Processon.o635/2006
(Recursocivil)
Autor:A,patrocinadopeloMinistérioPúblico
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I-RELATóRIO
Em11deSetembrode2006,foiproferidaasenten.afinal
peloMm.oJuizdePrimeiraInstancia,naac..odeclarativaordinária
movidaem15deDezembrode2005porAcompatrocíniooficiosodo
MinistérioPúblico,contraasuaex-empregadoraSociedadede
TurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(STDM),porfor.adaqual,
enaprocedênciaparcialdopedido,estaRéfoicondenadaapagar
àqueleAutoromontantedeMOP$54.577,96(contraaquantiade
MOP$112.320,99inicialmentereclamadanapeti..oinicial),atítulo
635/20061/31
deindemniza..oglobaldedescansosemanal(porMOP$48.904,97)e
anual(MOP$5.672,99),comjuroslegaisàtaxalegalde9,75%a
contardadatadasenten.aeatéefectivoeintegralpagamento.
InsatisfeitacomesteveredictofinaldaPrimeiraInstancia,
deleveioaRérecorrerparaesteTribunaldeSegundaInstancia,para
alémdeterrecorridoantesdodespachosaneadornaparteemquese
lhejulgouimprocedente,poraplica..oanalógicadaalíneae)doart.°
318.°doCódigoCivilde1966,aprescri..odedeterminadoscréditos
reclamadospeloAutor,tendoformuladoasconclus.esseguintes:
AoraRecorrenten.oconcordacomoentendimentodoMmo.Juizaquono
qualdeterminaoprazodeprescri..odoscréditosreclamadospeloA.,ora
Recorrido,éode20anos(doart.309odoCCantigo)equeoiníciodacontagemdo
prazoprescricionalseiniciouem1deFevereirode1994,ouseja,odiaseguinteà
cessa..odarela..olaboral(poraplica..oanalógicadoartigo318o,al.e)doCC
antigo).
Emtermossubstantivoseprocessuais,deacordocomasregrasgeraisde
aplica..odasleisnotempo,porseroCCvigenteodiplomaqueregulaaprescri..o
àdatadaentradadapeti..oinicial,oprazoprescricionalaplicáveléode15anos
(art.302odoCCvigente).
Poroutrolado,emtermosmateriaisn.osejustificaproteger
acrescidamentea"negligência"e"inércia"doA.,oraRecorrido,emexercerdireitos
quejáatingiramadezenadeanos,semqualquercausajustificativa;quen.oseja
umanimuslitigandiprovocadounicamentepelapublicidadedoprocedimentode
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ac..essimilaresquecorremtermosnoTribunalJudicialdeBase.
Assim,considerandoqueaoraRecorrentefoicitadaem11deJaneirode
2005,interrompendoaprescri..o,oscréditosaconsiderarparaefeitosde
prescri..os.oaquelesqueforemexigíveisnoperíodocompreendidoentreaentrada
emvigornoordenamentojurídicodeMacaudoDecreto-lein.o101/84/M,que
ocorreuem1deSetembrode1984e11deJaneirode1991.
Destemodo,devemconsiderar-seprescritostodososcréditoslaborais
vencidosanterioresa11deJaneirode1991.
Seassimn.oseentender,oqueapenasseconcedeporcautelade
patrocínio,dever.oV.Exas.:
AoraRecorrenteconsideraque,casoV.Exas.entendamserdeaplicaro
prazoprescricionalde20anosdoCCantigo,n.osepoderáaplicaracausa
bilateraldasuspens.odoart.318o,al.e)doCCantigo,nemt.opoucoadoart.
311°,n.°1doCCvigente.
OCCantigon.opreviacomocausadesuspens.odoprazodeprescri..oa
existênciadeumarela..odetrabalhon.odoméstico;peranteaespecificidade
oferecidaaessadisposi..olegal,sópodemosconcluirqueolegisladorentendeu
n.oprevercomocausadesuspens.oasrestantesrela..esdetrabalho(n.o
doméstico).
N.opodeoMmo.Juizaquopresumirqueolegislador,tendodecidido
estipularcomocausadesuspens.oapenasasrela..esdetrabalhodoméstico,se
tenhaolvidadodasrestantesrela..esdetrabalho(vd.n.o3doart.8°doCCvigente:
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"Nafixa..odosentidoealcancedalei,ointérpretepresumiráqueolegislador
consagrouassolu..esmaisacertadas(...)").
Terásido,precisamente,essaainten..odolegislador,peloque,
inexistindocausaespecíficadesuspens.o,aplica-seoart.306o,n.o1doCCantigo:
"oprazodeprescri..ocome.aacorrerquandoodireitopuderserexercido".
Assim,considerandoqueaoraRecorrentefoicitadaem11deJaneirode
2006,interrompendoaprescri..o,oscréditosaconsiderarparaefeitosde
prescri..os.oaquelesqueforemexigíveisnoperíodocompreendidoentreaentrada
emvigornoordenamentojurídicodeMacaudoDecreto-lein.o101/84/M,que
ocorreuem1deSetembrode1984e11deJaneirode1991,jáquesóestesseriam
exigíveishámaisde20anos.
