Processono575/2006Data:14.12.2006
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono575/2006
(Autosderecursoemmatériacivil
elaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativa
contra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”
(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.no:
“a)Pagamentodaretribui..odevidaaoAutor,acrescidados
juroslegaisacontardacita..odaRé;
b)PagamentodotrabalhoprestadopelaAutorduranteos
períodosdedescansoanual,descansosemanaleferiados
obrigatórios(ummilh.o,quinhentaseoitentaecincomil,
trezentasetrintaeduaspatacas),acrescidodosjuroslegais
acontardacita..o;
c)Pagamentodeindemniza..oemergentedaviola..ode
direitosn.opatrimoniaisdoAutor,aliquidaremexecu..ode
senten.aeemquantitativoconformeaequidade;e,
d)Pagamentodeindemniza..orescisória(Centoeoitentaeseis
mil,quatrocentaspatacas),acrescidodosjuroslegaisa
contardacita..o”;(cfr.,fls.2a17).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“o
montantedeMOP$546,751.00atítulodeindemniza..osomatóriade
descansosemanal,defériasanuaisremuneradasededescansonos
feriadosobrigatórios(MOP$407,846.00+MOP$96,244.00+
MOP$42,661.00),acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,desde
otransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegralpagamento”;
(cfr.,fls.426a427).
X
Inconformadoscomodecidido,recorreramA.eR..
Nasalega..esqueapresentou,concluioA.que:
“A.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX1)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanalno
valordeMOP407.846,00deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoarto17o,nos4e6,a)doRJRL,fixando-seagora
essevaloremMOP874,399.00.
B.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansoanualno
valordeMOP96.244,00deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoarto21o,no1,22o,no2,e24odoRJRL,dadonos
quesitos7oa11odaBaseInstrutóriatersidofeitaaprovado
impedimentodogozoremuneradodessedescansoobrigatório,
fixando-seagoraessevaloremMOP150,979.50.
C.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX1)de
cálculodomontantedacompensa..opelotrabalhoprestado
duranteosferiadosobrigatóriosremuneradosnovalorde
MOP42.661,00deveráserrevogadaporviola..ododisposto
noarto19o,no2e3e20odoRJRLedajurisprudênciafirmada
nestamatériapeloTribunaldeSegundaInstancia,
nomeadamente,entremuitosoutros,oacórd.oproferidoem8
deJunhode2006noRecursono178/2006,fixando-seagora
essevaloremMOP150,979.50.
D.Adecis.oden.oarbitrarqualquercompensa..opelotrabalho
prestadoemdiadeferiadoobrigatórion.oremunerado,deverá
serrevogadaporviola..ododispostonoarto19o,no2doRJRL
e,porconseguintedoarto42o,no3doCPT,fixando-seagora
essevaloremMOP33,551.00.
E.ARédeveàAutoraaquantiadeMOP$1,290,909.00,atítulode
compensa..opelofactode,durantetodooperíododedura..o
darela..olaboral,omesmotertrabalhadonosdiasde
descansoanual,dedescansosemanaledeferiadosobrigatórios
previstosnoRJRT,semoutracontrapartidaquen.oa
remunera..odiáriaemsingelo.
F.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeosrespectivos
jurosapenaspodemsercalculadosapartirdadatadotransito
emjulgadodasenten.a,deveráserrevogadaesubstituídaoutra
quefixeosjurosdesdeasdatasdevencimentodoscréditosa
queosjurosrespeitam,porviola..odasdisposi..esconjugadas
dosartos28o,no4doRJRTe805o,no2,b)doCódigoCivil
Português,actualarto794o,no2,al.b)doCódigoCivilde
Macau.
G.Osfactosrelativosaosistemadeturnosrotativoscontínuos
conjugadoscomasrespostasdotribunalcolectivoaosquesitos
7oa16odaBaseInstrutória,permitemextrair,sen.o
directamente,pelomenosporpresun..o,queseverificouuma
les.odosdireitosdepersonalidadedoA.
H.Aorganiza..odotrabalhodocroupiersdaRéporturnos
rotativosininterruptosfoiconcebidaeimplementadasem
atenderaosseusdireitosdepersonalidade,designadamente,do
"direitoàsaúdeequalidadedevida"doqualétributárioo
direitoaoequilíbrioentrevidafamiliarevidaprofissionalaque
todosostrabalhadorestêmdireito.
