Processono182/2007Data:10.05.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono182/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emrepresenta..odeA,
comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativacontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”
(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.“apagaraquantiade
MOP$420,772.97bemcomoosjuroslegais”;(cfr.fls.2a14-v).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$273,473.85,bemcomoomontantedejurosqueapóso
transitoemjulgadodapresentedecis.osevieremavencer”;(cfr.,fls.
257-va258).
X
Inconformadacomodecidido,aR.recorreu:
Alegoueapresentouasseguintesconclus.es:
“I.AR.n.oconcordacomamatériadadacomoprovadanos
quesitos25o,27oe29o,poisaúnicaconclus.oaretirarda
aprecia..odetodososdocumentosjuntosaosautosedo
depoimentodastestemunhasquedepuseramemaudiência,
én.oterficadoprovadoque:
a)oAutortivessepedidoautoriza..oparagozardiasde
descanso;
b)RétenhaindeferidoqualquerpedidodoAutorpara
gozardiasdedescanso;e,emespecial,
c)n.oficouprovadoqueoAutorn.otenhagozadotodos
diasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatóriosprevistosporlei.
II.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou,
oquen.oofez.
III.Noentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefacto
constantedosquesitos25o,27oe29o,queoTribunalaquo
condenouooraRecorrentenopagamentodeuma
indemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.
IV.Assim,sendototalmenteomissaquantoàquest.o
fundamentaldon.ogozodediasdedescansopeloA.,ora
Recorrido,oTribunalaquoerrounaaprecia..odaprova,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
V.Nostermosdon°1doart.335odoCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
VI.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos25o,27oe29o
dabaseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarque
aRecorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
VII.Combasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelo
A.,oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsede
deresponsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráo
deverdeindemniza..ocasoprovequeaRecorrente
praticouumactoilícito.
VIII.E,deacordocomosarts.20o,17o,4,b)e24odoRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiado
obrigatórioeoempregadorn.ooremunerenostermosda
lei.
IX.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospela
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-
relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisava
daautoriza..oexpressadaR.paraserdispensadodos
servi.os.
X.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XI.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XII.On°1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveis
quesejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XIII.OA.optouporaceitarumsaláriodiminutoepreferiruma
participa..onumgenerososistemadedistribui..ode
gorjetasquelhepermitiaauferirumrendimentosuperiorà
médiadomercado.
XIV.Peloque,aindaqueosdiasdedescanson.ofossem
remuneradosostrabalhadoresn.oseconsideravam
penalizados,n.opodeoMmoJuizaquoalienaresta
realidadeassumidapelosprópriostrabalhadores-incorreu,
assim,oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstitui
causadeanulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XV.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XVI.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XVII.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidade
dosdireitosemquest.o,devemosmesmosser
consideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriados
mesmos,sejaessalimita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,
supervenienteouocasionalmente.
XVIII.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficaza
renúnciaaogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoa
aquiRecorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XIX.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendo
direitoàcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XX.E,n.otendooRecorrido,sidoimpedidodegozar
quaisquerdiasdedescansoanual,dedescansosemanalou
quaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpela
inexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMao
Recorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXI.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odoMmoJuizaquoquandoconsidera
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradocombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXII.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaos:trabalhadoresdoscasinos,como
oaquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$10(MOP$4.10/dia),ouseja,
umsaláriodeacordocomopenadodetrabalho
efectivamenteprestado.
XXIII.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,mesmo
apartevariáveldorendimentodostrabalhadores-aquota
partedasgorjetasoferecidaspelosclientesdoscasinos-
erareunidaecalculadadiariamenteaindaque,porraz.es
decontabilidadeinternadaempresa,eramdistribuídasde
10em10diaspelostrabalhadores.
XXIV.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXV.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratual
previstanoart.1odoRJRT.
XXVI.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitos
definidosparaaferiraexistênciaderemunera..oem
fun..odotrabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecer
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradocomumsalário
mensal,asenten.arecorridadesconsideratodaa
factualidadedadacomoassentee,deigualforma,as
condi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoo
devidorespeitoporentendimentodiverso,aRecorrente
entendeque,nessaparte,adecis.oemcrisen.oestá
devidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentar
estabelecercomoimperativo(i.e.,oregimedesalário
mensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquealeidefine
comodispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptar
peloregimedesaláriomensaloudiárioemcontratosde
trabalhotípicos).