Acresceque,aindaqueseconsiderasseaplicável,poranalogia,oart.311o,
n.o1,al.c)doCCvigente,n.oteriaqualquerefeitonasitua..oconcretados
presentesautos,vistoqueoprazode2anosparaaprescri..odoscréditoslaborais
teria,assim,oseuinícionodiaseguinteaodacessa..ofactualdarela..olaboral.
Nocasodospresentesautos,arela..olaboralcessounodia29deMaio
de1988,peloqueoprazode2anosreferidonoart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente,
iniciadoem30deMaiode1988,terminariaàs24horasdodia29deMaiode1990.
Aprescri..ofoiinterrompidapelacita..odamesmaàoraRecorrente,em
11deJaneirode2006,ouseja,jánuncateriaaplica..oasuspens.oprevistanoart.
311o,n.o1,al.c)doCCvigente,peloquesedevemconsiderarprescritostodosos
créditoslaboraisvencidosanterioresa11deJaneirode1991(nocasodeV.Exas.
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considerarem,comoaoraRecorrente,aplicáveloCCvigente)ou11deJaneirode
1986(nocasodeconsideraremaplicáveisasregrasprescricionaisdoCCantigoe,
analogicamente,oart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente).
Emfacedetodooexposto-esalvoodevidorespeitopeloTribunalaquo
afigura-seserderevogarodespachoaquiemcrise,porerradadetermina..odas
regrasprescricionaisaplicáveis.
Nestestermosentendequedeveopresenterecursoserjulgado
procedente,revogando-seadecis.orecorridaemconformidade.
OMinistérioPúblicoapenasrespondeuaorecursofinal,
pugnandopelamanuten..odasenten.a.
Foramcolhidososvistoslegais.
II-Compertinênciaparaadecis.odapresentequest.o,resulta
dosautosafactualidadeseguinte:
OAutortrabalhouparaaRéentre1deAgostode1982e29deMaiode
1988,comoempregadodecasino.
ARecorrentefoicitadaparaaac..oem11deJaneirode2006.
III-1.Aquest.orelativaàprescri..odoscréditoslaborais,
talcomoseconfigura,éinteressantesobopontodevistajurídico,sendo
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umaquest.onovanaJurisprudênciadeMacau,n.osócomincidência
sobreocasosubjudice,comoemtantosoutrosemquepotencialmente
ostrabalhadorespretendamvirreclamarcréditoslaboraisdehámuitos
anosatrás,15ou20anos,consoanteoprazodeprescri..oaplicávelou
muitosmaisanossearela..olaboraltiverperduradoatéumtermoque
caiadentrodestelapsotemporal.
Aquest.oquevemcolocadaéaseguinte:
ARé,nadoutacontesta..oqueapresentou,invocoua
prescri..odoscréditosalegadospelaAutoraanterioresa11deJaneiro
de1991.
NoentenderdaRé,oprazogeraldaprescri..oédequinze
anos,nostermosdodispostonoart.302odoCódigoCivile
interrompe-sepelacita..oounotifica..ojudicialdequalqueractoque
exprimadirectaouindirectamenteainten..odeexerceroseudireito.
AAutoraconsideraquearela..olaboralentreaAutoraeaRé
decorreunavigênciadoCódigoCivilPortuguêsde1966,oqualdisp.e,
noseuart.309o,queoprazoordinárioeprescri..oéde20anose,como
tal,nenhumdoscréditosreclamadosnapresenteac..osemostra
prescrito.
OMmo.Juizaquodeterminouqueoprazodeprescri..odos
créditosreclamadospelaA.,oraARecorridaerade20anos(doart.309o
doCCantigo)equeoiníciodacontagemdoprazoprescricionalse
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iniciounodiaseguinteàcessa..odarela..olaboral(poraplica..o
analógicadoartigo318o,al.e)doCCantigo).
AlegaaRéque,tendosidocitadaem11deJaneirode2006,
est.oprescritososcréditosanterioresa11deJaneirode1991porquejá
decorreram,emrela..oaeles,maisde15anos.Oscréditosaconsiderar
paraefeitosdeprescri..os.oaquelesqueforemexigíveisnoperíodo
compreendidoentreaentradaemvigordoDecreto-lein.o101/84/M,que
ocorreuem1deSetembrode1984e11deJaneirode1991.
Aprescri..ofoiinterrompidapelacita..odaoraRecorrente,
nodia11deJaneirode2006,ouseja,jánuncateriaaplica..oa
suspens.oprevistanoart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente,peloquese
devemconsiderarprescritostodososcréditoslaboraisvencidos
anterioresa11deJaneirode1991,ouem11deJaneirode1986nocaso
deseconsideraremaplicáveisasregrasprescricionaisdoCCantigoe,
analogicamente,oart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente.
2.Alegisla..odeMacaurespeitanteàsrela..eslaboraisa
partirde1984,ouseja,oDL101/84/M,de25deAgostoeovigenteDL
24/89/M,de3deAbril,n.ocontémumregimeespecíficosobrea
prescri..odoscréditosemergentesdasrela..esjurídico-laborais.
Reconhece-seque,nafaltadenormalaboralespecífica,éde
aplicaranormageralresultantedoCódigoCivil,20anosnoCCde66e
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15anosnoCCde99.