I.Osistemadeorganiza..odosturnosrotativosininterruptos
impostoaooraRecorrentepelaRésemfixa..ododescanso
semanalobrigatório(arto17o,no2doRJRT)violouodisposto
noarto6odo"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.ado
TrabalhonosEstabelecimentosComerciais,deEscritóriosede
Servi.os"edoarto7o,no1,c)doRJRLexvido17o,no2,19o,no
2,22o,no1e37o,no2,todosdomesmodiploma,osquaisse
destinamaprotegerosdireitosdepersonalidadedotrabalhador,
incluindoodireitoàsaúde.
J.Dasujei..odaRecorrenteaoregimedeturnosrotativos
(períododiurno/nocturno)contínuosimpostopelaRéem
contraven..oaodispostonosartos6odo"RegulamentoGeral
deHigieneeSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentos
Comerciais,deEscritóriosedeServi.os"edoarto7o,no1,c)
doRJRLexvido17o,no2,19o,no2,22o,no1e37o,no2,todos
domesmodiploma,resultouparaaRéodeverdeindemnizara
oraRecorrentepelales.odasuaintegridadefísicaepsíquica,
porimpossibilidadedeadequadaregenera..ofísicaepsíquica,
bemcomodasualiberdadepessoal.
K.Factosestescujarealidadesealcan.a,desde.logo,por
presun..ojudicial(v.artos342oe344odoCódigoCivil),
verificadaqueestá,emconcreto,ainobservanciaporbandada
Rédasinterrup..esobrigatóriasdeactividadedoRecorrente
duranteotodooperíododedura..odarela..olaboral(vide,
nestesentido,jurisprudênciacitadaeafirmadanoAcórd.odo
TSI,proferidoem15deFevereirode2001,noProcessono
4/2001)conjugadacomosistemadeturnosrotativoscontínuos
doscroupiersdaRéecomamatériaprovadanarespostaaos
quesitos7.°a16.°daBaseInstrutória.
L.Adecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oarbitrar
qualquerindemniza..oatítulodedanosmoraisdeverá,pois,
serrevogada,porviola..ododispostonosartigos71odoCCM,
6odo"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.adoTrabalho
nosEstabelecimentosComerciais,deEscritóriosedeServi.os",
7o,no1,c)doRJRLexvido17o,no2,19o,no2,22o,no1e37o,
no2,todosdomesmodiploma,osquaissedestinamaproteger
osdireitosdepersonalidadedotrabalhador,incluindoodireito
àsaúde,eaindadodispostonosartos489o,no3,477o,no1,342o
e344o,todosdoCCM”;(cfr.,fls.432a469).
X
Porsuavez,nassuasconclus.esafirmaaR.que:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos7oa12o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queaA.,orarecorrido,n.ogozouqualquerdiadedescanso
até1999equenuncagozouosdiasdeferiadosobrigatórios
alongodetodaarela..ocontratual(oquesepresumecom
basenocalculoindemnizatórioconstantedasenten.a
recorrida),oque,consubstanciaumclaríssimoerrode
aprecia..odamatériadefacto.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretararespostaao
quesitos7oa12odeformaaconsiderar-sequeoA.,ora
Recorridon.ogozouqualquerdiadedescansoaté1999e
quenuncagozouosdiasdeferiadosobrigatórios!
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas–querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspeloRecorrido–quea
Recorrentegozoudediasdedescanso,masqueogozo
dessesdiasn.oseriaremunerado;
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoa,n.o
gozoudediasdedescansodurantecercade15anos!!
VI.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadadoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
VII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VIII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)
"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos
constitutivosdodireitoalegado.".
IX.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos7°a12°da
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
X.combasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopeloA.,
oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum
actoilícito.
XI.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
XII.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-
relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisavada
autoriza..odaR.paraserdispensadadosservi.os.
XIII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XIV.Requer-se,pois,queV,Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XV.On°1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores,
XVI.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalqueo
Recorrido,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XVII.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávélaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrododireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XVIII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XIX.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67oeseguintesdoCódigoCivilconsagramumde
personalidadee,doseuelencon.oconstamosalegados
direitosviolados(diasdedescansoanualeferiados
obrigatórios).
XX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XXI.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXII.Otrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXIII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.
