Processon.o30/2007
Data:3/Maio/2007
Recorrente:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARL
Recorrido:A
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,R.,
n.oseconformandocomoconteúdodasenten.aqueacondenouapagar
aAaquantiadeMOP$774.298,00,atítulodecompensa..opelon.ogozo
dedescansossemanaleanualeferiadosobrigatórios,delainterp.eo
presenterecurso,alegandoemsíntese:
AR.n.oconcordacomamatériadadacomoprovadanosquesitos3o,4oe5o,
poisaúnicaconclus.oaretirardaaprecia..odetodososdocumentosjuntosaos
autosedodepoimentodastestemunhasquedepuseramemaudiência,én.oterficado
provadoque:
a)oAutortivessepedidoautoriza..oparagozardiasdedescanso;
b)aRétenhaindeferidoqualquerpedidodaAutoraparagozardiasde
descanso;e,emespecial,
c)n.oficouprovadoqueoAutorn.otenhagozadotodosdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatóriosprevistosporlei.
OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusdaprovaquantoaon.o
gozodediasdedescansoedevia,emaudiência,pormeiodetestemunhasoupormeio
deprovadocumental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
Noentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefactoconstantedos
quesitos3°,4°e5o,queoTribunalaquocondenouooraRecorrentenopagamentode
umaindemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.
Nocasodospresentesautos,analisadatodaamatériadefactodadacomo
provadapeloTribunalaquo,aoraRecorrenteconsideraevidentequedamesman.o
resultaqueoA.,oraRecorrido,tenhadeixadodegozarosdiasdescansoanual,
semanaleferiadosobrigatóriosaquetinhadireito.
Assim,sendototalmenteomissaquantoàquest.ofundamentaldon.ogozo
dediasdedescansopeloA.,oraRecorrido,oTribunalaquoerrounaaplica..odo
direito,peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeveráanularadecis.oe
absolveraRecorrentedospedidosdeduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
Emconex.ocomosquesitos3°,4°e5odabaseinstrutória,ebemassimcom
oquesito18°e19°,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarqueaRecorrentenegouogozo
dediasdedescanso.
Deacordocomosartigos20°,17°,4,b)e24°doRJRT,apenashaverá
comportamentoilícitoporpartedoempregador-econsequentementedireitoa
indemniza..o-quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiadedescanso
semanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatórioeoempregadorn.ooremunere
nostermosdalei.
Nadaseprovouquefossesusceptíveldeindicarqualquerac..oouomiss.o
(muitomenosilícita)porpartedaRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansos
peloA.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoaopagamentoda
indemniza..oquepede,aessetítulo-relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.
precisavadaautoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemadedistribui..ode
gorjetasquelhepermitiu,aolongodeváriosanos,auferirmensalmenterendimentos
quenumasitua..onormalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidadede
derroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadorodeverdepagarumsalário
justo,poiscasoaRecorridoauferisseapenasumsaláriojusto-datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamentequeesse
salárioseriainferioraorendimentototalqueaRecorrido,afinal,auferiaduranteos
váriosanosemquefoiempregadodaRecorrente.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescansosemanal,anualeem
feriadosobrigatóriosn.ocorrespondequalquerremunera..oteria,for.osamente,de
serconsideradacomoválida.
N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedosdireitosem
quest.o,devemosmesmosserconsideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessalimita..o
voluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteouocasionalmente.
DeveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúnciaaogozoefectivode
taisdireitos,absolvendoaaquiRecorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouemnenhumasede
provadoqueessetrabalhon.ofoiprestadodeformavoluntária,muitopelocontrário
-emdiasdedescanso(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),a
Recorridooptouporganharmais,tendodireitoàcorrespondenteretribui..oem
singelo.
E,n.otendoaRecorridosidoimpedidodegozarquaisquerdiasdedescanso
anual,dedescansosemanalouquaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluir
pelainexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMàRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordarcoma
fundamenta..odoMmo.JuizaquoquandoconsideraqueoA.,oraRecorrido,era
remuneradocombasenumsaláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
Naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidosparaaferira
existênciaderemunera..oemfun..odotrabalhoefectivamenteprestado,ao
estabelecerqueoA;oraRecorrido,eraremuneradocomumsaláriomensal,a
senten.aRecorridadesconsideratodaafactualidadedadacomoassentee,deigual
forma,ascondi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeito
porentendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,adecis.oemcrise
n.oestádevidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentarestabelecercomo
imperativo(i.e.,oregimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquea
leidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptarpeloregimede
saláriomensaloudiárioemcontratosdetrabalhotípicos).
Poroutrolado,
OtrabalhoprestadopelaRecorridoemdiasdedescansofoisempre
remuneradoemsingelo.
Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaooraRecorridoporessesdias
devesersubtraídanascompensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.tinha
direito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,efinalmente
nostermosdoDecreto-Lein.o32/90/M.
Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,paraos
trabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveserremuneradocomoumdianormal
detrabalho(cfr.al.a)eb)don.o6doart.17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
Ora,nostermosdoart.26°,n.o4doRJRT,saláriodiárioincluia
remunera..odevidapelogozodediasdedescansoe,nostermosdoart.17°,n.o6,al.
b),ostrabalhadoresqueauferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoqueforacordadocomoempregador.
Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deveráconsiderar-sequea
remunera..oacordadaéacorrespondenteaumdiadetrabalho.
Aindaconcluindo:
Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparteintegrantedo
conceitodesalário,ebemassimasgorjetasauferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
SalvoodevidorespeitopelaMmo.Juizaquo,aposi..odesustentara
integra..odasgorjetasnoconceitojurídicodesalário,combasenoconceito
abstractoesubjectivode"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecertomontanteintegraoun.o
oconceitodesalário,s.ocritériosobjectivos,que,analisadosdetalhadamente,
indicamocontrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)entreguespor
terceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidospelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)
reunidasecontabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecomfuncionáriosda
tesourariaedoGovernodeMacau.
Nestestermosentendequedeveopresenterecursoserjulgado
totalmenteprocedente,revogando-seadecis.orecorridaem
conformidade.
N.oforamoferecidascontraalega..es.
Foramcolhidososvistoslegais.
II–FACTOS
Vêmprovadososfactosseguintes:
“AR.temporobjectosocialaexplora..odejogosdefortunaouazar,ea
indústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,marítimoseterrestres,constru..o
civil,opera..esemtítulospúblicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o.(A)
AR.foititular,desdeosanos60,deumContratodeConcess.ode
Explora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunaouazarououtrosjogos
emcasinos.(B)
Aentradaemvigor,a1deJaneirode2002,daLein°16/2001,quefixouo
novoenquadramentolegaldaexplora..odejogosdefortunaouazareoutrosjogosem
casinonaRAEM,liberalizouestesector,edeuorigemaumconcursopúblicoparatrês
novasconcess.esdeexplora..o,concursopúblicoestequepelacomplexidadeda
matériaenúmerodeinteressadoslevouoChefedoExecutivo,atravésdeDespacho
(Despachon°259/2001,de18deDezembro)aprorrogarpara31deMar.ode2002o
termodoContratodeConcess.o,emregimedeexclusividade,dequeaSTDMera
titular.(C)
Paralevaracabooseuescopo,designadamentenaáreadoscasinos,aRé
contratoucompessoasindividuaisdevidamentehabilitadasparaoefeito,ouàsquaisa
mesmadeuforma..o,afimdeexerceraactividadedecroupier,comoéocasodo
Autor.(D)
Em11deSetembrode1983,oA.iniciouasuarela..olaboralcomaR.,sob
direc..oefectiva,fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta.(E)
Duranteosprimeirosdoisanosdetrabalho,asuafun..ofoiadeprestar
assistênciaaclientesdaR.(F)
Apósofimdesseperíodo,passouaexercerasfun..esdecroupieraté25de
Julhode2,002.(G)
OhoráriodetrabalhodoA.foisemprefixadopelaR.,emfun..odassuas
necessidades,porturnosdiários,emciclosdetrêsdias,numtotalde8horas,
alternadasde4em4horas,existindoapenasoperíododedescansode8horasdiárias
durantedoisdiaseumperíodode16horasdedescansonoterceirodia.(H)
AR.pagavaaoA.ummontantemensalcompostoporváriaspresta..es,a
títulofixoevariável.(I)
OmontantepagopelaR.aoA.atítulofixofoideMOP$4,10desde11de
Setembrode1983atéJunhode1989;HKD$10,00desdeJulhode1989atéAbrilde
1995;eHKD$15,00desdeMaiode1995até25deJulho2002.(J)
DesdeadataemqueaR.iniciouaactividadedeexplora..odejogosde
fortunaeazareatéàdataemquecessouessaactividade,portermodaConcess.ode
Explora..o,queasgorjetasdadasacadaumdosseustrabalhadorespelosseusclientes
eramporsidiariamentereunidas,contabilizadase,emcadadezdias,distribuídaspor
todosostrabalhadoresdoscasinosqueexplorou,deacordocomacategoria
profissionalaquepertenciam.(L)
Osdiasdedescansoque,aolongodavigênciadarela..olaboral,oA.gozou,
n.oforamremunerados.(M)
A25deJulhode2002,oA.cessouarela..ocontratualquemantevecoma
R.(1°)
Desde11deSetembrode1983atéOutubrode2000,oA.trabalhouemtodos
osdias.(2°)
AR.nuncaautorizouoA.agozardiasdedescansosemanal.(3°)
AR.nuncaautorizouoA.agozardiasdedescansoanual.(4o)
AR.nuncaautorizouoA.agozardiasdeferiadoobrigatório.(5°)
OA.nuncarecebeuqualquercompensa..opelotrabalhodesenvolvido
nessesdias.(6°)
OA.sujeitou-sesempreaoquelheeraimpostopelaR.pornecessitardoseu
trabalhoparaproveraoseusustentoedasuafamília.(7°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$104,00duranteoanode1984.
