Processono333/2007Data:05.07.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono333/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emrepresenta..odeA,
comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativacontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”(S.T.D.M.),
pedindoacondena..odaR.“apagaraquantiadeMOP$590,416.29bem
comoosjuroslegais”;(cfr.fls.2a15).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$494,539.99,acrescidodejurosdemoraàtaxalegalde
9,75%acontardotransitodapresentesenten.aeatéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.,fls.272a272-v).
X
N.oseconformandocomoassimdecidido,recorreramA.eR..
Nasalega..esqueapresentou,concluioA.que:
“1-Nocasoemdiscuss.onospresentesautosdever-se-áaplicar
todooregimereferenteàprescri..oesuacontagemvertidono
CódigoCivilde1966en.oodonovoCódigoCivildeMacau,
porfaltaderegulamenta..oespecíficadestenodomíniodo
direitodotrabalho.
2-Naverdade,emborainérciaprolongadadoexercíciodeum
direitopeloseutitulartenhacornoconsequênciajurídicaa
prescri..o,olegisladorprevêsitua..es,ligadasarela..esde
especialproximidadeeconfian.aeatédeconflitodeinteresses,
emquen.oéjustoqueainérciaprolongadadotitulardo
direitonoseuexercíciosejadesvalorizada.
3-Umadessasrela..eséarela..odetrabalhodoméstico,aqual
é,nasuaessência,extremamentesemelhantecomarela..ode
trabalhodorecorrente,urnavezqueexisteomesmotipode
subordina..ojurídica.
4-Aliás,atentoofactode,naalturaemqueorecorrenteexerceu
fun..esnarecorrida,apenasexistirestaconcessionáriado
jogoemMacau,oreceiodepercadeempregoéaindamais
acentuadodoquenaprópriarela..odetrabalhodoméstico.
5-Justifica-se,assim,umtratamentolegalsemelhanteparaestes
doistiposdecontratosdetrabalho.
6-Peloqueédealargartambémàrela..olaboraldorecorrenteo
ambitodacausabilateraldesuspens.oprevistanaalíneae)do
arto318odoCódigoCivilde1966.
7-Faceàlacunalegislativaverificadanaordemjurídicade
Macau,noambitodoCódigoCivilde1966,dever-se-á
colmatá-laatravésdorecursoàanalogia.8-E,assim,
dever-se-áaplicarodispostonoarto318oalíneae)doCódigo
Civilde1966,sendoqueoprazodeprescri..odoscréditos
emergentesdarela..olaboralsócomecaráacorrerapósa
cessa..odocontratodetrabalho”;(cfr.,fls.303a314).
Porsuavez,apresentouaR.asseguintesconclus.es:
“I.ASenten.adequeoraserecorreénulaporerrona
subsun..odamatériadefactodadacomoprovada
relativamenteaoimpedimento,porpartedaRé,dogozode
diasdedescanso,porpartedoAutor,ebemassim,
relativamenteaotipodesalárioauferidopeloAutor,ao
condenaraRéaopagamentodeumaindemniza..opelo
n.ogozodediadedescansoanualcomoseaRétivesse
impedindooAutordegozaraquelesdias,ecombaseno
regimedosaláriomensal;
II.Combasenosfactosconstitutivosdosdireitosalegadospelo
A.,oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloque,estaapenasteráodeverde
indemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouumacto
ilícito.
III.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
IV.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicarqualquer
ac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparteda
RecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospeloA.,
n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoaopagamento
daindemniza..oquepede,aessetítulo-relembre-seque
ficouprovadoqueoA.precisavadaautoriza..odaR.para
serdispensadadosservi.os;
V.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..oda
oraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.Casoassimn.oseentendasempredeve
aplicar-se,paraocálculodequalquercompensa..opelo
trabalhoalegadamenteprestadoemdiasdedescanso,o
regimeprevistoparaosaláriodiário;
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VI.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadadoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
VII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
VIII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)
"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos
constitutivosdodireitoalegado".