Aindaconcluindo:
XXIV.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXV.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXVI.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XXVII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivas,équemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XXVIII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XXIX.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento",éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XXX.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XXXI.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede,
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XXXII.SalvoodevidorespeitopeloIlustreColectivodoTribunal
JudicialdeBase,aposi..odesustentaraintegra..odas
gorjetasnoconceitojurídicodesalário,combaseno
conceitoabstractoesubjectivode“saláriojusto”,n.otem
qualquerfundamentolegal,nempodeteraplica..onocaso
concreto.
XXXIII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminarsecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
XXXIV.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o–menosdiscricionária–doqueéumsalário
justo.
XXXV.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.,fls.472a502).
Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“DaMatériadeFactoAssente:
-Desdeoiníciode1960queaRéfoiconcessionáriadeuma
licen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosde
fortunaouazarououtros,emcasinosporadjudica..odo
ent.oTerritóriodeMacau(alíneaA)daEspecifica..o).
-Essalicen.aterminouem31deMar.ode2002,pelo
DespachodoChefedoExecutivon°259/2001,de18de
Dezembrode2001(alíneaB)daEspecifica..o).
-Em1deFevereirode1981,oAutoriniciouumarela..o
laboralcomaRé(alíneaC)daEspecifica..o).
-Dessarela..o,oAutorrecebiaumrendimentofixoqueera
inicialmentedeHKD$1.70;deJulhode1989aAbrilde1995,
deHKD$10.00;eapartirdeMaiode1995,deHKD$15.00
(alíneaD)daEspecifica..o).
-DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..o
dejogosdefortunaeazar,asgorjetasdadaspelosseus
clienteseramporsireunidas,contabilizadasedepois
distribuídasportodosostrabalhadoresdoscasinosque
explorou,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam(alíneaE)daEspecifica..o).
DaBaseInstrutória
-Darela..oreferidonosfactosassentesemC)dosfactos
assentes,oAutorrecebia,alémdorendimentofixoreferidoem
D)dosfactosassentesqueeradiária,acrescidodeum
rendimentovariável(respostaaoquesito1o).
-Apartedesserendimentovariáveleraconstituídapelasgorjetas
-dadaspelosclientesdaRé,masdistribuídasàluzdasregras
fixadaspelamesma(respostaaoquesito2o).
-OAutorrecebeuorendimento(cfr.fls.253)(respostaaoquesito
3o):
-Em1984,omontantedeMOP$106,506.00;
-Em1985,omontantedeMOP$80,694.00;
-Em1986,omontantedeMOP$105,812.00;
-Em1987,omontantedeMOP$136,902.00;
-Em1988,omontantedeMOP$142,286.00;
-Em1989,omontantedeMOP$163,017.00;
-Em1990,omontantedeMOP$190,127.00;
-Em1991,omontantedeMOP$180,766.00;
-Em1992,omontantedeMOP$179,326.00;
-Em1993,omontantedeMOP$194,622.00;
-Em1994,omontantedeMOP$200,609.00;
-Em1995,omontantedeMOP$198,043.00;
-Em1996,omontantedeMOP$219,593.00;
-Em1997,omontantedeMOP$214,528.00;
-Em1998,omontantedeMOP$199,165.00;
-Em1999,omontantedeMOP$159,819.00;
-Em2000,omontantedeMOP$167,705.00;
-Em2001,omontantedeMOP$158,282.00.
-ARéprocedeàdistribui..o,de10em10dias,dasgorjetas
aosseustrabalhadores,àluzdasregrasporelafixadas
(respostaaoquesito4o).
-Desdeoiníciodarela..o,nuncaaRéautorizouoAutor
descansarumperíodoconsecutivode24horasemcada
períodode7diassemperdadorespectivorendimento
(respostaaoquesito7o).
-NuncaaRéautorizouoAutordescansar6diasporanosem
perdadorespectivorendimento(respostaaoquesito8o).
-Até30deMar.ode1989,nuncaaRéautorizouoAutor
descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,10deJunho,nos
diasdeChongChao,ChongYeongeCheongMengedurante
trêsdiasnoAnoNovoChinêstendooAutortrabalhadonesses
dias(respostaaoquesito9o).
-Até4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutora
descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,
durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia10deJunho,e
nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendoo
Autortrabalhadonessesdias(respostaaoquesito10o).