(9°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$181,00duranteoanode1985.
(10°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$215,00duranteoanode1986.
(11°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$280,00duranteoanode1987.
(12°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$339,00duranteoanode1988.
(13°)
OautorauferiuosalárioomédiodiáriodeMOP$437,00duranteoanode
1989.(14°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$512,00duranteoanode1990.
(15°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$496,00duranteoanode1991.
(16°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$533,00duranteoanode1992.
(17°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$516,00duranteoanode1993.
(18°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$565,00duranteoanode1994.
(19°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$585,00duranteoanode1995.
(20°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$601,00duranteoanode1996.
(21°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$558,00duranteoanode1997.
(22°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$487,00duranteoanode1998.
(23°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$434,00duranteoanode1999.
(24°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$415,00duranteoanode2000.
(25°)
OautorauferiuosaláriomédiodiáriodeMOP$414,00duranteoanode2001.
(26°)
Otempoparadescansoerainsuficiente.(30°)
OA.viulimitadaapossibilidadedeacompanharafamília.(32°)
As"gorjetas"entreguespelosclientesaumtrabalhadorn.oeramparaseu
benefícioexclusivo,masantesparatodososqueprestavamservi.oàR.,desdeos
seguran.asaosquadrosdirigentes.(35°)
OA.sabiaqueorendimentofixocorrespondenteaumdiadetrabalhoera,
paraasuacategoriaprofissional,deMOP$4,10.(37°)
Masqueteriadireitoaumaquota-parte,jápreviamentefixadaparaasua
categoriaprofissional,dototaldasgorjetasentreguespelosclientesdaR.atodosos
trabalhadores.(38°)
Orendimentoprovenientedas“gorjetas”sofreuflutua..esvárias.(45°)
NasequênciadoreferidoemC),aSJM,comatotalconcordanciaemesmo
incentivodoGoverno,iniciouumprocessodeapresenta..odepropostasparaa
contrata..odoscercadecincomiltrabalhadoresanteriormenteaoservi.odaR.(47°)
Naspropostasdecontratodetrabalhoefectuadasaosditostrabalhadores,
entreosquaisseencontravaoautor,aSJMprop.snovascondi..esdetrabalho.(48°)
Condi..esdetrabalhoessasquesetraduziam,entreoutrascondi..es,
naatribui..odeumsaláriomensaldeMOP$5.000,00.(49°)
Em25deJulhode2002,aoraA.assinouumcontratodetrabalhocoma
SJM,cujoteorconstadefls.141a150equeaquisedáporintegralmentereproduzido.
(51°)
Aquandodoiníciodarela..ocontratual,oA.foiinformadopelaR.queao
gozodosdireitosaodescansosemanaleanualeaogozodosferiadosobrigatóriosn.o
corresponderiaqualquerremunera..o.(55°)
CasooA.pretendessegozardedescansossemanal,anualouferiados
obrigatórios,taln.olheeranegado,masessesdiasn.oseriamremuneradosecujo
gozodosmesmosficariadependentedaautoriza..oexpressadaR.(58°)
Oautoraceitouessapropostadeformalivre.(59°)”
III–FUNDAMENTOS
1.Umavezqueasquest.escolocadasjátêmsidotratadasem
abundanteeconhecidaJurisprudênciadesteTribunal,seguir-se-áa
fundamenta..ojáadoptadaemmuitosoutrosprocessos.
Talfacto,aliadoàadop..odastesesquetêmsidoseguidasneste
TribunalpeloMmojuizaquo,tendoaindapresenteatéapossibilidade
conferidapelodispostonosartigos621o,n.o2e631o,n.5,vistasasraz.es
deceleridadeprocessualeadesnecessidadederepetir,copiando,
argumenta..esexcessivasedispensáveis,far-se-áapenasumasíntesedas
posi..esquesetomamsobrecadaumadasquest.escolocadas.