IX.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos12°a16°da
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
X.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicarqualquer
ac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparteda
RecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospeloA.,
n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoaopagamento
daindemniza..oquepede,aessetítulo.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XI.Ono1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XII.OfactodeoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,depersi,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalqueo
Recorrido,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XIII.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartesconsubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XIV.Aaceita..odatrabalhadoradequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XV.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XVI.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XVII.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XVIII.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XIX.E,n.otendooRecorrido,sidoimpedidadegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XX.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odoMmoJuizaquoquandoconsidera
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradacombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXI.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoo
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeMOP$4.10/dia,HKD$10.00/dia
ouHKD$15.00,ouseja,umsaláriodeacordocomo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
XXII.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXIII.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratualprevista
noart1odoRJRT.
XXIV.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.,
oraRecorrido,eraremuneradacomumsaláriomensal,a
senten.aRecorridodesconsideratodaafactualidadedada
comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor
entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,
adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé
arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o
regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o
quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem
livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem
contratosdetrabalhotípicos).
XXV.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporpartedo
MmoJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.ofinal
dapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA,ora
Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
XXVI.EsseentendimentoporpartedoMmoJuizaquo,teveuma
enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em
últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,
peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode
fixarosalárioauferidopeloA.,oraRecorrido,comosalário
diário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXVII.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXVIII.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXIX.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXX.Ora,nostermosdoart.26°,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17°,n.°6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXI.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXII.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaalíneab)don°6doart.17°edoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXXIII.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXXIV.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXXV.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinadeuma
formapacificamenteunanime.
XXXVI.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XXXVII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XXXVIII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XXXIX.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XL.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odosempregadosdecasino,funcionáriosda
tesourariaedefuncionáriosdogovernoques.ochamados
parasupervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLI.SalvoodevidorespeitopeloMmoJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivosempregadosdocasino,
juntamentecomfuncionáriosdatesourariaedogovernode
Macau.
XLIII.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
XLIV.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.fls.277a300-v).
X
Nadaobstando,cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“Damatériadefactoassente:
-EntreoAutoraeaRéfoiestabelecidaumrela..oem11de
Setembrode1983aqualcessouem20deAgostode1995
(alíneaA)daEspecifica..o).
-Adistribui..odasgorjetasdadaspelosclientesdoscasinosera
feitaatodosostrabalhadoresdaRé,deacordocomacategoria
profissionalaquepertenciam(alíneaB)daEspecifica..o).
-AogozodediasdedescansopelostrabalhadoresdaRé,n.o
corresponderiaqualquerremunera..o(alíneaC)da
Especifica..o).
-OstrabalhadoresdaRéeramlivresdepedirogozodediasde
descanso(alíneaD)daEspecifica..o).
-Desdequetalgozodediasn.opusesseemcausao
funcionamentodaempresadaRéopedidoeradeferido(alínea
E)daEspecifica..o).
-ARéfoi,desdeoiníciodapassadadécadadesessentaatéJulho
de2002,aconcessionária,emregimedeexclusividade,deuma
licen.adeexplora..odejogosdefortunaeazaremcasinosA
distribui..odasgorjetasdadaspelosclientesdoscasinosera
feitaatodosostrabalhadoresdaRé,incluindoaAutora,de
acordocomacategoriaprofissionalaquepertenciam(alíneaF)
daEspecifica..o)
Dabaseinstrutória:
-Dessarela..ooAutorrecebiaumaquantiafixa,novalorde
MOP$4.10pordia,desdeoinícioaté30deJunhode1989,de
HKD$10.00pordia,desde1deJulhode1989até30deAbril
de1995,edeHKD$15.00pordiadesde1deMaiode1995
(respostaaoquesito1o).
-OAutorrecebiaaindaumaquantiavariávelprovenienteda
gorjetasdadaspelosclientes(respostaaoquesito2o).
-Asquaiss.odistribuídassegundoumcritériofixadopelaRé
(respostaaoquesito3o).