XXVII.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporpartedo
MmoJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.o
finaldapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA.,ora
Recorrido,comosaláriodiário.
XXVIII.EsseentendimentoporpartedoMmoJuizaquo,teveuma
enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em
últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,
peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode
fixarosalárioauferidopeloA.,oraRecorrido,como
saláriodiário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXIX.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXX.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnos
termosdoDL24/89/M,efinalmentenostermosdo
Decreto-Leino32/90/M.
XXXI.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.aloa)e
b)dono6doarto1odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXII.Ora,nostermosdoart.26o,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17o,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXIII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXIV.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)don°6doart.17oedoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXXV.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXXVI.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,onde
sedestacacom,particularacuidadeoAcórd.odoTribunal
daRela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXXVII.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XXXVIII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XXXIX.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XL.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasua
proveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladaparao
seucálculoepagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLI.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLII.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..o
einterven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLIII.SalvoodevidorespeitopeloMmoJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLIV.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
XLV.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
XLVI.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.,fls.266a309).
X
Emcontra-alega..es,pugnaoExmoMagistradodoMinistério
Públicopelaimprocedênciadorecurso;(cfr.,fls.313a315-v).
X
Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“1.OAutorcome.ouatrabalharparaRéem1deJaneirode1962.
(al.A)damatériadefactoassente)
2.OAutorfoiadmitidocomoempregadodecasino.(al.B)da
matériadefactoassente)
3.Nodecursodarela..oentreAutoreRé,estaentregavaaoAutor
duasquantias:Umaquantiafixanovaloreoutravariável.(al.C)da
matériadefactoassente)
4.AquantiafixafoideMüP$4.10pordia,desde1/1/1962até
30/611989;deHK$10,00pordiadesde1/711989até1/9/1993.(al.D)da
matériadefactoassente)
5.Tantoapartefixacomoapartevariávelrelevavamparaefeitos
deimpostoprofissional.(al.E)damatériadefactoassente)
6.Apartevariáveleracompostapelodinheirorecebidodos
clientes,vulgarmentedesignadaspor"gorjetas".(al.F)damatériade
factoassente)
7.As"gorjetas"eramdistribuídasportodosostrabalhadoresda
Réen.oapenaspelosquetinhamcontactodirectocomosclientesnas
salasdejogo,deacordocomasuaantiguidadeecategoriaprofissional.
(al.G)damatériadefactoassente)
8.OAutorprestavaotrabalhoporturnosfixadospelaRédo
seguintemodo:1°e6°turnos:das7h00atéàsl1h00edas3h00atéàs
7h00;3°e5°turnos:das15h00atéàs19h00edas23h00atéàs3h00;.e
2°e4°turnos:dasl1h00atéàs15h00edas19hatéàs23h00.(al.H)da
matériadefactoassente)
9.OAutorcessouasuarela..ocomaRéem1deSetembrode
1993.(a!.I)damatériadefactoassente)
10.Acomposi..odosaláriodoAutor,integrandoapartefixae
variável,foiacordadaverbalmenteentreesteeaRé.(respostaaoponto
1°dabaseinstrutória)
11.AutoreRéacordaramtambémqueoAutortinhadireitoa
receberasgorjetasconformeométodovigentenasuaentidadepatronal.
