecifica..o).
-
Entreosanosde1984e1993,oAutorrecebeu,aoservi.oda
Ré,osseguintesrendimentos
Especifica..o):
1984-MOP$40,211.00
1985-MOP$76,050.00
1986-MOP$78,051.00
1987-MOP$99,431.00
1988-MOP$123,473.00
1989-MOP$145,184.00
1990-MOP$174,101.00
1991-MOP$179,648.00
1992-MOP$158,421.00
anuais(alíneaEda
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1993-MOP$16,410.00
-
Sobreessesrendimentosincidiuimpostoprofissionalnos
termosqueconstamdacertid.oderendimentosdefls.16cujo
teoraquisedáporreproduzido(alíneaFdaEspecifica..o).
-
OAutorprestouservi.osemturnos,conformeoshorários
fixadospelaentidadepatronal(alíneaGdaEspecifica..o).
-
Aordemeohoráriodosturnoss.oosseguintes(alíneaHda
Especifica..o):
1°e6°turnos:das7às11horasedas3às7horas;
3°e5°turnos:das15às19horasedas23às3horas;
2°e4°turnos:das11às15horasedas19às23horas.
-
NosdiasemqueoAutorn.oprestouservi.oefectivon.o
recebeu,dapartedaRé,qualquerremunera..o(alínea1da
Especifica..o).
DaBaseInstrutória:
-
Asgorjetasreferidasnaalíneac)damatériadefactoassente
eramdistribuídaspelaentidadepatronalsegundoumcritério
porestafixado(respostaaoquesito1o).
-
Nadistribui..ointernadasgorjetas,ostrabalhadores
recebiamquantitativodiferenteconsoantearespectiva
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categoria,tempodeservi.oedepartamentoemque
trabalhavam(respostaaoquesito3o).
-
ARésemprepagouaoAutor,regulareperiodicamente,a
respectivaquota-partedasgorjetas(respostaaoquesito6o).
-
Asgorjetassempreintegravamoor.amentonormaldoAutor
(respostaaoquesito7o).
-
Oqualsempreteveaexpectativadoseurecebimentocom
continuidadeperiódica(respostaaoquesito8o").
-
OAutorsempreprestouservi.osnosseusdiasdedescanso
semanal(respostaaoquesito9o).
-
Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquer
compensa..osalarialnemcompensadocomoutrodiade
descansoporcadadiaemqueprestouservi.os(respostaao
quesito10o).
-
OAutorprestouservi.oàRénosferiadosobrigatóriosde1
deOutubrode1984,de1deJaneiro,1deMaioe1de
Outubrodosanosde1985,1986,1987e1988bemcomode1
deJaneirode1989(respostaaoquesito11o).
-
OAutorprestoutambémservi.oàRénosrestantesferiados
obrigatórios,1diadeChongCHaoe1diadeChongYeong
doanode1984,3diasdoanonovochinês,10deJunho,1dia
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deChongChaoe1diadeChongYeongdosanosde1985,
1986,1987e1988,bemcomo3diasdoanonovochinêsdo
anode1989(respostaaoquesito12o).
-
Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquer
compensa..osalarial(respostaaoquesito13o).
-
OAutorprestouservi.osnosferiadosobrigatóriosde1de
Maioe1deOutubrode1989,1deJaneiro,3diasdoano
novochinês,1deMaioe1deOutubrode1990e1991e1992,
bemcomo1deJaneiroe3diasdoanonovochinêsde1993
(respostaaoquesito14o).
-
OAutorprestouservi.onosrestantesferiadosobrigatóriosde
10deJunho,1diadeChongChao,1diadeChongYeonge1
diadeChengMengdosanosde1989,1990,1991e1992
(respostaaoquesito15o).
-
Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquer
compensa..osalarial(respostaaoquesito16o).
-
OAutorprestouservi.oàRénosdiasdedescansoanual
(respostaaoquesito17o).
-
Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquer
compensa..osalarial(respostaaoquesito18o)”;(cfr.,fls.
241-va243-v).
