Recursono466/2006
Recorrente:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARL
(澳門旅遊娛樂有限公司)
Recorrida:A
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
A,comosdemaissinaisnosautos,prop.sac..olaboralcom
processocomumordináriocontraaSociedadedeTurismoeDivers.esde
Macau,S.A.R.L.,pedindoacondena..odaré:
a.Pagamentodaretribui..odevidaàAutor,acrescidados
juroslegaisacontardacita..odaRé;
b.PagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraduranteos
períodosdedescansoanual,descansosemanaleferiados
obrigatórios(Ummilh.o,quinhentasesessentamil,centoe
oitentapatacas),acrescidodosjuroslegaisacontarda
cita..o;
c.PagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraduranteas
licen.asdeparto(trintamil,duzentasenoventapatacas),
acrescidodosjuroslegaisacontardacita..o;
d.Pagamentodeindemniza..oemergentedaviola..ode
direitosn.opatrimoniaisdaAutora,aliquidaremexecu..o
desenten.aeemquantitativoconformeaequidade;
e.Pagamentodeindemniza..orescisória(Centoeoitentae
seismilequatrocentaspatacas),acrescidodosjuroslegaisa
contardacita..o.
Citadaarée,correndotodosostermosprocessuaisnoprocessono
CVX-X-X-LAOjuntodoTribunalJudicialdeBase,oTribunal
ColectivorespondeuaosquesitoseoMmoJuiz-Presidenteproferiua
sentencedecidindo:
1.CondenaraRé“SociedadedeTurismoeDivers.esde
Macau,S.A.R.L.”(澳門旅遊娛樂有限公司)apagaràAutora
AomontantedeMOP$353,774.00,atítulode
indemniza..osomatóriadedescansosemanal,deférias
anuaisremuneradasededescansonosferiadosobrigatórios
edalicen.adematernidade(MOP$254,526.00+
MOP$60,234.00+MOP$29,739.00+MOP$9,275.00),
acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,desdeo
transitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral
pagamento.
2.Julgar-seimprocedentesosdemaispedidosdaAutora.1
1Asenten.aofereceuavers.ochinesadestapartedecisória:
“判被告“澳門旅遊娛樂發展有限公司”向原告A支付澳門幣叁拾伍萬叁仟柒佰柒拾肆圓整
（MOP$353,774.00），作為周假、有薪年假、強制性公假及分娩假期之賠償總和（MOP$254,526.00
+MOP$60,234.00+MOP$29,739.00+MOP$9,275.00），附加按法定利率計算之將來到期之利息，
自本判決轉為確定之日起計，直至全數支付。
裁定原告之其他訴求理由不成立。”
Inconformadocomadecis.orecorreuaréalegandoparaconcluir
extensamentenosseguintestermos:
I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàresposta
dadaaosquesitos2°,3o,4oe6°;
II.Paraquefossemdadoscomoprovadososquesitos2o,3o,4oe6o,
deveriamtersidojuntosaosautospelaRecorridacomprovativos
depedidosdefériasoudediasdedescansoindeferidospelaaqui
Recorrente.
III.Porques.odiversasasconsequênciasjurídicasestatuídasparao
n.ogozodediasdedescansoeparaan.oremunera..odedias
dedescanso,n.opoderiaoMmo.Juizvalidamenteconcluirque,
pelofactodeA.n.otergozadodediasdedescansoremunerado,
n.oteráemabsolutogozadodediasdedescanso.
IV.N.otendoficadoprovadoquaisosdiasdedescansoemquea
Recorrida,efectivamente,trabalhou(sefoidescansoanual,
semanalouferiadosobrigatórios)ebemassim,sen.ogozou,
quantosdiasn.ogozou,afigura-seimpossívelprocederauma
condena..odaRecorrente.
V.CasooentendimentodoTribunalaquo,tenhasidoodequeo
ónusdaprovaestavainvertido,equeeraaR.quemtinhaa
incumbênciadeprovarqueaA.terágozadodiasdedescanso,
deveráconsiderar-senulaasenten.aporfaltadefundamenta..o,
porquantoamesman.oderefereaqualquereventualinvers.o
doónusen.ojustificaasedelegalparatanto,pelo,nostermos
dodispostonaal.b)don.o1doart.571odoCódigodeProcesso
Civilénulaasenten.a.
VI.Poroutrolado,deveserreapreciadaaprovagravadanasua
totalidadeebemassim,dastestemunhasdaRé,aquiRecorrente,
BeC,dando-se,emconsequênciacomoprovadoqueaosdiasde
descansoqueforam,efectivamente,gozadosn.ocorrespondeu
qualquerremunera..o,absolvendo-seaaquiRecorrente,do
pedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VII.OTribunalaquoerrouaoqualificarocontratocelebradoentrea
RecorrenteeaRecorridacomoumpurocontratodetrabalho.
VIII.Ocontratoobjectodospresentesautoséumcontratomisto,
porquanto,paralelamenteàexistênciadeumcontratode
trabalho,existemdoisoutros:ocontratodesociedade–aque,em
rigor,aentidadepatronaléestranha–eocontratodepresta..oe
servi.os.
IX.N.oassentandoaspretens.esdaRecorridanaviola..odos
termoscontratuaisacordados,masemdisposi..eslegais
inaplicáveisincasu,porquantoincompatíveiscomoclausulado
porsiexpressaeintegralmenteaceite,n.opodemasmesmas
proceder.
N.oseentendendodestaforma,deveráconcluir-se:
X.OTribunalaquosempredeveriaterconsideradoocontratoem
análisecomumcontratoatípicoouinominado,aplicandoo
respectivoregimejurídico.
XI.Nagénesedocontratosubjudiceestáumcontratodetrabalho,
masassuascláusulasacessóriasdesvirtuam-noatalpontoqueo
seupendormaisempresarialacabaporassumiropapel
preponderante.
XII.Sendoocontratopredominanteumcontratoatípicoou
inominado,oseuregimejurídicoserádeterminadopelo
clausuladoacordadoentreaspartese,peranteumalacuna,
aplicar-se-.oàrespectivasitua..oasregrasprevistasparaasua
integra..odispostasnoart.9odoCC.
XIII.Assim,opeticionadopelaRecorridadeveriatersidoconsiderado
improcedente,porquen.oprovadoe,afinaleemconsequência,
teraRecorrentesidoabsolvidadetodoopedido.
Aindaqueassimn.oseentenda:
XIV.Ono1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oseráaplicável
perantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisquesejam
observadasepraticadasentreempregadoretrabalhador,
esclarecendooart.6odestediplomalegalqueosregimes
convencionaisprevalecer.osempresobreoregimelegal,se
daquiresultaremcondi..esdetrabalhomaisfavoráveisaos
trabalhadores.
XV.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodeváriosanos,
auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..onormal
nuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidadedederroga..o
dodispositivoqueimp.eaoempregadorodeverdepagarum
saláriojusto,poiscasoaRecorridaauferisseapenasumsalário
justo–datotalresponsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegra
poresta–certamentequeessesalárioseriainferiorao
rendimentototalqueaRecorrida,afinal,auferiaduranteos
váriosnosemquefoiempregadodaRecorrente.