(respostaaoponto5°dabaseinstrutória)
12.AsgorjetasentreguespelosclientesdaRéeramporesta
reunidas,contabilizadasedepoisdistribuídasatravésdeumacomiss.o
porelaconstituída.(respostaaospontos6°e7°dabaseinstrutória)
13.ARéproibiu,expressamente,oAutordeguardarquaisquer
gorjetasentreguespelosclientesdoscasinos.(respostaaoponto10°da
baseinstrutória)
14.OAutorauferiu,duranteoanode1984,orendimentoanualde
MOP$141,928.00(respostaaoponto11°dabaseinstrutória)
15.OAutorauferiu,duranteoanode1985,orendimentoanualde
MOP$134,668.00.(respostaaoponto12°dabaseinstrutária)
16.OAutorauferiu,duranteoanode1986,orendimentoanualde
MOP$132,401.00(respostaaoponto13°dabaseinstrut.ria)
17.OAutorauferiu,duranteoanode1987,orendimentoanualde
MOP$129,564.00.(respostaaoponto14°dabaseinstrutária)
18.OAutorauferiu,duranteoanode1988,orendimentoanualde
MOP$136,091.00.(respostaaoponto15°dabaseinstrutória)
19.OAutorauferiu,duranteoanode1989,orendimentoanualde
MOP$159,705.00.(respostaaoponto16°dabaseinstrutória)
20.OAutorauferiu,duranteoanode1990,orendimentoanualde
MOP$168,399.00.(respostaaoponto17°dabaseinstrutória)
21.OAutorauferiu,duranteoanode1991,orendimentoanualde
MOP$163,529.00.(respostaaoponto18°dabaseinstrutária)
22.OAutorauferiu,duranteoanode1992,orendimentoanualde
MOP$118,994.00.(respostaaoponto19°dabaseinstrutória)
23.OAutorauferiu,duranteoanode1993,orendimentoanualde
MOP$12,096.00.(respostaaoponto20°dabaseinstrutória)
24.OAutorsemprerecebeuosalárioregulareperiodicamente.
(respostaaoponto21°dabaseinstrutória)
25.Ogozodediasdedescanson.oeraremunerado.(respostaao
ponto23°dabaseinstrutória)
26.OAutorpodiapedirdiasdedescansocujaautoriza..oficava
dependentedavontadedaré.(respostaaoponto24°dabaseinstrutória)
27.OAutorentre11deOutubrode1985e1deSetembrode1993
nuncagozouqualquerdiadedescansosemanal,nemrecebeuqualquer
compensa..opelotrabalhoprestadonessesdias.(respostaaospontos
25oe26°dabaseinstrutoria)
28.OAutorentre11deOutubrode1985e1deSetembrode1993
nuncagozouosdiasdeferiadoobrigatário,nemrecebeuqualquer
compensa..opelotrabalhoprestadonessesdias.(respostasaospontos
27°e28°dabaseinstrutária)
29.OAutor,entre1deSetembrode1984e1deSetembrode1993,
nuncagozouqualquerdiadedescansoanual,nemrecebeuqualquer
compensa..opelotrabalhoprestadonessesdias.(respostasaospontos
29oe30odabaseinstrutória”;(cfr.,fls.239-va248).
Dodireito
3.EntendeaR.queadecis.orecorridapadecede“erronaaprecia..o
daprovaenainterpreta..oeaplica..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,
Proc.no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26
e27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,
515,575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrentequehouveerromanifestona
aprecia..odaprovarelativamenteàmatériadadacomoprovadanos
quesitos25o,27oe29o;(cfr.,concl.1).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),edaaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro,sendoassimdeimprocederorecursonaparteemquest.o,
desnecessáriassendooutrasconsidera..essobreamesma.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,
talcomotemestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,os
arestosatráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridana
partequequalificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratode
trabalho”,poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,
hoje,arto1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,
presentesest.otodososelementoscaracterizadoresdareferidarela..o
como“contratodetrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.pelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenosafigurandodeseter
emrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)nosentidodequeoA.
tinharenunciadoàremunera..odevidaportaltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteem
rela..oàreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,
emespecial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,
imp.e-seconsiderarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhado
emfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíodode
trabalhoefectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
motivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemossecorrectosest.oos
montantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$273,473.85,chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$235,619.08,MOP$29,204.28,e
MOP$8,650.49arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opelo
trabalhopeloA.prestadoemperíododedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.
no123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$235,619.08resultoudo
seguintecálculo:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
Saláriomédio
diário
Montanteda
indemniza..o
gozados
(A)
(B)
(MOP$)
(AxBx1)
(MOP$)
1985
11
374.08
4,114.86
1986
52
367.78
19,124.598
1987
52
359.90
18,714.80
1988
52
378.03
19,657.59
1989
13
443.63
5,767.13
Total→
MOP$67,378.96
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédio
diário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
39
443.63
34.602.75
1990
52
467.78
48,648.60
1991
52
454.25
47,241.71
1992
52
330.54
34,376.04
1993
52
49.57
3,371.02
Total→
MOP$168,240.12
TemesteT.S.I.entendidoquenoambitodavigênciadoD.L.no
101/84/M,n.opreviaomesmoqualquercompensa..opecuniáriapelo
trabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,peloque,naparteem
quest.o,n.oédesemanterodecidido.