Proc.292/2007Pág.19
Dodireito
3.Certosendoquecomorecursodasenten.aaestaInstanciasubiu
umoutro,interlocutório,tambémpelaR.interposto,ecujadecis.opode
influenciaradecis.odaqueleinterpostodasenten.afinal,mostra-sede
come.arporconhecerdoreferidorecursointerlocutório.
Vejamos.
Citadaparacontestar,veioaR.,napartequeorainteressa,invocar
aprescri..odoscréditosalegadospeloA.anterioresa27.07.1991.
Pordespachode03.10.2006,julgouMmoJuizimprocedentea
arguidaexcep..operemptória.
Inconformadacomodecidido,enasalega..esqueoportunamente
apresentou,concluiuaR.que:
“1.
AoraRecorrenten.oconcordacomoentendimentodoMmo
Juizaquonoqualdeterminaoprazodeprescri..odos
créditosreclamadospeloA.,oraRecorrido,ode20anos(do
Proc.292/2007Pág.20
art.309°doCCantigo)equeoiníciodacontagemdoprazo
prescricionalseiniciouem14deFevereirode1993,ouseja,o
diaseguinteàcessa..odarela..olaboral(poraplica..o
analógicadoartigo318°,al.e)doCCantigo).
2.
Emtermossubstantivoseprocessuais,deacordocomasregras
geraisdeaplica..odasleisnotempo,porseroCCvigenteo
diplomaqueregulaoinstitutodaprescri..oàdatadaentrada
dapeti..oinicial,oprazoprescricionalaplicáveléode15
anos(art.302°doCCvigente).
3.
Poroutrolado,emtermosmateriais,n.osejustificaproteger
acrescidamentea"negligência"e"inércia"doA.,ora
Recorrida,emexercerdireitosquejáatingiramadezenade
anos,semqualquercausajustificativa,quen.osejaumanimus
litigandiprovocadounicamentepelapublicidadedo
procedimentodeac..essimilaresquecorremtermosno
TribunalJudicialdeBase.
4.
Assim,considerandoqueaoraRecorrentefoicitadaem27de
Julhode2006,interrompendoaprescri..o,oscréditosa
considerarparaefeitosdeprescri..os.oaquelesqueforem
exigíveisnoperíodocompreendidoentreaentradaemvigorno
ordenamentojurídicodeMacaudoDecreto-lein°101/84/M,
Proc.292/2007Pág.21
queocorreuem1deSetembrode1984e27deJulhode1991,
jáquesóestesseriamexigíveishámaisde15anos.
5.
Destemodo,devemconsiderar-seprescritostodososcréditos
laboraisvencidosanterioresa27deJulhode1991.
Seassimn.oseentender,oqueapenasseconcedeporcautelade
patrocínio,dever.oV.Exas.:
6.
AoraRecorrenteconsideraque,casoV.Exas.entendamserde
aplicaroprazoprescricionalde20anosdoCCantigo,n.ose
poderáaplicaracausabilateraldasuspens.odoart.318°,al.
e)doCCantigo,nemt.opoucoadoart.311°,n°1doCC
vigente.
7.OCCantigon.opreviacomocausadesuspens.odoprazode
prescri..oaexistênciadeumarela..odetrabalhon.o
doméstico;peranteaespecificidadeoferecidaaessa
disposi..olegal,sópodemosconcluirqueolegislador
entendeun.oprevercomocausadesuspens.oasrestantes
rela..esdetrabalho(n.odoméstico).
8.
N.opodeoMmoJuizaquopresumirqueolegislador,tendo
decididoestipularcomocausadesuspens.oapenasas
rela..esdetrabalhodoméstico,setenhaolvidadodasrestantes
rela..esdetrabalho(vd.no3doart.8°doCCvigente:"Na
Proc.292/2007Pág.22
fixa..odosentidoealcancedalei,ointérpretepresumiráque
olegisladorconsagrouassolu..esmaisacertadas(...)").
9.
Terásido,precisamente,essaainten..odolegislador,peloque,
inexistindocausaespecíficadesuspens.o,aplica-seoart.306°,
n°1doCCantigo:"oprazodeprescri..ocome.aacorrer
quandoodireitopuderserexercido".