XVI.N.oconcluindo–enemsequersedebru.andosobreestaquest.o
–pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhadorresultantedo
acordadoentreaspartes–consubstanciado,sobretudo,nosaltos
rendimentosqueoA.auferia–incorreuoTribunalaquoemerro
dedireito,oqueconstituicausadeanulabilidadedasenten.aora
emcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XVII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescansosemanal,
anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorrespondequalquer
remunera..oteria,for.osamente,deserconsideradacomo
válida.
XVIII.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramumconjunto
dedireitosfundamentais,assimcomoosartigos67oeseguintes
doCódigoCivilconsagramumconjuntodedireitosde
personalidadee,doseuelencon.oconstamosalegadosdireitos
violados(diasdedescansoanualeferiadosobrigatórios).
XIX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessalimita..o
voluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteouocasionalmente.
XX.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúnciaao
gozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaquiRecorrentedo
pedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXI.Aotrabalharvoluntariamente–e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestadode
formavoluntária,muitopelocontrário–emdiasdedescanso
(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),a
Recorridaoptouporganharmais,tendodireitoàcorrespondente
retribui..oemsingelo.
XXII.E,n.otendooRecorridasidoimpedidodegozarquaisquerdias
dedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquerferiados
obrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistênciadodeverde
indemniza..odaSTDMàRecorrida.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXIII.OtrabalhoprestadopelaRecorridaemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXIV.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteàoraRecorridapor
essesdiasdevesersubtraídanascompensa..esdevidaspelos
diasdedescansoaqueoA.tinhadireito,nostermosdoDL
101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,efinalmentenos
termosdoDecreto-Lein.o32/90/M.
XXV.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,para
ostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomumdianormaldetrabalhovez(cfr.al.a)eb)
don.o6doart.o17odoRJRT,tendooTribunalaquodescurado
emabsolutoessaquest.o.
XXVI.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,porerrada
aplica..odaal.b)don.o6doart.17oedoartigo26odoRJRT,o
queimportaarevoga..odapartedasenten.aquecondenoua
Recorrenteaopagamentorelativoàscompensa..espelon.o
gozodosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,
oque,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXVII.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXVIII.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXIX.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinadeuma
formapacificamenteunanime.
XXX.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..especuniárias
enquantopresta..esretributivas,équemrealizaapresta..o.A
presta..oseráretribui..oquandosetratedeumaobriga..oa
cargodoempregador.
XXXI.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XXXII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:“O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdotrabalho,em
dinheiroouemespécie,denaturezacontratualoun.o,fixouou
variáveis,sejaqualforasuaproveniênciaoulocal,moedae
formaestipuladaparaoseucálculoepagamento”.éaprópria
normaquedistingue,expressamente,gorjetasdesalário.
XXXIII.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetasdos
trabalhadoresdaSTDMcomo“rendimentosdotrabalho”,
esclarecendoqueosmesmoss.odevidosporcausaeporocasi.o
dapresta..odetrabalho,masn.oemfun..ooucomo
correspectividadedessamesmapresta..odetrabalho.
XXXIV.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osópoderia
levaremlinhadecontaosaláriodiário,excluindo-seasgorjetas.
Semconceder,eaindaconcluindo:
XXXV.OTribunalaquodeveriaterfixadoequitativamenteovalor
deumsaláriojusto,recorrendooscritériosdejusti.a,naesteira
doqueestatuioCódigoCivileoRJRT.
XXXVI.Nafixa..odosaláriojusto,deveriaoTribunalaquotercomo
referência,ovalormáximodesaláriomensalparaefeitosde
cálculodaindemniza..orescisóriaapagarporumaentidade
patronalaumqualquertrabalhador,porrescis.ounilateraldo
contratodetrabalho,semjustacausa,porpartedoempregador.
XXXVII.Computandoasgorjetasnocálculodosalário,oRecorrida,de
acordocomasenten.arecorrida,terádireitoaummontantede
MOP$353,774.00,valormuitosuperioraovalormáximodo
montanteindemnizatório–fixadopelolegislador–emcasode
rescis.osemjustacausa,situa..oemqueumtrabalhadorpoderá
ver-se,deumdiaparaooutro,semsustento,esemqueexista
justacausaparatal,oquen.ofoi,nemdepertonemdelongo,o
casodoRecorrida.
XXXVIII.Portodooexposto,fezadecis.orecorridaumaerrada
interpreta..oeaplica..odosartigos1o,5o,6o,25oe26odoRJRT,
motivopeloqualéamesmaanulável,porviola..odalei.
XXXIX.Acresceque,ocritérioutilizadopeladecis.oemcriseaplicou,
paraefeitosdecompensa..oamédiadecadaano,en.o–como
seimpunha,nostermosdon.o4doart26odoRJRT–amédiados
últimostrêsmesesdadura..odarela..ocontratual–(..)trabalho
efectivamenteprestado(...)”.
XL.Aplicando-seoreferidopreceito,àmatériadefactoprovadan.o
erapossívelaferiramédiadiáriadosúltimostrêsmesesda
rela..olaboral.
XLI.Peloque,afixa..odomontanteindemnizatóriosemprejuízodo
expostosupraeaquisemconceder–apenasemsededeexecu..o
desenten.a(n.o2doart.564odoCPC),poderáapurar-seo
rendimentodooraRecorridanosúltimostrêsmesesdoanode
2002.
XLII.N.oexistemelementosquepermitamfixaramédiadiáriados
saláriosdosúltimostrêsmesesdecadaano,duranteosanosem
quedurouarela..olaboral.
XLIII.Donde,deveriaoTribunalaquoterrelegado,aoabrigodo
dispostonon.o2doart.564odoCPC,afixa..odo“quantum”
indemnizatórioparaliquida..oemexecu..odesenten.a,pelo
queseimp.earevoga..odasenten.atambémnestaparte.
XLIV.Semprejuízodoexpostoquantoàunidadedemedidaautilizar
paraefeitosdeindemniza..o,aqualsedevecingiraosalário
diáriofixoqueaAutoraauferiasemincluirasgorjetasauferidas,
adecis.orecorridaaplicouoart.37ododoRJRTsemestarem
preenchidosospressupostosdefactoparaoefeito.
XLV.N.oficouprovadonojulgamento–quebemsepodeverda
respostaaosquesitos–queaRecorridaalgumaveztenhafeito
provaperanteaRecorrentedoseuestadodegravidez.
XLVI.FicouapenasprovadoqueaRecorridateveumfilho.
XLVII.Tambémn.oficouprovadoqueaRecorridatenhapedido
licen.adematernidade.
XLVIII.Peloque,for.osamenteteriadeteridoconsiderado
improcedenteopedidorelativoàlicen.adematernidade,por
faltadefundamentolegalparaoefeito.
XLIX.Errouporissootribunalaquo,aocondenaraR.nopagamentoà
A.,oraRecorrida,nopagamentodeumaindemniza..opor
licen.adematernidadealiquidaremexecu..odesenten.a.