-Desde4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutora
descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,
durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia20deDezembro,
nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendoa
Rétrabalhadonessesdias(respostaaoquesito11o).
-SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimono
rendimentodoAutor(respostaaoquesito12o).
-Porcausadasuasitua..oprofissional,oAutorestava
cansadoecompoucotempoparapassartempodelazercoma
suafamíliaouparairpassear(respostaaosquesitos13o,14°,
15°e16o).
-OgozodediasdedescansoporpartedoAutorn.o
corresponderiaaqualquerrendimento(respostaaoquesito
20o).
-OAutorgozou,em2001,47diasdedescansoe,em2002,10
diasdedescanso(cfr.fls.161)(respostaaoquesito21o).
-OAutorn.ogozoumaisdiasdedescansoporquequisauferir
osrespectivosrendimentos(respostaaoquesito23o)”;(cfr.,fls.
400-va402-v).
Dodireito
3.Feitoqueestáorelatórioqueantecedeeelencadatambéma
factualidadeemqueassentaadecis.orecorrida,passa-seadecidir.
Lidasasalega..eseconclus.espeloA.eR.apresentadas,
verifica-sequeimputam(ambos)àdecis.orecorridaovíciode“errona
interpreta..odedireito”,sendoquepelaR.vemtambémassacadaà
mesmadecis.oovíciode“erronaaprecia..odaprova”,afigurado-se-nos
assimdesecome.arporesteúltimo.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
éaR.deopini.oque“houveerromanifestonaaprecia..odaprova
produzida,relativamenteàrespostadadaaosquesitos7oa12o”,afirmando
queparaquefossemosmesmosdadoscomoprovadosdeveriatersido
juntaaosautosprovabastantedequeoA.n.ogozoudediasdedescanso
equedias,concretamente,foramesses.
Mostra-se-nosdemanteroentendimentoporestaInstancia
repetidamenteafirmado–cfr.,v.g.,osAc.de26.01.2006,Proc.no
255/2005;osde23.02.2006,Proc.no296/2005e297/2005;de02.03.2006,
Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.no257/2005,de16.03.2006,Proc.
no328/2005–poisque,n.osetratandodefactocujaprovaexigiaa
produ..odeelementosprobatóriosde“especialvalor”,adequadan.oéa
afirma..opelarecorrenteproduzidanosentidodequedeviaoA.juntar
“comprovativosdospedidosdefériasedediasdedescansoindeferidos”.
óbviamente,podia-ofazer,masaindaquen.ootenhafeito,
impedidan.oestavadeprovaramatériaemcausaatravésdos
depoimentosdastestemunhasquearrolou,motivosn.ohavendoassim
paraseafastaro“princípiodalivreaprecia..odasprovas”consagradono
arto558o,no1doC.P.P.M..
Assim,econsiderandoaindaquemotivosn.oháparasedaras
respostasemcausacomo“incorrectas”ou“obscuras”–oquenema
recorrenteconsiderouquandodasmesmastomouconhecimento;cfr.fls.
358–improcedeorecursonaparteemquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatórios,assimcomosemereceprovimento
opeloA.peticionadoquantoaos“juros”e“indemniza..opordanos
morais”,importaconsignarque,talcomotemestaInstanciaentendido(de
formaunanime)–cfr.,v.g.,osarestosatráscitados–nenhumacensura
mereceadecis.orecorridanapartequequalificouarela..oentreA.eR.
havidacomoum“contratodetrabalho”,poisqueatentoopreceituadono
arto1152odoC.C.de1966,hoje,arto1079o,doC.C.M,eàfactualidade
dadacomoprovada,presentesest.otodososelementoscaracterizadores
dareferidarela..ocomo“contratodetrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesma
recorrenteinvocadosnosentidodequederrogadaspeloregime
convencional(doprópriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.