10.Acresceque,aindaqueseconsiderasseaplicável,poranalogia,
oart.311°,n°1,al.c)doCCvigente,n.oteriaqualquer
efeitonasitua..oconcretadospresentesautos,vistoqueo
prazode2anosparaaprescri..odoscréditoslaboraisteria,
assim,oseuinícionodiaseguinteaodacessa..ofactualda
rela..olaboral.
11.Nocasodospresentesautos,arela..olaboralcessouem13de
Fevereirode1993,peloqueoprazode2anosreferidonoart.
311°,n°1,al.c)doCCvigente,iniciadoem14deFevereirode
1993,terminariaàs24horasdodia13deFevereirode1995.
12.Aprescri..ofoiinterrompidapelacita..odamesmaàora
Recorrente,em27deJulhode2006,ouseja,jánuncateria
aplica..oasuspens.oprevistanoart.311°,n°1,al.c)doCC
vigente,peloquesedevemconsiderarprescritostodosos
créditoslaboraisvencidosanterioresa27deJulhode1986,no
Proc.292/2007Pág.23
casodeV.Exas.considerarem,aplicáveloCCantigo.
13.Emfacedetodooexposto–esalvoodevidorespeitopelo
Tribunalaquo–afigura-seserderevogarodespachoaquiem
crise,porerradadetermina..odasregrasprescricionais
aplicáveis”;(cfr.fls.108a114).
Passa-seadecidir.
OMmoJuiz“aquo”entendeuqueoprazodeprescri..odos
créditospelaA.reclamadoseraode20anos,previstonoarto309odoC.C.
de1966,equeasuacontagem,poraplica..oanalógicadoarto318o,al.e)
domesmocódigo,deviainiciarnodiaseguinteàcessa..odarela..o
laboralentreA.eR.havida.
Desdejá,consigna-sequesesubscreveadecis.orecorridanaparte
emqueseconsideraqueoprazoprescricionaléode20anosprevistono
arto309odoC.C.de1966.
Defacto,n.oprevendoalegisla..olaboraldeMacau–sejaelao
D.L.no101/84/MouovigenteD.L.no24/89/M–qualquerregime
específicosobreaprescri..odoscréditosemergentesderela..es
jurídico-laborais,háquesedaraplica..oànormageraldoreferidoC.C.
Proc.292/2007Pág.24
de1966queconsagraoprazode20anos,ouadoC.C.vigente,queno
arto302o,prevêoprazode15anos.
E,peranteestesdoisprazos,eatentando-senanormadoarto290o
doC.C.M.quantoà“altera..odeprazo”,mostra-sedeconcluirque
adequadaéadecis.orecorridanapartequeelegeoprazode20anosdo
arto309odoC.C.de1966;(nestesentido,vd.,orecenteAc.desteT.S.I.
de08.03.2007,Proc.no640/2006ede22.03.2007,Proc.no19/2007e
48/2007).
Aquichegados,importaverqualadataemquedeveiniciartal
prazo.
Comosedisse,oMmoJuiz“aquo”,considerandoestar-seperante
umalacuna(teleológica),entendeuqueàsitua..oeradeaplicaroregime
previstoparao“trabalhodoméstico”,consagradonoarto318o,al.e)do
C.C.de1966,concluindoassimqueoprazodeprescri..odoscréditos
pelaA.invocadossócome.ariaacorrerapartirda“cessa..odocontrato
detrabalho”.
Proc.292/2007Pág.25
Cremosporémquen.oéesteomelhorentendimento,poisquetal
comoseconsignounocitadoacórd.odesteT.S.I.,a“letraeespírito”da
normaemquest.oafastamapossibilidadedeseconsiderarestar-se
peranteumalacuna.
Defacto,assitua..esprevistasnoreferidoarto318os.o
“demasiadoconcretas,especificaseparticulares”parasepoder
considerarqueseestáperanteumasitua..on.oprevistanemregulada,
afigurando-se-nosantesdeafirmarquean.oinclus.odasitua..oem
causanoreferidocomandoconstituiuumaop..oconscientedolegislador,
talcomoentendidofoinoreferidoveredictoequesenosmostrade
acompanhar.