L.Termosemqueseimp.eerevoga..odasenten.atambémnesta
parte,porqueanulável,oqueexpressamenteserequeraV.Exas..
LI.Paraterminar,édereferirquen.odeveria,adecis.orecorrida,
terdesconsideradoofactodemaisde5,000.00,ent.o
colaboradoresdaoraRecorrente,játeremaceitadoasgorjetas
comon.ofazendopartedoseusalário,oque,aconfirmar-sea
decis.orecorrida,poderácriarnessesmesmos5,000.00
colaboradoresumaenormeinstabilidadeequi.á,instabilidade
socialque,afinal,apenaspoderáafectaraeconomiadaRegi.o
AdministrativaEspecialdeMacauea“PazSocial”jáalmejada.
LII.OsTribunaiss.otambémgarantesdaordemedapazsocial,pelo
quenoexercíciodasuaactividade–máximenasdecis.esque
emitem–devemmanterapreocupa..odesalvaguardartantoa
ordemcomoapazsocial..
Aautoran.oofereceuaresposta.
Cumpreconhecer.
Foramcolhidososvistoslegais.
àmatériadefactofoiconsignadaporassenteaseguinte
factualidade:
DaMatériadeFactoAssente:
-Desdeoiníciodadécadade60,aRéfoiconcessionáriade
umalicen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,do
jogosdefortunaouazarououtrosemcasinos(alíneaA)da
Especifica..o).
-Essalicen.adeexplora..oterminouem31deMar.ode
2002(alíneaB)daEspecifica..o).
-AAutoracome.ouatrabalharparaaRéem1deJulhode
1989,naáreadeactividadedestaligadaàexplora..ode
jogosdefortunaouazar(alíneaC)daEspecifica..o).
-NadatareferidanaalíneaanterioreatéAbrilde1995,aRé
pagavaàAutoraaquantiadeHKD$10.00e,apartirdeMaio
de1995,talquantiapassouaserdeHKD$15.00,atéà
cessa..odarela..olaboralentreaspartes(alíneaD)da
Especifica..o).
-Alémdisso,aAutora,aolongodoperíodoemqueesteveao
servi.odaRérecebeuumaquota-parte,variável,dototal
dasgorjetasentreguespelosclientesdaRéacadaumdos
seustrabalhadores,cujomontanteerareunidoe
contabilizadoedepois,emcadadezdias,distribuídopela
Réatodososseustrabalhadoresedeacordocoma
respectivacategoriaprofissional(alíneaE)daEspecifica..o).
-Em24deJulhode2002,aAutoracelebroucomareferida
SJMumacordoescritocujoteorconstadefls.180a182e
aquisedáporintegralmentereproduzido(alíneaF)da
Especifica..o).
-Comdatade11deAgostode2002,aAutoraenviouàSJM
que,porsuavez,recebeu,acartacujoteorconstadefls.190
a191(emlínguachinesa)e192e193(emlínguaportuguesa)
equeaquisedáporintegralmentereproduzido(alíneaG)da
Especifica..o).
-Em22deAgostode1996,aAutoradeuàluzumafilhade
nomeLeongTinI(alíneaH)daEspecifica..o).
DaBaseInstrutória:
-Englobandoaremunera..ofixaeaquota-partereferidas
nasalínease)ef)damatériadefactoassente,aAutora
recebeu,atítuloderendimento(respostaaoquesito1o).
-Duranteoanode1989,aquantiadeMOP$34,662.00;
-Duranteoanode1990,aquantiadeMOP$83,033.00;
-Duranteoanode1991,aquantiadeMOP$116,329.00;
-Duranteoanode1992,aquantiadeMOP$129,921.00;
-Duranteoanode1993,aquantiadeMOP$146,306.00;
-Duranteoanode1994,aquantiadeMOP$144,466.00;
-Duranteoanode1995,aquantiadeMOP$181,633.00;
-Duranteoanode1996,aquantiadeMOP$96,716.00;
-Duranteoanode1997,aquantiadeMOP$194,998.00;
-Duranteoanode1998,aquantiadeMOP$194,114.00;
-Duranteoanode1999,aquantiadeMOP$167,067.00;
-Duranteoanode2000,aquantiadeMOP$168,830.00;
-Duranteoanode2001,aquantiadeMOP$174,099.00;
(cfr.fls.261).
-Desdeoiníciodarela..olaboralentreaAutoraeaRé,a
Autoran.ogozoudeférias,nemdedescansosemanal,nem
feriadosobrigatóriosquandoestavaaoservi.odaRéen.o
beneficioudequalqueracréscimosalarial(respostaaos
quesitos2o,3o,4oe6o).
-Porcausadasuasitua..oprofissional,aAutoraestava
cansadaecompoucotempoparapassartempodelazercom
asuafamíliaouparairpassear(respostaaosquesitos7o,8o,9o,
10oe11o).
-Quantoàsgorjetas,ostrabalhadoressabiamqueoseu
montanteeravariáveleorendimentodostrabalhadores
estásujeitoaessasflutua..es(respostaaoquesito14o).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
aAutoratrabalhouporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostaaosquesitos16oe17o).
Conhecendo.
1.Objectodorecurso
Talcomotodososprocessosidênticosquecorreramtermosneste
Tribunal,aréSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARLtrouxe
paraosseusfundamentosderecursoasmesmasquest.es,podendo
emboravariáveisdependentedasitua..esconcretas,asaber:
1)Erronotórionaaprecia..odaprova;
2)Anaturezadarela..ojurídicacontratualentreoautorearé;
3)Afixa..odosaláriodoautor,nomeadamenteafun..oda
gorjeta;
4)Acompensa..odosdiasdedescanson.ogozados.
Ent.ovejamos.
2.Erronotórionaaprecia..odaprova
Emprimeirolugar,arecorrenteimpugnouadecis.odematéria
defactonarespostaaosquesitosnos2,3,4,e6,pelovíciodeerronotório
naaprecia..odaprova,pedindoasuarepara..o.
DigamosqueoCódigodeProcessoCiviladmiteaaltera..oda
decis.odamatériadefactonostermosdoartigo629o.
Disp.eesteartigoque:
“Artigo629o(Modificabilidadedadecis.odefacto)
1.Adecis.odotribunaldeprimeirainstanciasobreamatériadefacto
podeseralteradapeloTribunaldeSegundaInstancia:
a)Sedoprocessoconstaremtodososelementosdeprovaqueserviramde
baseàdecis.osobreospontosdamatériadefactoemcausaouse,tendoocorrido
grava..odosdepoimentosprestados,tiversidoimpugnada,nostermosdoartigo
599.o,adecis.ocombasenelesproferida;
b)Seoselementosfornecidospeloprocessoimpuseremdecis.odiversa,
insusceptíveldeserdestruídaporquaisqueroutrasprovas;
c)Seorecorrenteapresentardocumentonovosupervenienteeque,porsi
só,sejasuficienteparadestruiraprovaemqueadecis.oassentou.