no24/89/M)peloTribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu
“deverdeindemniza..o”aoA.(recorrido)pelotrabalhoprestadoemdias
dedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos
afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)no
sentidodequeo(2o)recorridotinharenunciadoàremunera..odevidapor
taltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.recorridotrabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.recorridoosreferidos
“descansos”emotivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“dever
deindemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemosdesdejáse
correctosest.oosmontantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AoditomontantetotaldeMOP$546,751.00chegou-seatravésda
somadasparcelasindemnizatóriasdeMOP$407,846.00,MOP$96,244.00,
eMOP$42,661.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opor
trabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.(cfr.“matériadefacto”atrás
transcrita,respostaaoquesito3o),cabetambémaquidizerquenenhum
reparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidodeconsiderar
comoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculododitosalário
médiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrenteeramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovada–vd.respostaaosquesitos1oe2o–
correspondendotambémàposi..ojáassumidaporesteT.S.I.,
nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no123/2002)ede
30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodesteúltimose
consignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomo
contrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,eoutra
variávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,éde
seconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$407,846.00resultoudaseguinte
opera..o:“Saláriomédiodiário×diasdetrabalhoefectuadoemperíodo
dedescansosemanal×1”.
Senenhumacensuramereceapondera..oefectuadatendocombase
asquantiasconsideradas“saláriomédiodiário”(equeconstadaresposta
aoquesito3o),afigura-se-nosqueexcessivosforamos“diasdetrabalho”
contabilizadoseinadequadoo“factordemultiplica..o1”.
Defacto,ecomojádecidiuesteT.S.I.nosseusrecentesAcórd.os
tiradosnosautosderecursoatrásreferidos,n.ohavendocompensa..o
pecuniáriapelosdiasdetrabalhoprestadosnoambitodoD.L.no
101/94/MqueantecedeuaoD.L.no24/89/Mqueporsuavezentrouem
vigornodia3deAbrilde1989,n.osepodiacontabilizar–comosucedeu
nasenten.arecorrida–osdiasdetrabalhoprestadosemdiasdedescanso
semanalvencidosantesdestadata,(03.04.1989).
Assim,atenta,afactualidadedadacomoprovadaeaopreceituado
noarto17ono1doreferidoD.L.no24/89/M–ondeseestatuique:“Todos
ostrabalhadorestêmodireitoagozar,emcadaperíododesetedias,um
períododedescansodevinteequatrohorasconsecutivas,semprejuízoda
correspondenteretribui..o,calculadanostermosdodispostosoboartigo
26.o”–háquereduzironúmerodediascontabilizadospeloTribunal“a
quo”,assimcomoalteraroreferido“factordemultiplica..o1”,dadoque,
atentooteordocitadoartigo17o,no1eaopreceituandonoseuno6,al.a),
ondesepreceituaqueotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal
deveserpago“pelodobrodaretribui..onormal”,n.osevislumbram
motivosparan.osecompensarcadadiadetrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalcomo“dobrodosaláriomédiodiário”.
Resultaassimoseguintemapa,noqual,deacordocoma
factualidadedadacomoprovada,apenassecontabilizamosdiasde
trabalhoprestadosemperíododedescansosemanalvencidosapósa
entradaemvigordoD.L.no24/89/M,sendooprimeirodaquelesodia09
deAbrilde1989.
DESCANSOSEMANAL
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
1989
39
$447.00
$34,866.00
1990
52
$521.00
$54,184.00
1991
52
$495.00
$51,480.00
1992
52
$491.00
$51,064.00
1993
52
$533.00
$55,432.00
1994
52
$550.00
$57,200.00
1995
52
$543.00
$56,472.00
1996
52
$602.00
$62,608.00
1997
52
$588.00
$61,152.00
1998
52
$546.00
$56,784.00
1999
52
$438.00
$45,552.00
2000
52
$459.00
$47,736.00
Total→
MOP$634,530.00
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,esendodesemanterosvaloresdo“saláriomédio
diário”atrásreferidos,importaponderarquetaisdiasdedescanso,
legalmenteprevistosde6poranoeramcompensados,noambitodoD.L.
no101/84/M(queentrouemvigornodia01.09.1984),com“salário
correspondenteaesteperíodo”(cfr.arto24o,no2),e,noambitodoD.L.no
24/89/M,como“triplodaretribui..onormal”,(cfr.arto24o).