-orendimentorecebidopelaAutoraapartirderela..oreferida
emA)dosfactosassentoserade(cfr.fls,17)(respostaao
quesito6o):
1984=40.646,00
1985=66.640,00
1986=70.088,00
1987=105.152,00
1988=117.509,00
1989=167.191,00
1990=186.839,00
1991=181.691,00
1992=183.206,00
1993=193.509,00
1994=202.265,00
1995=133.915,00
-ARéfoisempreregularnaentregadasgorjetasaoAutor
(respostaaoquesito7o).
-OAutoreraexpressamenteproibidodeguardarasgorjetas
dadaspelosclientesdoscasinos(respostaaoquesito9o).
-OhoráriodetrabalhodoAutorerafixadopelaRéporturnos
deseguintesforma:
1°e6°turnos:das07H00até11H00,edas03H00até
07H00;
3°e5°turnos:das15H00até19H00,edas23H00até
03H00dodiaseguinte;
2°e4°turnos:das11H00até15H00,edas19H00até
23H00(respostaaoquesito10o)
-Desdeoiníciodarela..oaté20deAgostode1995,nuncao
Autordescansouumperíodoconsecutivode24horasemcada
períodode7diassemperdadorespectivorendimento(resposta
aoquesito11o).
-NuncaoAutordescansou6diasporanosemperdado
respectivorendimento(respostaaoquesito12o).
-Até30deMar.ode1989,nuncaoAutordescansounosdias1
deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,10deJunho,nosdiasde
ChongChao,ChongYeongedurantetrêsdiasnoAnoNovo
ChinêstendooAutortrabalhadonessesdias(respostaao
quesito13o).
-De30deMar.ode1989até20deAgostode1995,nuncao
Autordescansounosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,
durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia10deJunho,enos
diasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendooAutor
trabalhadonessesdias(respostaaoquesito14o).
-SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimono
rendimentodoAutor(respostaaoquesito15o).
-NemcompensadooAutorcomoutrodiadedescanso(resposta
aoquesito16o).
-Asgorjetaseramdiariamentereunidasecontabilizadase,de
dezdias,distribuídas(respostaaoquesito19o).
-OAutorn.ogozoudiasdedescansoporquequisauferiros
respectivosrendimentos(respostaaoquesito23o).
-OAutorsabiaqueasgorjetaseramosclientesqueasdavam
(respostaaoquesito24o)”;(cfr.,fls.256a258).
Dodireito
3.Certosendoquecomosrecursosdasenten.aaestaInstanciasubiu
umoutro,interlocutório,peloA.interposto,ecujadecis.opode
influenciaradecis.odaqueleinterpostodasenten.afinal,mostra-sede
come.arporconhecerdoreferidorecursointerlocutório.
Vejamos.
Citadaparacontestar,veioaR.,napartequeorainteressa,invocara
prescri..odoscréditosalegadospeloA.anterioresa27.07.1991.
Pordespachode24.10.2006,julgouaMmaJuizparcialmente
procedenteaarguidaexcep..operemptória,absolvendoaR.dospedidos
relativosàcompensa..opelotrabalhoprestadoemdiadedescanso
semanaleferiadosobrigatóriosanterioresa08.07.1986,assimcomono
quetocaàcompensa..odotrabalhoprestadoemdiadedescansoanual
nosanosde1984e1985.
Inconformadocomodecidido,enasalega..esqueoportunamente
apresentou,concluiuoA.que:
“1-Nocasoconcreto,étodooregimecontidonoCódigoCivilde
1966quetemaplicabilidadeen.oonovoregimedeCódigo
CivildeMacauporfaltaderegulamenta..oespecíficano
domíniododireitodetrabalho.
2-Aprescri..oéumefeitojurídicodainérciaprolongadado
titulardodireitonoseuexercício.
3-Olegisladorprevêsitua..es,ligadasarela..esdeespecial
proximidadeeconfian.aeatédeconflitodeinteresses,emque
n.oéjustoqueainérciaprolongadadotitulardodireitonoseu
exercíciosejadesvaloradaedaíaprevis.olegaldaschamadas
causasbilateraisdesuspens.odoprazodeprescri..o.
4-Umadascausasbilateraisdesuspens.odoprazodesuspens.o
éapendênciadarela..odetrabalhodoméstica.
