Processono611/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.Porsenten.adatadade18.05.2007proferidanospresentesautos,
decidiuoMm°JuizdoT.J.B.absolveraR.“S.T.D.M.”dopedido
deduzidopelaA.A;(cfr.fls.657a668-v).
Notificadadoassimdecididoporcartaregistadaexpedidaem
23.05.2007,porexpedientedatadode06.06.2007,einvocandoo
preceituadonoart.613°,n°6doC.P.C.M.,requereuaA.“aprorroga..o
por10diasdoprazoparaainterposi..odorecursoacompanhadodas
respectivasalega..es”;(cfr.,fls.676).
ConclusososautosaoMm°Juiztitulardoprocesso,proferiuo
mesmodespachonosentidodeseaguardarpelainterposi..odorecurso;
(cfr.,fls.678a789).
Em20.06.2007,interp.saA.oreferidorecurso,juntandoassuas
alega..es;(cfr.,fls.677).
NotificadaaR.daapresenta..odosuprareferidorecursoedas
respectivasalega..es,ofereceuamesmaassuascontra-alega..es
suscitandocomo“quest.oprévia”a“intempestividadedorecurso
apresentado”;(cfr.,fls.796a852).
Seguidamente,equantoatal“quest.o”,decidiuoMm°Juizoque
segue:
“Datempestividadedopresenterecurso
EntendeaRecorridaqueopresenterecursoéintempestivo,
nomeadamenteporconsiderarquen.oéaplicávelemprocessode
trabalhoanormadoart.613°n°6doCódigodeProcessoCivilqueprevê
aprorroga..odoprazoparaapresenta..odasalega..esderecurso
quandoestejaemcausaareaprecia..oprovagravada.
Aestepropósito,temosvindoadecidirque,nostermosconjugados
dasdisposi..esdosarts.111°n°s1e2doCPTe613°n°6doCPCM,
aplicávelporfor.adoestatuídonoart.1°doCPT,afigura-se-nosque,se
orecursotiverporobjectoareaprecia..odaprovagravada,comosucede
nocasopresente,s.oacrescidos10diasaoprazoparaaapresenta..odo
mesmoconjuntamentecomasrespectivasalega..es.
Sendoistoassim,oprazoparaapresenta..odorecursoterminou
em15deJunhode2007(sexta-feira).
Orecursofoiapresentadonodia20deJunhode2007(terceirodia
útilseguinteaodotermodoprazo)tendooRecorrentepagoamultaaque
sereportaoart.95°doCPCM.
Nestaconformidade,admite-seorecursointerpostoatravésdo
requerimentodefls.678,oqualsobeimediatamente,nosprópriosautose
comefeitosuspensivo–art.112°n°1alínea1)e113°n°1doCPT.
Notifique.
(...)”;(cfr.,fls.855a855-v).
NotificadasA.eR.doassimdecidido,efaceaoseusilêncio,vieram
osautosaesteT.S.I..
Apósdistribui..o,(eantesdaconclus.odosautosaoorarelator),
veioaA.desistirdepartedoseupedidodeduzidonasuapeti..oinicial,e,
pordespacho,foiamesmajulgadaválidaeeficaz,admitindo-setambémo
recursonaparterestante;(cfr.,fls.865).
Notificadasaspartesdoassimdecidido,domesmoveioaR.
reclamarparaaconferência.