Daí,eporaplica..odoarto323odoC.C.de1966,seriadeseter
porprescritososcréditosanterioresa27.07.1986,dadoqueem
27.07.2006,foiaR.citada.
4.Vejamosagoradorecursodasenten.a.
EntendeaR.recorrentequeincorreuoMmoJuiz“aquo”em“erro
Proc.292/2007Pág.26
dedireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,
Proc.no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26
e27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,
515,575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
ConsideraaR.orarecorrenteque“cabiaàA.,oraRecorrido,
provarqueaRecorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso”;
(cfr.,concl.II).
Ora,comoseconsignounasenten.arecorridacitando-seoAc.
desteT.S.I.de08.06.2006,Proc.no169/2006,“mesmoqueotrabalhador
sedispossibilizaan.ogozarosdiasdedescansosemanale/ouanuale/ou
feriadosobrigatóriosafimdetrabalharvoluntáriamenteparaoseu
Proc.292/2007Pág.27
empregador,aleilaboralsempreoprotegerádasitua..odepresta..ode
trabalhonessesdias,desdequeotrabalhadororeclame”.
TalentendimentoconstituientendimentouniformeesteT.S.I.,pelo
queociosass.ooutrasconsidera..essobreaquest.o.
Assim,eprosseguindoparaoconhecimentodasrestantesquest.es
colocadasnopresenterecurso,importaconsignarque,talcomotemesta
Instanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestosatrás
citados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contrato
detrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.pelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
Proc.292/2007Pág.28
anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenosafigurandodeseter
emrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)nosentidodequeoA.
tinharenunciadoàremunera..odevidaportaltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteem
rela..oàreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,
emespecial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,
imp.e-seconsiderarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhado
emfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíodode
trabalhoefectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
motivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemossecorrectosest.oos
Proc.292/2007Pág.29
montantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$305,883.02chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$245,489.93,MOP$38,723.05,e
MOP$21,669.04arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..o
pelotrabalhopeloA.prestadoemperíododedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.
no123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
Proc.292/2007Pág.30
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$245,489.93resultoudo
seguintecálculo:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxB)
(MOP$)
（略）.701,898.90
（略）.2510,985.00
（略）.8111,274.12
（略）.2014,362.40
（略）.9817,834.96
（略）.295,242.77
Total→
MOP$61,598.15
Proc.292/2007Pág.31
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
（略）.2931,456.62
（略）.6150,295.44
（略）.0251,898.08
（略）.0645,766.24
（略）.954,475.40
Total→
MOP$183,891.78
Noquetocaao“descansosemanal”,temesteT.S.I.entendidoque
noambitodavigênciadoD.L.no101/84/M,n.opreviaomesmo
qualquercompensa..opecuniáriapelotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanal,peloqueosmontantesfixadospelomesmotrabalho
desempenhadoaquandodavigênciadomencionadodiplomalegaln.o
s.odemanter.
Quantoaosmontantesfixadospelotrabalhodesempenhadono
ambitodavigênciadoD.L.no24/89/M,nenhumacensuramerecemos
mesmospoisquecorrectossenosmostramosdiascontabilizados,assim
comoofactordemultiplica..o(×2),quecorrespondeaoentendimento
Proc.292/2007Pág.32
assumidoporesteT.S.I..
éassimdesecompensaroA.comomontantede
MOP$183,891.78.
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$38,723.05,resultoudoseguinte
cálculo:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
（略）.70223.40
（略）.251,267.50
（略）.811,300.86
（略）.201,657.20
（略）.982,057.88
19891.5403.29604.94
Total→MO$7,111.78
(D.L.no24/89/M)
Proc.292/2007Pág.33
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
(MOP$)
19894.5403.295,444.42
（略）.618,704.98
（略）.028,982.36
（略）.067,921.08
19930.5372.95559.43
Total→MOP$31,612.27
Aqui,háqueteremconsidera..ooqueatrássedecidiuquantoà
prescri..odoscréditos.Emconformidadecomodecidido,prescritos
est.ooscréditosanterioresa27.07.1986,peloqueseimp.ereduziro
montantearbitradopelotrabalhoprestadonoambitodoD.L.no
101/84/M,desconsiderando-seosdiasdetrabalhocontabilizadosantesda
ditadata.