5-Nonossoentender,aparticularrela..odetrabalho
propriamenteditatemtodaasemelhan.a,nasuaessência,com
arela..odetrabalhodoméstica,etodososelementos
necessários(subordina..ojurídica,retribui..o)est.o
plenamenteverificadosemambosostiposdecontratode
trabalho.Aofimeaocabo,podeafirmar-sequeocontratode
trabalhodomésticoéumasub-espéciedocontratodetrabalho.
6-Existeumazonadeintersec..oteleológicaentreessesdois
tiposdecontratodetrabalhoquejustificariatratamentolegal
semelhante.
7-Seassimé,significariaqueolegisladorteriaalargadooambito
dacausabilateraldesuspens.oprevistanaalíneae)doartigo
318.°doCódigoCivilde1966atodasasrela..eslaboraise
n.oapenasàsrela..eslaboraisdetrabalhodoméstico.
8-Naverdade,opontocomumouzonadeintersec..oreside-seno
factodequeainibi..onoexercíciododireitoporpartedo
trabalhadordoméstico,decorrentedasitua..odesubordina..o
jurídicaemqueseencontraedoreceiodesuscitarconflitocom
aentidadepatronalquepode,inclusivamente,colocaremrisco
oseuemprego,verifica-sedamesmamaneiranarela..ode
trabalhopropriamentedito,n.osedescortina,algumadiferen.a
decaráctersubstantivo.
9-Assim,eperantealacunalegislativaverificadanaordem
jurídicadeMacau(noambitodeCódigoCivilde1966),o
intérpretedodireitodeveprocurarcolmataramesmalacuna,
recorrendoàanalogia.
10-Seassimé,n.oédifícildeconcluirque,poraplica..o
analógicadoartigo318.°,al.e)doCódigoCivilde1966,o
prazodeprescri..odoscréditosemergentesdarela..olaboral
sócome.aacorrerapartirdacessa..odocontratode
trabalho.
11-Peloqueoartigo318.°,al.e)doCódigoCivilde1966foi
violada”;(cfr.fls.102a117).
Passa-seadecidir.
AMmaJuiz“aquo”entendeuqueoprazodeprescri..odoscréditos
peloA.reclamadoseraode20anos,previstonoarto309odoC.C.de
1966.
Desdejá,consigna-sequesesubscreveadecis.orecorridanaparte
emqueseconsideraqueoprazoprescricionaléode20anosprevistono
arto309odoC.C.de1966.
Defacto,n.oprevendoalegisla..olaboraldeMacau–sejaelao
D.L.no101/84/MouovigenteD.L.no24/89/M–qualquerregime
específicosobreaprescri..odoscréditosemergentesderela..es
jurídico-laborais,háquesedaraplica..oànormageraldoreferidoC.C.
de1966queconsagraoprazode20anos,ouadoC.C.vigente,queno
arto302o,prevêoprazode15anos.
E,peranteestesdoisprazos,eatentando-senanormadoarto290odo
C.C.M.quantoà“altera..odeprazo”,mostra-sedeconcluirqueadequada
éadecis.orecorridanapartequeelegeoprazode20anosdoarto309odo
C.C.de1966;(nestesentido,vd.,orecenteAc.desteT.S.I.de08.03.2007,
Proc.no640/2006ede22.03.2007,Proc.no19/2007e48/2007).
Aquichegados,eadequadanosparecendoadataemquedeve
iniciartalprazo,poisquefoiaR.citadanodia07.07.2006,nenhuma
censuramereceadecis.orecorridaqueporissoseconfirma.
4.Vejamosagoradorecursodasenten.a.
—QuantoaorecursodoA.
Tantoquantosecolhedasalega..eseconclus.espeloA.
apresentadas,voltaomesmoainsistircoma“quest.odaprescri..o”que
foijáobjectodeaprecia..onoambitodoseurecursointerlocutório.
Nadahavendoaalteraremrela..oàdecis.ojáproferidasobrea
ditaquest.o,óbvioéqueimprocedeopresenterecurso.
—QuantoaorecursodaR.