Afirmaemessênciaque:
“1.ORecursoapresentadoéintempestivonamedidaemquea
Recorrentefoinotificadaporcartaregistadadatadade23deMaio
de2007;
2.Nostermosdon.°1doartigo11°doCódigodeProcessode
Trabalho,"ásnotifica..esecita..esaefectuarnoambitodo
processodetrabalhoaplicam-se(...)asregrasestabelecidasno
CódigodeProcessoCivil.";
3.Disp.eon°2doartigo201°odoCPCque"Anotifica..opostal
considera-sefeitanoterceirodiaposterioraodoregistoouno
primeirodiaútilaseguiraesse,quandon.ooseja";
4.Nocasoconcreto,oterceirodiaútilposterioraodoregistofoi26
deMaiode2007,namedidaemquepelaJurisprudênciadaRAEM
épacificamenteentendidoque,havendodistribui..odecorreioao
Sábado,essediaéconsideradocomoútilparaefeitosde
notifica..o;
5.Nestecontextooprazoparaapresenta..odorecursoiniciou-seno
dia27deMaiode2007;
6.Estabeleceon°1doartigo111°doCódigodeProcessodeTrabalho
queorecursodeveserinterpostonoprazode10diasacontarda
datadanotifica..odadecis.oqueserecorre;
7.PeloexpostoprazoparaaRecorrenteinterporoseurecurso
terminounodia5deJunhode2007(fazendousodafaculdadeque
lheéconferidapelon°4doartigo95°doCódigodeProcessoCivil,
poderiaterpraticadooactoatéaodia8deJunhode2007,
medianteopagamentodamultalegalmenteprevista);
8.OraaRecorrenteapenasdeuentradadorecursoalegadonodia20
deJunhode2007,peloqueéomesmomanifestamente
extemporaneo;
9.VossasExcelênciasjádecidiramapropósitodeumcasosemelhante
noProcesso549/2006,de16deFevereirode2007.”;(cfr.,fls.567
a871-v).
Emresposta,consideraaA.que:
“A.N.oseverificamospressupostoslegaisdequedependea
admissibilidadedareclama..oparaaConferência,
designadamente,ademonstra..opelareclamantedoprejuízoou
agravoquelhefoiinfligidopelodespachodoExmo.SenhorJuiz
Relator.
B.Adecis.ocontidanodespachodefls.855sobreorequerimentode
6/06/2007,dequeaoprazodeinterposi..oemotiva..odorecurso
daA.acresciam10dias,porqueanterioredistintadasoutras
decis.escontidasnodespachoprevistonoartigo612.°doCPCM,
n.ofoiobjectodeimpugna..o,peloquetransitouemjulgado.
C.Asubsidiariedadedodireitoprocessualcomumemrela..oao
processocivildetrabalhoassumidanoponto11daNota
justificativadaLeiN.°9/2003correspondeaumaop..odo
legisladornosentidodeconsentiraaplica..oanalógicadodireito
processualcomumàsmúltiplassitua..esprocessuaisquen.oforam
tratadasnotituloIV(DosrecursosemProcessodoTrabalho)do
CPT.
D.Oartigo111.°doCPTn.oprevêahipótesedeprorroga..odo
prazoparaainterposi..omotivadadorecursoquandoestejaem
causaareaprecia..odaprovagravada.Trata-sedeumalacunade
previs.o.
E.Osinteressesemjogonoprocessocivildotrabalhopertencemao
ramododireitoprivado,peloque,emmatériaderecursos,nada
obstaàaplica..osubsidiariadassolu..esprevistasnoCapítuloVI
(Recursos)doCPCM,designadamenteon.°6doseuartigo613.°,
aoscasosomissosnotítuloIV(DosrecursosemProcessodo
Trabalho)doCPT.
F.Afigura-secontrárioaodeverdeintegra..odelacunasprevistono
artigo9.°,n.°1e2doCódigoCivil,adecis.odequeanormado
artigo111.°,n.°1doCPT"n.ocontémnenhumalacunaaintegrar
nemprecisadeserintegradapelomecanismodeprorroga..odo
prazodealega..oaquealudeon.°6doart.613°.doCPC."
G.Nocasooraemapre.o,oprazodeinterposi..omotivadado
recursofoiprorrogadoem10diaspelodespachodefls.855,oqual,
nestaparte,transitouemjulgadoporn.otersidoobjectode
recurso,comaconsequentepreclus.odapossibilidadede
conhecimentodestaquest.opeloTribunaladquem.”;(cfr.,875a
888).
Passa-seadecidir.
Fundamenta..o
2.Tendopresenteadatadaapresenta..odapeti..oinicial,
(14.07.2007),eponderandotambémqueseestáperanteuma“ac..ode
processocomumdotrabalho”,(aliás,assimadesignatambémaprópria
A.),constata-sequeaopresenteprocessoseaplicao“CódigodeProcesso
doTrabalho”aprovadopelaLein°9/2003,e,subsidiariamenteoC.P.C.M.;
(cfr.,art.n°1,n°s1e2doC.P.T.).
Assimsendo,vejamos.
PercorrendoosuprareferidoC.P.T.,verifica-sequeomesmon.o
prevêapossibilidadedeaspartesreclamaremdodespachodorelator.