Emrela..oaotrabalhodesempenhadonoambitodevigênciadoD.L.
no24/89/M,esendoentendimentodesteT.S.I.queprovadon.oestando
queaR.“impediu”oA.degozarosdescansosemcausasedeveaplicar
analógicamenteofactordemultiplica..oprevistoparaodescanso
semanal(×2),hátambémquereduzirosmontantesfixadosque,assim,
Proc.292/2007Pág.34
nototal,passaaserdeMOP$25,828.48.
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasde
“feriadoobrigatório”.
OmontantedeMOP$21,669.04resultoudocálculoseguinte:
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
（略）.291,613.16
（略）.615,803.32
（略）.025,988.24
（略）.065,280.72
（略）.955,983.60
Total→MOP$21,669.04
Inversamenteaoquesucedeucomasitua..oanterior,temeste
T.S.I,entendidoqueotrabalhoprestadoemdiadeferiadoobrigatóriono
ambitodoD.L.no24/89/Mdevesercompensadopelo“triploda
retribui..onormal”.
Porém,comopeloA.n.ofoiinterpostorecurso,mantem-seo
Proc.292/2007Pág.35
montantefixadopeloMmoJuiz“aquo”.
Decis.o
4.Nostermosexpostoseemconferência,acordamjulgar
procedenteorecursointerlocutório,julgando-separcialmente
procedenteorecursodasenten.a,ficandoassimarecorrente
condenadaapagaràA.omontantetotaldeMOP$231,389.30.
CustaspelaR.recorrente,napropor..odoseudecaimento,
(n.osetributandoaA.pordasmesmasestarisento).
Macau,aos07deJunhode2007
JoséM.DiasAzedo
(nostermosdadeclara..odevotoqueanexeiaoAc.
de29.03.2007,Proc.n.o68/2007)
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
Proc.292/2007Pág.36
PROCESSON.°292/2007
Declara..odevotovencido
Fiqueivencidonadelibera..odesteTribunaladquemsobrea
solu..odorecursointerpostopelaréSociedadedeTurismoe
Divers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodoutodespachosaneadornaparte
emqueselhejulgouimprocedente,mormenteporaplica..oanalógica
doart.°318.°,alíneae),doCódigoCivilde1966,aexcep..o
peremptóriadeprescri..odedeterminadoscréditosreclamadospela
partetrabalhadora.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarprovidoesserecurso
intercalar,háquejulgá-loimprocedente,comconsequentemanuten..o
daditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentosjurídicosalgo
diversosdossustentadospeloMm.°Juiztitulardoprocessona
PrimeiraInstancia.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.o
poraplica..oanalógicadaquelanormajurídico-civilcomotaloperada
nodoutodespachoimpugnado,massimjustamentepordevida
interpreta..oextensivadomesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
Proc.292/2007Pág.37
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,Livraria
Almedina,Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<na
primeira,ocason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo
<<espírito>>danorma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.ose
achaabrangidonempelaletranempelo<<espírito>>danorma–pelo
queestanuncaopoderáregulardirectamente,massó
correspondentementeoucomasdevidasadapta..es(querdizer,
medianteaelabora..odumanormaparalela).>>Ouseja,emais
explicitamente,<<orecursoàanalogiasedistinguedainterpreta..o
extensivaporduascaracterísticasprincipais:1.a)nodomínioda
interpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopelaletradanorma
situa-sedentrodomesmocontextoouambitodematériajurídicaem
quesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaveráuma
aplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo(e
daíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(e
quevaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermite
descobriralacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséantes
oparalelismo(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocoma
quest.opostapelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescoberta
dalacunaeaoseupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticae
dumanormaparalelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque
<<Afor.aexpansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevaro
dispositivodanormaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertas
pelotexto;massóaremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodos
Proc.292/2007Pág.38
problemasouquest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantaras
valora..eslegaisparalugaresparalelossituadosnoutroscontextos
institucionais.Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,
informadaporumavalora..oquetomaemcontaasparticularidadesde
certashipótesesemquesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaaque
correspondeoregime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..o
extensiva,pedidaoupostuladaporaquelamesmavalora..o,masjá
n.odeaplica..oanalógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremuneradopor
contaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qual
seja,adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradopor
contaalheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)
implicaumainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibede
exercerlivrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboral
napendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,
porserjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegunda
Instanciaepormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoem
pleitoslaboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventual
Proc.292/2007Pág.39
limita..ovoluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitos
porpartedotrabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadas
normascogentesconsagradasnestamatérianaleilaboral,oquese