Aprimeiraabordagemafazeréadaaplica..odaleinotempo,
oumelhordizendo,-oCódigoCivilregulaasucess.odasleisde
altera..odeprazosdeformaautónomaemrela..oàregradasucess.o
deleisnotempo1-importaindagarqualoprazoqueseaplica,seodalei
velhaouodaleinova20anosdoCCvelhoou15anosdoCCnovo
Sobreistoregeoartigo290odoCC:
“1.Aleiqueestabelecer,paraqualquerefeito,umprazomaiscurtodo
queofixadonaleianteriorétambémaplicávelaosprazosquejáestiverememcurso,
masoprazosósecontaapartirdaentradaemvigordanovalei,an.oserque,
segundoaleiantiga,faltemenostempoparaoprazosecompletar.
2.Aleiquefixarumprazomaislongoéigualmenteaplicávelaos
prazosquejáestejamemcurso,mascomputar-se-ánelestodootempodecorrido
desdeoseumomentoinicial.
(...)”
Estenovoprazoaplica-seaosprazosquejáestiveremem
curso,masconta-seapenasotempodecorridonavigênciadanovalei,
salvosedaíresultarumprazomaislongodoqueodaleianterior,caso
emqueoprazocontinuaacorrersegundoestalei(artigo290odoCódigo
actual).2
1-MárioBrito,CCAnot.,Ivol.,1968,377
2-CCA,PiresdeLimaeA.varela,notaaoartigo299o
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Claroqueparaaescolhadoprazoaplicável,vistaa
salvaguardafeitanapartefinaldaquelepreceito,sempreimportará
indagardoprazoaquo,istoé,apartirdequemomentoseiniciaráasua
contagem.
Embomrigorpodedizer-sequeéanovaleiqueseaplicaaos
prazosquejáest.oadecorrer,importandon.oesquecerquealeisó
disp.eparaofuturo.Mascomonocasoemapre.o,emqualquerdas
situa..esaponderar,oiníciodoprazosempreseriadecomputarantesde
8deFevereirode1994,datadacessa..odarela..olaboral,ouem
qualqueroutradataaatenderemtermosdevencimentododireito,
necessariamenteanterioràquela,pelasuaaplica..o,àdatadavigência
danovalei,1deNovembrode1999,sempreresultariaumprazomais
longo,teremosdefazerapeloàprevis.odapartefinaldon.o1daquela
normaeaplicaraleiantiga,jáqueaoabrigodamesmasemprefaltará
menostempoparaoprazosecompletar.
Ostermosemquearecorrentecolocaaquest.oresultamde
algumaconfus.oequeconsisteemfazeraplicarretroactivamenteum
prazoestabelecidonaleinovaemrela..oaumprazoquejáseencontra
acorrer,sendocertoquen.oseestáperanteumasitua..o,sempre
excepcionalíssima,deumaleiretroactiva.
Oprazoaaplicar,vistooiníciodomesmoeotempodecorrido
até1deNovembrode1999,é,pois,oprazode20anos.
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3Vejamosagoraqualomomentoapartirdoqualseiniciaráa
contagemdoprazodaprescri..o.
Paraaanálisedotema,háqueconsideraroseguintequadro
legal:
Estabeleceoart.306odoCódigoCivilde1966que“oprazode
prescri..ocome.aacorrerquandoodireitopuderserexercido;se,
porém,obeneficiáriodaprescri..osóestiverobrigadoacumprir
decorridocertotemposobreainterpela..o,sófindoesseprazoseinicia
oprazodaprescri..o”.
N.oestáprevista,demodoexpresso,entreascausasbilaterais
desuspens.oreguladasnoart.318odoCódigoCivilde1966,asitua..o
queagoranosocupaerelativaacréditosemergentesderela..ode
trabalhon.o-doméstico.
Comefeito,oCódigoCivilde1966,prevendoemboraafigura
docontratodetrabalho,relegouparalegisla..oespecialasua
regulamenta..o–cfr.art.1152oe1153odoCódigoCivilde1966.
Essaregulamenta..onoordenamentojurídicoportuguêsteve
lugar,essencialmente,atravésdoDecreto-Lei49408,de24de
Novembrode1969,oqual,noseuart.38o,estabeleceuumprazode
prescri..odeumanoparatodososcréditosresultantesdocontratode
trabalhoedasuaviola..ooucessa..o,querpertencentesàentidade
patronalqueraotrabalhador,contando-seesseprazo“apartirdodia
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seguinteàqueleemquecessouocontratodetrabalho”.
Oart.318odoCódigoCivilde1966,regulandosobreascausas
bilateraisdaprescri..o,determina,entreomaisqueagoran.oreleva,
queaprescri..on.ocome.anemcorre“entrequemprestaotrabalho
domésticoeorespectivopatr.o,enquantoocontratodurar”(al.e)doart.
318odoCódigoCivil).
4.Poraplica..odaregrageral,dir-se-áqueoprazode
prescri..oemrela..oacadaumdoscréditosaquireclamadosiniciouo
seucursocomorespectivovencimento,umavezque,apartirdaía
Autorapassouaestaremcondi..esdeexercerosseusdireitos.