Talfaculdadevemapenasprevistanoart.620°doC.P.C.,noqualse
preceituaque:
“1.Semprejuízododispostonosartigos595.oe596.o,quandoapartese
considereprejudicadaporqualquerdespachodorelator,quen.oseja
demeroexpediente,poderequererquesobreamatériadodespacho
recaiaumacórd.o;orelatordevesubmeterocasoàconferência,
depoisdeouvidaapartecontrária.
2.Areclama..odeduzidaédecididanoacórd.oquejulgaorecurso,
salvoquandoanaturezadasquest.essuscitadasimpuserdecis.o
imediata;nestecaso,orelatormandaoprocessoavistospor10dias,
semprejuízododispostonon.o2doartigo626.o
3.Doacórd.odaconferênciacaberecursoquesobeafinal.”
Afigurando-se-nosquen.ofoiinten..odolegisladorlocalexcluira
aplica..osubsidiáriadoart.620°doC.P.C.noambitodeuma“ac..ode
processocomumdotrabalho”,(poisquemotivosn.ovislumbramospara
tal,aliás,emsentidocontráriopreceituaoart.115°,n°1doC.P.T.),
vejamos.
Desdejá,háquedizerquen.oseacompanhaoentendimentopelaA.
manifestadonosentidodeque“N.oseverificamospressupostoslegais
dequedependeaadmissibilidadedareclama..oparaaConferência,
designadamente,ademonstra..opelareclamantedoprejuízoouagravo
quelhefoiinfligidopelodespachodoExmo.SenhorJuizRelator.”;(cfr.,
concl.A).
Bastapoisverqueaorareclamantefoiabsolvidadopedido
deduzidopelaA.emsededoT.J.B.,eperanteorecursopelamesmaA.
interpostodoassimdecidido,suscitouamesmaaquest.odasua
tempestividade,quen.ofoiacolhidapeloMm°Juiz“aquo”,omesmo
sucedendoaquandododespachodoorarelator.
Afigura-se-nosassimpatenteoprejuízoparaaorareclamante,pois
que,aoseconsiderarorecursodaA.tempestivo,decaiuamesmana
referida“quest.oprévia”,abrindo-setambémaviapara,noconhecimento
domencionadorecurso,sepoderviraalteraradecis.oabsolutória
proferida.
Daí,esemnecessidadedemaisalongadasconsidera..es,
continuemos.
Mostra-se-nosdeconsignartambémqueseconsideratempestivaa
presentereclama..o,poisqueamesmafoiapresentadadentrodoprazode
20diasprevistonoatrástranscritoart.620doC.P.C.M.,certosendoquea
mesmareclamantetinhajásuscitadoaquest.odaintempestividadedo
recursonassuascontra-alega..eseodespachodoMm°Juiz“aquo”que
considerouorecursotempestivon.ofazcasojulgado;(cfr.,art.594°,n°4
doC.P.C.M.aquitambémsubsidiáriamenteaplicável).
Resolvidosqueassimcremosficarestesaspectospreliminares,
vejamosent.osetemareclamanteraz.o,poisquedaídependeadecis.o
quantoàtempestividadedorecursopelaA.apresentado.
Nostermosdoart.1°doC.P.T.:
“1.OprocessodotrabalhoéreguladopelopresenteCódigoe,
subsidiariamente,pelodispostonalegisla..orelativaàorganiza..o
judiciáriaenalegisla..oprocessualcomumciviloupenalquese
harmonizecomoprocessodotrabalho.
2.Noscasosomissosemqueasdisposi..esdesteCódigon.opuderem
observar-seporanalogia,recorre-se,sucessivamente,àregulamenta..o
doscasosanálogosprevistosnalegisla..oprocessualcomumcivilou
penal,aosprincípiosgeraisdedireitoprocessualdotrabalhoeaos
princípiosgeraisdedireitoprocessualcomum.”