justificapelanecessidadedeprotegerotrabalhadordasua
compreensível“inibi..o”psicológicaemdiscutirfrontalmentecomo
seuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..ocontratualde
trabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,casoesten.o
sejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele”.Eemsentidoconvergente,nomesmoponto
atinenteàindiscutívelinibi..opráticadolivreexercíciodosdireitos
dotrabalhadornapendênciadovínculolaboral,cfr.aindaodouto
Acórd.odoTribunaldaRela..odeCoimbradePortugal,de16de
Fevereirode2006,noProcesson.°2919/05,aquitidocomomera
doutrina,naparteemquesecitouadoutrinadeMárioPinto,Furtado
MartinseA.NunesdeCarvalho,inComentárioàsLeisdo
Trabalho,Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,
istoé,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,
aliás,ecomoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdo
n.o1doart.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..o
come.aacorrer“quandoodireitopuderserexercido”,mas
logicamentesóesóemcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,
en.odemodoinibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodoo
DireitoCivilsempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,
paraalémdomerodecursodotempo,“umainércianegligentedo
titulardodireitoemexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,
Proc.292/2007Pág.40
pelomenos,otornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomo
velhoaforismo<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivas
palavrasdeCarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldo
DireitoCivil,3.aedi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,
Limitada,1992,pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentoou
aalimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
Proc.292/2007Pág.41
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:a)
servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.
aexplica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionário
deConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêma
virtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodasas
outrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporcontaalheia,
postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,quen.o
sejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmaisa
manuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseuscréditos
laborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)do
art.°318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipóteses
possíveis–situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalho
doméstico–detrabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,
apenasporserem“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhador
doméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
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insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespírito
ouvalora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo
(nestesentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoe
aoDiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:
<<Comefeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueo
legislador“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.
Sóquandoraz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídios
interpretativos,conduzemàconclus.odequen.oéosentidomais
naturaledirectodaletraquedeveseracolhido,deveointérprete
preteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anos
noart.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o
302.odoactualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
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dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,como
ent.ofaziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasua
obraSobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosde
aplica..oimediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,
Coimbra,1968,pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialda
prescri..odevesertratadacomoumaleiqueabreviaorespectivo
prazo–peloqueoprazoemquest.odeverásercontadoapartirda
entradaemvigordaLNse,porestemodo,elevierasofrerum
encurtamento,edeacordocomaLA,apartirdomomentoinicial
fixadoporestalei,nahipótesecontrária.Cremosseremperfeitamente
defensáveis,combasenaanalogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticoscarreados
aosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudo,eatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..ooposta
pelarénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontado
conformeessafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,
estarlongedeficarcompleto,peloquehá-denaufragarorecurso
intercalaremcausa,comconsequentemanuten..ododoutodespacho
saneadornaparteorarecorrida,sebemquecomfundamenta..o
jurídicasuprapreconizadae,portanto,algodiferentedaconsiderada
peloMm.oJuizaquo,comdevidacondena..odestarecorrenteem
custasrespectivas.
Porfim,enotocanteàsquest.esesgrimidaspelaparterecorrente
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àsenten.afinaldaPrimeiraInstancia,jásubscrevoadecis.ojurídica
tomadanodoutoAcórd.oqueantecede,porseacharcompatívelcoma
jurisprudênciajáafirmadanoacimareferidoconjuntodearestospor
mimlavradosdesde26deJaneirode2006emrecursoscivislaborais
congéneres.
Macau,7deJunhode2007.
Oprimeirojuiz-adjunto,
ChanKuongSeng
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