2.Nocasoaqueserefereasegundapartedaalíneaa)donúmeroanterior,
oTribunaldeSegundaInstanciareapreciaasprovasemqueassentouaparte
impugnadadadecis.o,tendoematen..ooconteúdodasalega..esderecorrentee
recorrido,semprejuízodeoficiosamenteatenderaquaisqueroutroselementos
probatóriosquetenhamservidodefundamentoàdecis.odefactoimpugnada.
3.OTribunaldeSegundaInstanciapodedeterminararenova..odos
meiosdeprovaproduzidosemprimeirainstanciaquesemostremabsolutamente
indispensáveisaoapuramentodaverdade,quantoàmatériadefactoobjectoda
decis.oimpugnada,aplicando-seàsdiligênciasordenadas,comasnecessárias
adapta..es,opreceituadoquantoàinstru..o,discuss.oejulgamentonaprimeira
instanciaepodendoorelatordeterminaracomparênciapessoaldosdepoentes.
4.Sen.oconstaremdoprocessotodososelementosprobatóriosque,nos
termosdaalíneaa)don.o1,permitamareaprecia..odamatériadefacto,podeo
TribunaldeSegundaInstanciaanular,mesmooficiosamente,adecis.oproferida
naprimeirainstancia,quandoreputedeficiente,obscuraoucontraditóriaa
decis.osobrepontosdeterminadosdamatériadefactoouquandoconsidere
indispensávelaamplia..odesta;arepeti..odojulgamenton.oabrangeaparte
dadecis.oquen.oestejaviciada,podendo,noentanto,otribunalampliaro
julgamentodemodoaapreciaroutrospontosdamatériadefacto,comofim
exclusivodeevitarcontradi..esnadecis.o.
5.Seadecis.oproferidasobrealgumfactoessencialparaojulgamentoda
causan.oestiverdevidamentefundamentada,podeoTribunaldeSegunda
Instancia,arequerimentodaparte,determinarqueotribunaldeprimeira
instanciaafundamente,tendoemcontaosdepoimentosgravadosouescritosou
repetindoaprodu..odaprova,quandonecessário;sendoimpossívelobtera
fundamenta..ocomosmesmosjuizesourepetiraprodu..odaprova,ojuizda
causalimita-seajustificararaz.odaimpossibilidade.”
Eporsuavezdisp.eoartigo599o(ónusdorecorrenteque
impugneadecis.odefacto)que:
“1.Quandoimpugneadecis.odefacto,cabeaorecorrenteespecificar,
sobpenaderejei..odorecurso:
a)Quaisosconcretospontosdamatériadefactoqueconsidera
incorrectamentejulgados;
b)Quaisosconcretosmeiosprobatórios,constantesdoprocessooude
registonelerealizado,queimpunham,sobreessespontosdamatériadefacto,
decis.odiversadarecorrida.
2.Nocasoprevistonaalíneab)donúmeroanterior,quandoosmeios
probatóriosinvocadoscomofundamentodoerronaaprecia..odaprovatenham
sidogravados,incumbeaindaaorecorrente,sobpenaderejei..odorecurso,
indicaraspassagensdagrava..oemquesefunda.
3.Nahipóteseprevistanonúmeroanterior,esemprejuízodospoderesde
investiga..ooficiosadotribunal,incumbeàpartecontráriaindicar,na
contra-alega..oqueapresente,aspassagensdagrava..oqueinfirmemas
conclus.esdorecorrente.
4.Odispostonosn.os1e2éaplicávelaocasodeorecorridopretender
alargaroambitodorecurso,nostermosdon.o2doartigo590.o”
Osquesitosnos2,3,4,e6textuaram-seoseguinte:
“2o-Enquantoesteveaoservi.odaré,aautoranuncagozou
férias
3o-Nemchegouagozarqualquerdiadedescansosemanal
4o-Epassoutodososferiadosobrigatóriosatrabalhar
6o-Semquetenharecebidoqualqueracréscimosalarialpelo
trabalhoprestadonosdiasdeférias,descansosemanaleferiados
obrigatórios”
Comamatériacontidanestesquesitos,podendoembora
considerarporabrangerdoissentidosdematériadefacto,on.ogozo
efectivodosrespectivosdiasdedescansoean.oautoriza..odegozodos
mesmos,oTribunalveiodarcomoprovadoapenasque“Duranteo
tempoquedurouarela..oentreoAutoreaRé,estanuncaautorizouque
oAutorgozassedescansonosferiadosobrigatórios”,e,poroutrolado,
deucomoprovadoamatériacontidanarespostaaosquesitosnos16e17
pelaformaque:
“Quenosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
oAutortrabalhouporquequisauferirosrespectivosrendimentos.”
Peranteosquesitoselaboradosnodespachosaneador,cremosque
paraoapuramentodessamatériadefacton.oseexigemasprovasde
especialvalor,v.g.,aprovadocumental,queseapresentacomoprova
vinculada.
N.oexigindoprovadeespecialvaloroun.otendoprova
vinculada,asprovasproduzidasnosautosficamàlivreaprecia..odo
Colectivo,demodoquen.osepodeimputaroColectivopelovíciode
erronaaprecia..odaprovaporterdadovaloraalgumaprovaenquanto
n.oaoutra,sobpenadesindicaralivreconvic..odoTribunalColectivo,
nostermosdoartigo558odoCódigodeProcessoCivil.
Eperanteasrespostasaosreferidosquesitos,n.oseverificam
qualquer“deficiência,obscuridadeoucontradi..o”aquecabeàeventual
censuradoTribunalderecurso.
Improcedeorecursonestaparte.
3.Rela..olaboral
Ocontratodetrabalhoéumcontratosinalagmático,que
constituem-seobriga..esparaambasaspartesunidasumasasoutraspor
umvinculodereciprocidadeouinterdependência.Enestarela..olaboral,
emprincípio,acorrespectividadeestabelece-seentrearetribui..oea
disponibilidadedafor.adetrabalho(n.ootrabalhoefectivamente
prestado).2
Disp.eoartigo1079odoCódigoCivil:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanualaoutra
pessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.….”
Porsuavez,oartigo2oal.c)doD.L.no24/89/Mqueregulaa
rela..olaboraldefinecomorela..odetrabalho“todooconjuntode
condutas,direitosedeveres,estabelecidosentreoempregadoreotrabalhadorao
seuservi.o,relacionadoscomosservi.osouactividadelaboralprestadosouque
devemserprestadosecomomodocomoessapresta..odeveserefectivada”.
Osacadémicosapresentamsobumprismateóricoalgunsmétodos
auxiliaresparasedistinguirosdois,procedendoaumaanáliseemtorno
dolocalparaprestarotrabalho,dotipoderemunera..oedohoráriode
trabalho.3
2Acórd.odesteTribunalde2deMar.ode2006doprocessono155/2005.
3VideoDireitoLaboral,2.otomo,contratodetrabalhofls.40a44,2.ovolume,escritopeloSr.
PedroRomanoMartinez
Dosfactosprovadosnosautos,n.ohaverádúvidaqueentrea
trabalhadoraearé,nomeadamenteconformeoqueresultadosseguintes
factos,arela..olaboral:
-AAutoracome.ouatrabalharparaaRéem1deJulhode
1989,naáreadeactividadedestaligadaàexplora..ode
jogosdefortunaouazar(alíneaC)daEspecifica..o).