Assim,emrela..oaoscréditosrelativosaoperíodosituado
entreoiníciodarela..olaboraleodia11deJaneirode1986(vinteanos
antesdadatadacita..o),ter-se-iaverificadoaprescri..o.
Masseráassim
Atentemosnafinaedoutaargumenta..ojurídicaqueoMmo
Juizproduziu:
Nateleologiaprópriadestanorma-referindo-seaoartigo318,al.e)
doCC66-podeencontrar-se,pelomenosemparteamesmamotiva..oquevimos
justificarqueacontagemdoprazoprescricionaldoscréditosemergentesderela..o
laboralsócomeceacontar-seapósacessa..odocontrato.
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Daique,emprincípio,n.oforaessaprevis.oderegulamenta..odas
rela..eslaboraisemlegisla..oespecialeolegisladorcivilteriaalargadooambito
dacausabilateraldesuspens.oprevistanaal.e)doart.318odoCódigoCivilde
1966atodasasrela..eslaboraisen.oapenasàsrela..eslaboraisdetrabalho
doméstico,umavezqueexisteumazonadeintersec..oteleológicaentreumaeoutra
situa..oquejustificariatratamentolegalsemelhante.Comefeito,oreconhecimento
dasitua..odeinibi..onoexercíciodosseusdireitosporpartedotrabalhador,
decorrentedasitua..odesubordina..ojurídicaemqueseencontraedoreceiode
suscitarumconflitocomaentidadepatronalquepode,inclusivamente,colocarem
riscooseupróprioemprego(situa..oessaque,detodoecomoéevidente,também
severificanassitua..esdetrabalhodoméstico)implica,anossover,dentroda
próprialógicadoinstitutodaprescri..oedateleologiasubjacente,emgeral,ao
estabelecimentodecausasbilateraisdesuspens.odoprazodeprescri..o,a
inviabilidadedeumaleiturainterpretativasegundoaqualoprazodaprescri..o
correnavigênciadocontratodetrabalho(refira-sequetambémnósreconhecemos
queasrela..esdetrabalhodomésticotêmespecificidadesquejustificamoseu
tratamentodemodoseparadoemrela..oaogeraldasrela..eslaborais.Portanto,
n.oocorreumatotalintersec..o,entreasteleologiasimanentesaumaeoutra
situa..o.Noentanto,iston.odeveráimpedir-nosdereconhecerumaimportante
zonaemqueoscomplexosdeinteressesefinalidadesimplicadoseenvolvidosnas
rela..esdetrabalhodomésticoen.odomésticoseintersectamdemododecisivoe
comasconsequênciasinerentesaessaanalogiadesitua..es).
Estaremos,portantoefaceaoordenamentojurídicodeMacau,perante
umalacunadaleidecategoriateleológica.Aslacunasteleológicass.olacunasde
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segundonível,adeterminaremfacedoescopovisadopelolegisladorouseja,em
facedaratiolegisdeumanormaoudateleologiaimanenteaumcomplexo
normativo.Aanalogiaserveaquiparadeterminaraexistênciadeumalacunaepara
opreenchimentodamesma.
Dentrodestacategoriadelacunasteleológicas,dentrodadistin..oquea
doutrinaapontaentrelacunaspatenteselacunaslatentes,eumavezquedoquese
trataédeumasitua..oemquealein.ocontémqualquerregraquesejaaplicávela
certocasoougrupodecasos,sebemqueamesmalei,deacordocomasuaprópria
teleologiaimanenteeasercoerenteconsigoprópria,deveracontertal
regulamenta..o,estaremosperanteumalacunapatente–seguimosdemuitoperto,
Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoeaoDiscursoLegitimador,pág.196.
Aocasoomissodeveaplicar-seanormaquedirectamentecontemplao
casoanálogo–art.10on.o1doCódigoCivilde1966eart.9o,n.o1doCódigoCivil
deMacau.
Comovimos,anormaquecontemplacasoanálogoéadaal.e)doart.
318odoCódigoCivil.
Nestamedida,afigura-se-nosque,àsemelhan.adoquesucedenas
rela..esdetrabalhodoméstico,sedevaentender,justamenteporaplica..o
analógicadanormadoart.318oal.e)doCódigoCivildeMacau,queoprazode
prescri..odoscréditosemergentesdasdemaisrela..eslaboraissócome.aacorrer
apartirdacessa..odocontratodetrabalho.
Deresto,queestenossoentendimentotemtodaaraz.odeser,noduplo
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sentidodaexistênciadeumalacunaqueseimpunhapreencherenoestabelecimento
detratamentoidênticoentreasrela..esdetrabalhodomésticoeasdemaisrela..es
laborais,équedecorredanormadoart.311oal.c)doCódigoCivildeMacauque,
regulandosobreascausasbilateraisdesuspens.o,preceituaqueaprescri..on.o
secompleta“entrequemprestatrabalhodomésticoeorespectivoempregador,por
todososcréditos,bemcomoentreaspartesdequaisquertiposderela..eslaborais,
relativamenteaoscréditosdestasemergentes,antesde2anoscorridossobreotermo
docontratodetrabalho”–sublinhadonosso.