Identificam-seassimasseguintesquest.esadilucidar,talcomo
vêmcolocadaspelarecorrente:
-Danaturezajurídicadoacordocelebradoentrerecorrentee
recorrida;
-Dosaláriojusto;determina..odaretribui..odarecorrente;as
gorjetasauferidaspelostrabalhadoresdecasinointegramoun.ooseusalário
-Don.ogozodediasdedescansosemanal,descansoanualeferiados
obrigatórios;
.provadosfactos;
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúnciavoluntáriaaogozo
dediasdedescansosemanal,anual,feriadosobrigatórios;
-Integra..odanaturezadosalário;mensaloudiário;
-fórmulasadoptadasparaocálculodascompensa..esparaa
compensa..odotrabalhoemdiasdedescansosemanal,anualeemferiados
obrigatórios;
-Determina..odosmontantescompensatóriosdosdiasdetrabalho
prestadoemdiasdescansoefestividades;
-Indemniza..opelosdanossofridospelatrabalhadora.
Desdejáseanotaqueestasquest.esforamabordadasemvários
erecentesarestosdesteTSI,peloquen.onosapartaremosaquidas
posi..esqueaítêmvindoaserconsignadas.1
2.Aprimeiraquest.oquesedeveapreciaréadacaracteriza..o
darela..ojurídicaexistenteentrearecorrenteeorecorrido,oquese
reconduz,nofundo,asaberseestamosoun.operanteumcontratode
trabalhoentreamboscelebrado.
Eoqueseobservanestecasoemparticularéquen.ovemposta
emcausaarela..odetrabalhoentreaempregadoraetrabalhador,valendo
1-Processos241/2005,297/05,304/05,234/05,320/05,255/05,296/05,respectivamentede23/5/06,
23/2/06,23/2/06,2/3/06,2/3/06,26/1/06,23/2/06;processos330/2005,3/2006,76/2006,357/2006.
aquiacaracteriza..ofeitanasenten.arecorrida.
Temosassimporcertoqueocontratocelebradoentreum
particulareaSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.,para
aqueletrabalharnaquelaáreadoscasinos,sobdirec..oefectiva,
fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta,deveserqualificado
juridicamentecomosendoumgenuínocontratodetrabalhoremunerado
porcontaalheia.
Eapesardeotrabalhadorpodertersidochamadopelaré
empregadoraatrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos,sujeitocomoestáà
regulamenta..oproteccionistadasrela..eslaborais.
3.Caracterizadaquesemostraarela..ocontratualempresen.a,
importaagoraapurardaquest.orelativaaoquesejaumsaláriojustoe
determinarqualaretribui..odatrabalhadora,orarecorrente.
Naremunera..o,paraalémdasregrasdemercado,háque
ponderarasexigênciasdobemcomum,bemcomoajusti.aeasua
adequa..oaotrabalhorealizado2.
Aoscritériosdejusti.aquetêmdeserponderadosna
remunera..o,osmodernosordenamentosestabelecemváriospressupostos
emquearetribui..osebaseia:deve-seteremcontaaquantidade,natu-
rezaequalidadedotrabalho;deveserobservadooprincípiodequepara
trabalhoigualsalárioigual;deve-segarantirumaexistênciacondignaao
trabalhador.En.odeixaatédeseconsiderarcomoincumbênciadoEstado
estabelecereactualizarumsaláriomínimonacional,paraoquesedeveter
emcontaasnecessidadesdostrabalhadores,oaumentodocustodevida,o
níveldedesenvolvimentodasfor.asprodutivas,asexigênciasda
estabilidadeeconómicaefinanceiraeaacumula..oparao
desenvolvimento.
4.Fundamentalmente,oqueestáemcausaésaberseas
gorjetasintegramosaláriodotrabalhador.
Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,o
rendimentodorecorrido,enquantoempregadodarecorrente,eracomposto
porumaimportanciafixaeporumaquotapartevariável,correspondente
aomontantedegorjetasentreguespelosclientesdarecorrenteaos
trabalhadoreseque,portodosostrabalhadoreseramdistribuídas.
2BERNARDOXAVIER,Curso,cit.,p.368,aludeaque,nacontraposi..oentreocritério
social–saláriocomorendimentodesubsistência–eocritérioeconómico–custodeprodu..odofactor
trabalho-,oDireitodoTrabalhodáprevalênciaaoprimeiro.