-NadatareferidanaalíneaanterioreatéAbrilde1995,aRé
pagavaàAutoraaquantiadeHKD$10.00e,apartirdeMaio
de1995,talquantiapassouaserdeHKD$15.00,atéà
cessa..odarela..olaboralentreaspartes(alíneaD)da
Especifica..o).
-Alémdisso,aAutora,aolongodoperíodoemqueesteveao
servi.odaRérecebeuumaquota-parte,variável,dototal
dasgorjetasentreguespelosclientesdaRéacadaumdos
seustrabalhadores,cujomontanteerareunidoe
contabilizadoedepois,emcadadezdias,distribuídopela
Réatodososseustrabalhadoresedeacordocoma
respectivacategoriaprofissional(alíneaE)daEspecifica..o).
Pelosfactosde,entreoautorearé,existênciaduradosae
constantedarela..oremuneradaecomhoráriodeterminado,n.odeixa
deintegraarela..olaboral.
NosrecentesAcórd.osdesteTSIemqueaSTDMfoirée
recorrente,nasidênticassitua..es,foijulgadoexistentearela..olaboral
entreotrabalhadoreaSTDM,entreoutros,de26deJaneirode2006dos
processosnos255/2005,de2deMar.ode2006doprocessono234/2005,
de9deMar.odosprocessosnos69/2006,322/2005,331/2005e257/2005,
de16deMar.ode2006dosprocessosnos328/2005,18/2006,
19/2006,26/2006,27/2006,de23deMar.ode2006dosprocessosnos
260/2005,17/2006,93/2006e241/2005.
Peranteestesfactosassentes,n.ofariaqualquersentidodiscutirse
existerela..ocontratualdesociedade,depresta..odeservi.os,ou
rela..ocontratualmista,atípicaouinominada.
Assim,édeimprocederorecursonestaparte.
4.SalárioJusto
ADeclara..oUniversaldosDireitosdoHomemestabeleceno
artigo23ono3que,“quemtrabalhatemdireitoaumaremunera..o
equidadesatisfatória,quelhepermitaeàsuafamíliaumaexistência
conformecomadignidadehumana,ecompletada,sepossível,portodos
osoutrosmeiosdeprotec..osocial”.
Poroutrolado,oart.o7.odoPactosobreosDireitosEconómicos,
SociaiseCulturais4,assinadoemNovaIorqueem7deOutubrode1976,
asseguraqueosEstadosrespectivos《reconhecemodireitodetodasas
pessoasdegozardecondi..esdetrabalhojustasefavoráveis,que
assegurememespecial:
a)Umaremunera..oqueproporcione,nomínimoatodosos
trabalhadores:
4Aprovadapararatifica..opelaLein.o45/78,de11deJulho.
i)Umsalárioequitativoeumaremunera..oigualparaum
trabalhodevalorigual,semnenhumadistin..o,devendo,
emparticular,àsmulheressergarantidascondi..esde
trabalhon.oinferioresàquelasdequebeneficiamos
homens,comremunera..oigualparatrabalhoigual;
ii)Umaexistênciadecenteparaelespróprioseparaassuas
famílias,emconformidadecomasdisposi..esdopresente
Pacto[...].
étambémimportanteaConven..ono95daOrganiza..o
InternacionaldosTrabalhadores,sobreprotec..odosalário,(n.otinha
sidoinseridanaleilocal).
Aconven..ono95daOrganiza..oInternacionaldeTrabalho,
acimareferido,definequearetribui..oousaláriocomo“aremunera..oou
ganho,sejaqualforasuadenomina..ooumétododecálculo,desdequepossa
avaliar-seemdinheiro,fixadaporacordooupelalegisla..onacional,devidapor
umempregadoraumtrabalhadoremvirtudedocontratodetrabalho,escritoou
verbal,pelotrabalhoqueesseultimotenhaefectuadoouvenhaaefectuaroupor
servi.osquetenhaprestadooudevaprestar”.
MesmonotempoemqueaRegi.oestavasobaadministra..o
portuguesaeosdireitosdostrabalhadoresficavamprotegidospela
Constitui..odaRepublicaPortuguesa,nestaConstitui..otambémdisp.s
garantiaàretribui..odotrabalhadorsegundoaquantidade,naturezae
qualidade,observando-seoprincípiodequeparatrabalhoigualsalário
igual,deformaagarantirumaexistênciacondigna(artigo59ono1al.a)
daConstitui..oreferida).
EmPortugal,cujoordenamentojurídicotemamesmatradi..oe
inspira..ododaRegi.o,define-seosentidojurídicodosalário,nasuaLei
doContratodeTrabalho,como“aquiloaque,nostermosdocontrato,das
normasqueoregemoudosusos,otrabalhadortemdireitocomocontrapartidado
seutrabalho”,presumindo-se“atéprovaemcontrário…constituirretribui..o
todaequalquerpresta..odaentidadepatronalaotrabalhador”(artigo82oda
LCTacimareferida).
Nadoutrina,tem-seentendidoqueosalárioaparece,àfacedalei,
ligadoporumnexodereciprocidadeàpresta..odetrabalho–taléa
primeiravis.oqueosdadoslegaisnosoferecemacercadaconcep..o
funcionaldaretribui..onocontratodetrabalhoequeestánabasedo
brocardogermanicokeinArbeit,keinLohn(semtrabalhon.ohásalário).5
ParaoProf.BernardodaGamaLoboXavier,“emtra.osgerais,do
pontodevistajurídico,aretribui..ocostumaperfilar-secomoa
obriga..oessencialaprestarnocontratodetrabalhopeloempregador,
obriga..odeíndolepatrimonialemarcadamentepecuniária,devidaem
todososcasos(n.otendocaráctermeramenteeventual),ligadaporuma
rela..odereciprocidadeàactividadeprestada,tendonelaasuacausa”.6
5VideAntóniodeLemosMonteiroFernandes,DireitodoTrabalho,9aedi..o,Coimbra,p.373,374.
6InCursodeDirectodoTrabalho,verso,1993,p.368.
Comono..ocomum,oProf.BernardodaGamaLoboXavierconsideraqueosalário
contémosseguinteselementosprincipais:
“1.Presta..esregulareseperiódicas–estecarácterderegulartemavercomasua
afecta..oanecessidadesregulareseperiódicasdotrabalhadoreaindacomaprópria
distribui..onotempodapresta..odotrabalho(tambémregulareperiódica);
2.Emdinheiroouemespécie–aretribui..oconstadeumconjuntodevalores
patrimoniais;
3.Aqueotrabalhadortemdireito–portítulocontratualenormativoeque,portanto,
correspondeaumdeverdaentidadepatronal;
4.Comocontrapartidadoseutrabalho–éotrabalhoprestadoacausadeterminanteda
retribui..o,sendoasduaspresta..esdecaráctercorrespectivoesinalagmático:retribui-se
quemtrabalha,trabalha-seporqueseéretribuído–sen.on.o.”(fls.382a384)
EmMacau,aLeiBásicadaRegi.oAdministrativaEspecialde
Macauprotege,comoprincípiosedisposi..esgerais,nosseusartigos35o,
39oe40o,odireitoaosalário.