EntendeaR.recorrentequeincorreuoMmoJuiz“aquo”em“erro
dedireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parasecitar
alguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.no296e
297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.no257/2005;
de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e27/2006;e,mais
recentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,575,576,578e
591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
ConsideraaR.orarecorrenteque“ASenten.adequeoraserecorre
énulaporerronasubsun..odamatériadefactodadacomoprovada
relativamenteaoimpedimento,porpartedaRé,dogozodediasde
descanso,porpartedaAutora,ebemassim,relativamenteaotipode
salárioauferidopelaAutora,aocondenaraRéaopagamentodeuma
indemniza..opelon.ogozodediadedescansoanualcomoseaRé
tivesseimpedindoaAutoradegozaraquelesdias,ecombasenoregime
dosaláriomensal”;(cfr.,concl.I).
Ora,comoseconsignounoAc.desteT.S.I.de08.06.2006,Proc.no
169/2006,“mesmoqueotrabalhadorsedispossibilizaan.ogozarosdias
dedescansosemanale/ouanuale/ouferiadosobrigatóriosafimde
trabalharvoluntáriamenteparaoseuempregador,aleilaboralsempreo
protegerádasitua..odepresta..odetrabalhonessesdias,desdequeo
trabalhadororeclame”.
TalentendimentoconstituientendimentouniformedesteT.S.I.,pelo
queociosass.ooutrasconsidera..essobreaquest.o.
Assim,eprosseguindoparaoconhecimentodasrestantesquest.es
colocadasnopresenterecurso,importaconsignarque,talcomotemesta
Instanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestosatrás
citados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contratode
trabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.pelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenosafigurandodeseter
emrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)nosentidodequeoA.
tinharenunciadoàremunera..odevidaportaltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
motivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemossecorrectosest.oos
montantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$494,539.99chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$390,725.57,MOP$64,600.66,e
MOP$39,213.76,arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opelo
trabalhopeloA.prestadoemperíododedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no
123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$390,725.57resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOSEMANAL
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1986
23
194.69
4,477.87
1987
52
292.09
15,188.68
1988
52
326.41
16,973.32
1989
13
464.42
6,037.46
Totalparcial→
MOP$42,677.33
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
39
464.42
36,224.76
1990
52
519.00
53,976.00
1991
52
504.70
52,488.80
1992
52
508.91
52,926.64
1993
52
537.53
55,903.12
1994
52
561.85
58,432.40
1995(até
20/08)
33
577.22
38,096.52
Totalparcial→
MOP$348,048.24
Noquetocaao“descansosemanal”,temesteT.S.I.entendidoque
noambitodavigênciadoD.L.no101/84/M,n.opreviaomesmoqualquer
compensa..opecuniáriapelotrabalhoprestadoemdiadedescanso
semanal,peloqueosmontantesfixadospelomesmotrabalho
desempenhadoaquandodavigênciadomencionadodiplomalegaln.os.o
demanter.
Quantoaosmontantesfixadospelotrabalhodesempenhadono
ambitodavigênciadoD.L.no24/89/M,nenhumacensuramerecemos
mesmospoisquecorrectossenosmostramosdiascontabilizados,assim
comoofactordemultiplica..o(×2),quecorrespondeaoentendimento
assumidoporesteT.S.I..
éassimdesecompensaroA.comomontantede
MOP$348,048.24.
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$64,600.60,resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOANUAL
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1986
2.5
194.69
486.73
1987
6
292.09
1,752.54
1988
6
326.41
1,958.46
1989
1.5
464.42
696.63
Totalparcial→
MOP$4,894.36
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
(MOP$)
1989
4.5
464.42
6,269.67
1990
6
519.00
9,342.00
1991
6
504.70
9,084.60
1992
6
508.91
9,160.38
1993
6
537.53
9,675.54
1994
6
561.85
10,113.30
1995(até
20/08)
3.5
577.22
6,060.81
Totalparcial→
MOP59,706.30
Aqui,nenhumacensuranomerecendoomontantearbitradopelo
trabalhoprestadonoambitodoD.L.no101/84/M,mantem-seomontante
deMOP$4,894.36peloMmoJuizfixado.