Ora,seécertoqueolegisladoralterouomododefuncionamentoda
suspens.o,tendodeixadodeconsiderarqueoquesesuspendeéoprópriodecurso
doprazoepassandoaestabelecerumasuspens.odorespectivotermo,issonada
temquevercomocernedaquest.oqueaquiabordámosequeéadesaberse
existiaumalacunaequalomeioprópriodeapreencher.
Sintetizando:porraz.esteleológicase,nofundo,dejusti.a,o
MmoJuizaquoconsideraque,noquerespeitaàsrela..eslaborais,que
n.oasdomésticas,nodomíniodoCCvelhoseestáperanteumalacuna
deregulamenta..o,quedeveserpreenchidaanalogicamentepor
aplica..odoregimedascausadesuspens.oparaoservi.odoméstico.
5.Pensamos,noentanto,quen.ohálacuna.
Alacuna,comodizoProf.OliveiraAscens.o,éumafatalidade,
635/200614/31
umaincomplei..odosistemanormativoquecontrariaoplanodeste3.
Fatalidadequevaiaopontodesenegarasuaprópriaexistência,
porquantonoordenamentojurídicon.opodehaververdadeiraslacunas,
enquantoausênciadesolu..ojurídicaparaocasoomisso.4
Deixemosnoentantoaasser..olatadoconceito-vaziodo
ordenamentojurídicopararegulamenta..odocaso-paraindagarsehá
umalacunanoconceitomaisvulgar,istoé,defalta,entreasfontesde
Direitovigentes,deumadisposi..oqueseapliquedirectamentea
determinadamatéria.Esóperscrutando,interpretandoevalorandoo
ordenamentopodemosdizerseháoun.oumalacuna.
Ora,naobediênciadaquelastarefas,logosedivisaumanorma
genéricaqueabarcaasitua..oemapre.o,normaessaquedecorredo
dispostonoartigo306o,n.o1doCC66-aplicávelaotempodarela..o
laboralinvocada-,complementadapeloart.307oqueestipulaparaos
casosderendasperpétuasouvitalíciasouparaoscasosdepresta..es
análogas,emqueaprescri..ododireitodocredorcorredesdea
exigibilidadedaprimeirapresta..oquen.oforpaga.
Temosassimumanormageralqueabarcaasitua..oquese
configura,sendo-lhedirectamenteaplicávelasuaestatui..o,nafaltade
regulamenta..oespecialdecorrentedoregimelaboral-n.oesquecendo
queoDireitoLaboral,enquantoramodeDireitoPrivado,éespecialem
3-Int.Est.Dto,1970,309e355
4-Galv.oTelles,Int.Est.Dto,Reimp.,2001,260
635/200615/31
rela..oaoDireitoCivilcomumen.oexcepcionadapornenhumanorma
queestabele.aqualquercausadesuspens.odoprazodocome.oou
decursodasuspens.o,normasestasqueafastamoregimegeraldoinício
docursodaprescri..o.
Nemsedigaquesetrataalideumanormagenéricaeoquese
procuraregulamentaréumasitua..oconcreta.éóbvioqueassim
acontecesemprequeseaplicaumanormadecaráctergenérico;asua
aplica..oprojecta-senecessariamentesobreumasitua..oconcretaeo
quevaideterminarasuaespecialidadeéaautonomiajurídicada
especificidadedeumasitua..oquelevaaumaregula..oespecialou
excepcionalemrela..oànormatividadegenérica.Esóquandohá
ausênciadequalquerregulamenta..opositivaoucostumeira5docasose
dizqueéomisso,lacunoso.Claroestá,desdequejuridicamentedevesse
serregulado.
éassim,comodizMenezesCordeiro,quealacunaseverificanas
zonasemqueimperemconceitosabstractos,faltandoumanormajurídica,
aplicáveladeterminadocasoconcreto,istoé,n.oháregulamenta..o
jurídicaondedeviajuridicamente,haver.Pelocontrário,naszonas
dominadaspelatipicidadenormativa,faltandoumanormaaplicávela
umahipóteseconsiderada,n.ohálacuna;n.oháregulamenta..ojurídica
onden.odeviajuridicamentehaver.6
5-IsabelMagalh.esCola.o,DIP,63
6DtosReais,1979,462
635/200616/31
6.Temosassimaregrarelativaaoiníciodaprescri..oeas
situa..esemqueolegisladorquisqueoprazosesuspendesse,tendoa
preocupa..odeelencar,entremilhentassitua..espossíveis,apenasumas
tantase,noquerespeitaàscausasbilateraisdasuspens.o,somenteuma
meiadúziadecasos.Pretendeuolegisladorqueessaprevis.ofosse
meramenteexemplificativaSeguramentequen.o.Aletraeoespíritoda
norma,afastamessapossibilidade.Assitua..es,causasdesuspens.oda
prescri..o,s.odemasiadoconcretas,específicaseparticularespara
comportaremessanatureza.
Noqueaotrabalhodomésticorespeitaéparticularíssimaessa
previs.o,n.opodendoolegisladorignorarqueapardessetipode
rela..odetrabalhoexistiamtodasasrestantesrela..eslaborais,n.o
fazendosentidoqueteleologicamentepretendesseabrangertodasas
rela..eslaboraisapartirdaquelaparticulariza..o.