E,comoosistemajurídicoprópriolocal,oDecreto-Leino24/89/M
estruturaoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacau,vindoa
disporàprotec..odosdireitoseinteressesdostrabalhadores,
nomeadamenteàprotec..odosaláriodotrabalhador.
Noseuartigo4oprevêoprincípiodeigualdade:“[t]odosos
trabalhadorestêmdireitoàsmesmasoportunidadesdeempregoeao
mesmotratamentonoempregoenapresta..odetrabalho,
independentementedara.a,cor,sexo,religi.o,filia..oassociativa,
opini.opolítica,estratosocialouorigemsocial,comoconsequênciado
direitoaotrabalhoatodosreconhecido”,enquantonoseuartigo5o
disp.eoprincípiodomaisfavorável:
“1.Odispostonopresentediploman.oprejudicaascondi..esdetrabalho
maisfavoráveisquesejamjáobservadasepraticadasentrequalquerempregadore
ostrabalhadoresaoseuservi.o,sejaqualforafontedessascondi..esmais
favoráveis.
2.Opresentediplomanuncapoderáserentendidoouinterpretadono
sentidodeimplicararedu..oouelimina..odecondi..esdetrabalho
estabelecidasouobservadasentreosempregadoreseostrabalhadores,comorigem
emnormasconvencionais,emregulamentosdeempresaouemusosecostumes,
desdequeessascondi..esdetrabalhosejammaisfavoráveisdoqueas
consagradasnopresentediploma.”
Afirmam-setambémdoisprincípiosrespeitantesaosalário:oda
equidadeeodasuficiência,sobosquaiss.oqualitativae
quantitativamentedeterminadasasretribui..esdostrabalhadores.7
Epodemosverificarainspira..odestesdoisimportantesprincípios
noreferidoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalho,paraalémnos
acimareferidosprincípiosgerais,nomeadamentenosseusartigos25ono1
e27ono2.
Disp.eoartigo25ono1:“[p]elapresta..odosseusservi.osou
actividadelaboral,ostrabalhadorestêmdireitoaumsaláriojusto.”
Eoartigo27ono2:"[o]montantedosaláriodeveserfixadotendoem
aten..oasnecessidadeseinteressesdotrabalhador,aevolu..odocustodevida,a
capacidadeeconómicaeasitua..oeconómica-financeiradaempresaoudosector
económicodaempresaeascondi..esdeconcorrênciaeconómica.”
7VideAntóniodeLemosMonteiroFernandes,DireitodoTrabalho,9aedi..o,Coimbra,p.384ess.
Sobtaisprincípios,aleidefineexpressamenteoconceitodesalário,
dizendonoseuartigo25ono2:
“Entende-seporsaláriotodaequalquerpresta..o,susceptívelde
avalia..oemdinheiro,sejaqualforasuadesigna..oouformadecálculo,devida
emfun..odapresta..odetrabalhoefixadaouporacordoentreempregadore
trabalhador,ouporregulamentoounormaconvencionaloupornormalegal.”
Conformeasdisposi..eslegaiseasdoutrinas,podemosconcluir
ques.oseguintesasconcep..esessenciaisdosalário:
a.Osalárioétodaequalquerpresta..oavaliávelemdinheiro,a
qualquerdesigna..oeporqualquerformadecálculo,recebida
pelotrabalhador;
b.Osalárioéumacontrapresta..ofaceaotrabalhodo
trabalhador;
c.Omontantedosalárioéfixadoporacordoentreaentidade
patronaleotrabalhadoroupordisposi..olegal.
Comodisp.eoartigo27ono1doD.L.no24/89/M,“[o]montantede
salárioseráfixadoporacordoentreoempregadoreotrabalhador,com
observanciadoslimitesestabelecidosnosusosecostumes,regulamentoda
empresa,conven..ooudisposi..olegalaplicáveis.
2....”
Acordoestetambémpodeserescritoouverbaldesdeque“semostre
quecorrespondemàvontadedodeclaranteealeiasn.osujeiteàformaescrita”
(artigo214odoCódigoCivil).
Podemaindaasvezesaspartes,pelosusosecostumes,admitir
tacitamenteascondi..esacessóriasatéessenciaisacercadopagamento
dosalário,“quandosededuzdefactosque,comtodaaprobabilidade,a
revelam”(artigo209ono1doCódigoCivil).
Poroutrolado,alein.oexigeparaaretribui..oousaláriouma
certadesigna..oeumacertaformadecálculo,permitindoqualquerdas
denomina..esequalquerdasformasdecálculo,desdequeosmontantes
recebidospeloTrabalhadorsejamsusceptíveisintegrarosalárioou
retribui..o.
Istosetraduzquen.oérelevanteadenomina..odosalárioouo
títulodosseuselementoscomponentes.Oqueédeterminanteparaser
salárioéanaturezadosmontantesrecebidaspelotrabalhadoreas
condi..esacordadasacercadafixa..oedocálculodasuapresta..o.8
Eadetermina..odeseroun.osaláriodeveteremconsidera..oas
situa..esconcretasemqueseencontramoseupagamento.Porexemplo,
nocasodas“gorjetas”,queestáemcausanopresentecaso,oseunome
vulgaroutítulon.opodeserconsideradocomodeterminanteparaasua
qualifica..o.
Aprópriaexpress.odalei–“todaequalquerpresta..o…devidaem
fun..odapresta..odetrabalho”(artigo25ono2)–focalizaoseusentidona
fun..odapresta..odetrabalhoen.onasuadenomina..oenasua
forma.
Eisaorienta..olegalpelaqualdevemosseguir.
8Acórd.odesteTSIde12deDezembrode2002doprocessono123/2002.
Pornatureza,osalárioéumapresta..odevidapelaentidade
patronalemfun..odaefectiva..odosservi.ospelotrabalhador,nos
interessesdaquela.
Podemosafirmarque,sendoumacontrapartidadosservi.os
prestadosouservi.osaprestarpelostrabalhadores,aretribui..odeveser
pagapelaentidadepatronalemvirtudedestesservi.osprestadose
servi.osaprestar,ainteressesdela,àqueostrabalhadorestêmdireitoe
daqualpodemlegitimamentereclamar,desdequen.osepunhaem
causaaoobjectoeconteúdodoacordoentreaspartesouàsdisposi..es
legais.
Arecorrentep.eemcausaopreenchimentonoconceitodesalário
dapartedas“gorjetas”recebidasdosclientes.Istoseafigurauma
discordanciacomamatériadefacto,bemassimumanega..odoque
tinhasidoacordadonoestabelecimentodasrela..eslaborais.
Arecorrenteinsistenosentidonormaldachamada“gorjeta”,àque
atribuiuanaturezadagratifica..orecebidadeterceirosquen.ose
mantinhamqualquerrela..onegocialcomarecorrente.
Comoacimaficouabordado,adenomina..odosalárioedos
elementoscomponentesdosalárion.oédeterminantenasuaqualifica..o,
devendoteremconsidera..oasuanaturezaintrínsecaen.osóa
extrínseca.