Emrela..oaotrabalhodesempenhadonoambitodevigênciado
D.L.no24/89/M,esendoentendimentodesteT.S.I.queprovadon.o
estandoqueaR.“impediu”oA.degozarosdescansosemcausasedeve
aplicaranalógicamenteofactordemultiplica..oprevistoparaodescanso
semanal(×2),hátambémquereduzirosmontantesfixadosque,assim,no
total,passaaserdeMOP$44,698.56.
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasde
“feriadoobrigatório”.
OmontantedeMOP$39,213.76resultoudocálculoseguinte:
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
2
464.42
1,857.68
1990
6
519.00
6,228.00
1991
6
504.70
6,056.40
1992
6
508.91
6,106.92
1993
6
537.53
6,450.36
1994
6
561.85
6,742.20
1995(até
20/08)
5
577.22
5,772.20
Totalparcial→
MOP39,213.76
Inversamenteaoquesucedeucomasitua..oanterior,temesteT.S.I,
entendidoqueotrabalhoprestadoemdiadeferiadoobrigatórionoambito
doD.L.no24/89/Mdevesercompensadopelo“triplodaretribui..o
normal”.
Porém,comopeloA.n.ovemimpugnadoomontantefixado,
mantem-seomontantefixadopeloMmoJuiz“aquo”.
Decis.o
5.Nostermosexpostoseemconferência,acordamjulgar
improcedentesosrecursosinterlocutórioefinaldoA.,julgando-se
parcialmenteprocedenteorecursodasenten.adaR.,ficandoassima
recorrentecondenadaapagaraoA.omontantetotalde
MOP$413,960.56.
CustaspelaR.napropor..odoseudecaimento,(n.ose
tributandooA.pordasmesmasestarisento).
Macau,aos05deJulhode2007
JoséM.DiasAzedo
(nostermosdadeclara..odevotoqueanexeiao
Ac.de29.03.2007,Proc.n.o68/2007)
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
PROCESSON.°333/2007
Declara..odevotovencido
Fiqueivencidonadelibera..odesteTribunaladquemsobrea
solu..odorecursointerpostopeloMinistérioPúblicocomopatrono
oficiosodapartetrabalhadoranasubjacenteac..ocívellaboralcontraa
réSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodouto
despachosaneadornaparteemquesejulgouprocedenteaexcep..o,
porestainvocada,deprescri..odedeterminadoscréditosreclamados
napeti..oinicial.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarn.oprovidoesse
recursointercalar,háquejulgá-loprocedente,comconsequente
revoga..odaditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentos
jurídicosalgodiversosdosinvocadospeloMinistérioPúbliconasua
alega..oderecurso.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.opor
aplica..oanalógicadanormadaalíneae)doart.°318.°doCódigo
Civilde1966comotaldefendidapeloMinistérioPúbliconorecurso
emquest.o,massimjustamentepordevidainterpreta..oextensivado
mesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,LivrariaAlmedina,
Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<naprimeira,o
cason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo<<espírito>>da
norma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.oseachaabrangido
nempelaletranempelo<<espírito>>danorma–peloqueestanuncao
poderáregulardirectamente,massócorrespondentementeoucomas
devidasadapta..es(querdizer,medianteaelabora..odumanorma
paralela).>>Ouseja,emaisexplicitamente,<<orecursoàanalogiase
distinguedainterpreta..oextensivaporduascaracterísticasprincipais:
1.a)nodomíniodainterpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopela
letradanormasitua-sedentrodomesmocontextoouambitodematéria
jurídicaemquesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaverá
umaaplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo(e
daíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(eque
vaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermitedescobrira
lacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséantesoparalelismo
(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocomaquest.oposta
pelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescobertadalacunaeao
seupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticaedumanorma
paralelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque<<Afor.a
expansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevarodispositivoda
normaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertaspelotexto;massó
aremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodosproblemasou
quest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantarasvalora..eslegais
paralugaresparalelossituadosnoutroscontextosinstitucionais.
Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,informadaporuma
valora..oquetomaemcontaasparticularidadesdecertashipótesesem
quesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaaquecorrespondeo
regime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..oextensiva,pedidaou
postuladaporaquelamesmavalora..o,masján.odeaplica..o
analógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremuneradopor
contaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qualseja,
adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradoporconta
alheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)implica
umainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibedeexercer
livrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboralna
pendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,por
serjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegundaInstancia
epormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoempleitos
laboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitosporpartedo
trabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentes
consagradasnestamatérianaleilaboral,oquesejustificapela
necessidadedeprotegerotrabalhadordasuacompreensível“inibi..o”
psicológicaemdiscutirfrontalmentecomoseuempregadoraquandoda
plenavigênciadarela..ocontratualdetrabalho,sobreoexercício
dessesseusdireitoslaborais,casoesten.osejacumpridorvoluntário
nemrigorosodaleilaboralemproldosinteressesdaquele”.Eem
sentidoconvergente,nomesmopontoatinenteàindiscutívelinibi..o
práticadolivreexercíciodosdireitosdotrabalhadornapendênciado
vínculolaboral,cfr.aindaodoutoAcórd.odoTribunaldaRela..ode
CoimbradePortugal,de16deFevereirode2006,noProcesson.°
2919/05,aquitidocomomeradoutrina,naparteemquesecitoua
doutrinadeMárioPinto,FurtadoMartinseA.NunesdeCarvalho,
inComentárioàsLeisdoTrabalho,Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,isto
é,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,aliás,e
comoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdon.o1do
art.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..ocome.aa
correr“quandoodireitopuderserexercido”,maslogicamentesóesó
emcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,en.odemodo
inibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodooDireitoCivil
sempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,paraalémdo
merodecursodotempo,“umainércianegligentedotitulardodireito
emexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,pelomenos,o
tornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomovelhoaforismo
<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivaspalavrasde
CarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldoDireitoCivil,3.a
edi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,Limitada,1992,
pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentooua
alimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:a)
servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.a
explica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionáriode
ConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêma
virtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodasas
outrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporcontaalheia,
postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,quen.o
sejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmaisa
manuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseuscréditos
laborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)doart.°
318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipótesespossíveis–
situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalhodoméstico–de
trabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,apenasporserem
“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhadordoméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespíritoou
valora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo(neste
sentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoeao
DiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:<<Com
efeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueolegislador
“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.Sóquando
raz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídiosinterpretativos,
conduzemàconclus.odequen.oéosentidomaisnaturaledirectoda
letraquedeveseracolhido,deveointérpretepreteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anosno
art.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o302.odo
actualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,comoent.o
faziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasuaobra
Sobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosdeaplica..o
imediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,Coimbra,1968,
pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialdaprescri..odeveser
tratadacomoumaleiqueabreviaorespectivoprazo–peloqueoprazo
emquest.odeverásercontadoapartirdaentradaemvigordaLNse,
porestemodo,elevierasofrerumencurtamento,edeacordocoma
LA,apartirdomomentoinicialfixadoporestalei,nahipótese
contrária.Cremosseremperfeitamentedefensáveis,combasena
analogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticoscarreados
aosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudoeatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..oopostapela
rénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontadoconforme
essafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,estarlongede
ficarcompleto,peloquehá-deprocederorecursointercalaremcausa,
comconsequenterevoga..ododoutodespachosaneadornaparteora
recorrida,sebemquecomfundamenta..ojurídicasuprapreconizadae,
portanto,algodiferentedaalegadapeloMinistérioPúblico,ecomtodas
asconsequênciaslegaisdaíadvenientesquantoaoméritodadecis.o
tomadanasenten.afinaldaPrimeiraInstancia,àluzdajurisprudência
jáafirmadanesteTribunaldeSegundaInstanciamaximenoacima
referidoconjuntodearestospormimlavradosdesde26deJaneirode
2006emrecursoscivislaboraiscongéneres.
Macau,5deJulhode2007.
Oprimeirojuiz-adjunto,
ChanKuongSeng