OMmoJuizrecorridoviuaquiumalacuna,mascomoacimase
referiu,parecen.ohaverlacunaalguma,eseassimé,seolegislador
previueregulouexpressamenteparaoservi.odomésticoumacausade
suspens.odeprescri..o,talsitua..oassumeumanaturezaespeciale
compreendem-seasraz.esquejustificamumtratamentopróprioe
autónomoemrela..oàsrela..eslaboraiscomuns.
S.oessasraz.esdeautonomiaedeespecialidadeque
justificamqueainterpreta..oanalógicaestejaexpressamentevedadaem
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rela..oàsnormasespeciaisexcepcionais-art.11odoCC66e10odo
CC99.
7.Eemtermosdeinterpreta..oteríamosdeconsiderarque
olegislador,aodizerqueaprescri..on.ocome.anemcorreentrequem
prestaotrabalhodomésticoeorespectivopatr.o,enquantoocontrato
durar,quisdizerentrequemprestaotrabalhoeorespectivopatr.o.Seria
umainterpreta..osupressoradoambitodaprevis.oeextensivado
elencodassitua..esaabranger.
Aindaqueoprincípion.osejaabsoluto,estamosemcrerque
valeaquiobrocardoubilexvoluitdixit,ubinoluittacuit.Nemporraz.es
teleológicasseaceitaumainterpreta..oextensivacomosepretende.S.o
pordemasiadoevidentestodasasraz.esquepodiamjustificaruma
protec..odotrabalhadorporviadesseinstituto,dadasasparticulares
rela..es,teias,dependências,receios,anseios,instabilidadesquese
criamnasrela..eslaborais,quenemvaleapenadesenvolverpordemais
otema,aliás,bemfocalizadonadecis.orecorrida.Mass.oigualmente
diferentesevisíveisasdiferen.asentrearela..olaboralcomumeo
servi.odoméstico.Este,amerecerumtratamentoautónomoemMacaue
noDireitoComparadoeaapartar-sedaquele.
Ora,s.oessasraz.esdediferen.aquefazemperceberaop..odo
legisladoretantobastaparaafastarumaraz.oteleológicadeaplica..o
dacausadesuspens.odaprescri..oestabelecidaparaoservi.o
635/200618/31
domésticoemrela..oatodasasrela..eslaborais.
Tantoassim,quenoDireitoComparadoPortuguêsláselegislou
umartigo38o.Tantoassimque,aquandodaaprova..odonovoCC99,o
legisladordaRAEMentendeuporbemalargaroambitodaprevis.oda
al.c)doart.311o,passando,apardoservi.odoméstico,aabranger
outrostiposderela..eslaborais.
En.osedeixouaté,noseiodarespectivaComiss.orevisorade
explicaressaaltera..oque,aindaquen.opublicada,n.osedeixade
referir,pelaprópriaevidênciadoacrescento:“procurou-sequeem
estadosdedependêncian.ohajalugaràprescri..o.Seesseregime
pareceseradequadoemPortugal,parece,pormaioriaderaz.oser
estendidoaMacau,umavezquealeilaboralemMacauan.oregula,
massobretudoporaprecariedadedoempregoseremMacau,faceà
legisla..ovigente,muitomaior,peloquearela..odedependênciae
medoderepresáliasporpedirocréditosermuitomaisacentuada”.7
Aliás,naNotaJustificativadoCCn.osedeixadereferiressa
preocupa..o,n.osópeloalargamentodotermodoprazodacausade
suspens.o,bemcomoaindapelanecessidadedosinteressesde
estabiliza..oeseguran.aaoníveldaqueleinstituto.
Emborasepercebamperfeitamenteasraz.essubjacentesà
decis.orecorrida,afigura-sen.oseestarperanteumasitua..on.o
previstanemregulada,n.osendolegítimoaoaplicadordalei
7-NotasdoCoordenadordoProjecto,aindan.opublicadas.
635/200619/31
substituir-seaolegisladornoaperfei.oamentoemelhoriadosistema
laboraleprotec..odotrabalhador.Admite-sequepossahaveralguma
limita..onaliberdadeenavontadedotrabalhador,masimportan.o
esquecerquetodasassitua..esqueolegisladorcontemploucontêm
semprealgumaraz.oquepodejustificarasuainérciaepassividade.E
dessaconstata..oserálegítimoextrapolarparaseconsiderarsuspensaa
prescri..oquandosesuspeitedesseinibi..oAfigura-sequeessahá-de
serumaop..odolegislador.
8.Exabundantis
Apenasalgunsargumentosfinais.Estainterpreta..oéaque
melhorseenquadranumainterpreta..osistemática,estabelecendo-se
umadiferen.aderegimesques.otratadosdiferentementepelolegislador.
An.oseinterpretardestaforma,n.odeixariadeserent.olegítimo,por
raz.esmeramenteteleológicasefavorlaboratoris,aplicaroregimede
outrosinstitutosmaisproteccionistasdoRegimedasRela..esLaborais
comumaoRegimedoméstico,sendocertoqueodesfavordestes
trabalhadoresémanifestoemrela..oaosdemaiseconsiderarn.ofaltar
aíumcampofecundodematériaslacunosas.