Aquota-partedegorjetasaserdistribuídapelaSociedadede
TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.,aoseutrabalhador,emmontantee
modoporeladefinidounilateralmente,integraprecisamenteosalário
deste,poiscasocontrário,ninguémestariadispostoatrabalharporconta
daquelaporanosseguidosnosseuscasinosemhoráriosdetrabalhopor
estafixados,emturnosdelabora..ocontínua,semgozodeférias,feriados
eoutrosdescansos,sabendodeantem.o,queapresta..ofixadoseu
salárioeradevalormuitoreduzido.3
AsgorjetasdostrabalhadoresdaSTDM,nasuaúltimaratio
devemservistascomo"rendimentosdotrabalho",sendodevidosem
fun..o,porcausaeporocasi.odapresta..odetrabalho,aindaquen.o
originariamentecomocorrespectividadedessamesmapresta..ode
trabalho,masqueopassamaserapartirdomomentoemquepelaprática
habitual,montanteseformadedistribui..o,comelesotrabalhadorpassa
acontar,estandonóssegurosdequesemessacomponenteotrabalhador
n.osesujeitariaatrabalharcomumsalárioquenasuabaseéumsalário
demiséria.
Aindaaqui,sobretodasasquest.essuscitadasnosremetemos
paraosargumentosmaisdesenvolvidosnosacórd.osacimacitados,
fazendoecodaJurisprudênciaunanimedesteTribunalsobreestas
quest.es.
3-cfr.supracitadosprocessosdesteTSI
5.Contrariamenteaoquesepretende,procedemasraz.esque
estiveramnabasedoentendimentodoMmojuizaquoquesustentouque
oquantitativodiáriofixoauferidopelorecorridon.oconsubstanciaum
saláriojusto,nostermosdoart.25odoRJRT.
éverdadequeanormarelativaaomontantedosaláriojusto
serve,t.osó,comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,um
rendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuasnecessidades(art.
27odoRJRT)oque,incasu,manifestamenten.oaconteciasese
atendesseapenasàretribui..o-basefixa.
Sabe-sequeoconceitodesaláriojustotemevoluídocomo
tempo,n.omaissendo,naactualidade,umsimplespre.odependentedo
livreconsensodaspartes,sendonecessárioqueosaláriosejasuficiente
n.osóparaosustento,comoparaonecessáriodecorodotrabalhadoreda
suafamília,n.osereconduzindoaopre.odeumaqualquermercadoria,
masumaretribui..odevidaporjusti.aaotrabalhadorcomocooperadorda
empresa,dependendotambémdasitua..odesta,emboraotrabalhadorn.o
devasofrerpelainaptid.odosseusdirigentes,subordinando-seaobem
comum.4
6.Equantoaoargumentodequeaaplicar-seodouto
entendimentodoMmo.Juizaquo,casoarecorrentecompensassede
acordocomocritériodefinidonasenten.aorapostaemcrise,i.e.,
4-DoutrinassociológicasesocialdaIgreja,cfr.SousaFranco,Enc.Verbo,inSalário
computandonomontantedosalárioovalordasgorjetas,talobrigariaa
quearecorrentesuportassedoseurendimentoaquiloqueéuma
liberalidadedosseusclientes,n.osedeixadedizerqueainterpreta..o
maiscorrectadarela..olaboralemcausaéexactamenteaissoque
obriga.
Aempregadoranestecaso,obriga-seagarantirumrendimento
mínimoeogozodosdireitoslaborais,naesperan.adequepartedesses
custossejasuportadopelosclientes,comoerahabitualmente,mastendo
desuprirtodasasinsuficiênciasqueosistemaimplementadoviessea
gerar.E,comopessoadebemeprestigiadaqueeraeé,inspiravaàpartida
essagarantia.
Aliás,n.oédeestranharqueaentidadeempregadorahajade
suprirainsuficiênciaderendimentosoudeprodutividadecomcapitais
própriosnopagamentodosseustrabalhadores,poistalacontecesempre
queasempresasdeixamdevenderousemprequeoslucrosseapresentam
comonegativos.
7.Don.ogozodediasdedescansosemanal,descanso
anualeferiadosobrigatórios;
.provadosfactos
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMn.oterficadoprovado,ao
contráriodoqueoTribunalaquoveioajulgaremsededeprola..oda
doutasenten.aqueorecorridon.ogozoudediasdedescansosemanal,
descansoanualeferiadosobrigatórios.
Resultariainequívocoquetodasastestemunhasdarecorrida,
quandoinquiridas,afirmaramqueatrabalhadoragozoudediasde
descanso,porém,n.oremunerados.
Oqueteráficadoprovadoéqueaogozodessesdiasdedescanso
n.ocorresponderiaqualquerremunera..oequeaspartesacordaramnisso
aoabrigodoprincípiodaliberdadecontratual.
Orabem.
Aliseprovouqueotrabalhadorn.ogozoudeférias,diasde
descansosemanaletambémferiadosobrigatóriosen.orecebeuqualquer
acréscimo.