Comosfactosdadoscomoprovados,acimatranscritos,
nomeadamenteosdaexistênciadocontratodetrabalhoedoacordosobre
afixa..odosalário,háqueconcluiraquiloqueotrabalhadoremcausa
recebiaésalárionostermosdoartigo25odoD.L.no24/89/M.
Peloque,aditagorjetaintegranosaláriodatrabalhadora,eem
consequência,devecombasenesta,procederafixa..odosalárioexacto,
tambémparaadetermina..odasdevidascompensa..es.
Nafixa..odomontantedosalário,segueasregrasprevistasno
artigo26odoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalho.
Dizoartigo26o:
”1.Paraostrabalhadoresqueauferemumsaláriomensal,orespectivo
montanteincluiovalordossaláriosdosperíodosdedescanso
semanaleanualedosferiadosobrigatórios,n.opodendosofrer
qualquerdedu..opelofactoden.opresta..odetrabalhonesses
períodos.
2.Ovalorrelativoaosperíodosdedescansosemanalconsidera-se
igualmenteincluídonosaláriodostrabalhadorescalculadoemfun..o
doresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,sendo-lhes,noentanto,devidauma
compensa..oadicionalimputávelaosperíodosdedescasoanualeaos
feriadosobrigatórios.
3.Paraostrabalhadoresqueauferemsimultaneamenteumsalário
compostopelasmodalidadesreferidasnosnúmerosanteriores,ovalor
relativoaosperíodosdedescansosemanalconsidera-seigualmente
incluídonaremunera..oacordada,semprejuízododireitoà
compensa..opelosperíodosdedescansoanualepelosferiados
obrigatórios,napartequecorrespondaàremunera..ovariável.
4.Paraefeitosdodispostonosn.os2e3,acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculada
apartirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalho
efectivamenteprestado,oudoperíododuranteoqualarela..ode
trabalhotenhaefectivamentepermanecido,quandodedura..o
inferior,incluindo-senadetermina..odareferidamédia,nume
noutrocaso,otrabalhoextraordinário.”
Estandoprovadoque“arendimentomensalpelotrabalhoprestado
peloAutoràRéeracompostaporváriaspresta..es,atítulofixoe
variável,eestapartevariávelcorrespondiaàquotapartedoAutornas
gorjetasatribuídaspelosclientesdeRé”,veioapuradoosaláriodiário,
paraefeitodecontagemnostermosdoD.Lno24/89/M,desdeoinício
atéaofimdarela..olaboral.
S.oestesqueconstituemabaseparaacontagemdacompensa..o
dosdiasdedescansodosquaisatrabalhadoran.otinhagozo.
5.Osdiasdedescanso
Estesdiasdedescansos.ocompostospelodescansoseminal,anual
eferiadosobrigatórios.
Estáprovado,comoacimarelatado,que:
-Desdeoiníciodarela..olaboralentreaAutoraeaRé,a
Autoran.ogozoudeférias,nemdedescansosemanal,nem
feriadosobrigatóriosquandoestavaaoservi.odaRéen.o
beneficioudequalqueracréscimosalarial(respostaaos
quesitos2o,3o,4oe6o).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
aAutoratrabalhouporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostaaosquesitos16oe17o).
Peranteestafactualidade,oautorterádireitoàindemniza..opelo
trabalhoefectivamenteprestadonosdiasdedescansos–semanal,anuale
dosferiadosobrigatórios,durantearela..olaboralcomaré,poisestá
claramenteprovadoqueduranteesteperíodo,otrabalhadorn.oter
gozadodiasdedescansos.
Vejamosagoraosrespectivosdiasdedescanso.
Descansosemanal
OD.L.no24/89/M,aoprevêqueostrabalhadorestêmdireitoaum
diadedescansoemcadasetediasdetrabalho,admite-seasitua..oem
queoTrabalhadorvenhaatrabalharvoluntariamentenosdiasde
descanso,nadacomistoimplicaqueelerenunciaodireitoaosdiasde
descanso.
Nestasitua..o,paraotrabalhadorquerecebesaláriomensal,
independentementedeseroun.ovoluntário,temsempredireitoa
receberumaremunera..oadicionalouacréscimosalarial,novalor
superioraosaláriodiárioacontarcombasenoseusaláriomensal.
Disp.eoartigo17odoD.L.no24/89/Mque:
“1.Todosostrabalhadorestêmodireitoagozar,emcadaperíododesete
dias,umperíododedescansodevinteequatrohorasconsecutivas,semprejuízo
dacorrespondenteretribui..o,calculadanostermosdodispostosoboartigo26.o
2.Operíododedescansosemanaldecadatrabalhadorseráfixadopelo
empregador,comdevidaantecedência,deacordocomasexigênciasdo
funcionamentodaempresa.
3.Ostrabalhadoressópoder.oserchamadosaprestartrabalhonos
respectivosperíodosdedescansosemanal:
a)Quandoosempregadoresestejamnaeminênciadeprejuízos
importantesouseverifiquemcasosdefor.amaior;
b)Quandoosempregadorestenhamdefazerfaceaacréscimosdetrabalho
n.oprevisíveisoun.oatendíveispelaadmiss.odeoutrostrabalhadores;
c)Quandoapresta..odetrabalhosejaindispensáveleinsubstituívelpara
garantiracontinuidadedofuncionamentodaempresa.
4.Noscasosdepresta..odetrabalhoemperíododedescansosemanal,o
trabalhadortemdireitoaumoutrodiadedescansocompensatórioagozardentro
dostrintadiasseguintesaodapresta..odetrabalhoequeseráimediatamente
fixado.
5.Aobservanciadodireitoconsagradonon.o1n.oprejudicaafaculdade
deotrabalhadorprestarservi.ovoluntárioemdiadedescansosemanal,n.o
podendo,noentanto,aissoserobrigado.
6.Otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanaldeveserpago:
a)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriomensal,pelodobrodaretribui..o
normal;
b)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoemfun..odo
resultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalhoefectivamente
prestado,pelomontanteacordadocomosempregadores.comobservanciados
limitesestabelecidosnosusosecostumes.”
Nestaconformidade,asenten.aconsiderandoque,n.o
destinguindoosambitosdosdiplomasaplicáveis,atrabalhadorajátinha
recebidoosaláriomensal,oacréscimosalarialdeumdiadedescansosó
deviamultiplicarumdoseusaláriodiáriomédio.
Mas,n.oécorrecto.
Ono6al.a)dissemuitoclarootrabalhadorqueficaratrabalharno
diadescansosemanalreceberáumadeveserpagopelodobroda
retribui..onormal,n.oincluindoodiadesaláriorecebidoqueintegrano
saláriomensal.