Depois,importaanotarqueanaturezadoscréditos
excepcionadosnoart.318odoCCde66n.oselimitaapenasaos
créditoslaboraiseolegisladorde99excepcionounasrela..esentre
empregadoepatr.o,n.odomésticas,apenasoscréditoslaboraiseo
635/200620/31
art.38odoDiplomaportuguês(citadoapenasemtermosdeDireito
comparado)salvaguardatantooscréditosdostrabalhadores,comoos
dosempregadores.Seráquealacunaaintegrarabrangeráqualquerdas
situa..esinovadorascontidasnaquelesdiplomaseoregimeaaplicar
serácomoalcancequetemparaoservi.odoméstico,quando
qualquerdosdiplomasposterioreseacimacitadosn.oconsagrouesse
alcance
Acrescequeaaplica..odopresenteregime,aindaem
nomedoprincípiodobenefíciodapartemaisdesfavorecida,n.odeixa
desermaisbenéfico,emcertosentido,doqueaop..odolegislador
(nocaso,doportuguês,importandosaberqualaop..odolegislador
deMacau),jáque,pelaaplica..odoregimedaRAEMseestabelece
umprazodeprescri..ode20anosdesdeovencimentodaspresta..es,
apoderserexercidomuitoparaalémdacessa..odocontrato,ao
passoquenoregimedoreferidoart.38odoDL49408seprevêuma
prescri..oextintivaapenasdentrodoanoapósacessa..odocontrato
detrabalho.Oque,aliás,n.osedeixadecompreender,faceàs
dificuldadesdeprovaquean.olimita..otemporaleafaltadeliga..o
comolocaldetrabalhopodemacarretar(daíatéaexigênciadaprova
documentalidóneaparaoscréditosresultantesdeindemniza..o,por
faltadeférias,san..esabusivasetrabalhoextraordináriohámaisde5
anos,cfr.n.o2docitadoartigo).
635/200621/31
IV-DECIS.O
Nestaconformidade,decidindo,nostermosefundamentos
expostos,somosaconsiderarumprazonormaldeprescri..ode20
anos,ainiciar-secomovencimentodecadaumadaspresta..esem
dívida,ouseja,estar.oprescritososcréditosanterioresa11deJaneiro
de1986,vistaadatadacita..odaré,momentoemqueestaseviu
confrontadacomareclama..odetaiscréditos.
OAutor,orarecorrido,ficaisentodecustas,àluzdo
espíritodoart.o2.o,n.o1,alíneaf),doRegimedasCustasnosTribunais.
12deAbrilde2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
(vencidoquantoacustas,conforme
declara..oquejunto)
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
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Declara..odevoto
Vencidonoquetocaàdecis.oquantoacustas,porentender
queasmesmasdeviamficaracargodaA.,poisqueoRegimedeCustas
nosTribunaisn.oisentaostrabalhadoreseoespíritodoart.o2.o,n.o1,
alíneaf),doRegimedasCustasnosTribunaisn.oosdeveabranger,sob
penadeseconsiderarredundanteaisen..oexpressanoscasosdos
acidentesdetrabalhoedoen.asprofissionais,situa..esdeisen..o
expressamentesalvaguardadaspelolegislador.
Aprevis.orelativaaincapazesepessoasequiparadassese
justificaparaaquelesqueest.odiminuídosnacapacidadedeexercício
dosseusdireitos,iniciativadeac..oedefesadosseusinteresses,como
podemser,porexemplo,aindaosausentes,ján.osecompreendeda
mesmaformaparaocasodostrabalhadoresquen.otêmdeser
necessariamentecarenciadosequeporviadorecursoàviajudicial
poder.ovirareceberquantiasatéavultadasequejustificamo
pagamentodascustas.Dir-se-áqueasmesmasraz.esacontecemcomos
incapazeseausentes;sóquenessassitua..esolegislador,porvia
daquelaincapacidade,n.oosquisprivardorecursoàac..ooudefesa
dosinteressesemjogoequeporimposi..odaobrigatoriedadede
pagamentodecustasn.odeixariadesermaisinibitórioparaquemos
representa.Oraestasraz.esn.os.ot.oprementesnostrabalhadoresque
s.ocapazesdefiscalizaratéaactua..odequemosrepresentaemjuízoe
asuadefesa,comopartemaisfraca,talcomocomumenteaceite,jáestá
garantidacomapossibilidadederepresenta..opeloMP,pelaredu..oda
635/200623/31
taxadejusti.anasac..eslaborais(cfr.art.s13oe14odoRCT)epelo
próprioregimeadjectivoesubstantivodoDireitoLaboral.