DESCANSOANUAL
(Decreto-Leino101/84/M:trabalhoefectuadonoperíodode
01.09.84a31.12.88)
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
1985
2
$221.00
$442.00
1986
6
$290.00
$1,740.00
1987
6
$375.00
$2,250.00
1988
6
$390.00
$2,340.00
Total→
MOP$6,772.00
(Decreto-Leino24/89/M:trabalhoefectuadonoperíodode
01.01.89a31.12.99)
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
1989
6
$447.00
$8,046.00
1990
6
$521.00
$9,378.00
1991
6
$495.00
$8,910.00
1992
6
$491.00
$8,838.00
1993
6
$533.00
$9,594.00
1994
6
$550.00
$9,900.00
1995
6
$543.00
$9,774.00
1996
6
$602.00
$10,836.00
1997
6
$588.00
$10,584.00
1998
6
$546.00
$9,828.00
1999
6
$438.00
$7,884.00
2000
6
$459.00
$8,262.00
Total→
MOP$111,834.00
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdias
de“feriadoobrigatório”.
NojáreferidoveredictodesteT.S.I.,entendeu-sequenoambitodo
D.L.no101/89/M,nenhumaindemniza..odeviareceberoA.recorrido
peloseutrabalhoprestadoemtaisferiados,eque,peloqueprestouno
períododevigênciadoD.L.no24/89/M,deviasercompensadocomo
“triplodaretribui..onormal”,considerando-se,doisdiasnoanode1989,
(osferiadosdosdias1deMaioe1deOutubro),eseisdiasnosrestantes
anos,(1deJaneiro,trêsdiasporocasi.odo“AnoNovoChinês”,eos
referidos1deMaioe1deOutubro).
Adoptando-seaquitalentendimento,eatentaamatériadefacto
dadacomoprovada,chega-seaomapaseguinte,(ondeapenasse
contabilizaoperíododetrabalhoprestadodesde03.04.1989):
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
1989
2
$447.00
$2,682.00
1990
6
$521.00
$9,378.00
1991
6
$495.00
$8,910.00
1992
6
$491.00
$8,838.00
1993
6
$533.00
$9,594.00
1994
6
$550.00
$9,900.00
1995
6
$543.00
$9,774.00
1996
6
$602.00
$10,836.00
1997
6
$588.00
$10,584.00
1998
6
$546.00
$9,828.00
1999
6
$438.00
$7,884.00
2000
6
$459.00
$8,262.00
Total→
MOP$106,470.00
Aquichegados,vejamosagoradasoutrasquest.espeloA.
colocadas.
—Quantoaos“danosmorais”.
EmconformidadecomoentendimentoassumidoporestaInstancia
nosveredictosatráscitados,sendodeseconcluirtambémnocasodos
presentesautosqueoA.aceitoulivreeconscientementeo“horáriode
trabalho”quelhefoifixado,nenhumacensuramereceosegmento
decisórioquejulgouimprocedenteopedidodeindemniza..opordados
moraisdeduzido.
—Quantoaos“juros”.
PedeoA.queosjurossejamcontadosdesdeadatadacita..odaR.,
eque,nestaconformidade,sealtereasenten.aorarecorridaondese
decidiuqueosmesmosjurosfossemcontadosapartirdotransitoem
julgado.
Sobreidênticaquest.otambémjásepronunciouestaInstancia,
tendo-seconcluídoquesendoilíquidososcréditospeloA.reclamados,os
mesmosapenassetornamdevidamentelíquidoscomotransitoemjulgado
dadecis.ocondenatória,considerando-seassimque,atentooarto794o,no
4doC.C.M.,motivosn.ohaviaparasealterarodecidido;(cfr.,v.g.,o
recenteAc.de29.06.2006,Proc.no77/2006).
Mostrando-se-nosdemanteroassimentendido,tambémnaparte
emquest.oimprocedeorecurso.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam,
julgarparcialmenteprocedenteorecursodoA.eimprocedenteoda
R.,e,nestaconformidade,emsealterarosmontantesfixadosna
senten.arecorridaatítulodeindemniza..opelotrabalhopeloA.
prestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatóriosparaMOP$634,530.00,MOP$118,606.00e
MOP$106,470.00respectivamente.
Custaspelosrecorrentesnaspropor..esdosseusdecaimentos.
Macau,aos14deDezembrode2006
JoséM.DiasAzedo
(nostermosda1.apartedadeclara..odevoto
queanexeiaoacórd.ode02.03.2006,tiradono
Processon.o234/2005)
ChanKuongSeng
(naesteiradafundamenta..ojurídicadosarestos
proferidosporesteT.S.I.emprocessoscongéneres
desde26/1/2006epormimrelatados)
LaiKinHong