Paraquehajaerromanifestonaaprecia..odaprovatemde
resultardaalega..odaparterecorrenteedoselementosdosautosa
probabilidadedeexistênciadeerrodejulgamento,oquedecorreda
indica..on.osódospontosconsideradosincorrectamentejulgados,
comodaindica..odosconcretosmeiosprobatóriosqueimpunhamuma
decis.odiversa(cfr.artigo599o,n.o1,a)eb)e629odoCPC).
Nocaso,arecorrenteSTDMindicaosdoisprimeirosrequisitos
eafirmaoterceiro,masesten.oseevidenciafaceaoseuenunciado.Istoé,
n.odecorredaqueleselementosqueaconclus.oaextrairhajadeser
diversadaquefoiretiradapeloColectivoda1aInstancia,vistaa
globalidadedasprovasproduzidaseaanáliseparcelarapontadapela
recorrente.
Nofundo,oquesep.eemcausaéaconvic..odoTribunalque
sen.omostraabalada,faceàconcretiza..odospontosdiscordantesquea
recorrenteapresenta,sendocertoqueoTribunalcircunscreveunotempo
aquelafactualidade,n.odizendoqueaquelen.ogozofoidurantetodosos
anosdapresta..odetrabalho,indicouoselementosemquefundouasua
convic..oeasprópriaspartesn.oapontaram,aquandodaleiturado
acórd.odamatériadefacto,quaisquervíciosrelativosadeficiências,
obscuridadesoucontradi..es.
Daquiseh.o-deextrair,emconsequência,asnecessáriasila..es
noqueàsdevidascompensa..esdisseremrespeito.
8.Noqueaoónusdaprovaconcerneperdesentido,emfacedo
queprovadoficou,aquest.oquesecoloca.Sóimportariaapreciara
quest.oemcasodefaltadeprovadosfactosalegadospelaparteaquem
cabiaoónusdeprovarosfactosintegrantesdoseudireito(cfr.on.o1do
art.335°doCC)deformaadaíretirarasdevidasconsequências.
9.Daliberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anual,feriados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMque,n.otendoolegisladorda
RAEMconsagradoumaimperatividadeabsolutadasnormasjus-laborais,
porquantoestabeleceu,apardestas,comofontedoscondicionalismos
mínimosàlivrecontrata..olaboral,asnormasconvencionais,os
regulamentosdasempresaseosusosecostumesgeralmentepraticados
(art.1o,n.°1doRJRT),desdequedestesresultem"condicionalismos
mínimos"maisfavoráveisaotrabalhador(art.5odoRJRT)adecis.oaquo
teria,for.osamente,deserdiversa.
Paraconcluirqueosusosecostumespraticadosglobalmente
erammaisfavoráveisqueaaplica..odoconjuntodasnormasestatuídas
noRJRT.
N.otemraz.oarecorrentenestaparte.
SedoRJRTdecorreaconvencionalidadeemdeterminados
institutosdasrela..esdotrabalho(v.g.formacontratualefixa..osalarial),
jáemmuitosoutrosdomíniosasnormasdeleconstantesn.odeixamde
sermanifestamenteinjuntivas,proclamadaserecepcionadas,aliás,pelo
DireitoInternacional,comosejamasrelativasaosdescansosefériasdos
trabalhadores.
Comosesabe,oDireitodoTrabalho,talcomooconhecemos
hoje,aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalho
humano-otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia-
quesubstituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodas
economiasdomundoantigo,tipodetrabalhoespecíficoessequecoma
Revolu..oIndustrialalcan.ouimportanciasuficientedemodoa
determinaranecessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàsua
regulamenta..o.5
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralque
otrabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.6
5-AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodoTrabalho,Li..esaosalunosdo3.oano
daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5
6-cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,DaCessa..odoContratodeTrabalhoemfacedo
D.L.n.o24/89/M–brevesnotas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–1995,págs.3a4.
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..o
juslaboralísticaemsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosque
atendernecessariamenteao“princípiodofavorlaboratoris”,princípioque
paraalémde“orientar”olegisladornafeituradasnormasjuslaborais
(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o5.o,n.o1,e
noart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),devesertidopelo
menostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,soboqualo
intérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentidooua
solu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
DoqueacimaficaexpostodecorrequeseoA.eRépodiam
acordarnosmontantesdaretribui..o(eoproblemaquesep.enessasede
n.oéjáodoprimadodaliberdadecontratualmassimodadetermina..o
davontadedaspartesquantoàintegra..odessaretribui..o)jáomesmo
n.oacontecequantoaogozodosdiasdedescanso,fériaseferiadosesua
remunera..o.
10.Daerradainterpreta..oeaplica..odon.°4,doart.26°
doRJRT.