12deAbrilde2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
PROCESSON.°635/2006
Declara..odevotovencido
Comorelatordospresentesautosderecursociviln.°635/2006,
fiqueivencidonadelibera..odesteTribunaladquemsobreasolu..o,
ent.opormimproposta,dorecursointerpostopelaréSociedadede
TurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodoutodespachosaneador
naparteemqueselhejulgouimprocedente,mormenteporaplica..o
analógicadoart.°318.°,alíneae),doCódigoCivilde1966,a
excep..operemptóriadeprescri..odedeterminadoscréditos
reclamadospelapartetrabalhadora.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarprovidoesserecurso
intercalar,háquejulgá-loimprocedente,comconsequente
manuten..odaditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentos
jurídicosalgodiversosdossustentadospeloMm.°Juiztitulardo
processonaPrimeiraInstancia.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
635/200624/31
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.o
poraplica..oanalógicadaquelanormajurídico-civilcomotaloperada
nodoutodespachoimpugnado,massimjustamentepordevida
interpreta..oextensivadomesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,Livraria
Almedina,Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<na
primeira,ocason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo
<<espírito>>danorma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.ose
achaabrangidonempelaletranempelo<<espírito>>danorma–pelo
queestanuncaopoderáregulardirectamente,massó
correspondentementeoucomasdevidasadapta..es(querdizer,
medianteaelabora..odumanormaparalela).>>Ouseja,emais
explicitamente,<<orecursoàanalogiasedistinguedainterpreta..o
extensivaporduascaracterísticasprincipais:1.a)nodomínioda
interpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopelaletradanorma
situa-sedentrodomesmocontextoouambitodematériajurídicaem
quesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaveráuma
aplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo
(edaíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(e
quevaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermite
descobriralacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséantes
oparalelismo(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocoma
635/200625/31
quest.opostapelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescoberta
dalacunaeaoseupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticae
dumanormaparalelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque
<<Afor.aexpansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevaro
dispositivodanormaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertas
pelotexto;massóaremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodos
problemasouquest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantaras
valora..eslegaisparalugaresparalelossituadosnoutroscontextos
institucionais.Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,
informadaporumavalora..oquetomaemcontaasparticularidades
decertashipótesesemquesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaa
quecorrespondeoregime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..o
extensiva,pedidaoupostuladaporaquelamesmavalora..o,masjá
n.odeaplica..oanalógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremunerado
porcontaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qual
seja,adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradopor
contaalheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)
implicaumainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibede
exercerlivrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboral
napendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,
porserjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
635/200626/31
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegunda
Instanciaepormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoem
pleitoslaboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventual
limita..ovoluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitos
porpartedotrabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadas
normascogentesconsagradasnestamatérianaleilaboral,oquese
justificapelanecessidadedeprotegerotrabalhadordasua
compreensível“inibi..o”psicológicaemdiscutirfrontalmentecomo
seuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..ocontratualde
trabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,casoesten.o
sejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele”.Eemsentidoconvergente,nomesmoponto
atinenteàindiscutívelinibi..opráticadolivreexercíciodosdireitos
dotrabalhadornapendênciadovínculolaboral,cfr.aindaodouto
Acórd.odoTribunaldaRela..odeCoimbradePortugal,de16de
Fevereirode2006,noProcesson.°2919/05,aquitidocomomera
doutrina,naparteemquesecitouadoutrinadeMárioPinto,
FurtadoMartinseA.NunesdeCarvalho,inComentárioàsLeisdo
Trabalho,Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,
istoé,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,
aliás,ecomoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdo
n.o1doart.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..o
come.aacorrer“quandoodireitopuderserexercido”,mas
logicamentesóesóemcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,
en.odemodoinibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodoo
DireitoCivilsempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,
paraalémdomerodecursodotempo,“umainércianegligentedo
titulardodireitoemexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,
635/200627/31
pelomenos,otornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomo
velhoaforismo<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivas
palavrasdeCarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldo
DireitoCivil,3.aedi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,
Limitada,1992,pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentoou
aalimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:
a)servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
635/200628/31
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.
aexplica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionário
deConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêm
avirtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodas
asoutrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporconta
alheia,postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,
quen.osejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmais
amanuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseus
créditoslaborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)do
art.°318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipóteses
possíveis–situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalho
doméstico–detrabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,
apenasporserem“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhador
doméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
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directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespírito
ouvalora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo
(nestesentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoe
aoDiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:
<<Comefeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueo
legislador“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.
Sóquandoraz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídios
interpretativos,conduzemàconclus.odequen.oéosentidomais
naturaledirectodaletraquedeveseracolhido,deveointérprete
preteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anos
noart.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o
302.odoactualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,como
ent.ofaziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
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Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasua
obraSobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosde
aplica..oimediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,
Coimbra,1968,pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialda
prescri..odevesertratadacomoumaleiqueabreviaorespectivo
prazo–peloqueoprazoemquest.odeverásercontadoapartirda
entradaemvigordaLNse,porestemodo,elevierasofrerum
encurtamento,edeacordocomaLA,apartirdomomentoinicial
fixadoporestalei,nahipótesecontrária.Cremosseremperfeitamente
defensáveis,combasenaanalogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticos
carreadosaosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudo,eatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..ooposta
pelarénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontado
conformeessafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,
estarlongedeficarcompleto,peloquehá-denaufragarorecurso
intercalaremcausa,comconsequentemanuten..ododouto
despachosaneadornaparteorarecorrida,sebemquecom
fundamenta..ojurídicasuprapreconizadae,portanto,algo
diferentedaconsideradapeloMm.oJuizaquo,comdevida
condena..odestarecorrenteemcustasrespectivas.
Macau,12deAbrilde2007.
Orelatordoprocesso,
ChanKuongSeng
635/200631/31