Porsuavez,nenhumacensuramerecendoosmontantesfixados
pelotrabalhodesempenhadonoambitodevigênciadoD.L.no24/89/M,
poisquecorrectossenosmostramosdiascontabilizados,assimcomoo
factordemultiplica..o(×2),mantem-seomontanteda
MOP$168,240.12peloTribunalaquofixado.
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$29,204.28,resultoudoseguinte
cálculo:
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédio
diário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
(MOP$)
1989
4.5
443.63
5,988.94
1990
6
467.78
8,419.95
1991
6
454.25
8,176.45
1992
6
330.54
5,949.70
1993
4.5
49.57
669.25
Total→
MOP$29,204.28
—Quantoaos“feriadosobrigatóriosn.oremunerados”.
NoambitodoD.L.no101/84,etalcomosucediacomos
“remunerados”,nenhumacompensa..oacrescidahaviapelotrabalho
prestadoemtaisferiados.
Porsuavez,temtambémconstituídoentendimentounanimedesta
Instanciaque,noambitodoD.L.no24/89/M,omesmot.osóprevêa
compensa..opelotrabalhoprestadoemdiadeferiadoobrigatórion.o
remunerado”parafazerfaceaumacréscimodetrabalhon.o
previsível”–al.b)doarto20o-en.ocomonocasoacontece,“quandoa
presta..odetrabalhosejaindispensávelparagarantiracontinuidadedo
funcionamentodaempresa,noscasosemqueestefuncionamentodeva
ocorrernosdiasdeferiado”;(cfr.,al.c)domesmopreceito).
Assim,nadaháacompensar.
EntendeuoMmoJuiz“aquo”quen.odeviahaverlugara
compensa..opelotrabalhoprestadonoambitodoD.L.no101/84/M,pois
queestediplomalegaln.opreviaqualquercompensa..opecuniáriapelo
trabalhoprestadoemdiadedescansoanual,considerando-se,porsuavez,
queotrabalhoprestadonoambitodoD.L.no24/89/Mdeviaser
compensadocomotriplodasuaretribui..o.
Adequadon.onosparecendooentendimentoassumidoquantoà
n.ocompensa..odotrabalhoprestadonoambitodoD.L.no101/84/M,
masinexistindorecursonoquetocaaomesmo,nadamaisháadizer.Por
suavez,esendonósdeopini.oquenoambitodoD.L.no24/89/Mse
deviaantescompensarcomodobrodaretribui..onormalporprovado
n.oterresultadoqueaR.impediuoA.degozartaisdiasdedescanso
anual,háquereduziromontantearbitradodeMOP$29,204.28quepassa
aserdeMOP$19,469.64.
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasde
“feriadoobrigatório”.
OmontantedeMOP$8,650.49,resultoudocálculoseguinte:
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédio
diário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1989
2
443.63
887.25
1990
6
467.78
2806.65
1991
6
454.25
2,725.48
1992
6
330.54
1,983.23
1993
5
49.57
247.87
Total→
MOP$8,650.49
TemesteT.S.I,entendidoqueotrabalhoprestadoemdiadeferiado
obrigatórionoambitodoD.L.no24/89/Mdevesercompensadocom
“triplodaretribui..onormal”.
Porém,comopeloA.n.ofoiinterpostorecurso,mantem-seo
montantefixadopeloMmoJuiz“aquo”.
Decis.o
5.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
julgarparcialmenteprocedenteorecursopelaR.interpostoda
senten.aproferidapeloMmoJuizdoT.J.B.,ficandoamesma
condenadaapagaraoA.omontantetotaldeMOP$195,359.25.
CustapelaR.napropor..odoseudecaimento,(n.ose
tributandooA.porseencontrarrepresentadopeloMinistério
Público).
Macau,aos10deMaiode2007
JoséM.DiasAzedo
(dandoaquicomoreproduzidooteorda
declara..odevotoquejunteiaoacórd.ode
29.03.2007,Proc.n.o68/2007)
ChanKuongSeng
(naesteiradeumconjuntodearestosproferidos
nesteT.S.I.emrecursoscongéneresepormim
lavradosdesde26/1/2007)
LaiKinHong