Eaindadaconfigura..odosaláriocomomensal.
Disp.eon.°4doart.26odoRJRTque:"Paraefeitosdo
dispostononos2e3(domesmoartigo),acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculadaa
partirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalhoefectivamente
prestado(...)"
Aquest.osuscitadanestasedetraduzoproblemadesaberseo
saláriodotrabalhadoremcausaeraumsaláriomensalouumsalárioem
fun..odoresultadooudoperíododetrabalhoprestado;nocasoquese
prop.e,seeraumsaláriodiário.
OsaláriodotrabalhadordoscasinosdaSociedadedeTurismode
Divers.esdeMacau,S.A.écompostoporumapartequantitativafixade
valorreduzidoeporumaoutraremanescente,dequantiavariável
consoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdoscasinosda
mesmasociedadeaosseustrabalhadores,diariamentereunidase
contabilizadasporestaedepoistambémporeladistribuídasdedezem
dezdiasparaosseustrabalhadoresdeacordocomasregrasfixadaspela
própriaempresa.Dependendoassimdeumquantitativovariável,
determinadoporessaformaoseucálculoeján.otambémemfun..odo
resultadodetrabalhoefectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,do
períododetrabalhoefectivamenteprestado,osaláriodotrabalhadorda
ditasociedaden.oéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,neméumsaláriodiário,massimumsalário
mensal.
Sefosseumsaláriodiárioousaláriofixadoemfun..odoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado,alabora..ocontínuaepermanente
daquelasociedadecomercialcomoexploradoradejogos,pordecorrência
dalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade,poderiasair
comprometida,bastandoquealgumtrabalhadorn.oviesseacomparecer
noscasinosdaquelaemcumprimentodosrigorososturnosdiáriosporesta
fixadosemrela..oacadaumdosseusempregados,ouviessema
trabalhardiasimdian.ocomobementendessem,jáquearetribui..odo
trabalhoseria,dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odos
diasdetrabalhoefectivamenteprestado.
Tudoistoapontaclaramenteparaumasitua..onormalde
trabalhoremuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariável.7
Emfacedaredac..odon.o4doartigo26oéevidentequea
dúvidasuscitadan.otemraz.odeser,poisquen.oseaplicaaoscasosde
saláriomensal,comoseráocaso.
Edaquidecorreumaconsequênciaimportantíssimana
interpreta..odasnormasqueatribuemascompensa..espelotrabalho
prestadonessesdias.équeon.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/M,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,-os
trabalhadoresqueauferemumsaláriomensal...n.opodendosofrerqualquerdedu..o
pelofactoden.opresta..odetrabalhonessesperíodos(períodosdedescanso
7-Cfr.Proc.320/2005,TSI,de2/3/2006,entreoutroserespectivoSumário
semanaleanualeferiadosobrigatórios)-visat.o-sóprotegerotrabalhador
contraeventualredu..odoseusaláriomensalporpartedoseu
empregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonessesperíodose,
porisso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalorda
remunera..onormalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagarao
trabalhadornocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Essaposi..onorespeitanteaotipodosaláriodoA.relevapara
aplica..odon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,
naactualredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadoemdia
dedescansosemanal,porfor.adon.o6,éaodispostonasuaalíneaa)que
seatendeeján.oaodeterminadonasuaalíneab).
11.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,
daprimeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,
doDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalho
emMacautinhaqueserregidapeloconvencionadoentreasduaspartes
empregadoraetrabalhadora,n.osendodelevaremcontaosdiasde
descansossemanaleanuale“feriadosobrigatórios”.
Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
(inclusive)jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegaisgarantísticos
aobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaapartetrabalhadora
resultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..esdetrabalho
remuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinoDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresente
data,temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3
deAbril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passama
teraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9de
Julho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamentea
altera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteon.o
1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalárioda
autoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..ovisa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..ode
trabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios.Porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalgunspensam
incluindoaprópriaRérecorrente,odescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de
3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)
danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalcontinua,
precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda
retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradomesmon.o6.
12.Postoisto,assimseentranaanálisedoapuramentodas
compensa..esdevidaspelaentidadepatronalporviola..odosdiferentes
tiposdedescansodatrabalhadoraeassimdoinvocadoerrodedireitoem
rela..oàspertinentesnormasreguladorasdaquelascompensa..es.