Peloquenacontagemdacompensa..odosdiasdedescanso
semanaléfeitanosseguintestermos:
DescansoSemanal
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.ogozados
(A)
Saláriomédia
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
AXBX2
7-12/1989
26
189
9828
1990
52
227
23608
1991
52
319
33176
1992
52
356
37024
1993
52
401
41704
1994
52
396
41184
1995
52
498
51792
1996
47
265
24910
1997
52
534
55536
1998
52
531
55224
1999
52
458
47632
2000
46
463
42596
2001
47
477
44838
Total→
MOP$509,052.00
Porém,comoomontantefixadopeloTribunalaquotanton.ofoi
superioraooraatribuídocomon.ofoiexcessoaopedidodaautornesta
parte,n.oseránecessáriofazeressadedu..o,porn.oviolaroprincípio
deproibi..odacondena..onoexcessoaopedido.
Poroutrolado,comon.orecorreuoautor,n.odevealteraro
montantecondenadopeloTribunalaquo,aoabrigodoprincípiodo
dispositivo,ouseja,mantém-seinalteradoomontantecondenadoem
MOP$254,526.00.
Descansoanual
Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
descansoanual,importaponderarquetaisdiasdedescanso,legalmente
previstosde6poranoeramcompensados,com“saláriocorrespondentea
esteperíodo”,noambitodoD.L.no24/89/M,como“triploda
retribui..onormal”,(cfr.arto24o).
Masasenten.arecorridafixouomontantedecompensa..odos
diasdedescansoanualcomofactordemultiplica..oemdobropara
todososanos,porterentendidoqueatrabalhadorajátinharecebido,
paraosmesmosdiasosalárionormal(ousejaaquelesjáintegramno
saláriomensal).
QuantoaoperíododavigênciadoD.L.no24/89/M,emborao
resultadoseapresenteigual,araz.odeviaseroutra.Aqui,acolhe-seas
considera..esnoscitadosrecentesacórd.osdesteT.S.I.,demodoquetal
“factordemultiplica..o”deveriaserreduzidoparao“dobroda
retribui..o”poranalogiaàsitua..oprevistaparaosdiasdedescanso
semanal,poisficouprovadoqueotrabalhadortrabalhounosdiasde
descansoporquequisauferirtaisrespectivosrendimentos.
Peloque,chega-seaosseguintesmapasreferentesaotrabalho
prestadonoambitodoD.L.no24/89/M.
DESCANSOANUAL
Ano
Diasdedescanso
vencidosmasn.o
gozados
(A)
Saláriomédio
diário
(pataca)
(B)
Montantedaindemniza..o
(Pataca)
(AxBx2)
7-12/1989
3
189
1134
1990
6
227
2724
1991
6
319
3828
1992
6
356
4272
1993
6
401
4812
1994
6
396
4752
1995
6
498
5976
1996
6
265
3180
1997
6
534
6408
1998
6
531
6372
1999
6
458
5496
2000
6
463
5556
2001
6
477
5724
Total→
MOP$60,234.00
OTribunalaquotambémfixouestamontante,assim,nestaparte,
imp.e-seimprocederorecursodaRéorarecorrente,mantendo-sea
decis.onestapartequelhefixouummontantedecompensa..oem
MOP$60,234.00.
Feriadoobrigatório
Finalmente,quantoàcompensa..opelotrabalhoprestadoemdias
de“feriadoobrigatório”,entendeu-sequedeviasercompensadocomo
“triplodaretribui..onormal”,considerando-se,umdianoanode1992,
(oferiadododia1deOutubro),eseisdiasnosrestantesanos,(1de
Janeiro,trêsdiasporocasi.odo“AnoNovoChinês”,eosreferidos1de
Maioe1deOutubro).
Ofactordemultiplica..oparaacompensa..odosdiasdeferiados
obrigatóriosn.otemdivergêncianasdecis.esnoscitadosrecentes
recursos.
Cremosseressencialquealeifala,distintamentedasdisposi..es
quantoaodescansosemanal,otrabalhoprestadopelostrabalhadoresnos
diasdeferiadoobrigatório,referidosnon.o3doartigoanterior,dádireito
aumacréscimosalarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal–
artigo20ono1doD.L.no24/89/M,eeste“acréscimosalarial”temsempre
combasenaretribui..oaquetemdireitoarecebernostermosdoartigo
19ono3domesmoDiploma,poisdizono3doartigo19oque“[o]s
trabalhadoresreferidosnonúmeroanteriortêmdireitoàretribui..o
correspondenteaosferiadosde1deJaneiro,AnoNovoChinês(3dias),1
deMaioe,1deOutubro”.Eestaretribui..on.ointegranaseusalário
mensaljárecebido,demodoqueotrabalhadorquetrabalhanestesdias
temdireito,n.osóareceber,paraalémdosaláriomensal,uma
retribui..ocorrespondenteaovalordoseusaláriodiáriomédiomaisum
acréscimosalarialn.oinferioraodobrodoseusalárionormaldiário
(médio).
Poroutrolado,comoanossadecis.otomadanoacórd.ode23de
Mar.ode2006doprocessono241/2005,“estaretribui..opelotriploda
retribui..onormaljustifica-sepeloespecialvalorsocialecomunitárioque
sepretendeimprimiràcelebra..odecertasdatasfestivas;pela
compara..ocomoregimecompensatórionassitua..esdeimpedimento
dogozodosdescansosanuais(artigo24o),podendofazer-seo
paralelismoentreon.ogozodeumnúcleoreputadofundamentalde
feriadosdegozoobrigatórioeoimpedimentodogozodasfériasanuais,
sendosempremaiscensurávelaviola..odestedireitodoqueon.ogozo
voluntáriododescansoanual”.
Adoptando-seaquitalentendimento,eatentaamatériadefacto
dadacomoprovada,chega-seaomapaseguinte,(ondeapenasse
contabilizaoperíododetrabalhoprestadodesde03.04.1989):
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
(AxBx3)
7-12/1989
1
189
567
1990
6
227
4086
1991
6
319
5742
1992
6
356
6408
1993
6
401
7218
1994
6
396
7128
1995
6
498
8964
1996
6
265
4770
1997
6
534
9612
1998
6
531
9558
1999
6
458
8244
2000
6
463
8334
2001
6
477
8586
Total→
MOP$89,217.00
Nestaparte,édesemanteromontantefixadopeloTribunalaquo,
poisque,porumlado,n.otendoaautorarecorridodadecis.oproferida,
temesteTribunalquerespeitaroprincípiododispositivo,eporoutro
lado,n.osepodealteraradecis.oemprejuízodarecorrentedos
presentesautos–princípiodaproibi..odereformatioinpejus.
Nestaconformidade,enaimprocedênciadorecurso,confirmam-se
osmontantescompensatóriosfixadosatítulodetrabalhoprestadoemdia
dedescansosemanal,anualeemdiadeferiadoobrigatório,
(respectivamentedeMOP$254,526.00,MOP$60.234,00eMOP$29.739,00),
mantendo-setambémarestantedecis.o.
Peloexposto,acordamnestaTribunaldeSegundaInstanciaem
negarprovimentoaorecurso,nosexactostermosacimaconsignados.
Custaspelarecorrente.
Macau,aos16deNovembrode2006
ChoiMouPan
JoséM.DiasAzedo
(nostermosdadeclara..odevotoqueanexeiao
acórd.ode02.03.06,Proc.n.o234/2005)
LaiKinHong