E,noTítuloIVdomesmocódigo,sobreamatériados“recursosem
processodotrabalho”,preceituamosart°s110°a115°oquesegue:
“Artigo110.o
1.Semprejuízododispostonosn.os2e3doartigo583.odoCódigode
ProcessoCivil,eindependentementedovalordacausaeda
sucumbênciadorecorrente,ésempreadmissívelrecursoparaoTribunal
deSegundaInstancia:
1)Nasac..esemqueestejaemcausaadiscuss.odasubsistênciaou
insubsistênciadejustacausaderescis.odocontratodetrabalho;
2)Nasac..esemqueestejaemcausaavalidadeousubsistênciado
contratodetrabalho;
3)Nasac..esemergentesdeacidentesdetrabalhooudoen.as
profissionais.
2.EmprocessocontravencionalésempreadmissívelrecursoparaoTribunal
deSegundaInstancia,masapenasdadecis.ofinal;tratando-sede
recursolimitadoàdecis.orelativaaopedidocível,aplica-seodisposto
nonúmeroanterior.
Artigo111.o
1.Orecursodeveserinterpostonoprazode10diasacontardadatada
notifica..odadecis.odequeserecorre.
2.Tratando-sededespachosousenten.asoraisreproduzidosnosautos,o
prazocorredesdeodiaemqueforamproferidos,seorecorrenteouo
respectivomandatárioestiverampresentesnoactoouforamnotificados
paraoefeito,oudesdeodiaseguinteàqueleemqueosautosderam
entradanasecretaria,noscasosdereveliaabsoluta.
3.TendosidosolicitadoopatrocíniooficiosodoMinistérioPúblicopara
efeitosderecurso,deveessefactoserdeclaradonoprocessodentrodo
prazoinicialparaasuainterposi..o,contando-seoprazoreferidonon.o
1apartirdadatadessadeclara..o.
4.Orequerimentodeinterposi..odorecursodeveconteraidentifica..o
dadecis.orecorrida,especificando,seforcasodisso,apartedelaa
queorecursoserestringe.
5.Comorequerimentodeinterposi..odorecurso,deveorecorrente
juntarassuasalega..es.
Artigo112.o
1.Sobemimediatamentenosprópriosautososrecursosinterpostos:
1)Dadecis.oqueponhatermoaoprocesso;
2)Dodespachopeloqualojuizsedeclareimpedidoouindefirao
impedimentoopostoporalgumadaspartes;
3)Dodespachoqueaprecieacompetênciadotribunal;
4)Dadecis.oqueordeneasuspens.odainstancia;
5)Dodespachoqueexcluaalgumapartedoprocessoouconstitua,
quantoaela,decis.ofinal,bemcomodadecis.ofinaldos
incidentesdeinterven..odeterceiroedehabilita..o;
6)Dodespachoquerecuseahomologa..odoacordo;
7)Dosdespachosproferidosdepoisdadecis.ofinal.
2.Sobemtambémimediatamenteosrecursoscujareten..oostornaria
absolutamenteinúteis.
3.Sobememseparadodosautosprincipaisoudoapenso,osrecursosn.o
compreendidosnon.o1,quedevamsubirimediatamente.
4.Osrecursosn.ocompreendidosnosnúmerosanteriores,sobemcomo
primeiroque,depoisdasuainterposi..o,devasubirimediatamente.
Artigo113.o
1.Osrecursosinterpostosdasdecis.esdecondena..onopagamentode
quaisquerimportancias,incluindoamulta,n.osuspendemosefeitosda
decis.orecorrida.
2.Porém,orecorrentepodeobteroefeitosuspensivose,norequerimento
deinterposi..odorecurso,requererapresta..odecau..oda
importanciaemquefoicondenado,pormeiodedepósitoàordemdo
tribunaloudefian.abancária.
3.Quandosejarequeridaapresta..odecau..o,ojuizfixaprazoparao
efeito,n.osuperiora10dias;seacau..on.oforprestadanoprazo
fixado,adecis.orecorridapodeserdesdelogoexecutada.
Artigo114.o
1.Dainterposi..odorecursos.onotificadosorecorridoeasdemais
pessoasporeleafectadas.
2.Aspessoasreferidasnonúmeroanteriordisp.emdoprazode10dias,
contadodesdeadatadanotifica..odorecurso,paraapresentarasua
alega..o.
3.Naalega..oderespostapodeserimpugnadaaadmissibilidadeoua
tempestividadedorecurso,bemcomoalegitimidadedorecorrente.