Nestecasoparticularacompanhamosasfórmulasadoptadasna
JurisprudênciaquaseunanimedesteTribunal,unanimidadequesofreuaté
aomomentoapenasaexcep..odacompensa..odotrabalhoprestadoem
diasdeferiadosobrigatórios.8
Eoquesepodedizer,faceaoexaradonasenten.arecorrida,é
que,peranteoquefoipeticionadoemsedederecurso,n.ohá
correc..esafazer,aquiseratificandoasposi..es
jurisprudencialmenteassentesnosacórd.osreferidosenasenten.a
orarecorrida,comexcep..oparaocálculodosferiadosobrigatórios,
8-Vd.doutovotovencidonosAcórd.os234/2005e257/2007,de2/3/06e9/3/06,respectivamente
comoadiantesedirá.
Aliás,comovemcomprovadoumimpedimentoporparteda
entidadepatronalparaogozosdosdescansosaqueotrabalhadortinha
direito,noqueconcerneaodescansoanualatéseencontrariaumvalor
superior,masaquen.oseatenderáporn.opostoemcausaoquefoi
apuradonasenten.arecorridaporbandadotrabalhador.Naverdade,no
ambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,nosartigos24.oe21.oprevêem-se
igualmenteseisdiasúteisdedescansoanualpagoscomoo“triploda
retribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopeloempregadordo
gozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetradoart.°24.°.Isto
é,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoxnúmerode
diasdedescansoanualvencidosmasn.ogozados.
Diga-se,aestepropósito,queasfórmulasadoptadaseos
respectivoscálculosnemsequers.oimpugnadosemsededasconclus.es
daalega..odorecurso,peloquequantosedigasobreessamatériana
restantemotiva..on.odeveráserprocessualmenterelevado-artigo598o
doCPC.
13.Quantoaosferiadosobrigatórios
NoambitodorevogadoDecreto-Lein.o101/84/Mde25de
Agosto(art.os20.oe21.o),n.ohaviaqualquerindemniza..opelotrabalho
prestadoemferiadosobrigatórios.
On.o3doseuart.o20.osópreviaodireitoàretribui..opelo
trabalhoaprestarnostrêsdiasdeferiadosobrigatóriosaídesignados(o
PrimeirodeJaneiro,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro)por
partedostrabalhadorespermanenteseján.otambémnosrestantesseis
diasdeferiadosobrigatóriosreferidosnon.o1domesmoart.o20o.
Poroutrolado,sóhaviaatribui..odaindemniza..opelo
trabalhoprestadonaquelestrêsdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”(comacréscimodesalárionuncainferiora50%dosalário
normal)nasitua..oprevistanaalíneab)don.o1doart.o21oeján.o
tambémnahipótesedaalíneac),àqualsereconduzocasoemquest.o.
Naverdade,tendoemcontaaactividadedaempregadoranosectorde
casinos,n.oédifícilconstatarquefuncionamentodaempresaécontínuoe
permanente,situa..oprevistanaalíneac)en.ojánaal.b)-acréscimode
trabalhon.oprevisível-,sóestetrabalhosendocompensado.
NoambitodoDecreto-Lein.o24/89/Ms.oseisosdiasde
feriadosobrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiados
obrigatórios,deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”,quaissejam,oprimeirodeJaneiro,ostrês
diasdoAnoNovoChinês,oprimeirodeMaioeoprimeirodeOutubro.
Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopelo
trabalhadoremferiadosobrigatórios“remunerados”,massomenteapartir
de3deAbrilde1989,vistaaentradaemvigordoDecreto-Lein.o
24/89/M,afórmulahádecorresponderao“acréscimosalarialnunca
inferioraodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmenteda
retribui..oaquetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,a
despeitodaregradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os
20.o,n.o1,e19.o,n.os2e3),oqueequivaleao“triplodaretribui..o
normal”9en.oaodobrocomosecalculounasenten.arecorrida.
Sóquen.ovindoimpugnadoovalorobtido,manter-se-áa
compensa..oassimencontrada,faceàvincula..oaoobjectodopedido,
vistoodispostonoartigo564o,n.o1doC.P.Civil.
Conclui-seassimpelan.oexistênciadosapontadosvíciosde
errodefactoededireito,nostermosexpostos,esalvoaexcep..ofeitaem
rela..oaosferiadosobrigatórios,quantoaocálculodascompensa..es
pelosdiasdedescansovencidosen.ogozadosconcernenteaosdiasde
descansosemanaleanual.
Tudovistoeponderado,restadecidir,
IV–DECIS.O
Nostermosefundamentosacimaexpostos,acordamosjuízes
quecomp.emoColectivodesteTribunal,emConferência,emjulgar
improcedenteopresenterecursoe,pelasapontadasraz.es,nostermose
9-Cfr-Ac.297/2005,de23/2/2006,entreoutros,jáacimacitados
fundamentosacimaexpostos,emmanteroquefoidecididona1a
Instancia.
CustaspelaRé,orarecorrente.
Macau,3deMaiode2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