Artigo115.o
1.Ojulgamentodosrecursosdasdecis.esproferidasemprocessocivildo
trabalho,bemcomoodasdecis.esproferidasnosprocessosaquese
refereon.o1doartigo103.o,segueostermosdalegisla..oprocessual
civilcomum.
2.Ojulgamentodosrecursosdasdecis.esproferidasemprocesso
contravencional,seguemostermosdalegisla..oprocessualpenal
comum.”
Sendoestesosnormativosquepodemfundamentaradecis.oa
proferir,vejamos.
Certosendoqueemnenhumdospreceitosqueregulamamatéria
dos“recursosemprocessodotrabalho”seprevêapossibilidadeda
“prorroga..odoprazoparaaapresenta..odealega..es”,importapois
sabersenapresenteac..opodiaaA.fazerusodetalprorroga..o,como
sucedeu,poraplica..osubsidiáriadoreferidoart.613°,n°6.
Ora,ésabidoquecomoC.P.T.enodomíniodochamado“processo
civildotrabalho”–comoéocaso–foramintroduzidasaltera..esváriasa
fimdeo“adequaràsdirectrizesdoprocessocivilcomum”,tendosido
tambéminten..odolegisladorlocala“institui..odeumaúnicaformade
processocomtramita..osimplificada,aproximadadadoprocesso
sumáriocomum,massuficientementemaleávelparapermitiraadequa..o
asitua..esdecomplexidadediversa”;(cfr.,notajustificativadaproposta
deLeiqueposteriormenteseconverteunaLein°9/2003queaprovouo
C.P.T.).
E,peranteisto,quedizer
Poisbem,comoésabido,emprocessopenal,oprazoparaorecurso
éde10dias,independentementedeorecorrentepretenderoun.o
impugnaramatériadefactodadacomoprovada;(cfr.,art.401°do
C.P.P.M.).
Emtalsede,totalmenteafastadaestáahipótesedesefazerusodo
preceituadonoart.631°,n°6,doC.P.P.M.,eisto,n.oobstanteos
interessesemcausanoprocessopenal.
Nodomíniodoprocessoadministrativocontencioso,eperante
idênticaquest.oqueoraseaprecia,decidiujáesteT.S.I.queoditoart.
613°,n°6doC.P.C.M.n.oeratambémaplicávelataltipodeprocesso,
poisqueseentendeuqueanormadoart.154°doC.P.A.C.afastaa
aplica..osubsidiáriadonormativodocitadoC.P.C.M.;(cfr.,v.g.,oAc.de
15.02.2007,Proc.n°594/2006).
Nestaconformidade,evoltandoàsitua..odospresentesautos,
cremosquetambémn.odevehaverlugaraaplica..osubsidiáriadoart.
613°,n°6doC.P.C.M..
Defacto,atentaaredac..odoart.111°doC.P.T.,cremosquefoi
inten..odolegisladorlocalpreverum“regimepróprio”paraosprocessos
comoooraemcausa,(desdelogo),vistoquepreviuum“prazode10dias
paraorecurso”,eaindapelofactodeterestatuídoque“como
requerimentodeinterposi..odorecurso,deveorecorrentejuntarassuas
alega..es”,oquedeixatransparecerumaideiadeceleridade,(como
sucedecomoprocessopenal),quen.onosparecequesecompade.acom
aprorroga..oemcausa.
Comefeito,n.osepodeolvidarquelogonoart.1°,n°1doC.P.T.
sepreceituaqueaaplica..osubsidiáriadalegisla..oprocessualcomum
civildependedasua“harmoniza..ocomoprocessodotrabalho”.
Eassimsendo,hápoisqueconsiderarqueaprorroga..oprevistano
art.613°,n°6doC.P.C.M.n.oécompatívelcomaceleridadeetipicidade
própriadoprocessolaboral,oqueequivaleadizerquetemareclamante
raz.o,sendopoisdesejulgarprocedenteapresentereclama..o.
Decis.o
5.Nostermosquesedeixamexpostos,emconferência,acordam
julgarprocedenteareclama..oapresentada,e,nestaconformidade,
emsedeclararextemporaneoorecursopelaA.interpostonos
presentesautos.
Custaspelarecorrente.
Macau,aos13deDezembrode2007
JoséM.DiasAzedo
ChanKuongSeng
LaiKinHong
