Processon.o599/2006
(Recursocivil)
Autora:A,patrocinadapeloMinistérioPúblico
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO:
ASociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,R.,
n.osetendoconformadocomodespachoquejulgouimprocedentea
excep..odeprescri..oqueinvocou,emsededeac..olaboral,intentada
porA,emquepeticionacontraaempregadoravárioscréditoslaborais,
relativosaotempoemquetrabalhouparaaquela,veiodeleinterpor
recurso,aconhecernestemomento,tendoformuladoasconclus.es
seguintes:
AoraRecorrenten.oconcordacomoentendimentodoMmo.Juizaquono
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qualdeterminaoprazodeprescri..odoscréditosreclamadospelaA.,oraRecorrida,
éode20anos(doart.309odoCCantigo)equeoiníciodacontagemdoprazo
prescricionalseiniciouem1deFevereirode1994,ouseja,odiaseguinteàcessa..o
darela..olaboral(poraplica..oanalógicadoartigo318o,al.e)doCCantigo).
Emtermossubstantivoseprocessuais,deacordocomasregrasgeraisde
aplica..odasleisnotempo,porseroCCvigenteodiplomaqueregulaaprescri..o
àdatadaentradadapeti..oinicial,oprazoprescricionalaplicáveléode15anos
(art.302odoCCvigente).
Poroutrolado,emtermosmateriaisn.osejustificaproteger
acrescidamentea"negligência"e"inércia"daAo,oraRecorrida,emexercerdireitos
quejáatingiramadezenadeanos,semqualquercausajustificativa;quen.osejaum
animuslitigandiprovocadounicamentepelapublicidadedoprocedimentodeac..es
similaresquecorremtermosnoTribunalJudicialdeBase.
ConsiderandoqueaRecorrentefoicitadaem15deDezembrode2005,
interrompendoaprescri..o,oscréditosaconsiderarparaefeitosdeprescri..os.o
aquelesqueforemexigíveisnoperíodocompreendidoentreaentradaemvigorno
ordenamentojurídicodeMacaudoDecreto-lein.o101/84/M,queocorreuem1de
Setembrode1984e15deDezembrode1990.
Destemodo,devemconsiderar-seprescritostodososcréditoslaborais
vencidosanterioresa15deDezembrode1990.
Seassimn.oseentender,oqueapenasseconcedeporcautelade
patrocínio,dever.oV.Exas.:
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AoraRecorrenteconsideraque,casoV.Exas.entendamserdeaplicaro
prazoprescricionalde20anosdoCCantigo,n.osepoderáaplicaracausabilateral
dasuspens.odoart.318o,al.e)doCCantigo,nemt.opoucoadoart.311°,n.°1do
CCvigente.
OCCantigon.opreviacomocausadesuspens.odoprazodeprescri..oa
existênciadeumarela..odetrabalhon.odoméstico;peranteaespecificidade
oferecidaaessadisposi..olegal,sópodemosconcluirqueolegisladorentendeun.o
prevercomocausadesuspens.oasrestantesrela..esdetrabalho(n.odoméstico).
N.opodeoMmo.Juizaquopresumirqueolegislador,tendodecidido
estipularcomocausadesuspens.oapenasasrela..esdetrabalhodoméstico,se
tenhaolvidadodasrestantesrela..esdetrabalho(vd.n.o3doart.8°doCCvigente:
"Nafixa..odosentidoealcancedalei,ointérpretepresumiráqueolegislador
consagrouassolu..esmaisacertadas(...)").
Terásido,precisamente,essaainten..odolegislador,peloque,inexistindo
causaespecíficadesuspens.o,aplica-seoart.306o,n.o1doCCantigo:"oprazode
prescri..ocome.aacorrerquandoodireitopuderserexercido".
Assim,considerandoqueaoraRecorrentefoicitadaem15deDezembro
de2005,interrompendoaprescri..o,oscréditosaconsiderarparaefeitosde
prescri..os.oaquelesqueforemexigíveisnoperíodocompreendidoentreaentrada
emvigornoordenamentojurídicodeMacaudoDecreto-lein.o101/84/M,que
ocorreuem1deSetembrode1984e15deDezembrode1985,jáquesóestesseriam
exigíveishámaisde20anos.
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Acresceque,aindaqueseconsiderasseaplicável,poranalogia,oart.311o,
n.o1,al.c)doCCvigente,n.oteriaqualquerefeitonasitua..oconcretados
presentesautos,vistoqueoprazode2anosparaaprescri..odoscréditoslaborais
teria,assim,oseuinícionodiaseguinteaodacessa..ofactualdarela..olaboral.
Nocasodospresentesautos,arela..olaboralcessounodia21de
Dezembrode1996,peloqueoprazode2anosreferidonoart.311o,n.o1,al.c)do
CCvigenteterminounodia1deNovembrode1996.
Aprescri..ofoiinterrompidapelacita..odamesmaàoraRecorrente,em
15deDezembrode2005,ouseja,jánuncateriaaplica..oasuspens.oprevistano
art.311o,n.o1,al.c)doCCvigente,peloquesedevemconsiderarprescritostodosos
créditoslaboraisvencidosanterioresa15deDezembrode1990(nocasodeV.Exas.
considerarem,comoaoraRecorrente,aplicáveloCCvigente)ou15deDezembrode
1985(nocasodeconsideraremaplicáveisasregrasprescricionaisdoCCantigoe,
analogicamente,oart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente).
Emfacedetodooexposto-esalvoodevidorespeitopeloTribunalaquo
afigura-seserderevogarodespachoaquiemcrise,porerradadetermina..odas
regrasprescricionaisaplicáveis.
Nestestermosentendequedeveopresenterecursoserjulgado
procedente,revogando-seadecis.orecorridaemconformidade.
Foramcolhidososvistoslegais.
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II-Compertinênciaparaadecis.odapresentequest.o,resulta
dosautosafactualidadeseguinte:
AAutoratrabalhouparaaRéentreFevereirode1962e31deOutubrode1994,
comoempregadadecasino.
ARecorrentefoicitadaparaaac..oem15deDezembrode2005.
III-1.Aquest.orelativaàprescri..odoscréditoslaborais,
talcomoseconfigura,éinteressantesobopontodevistajurídico,sendo
umaquest.onovanaJurisprudênciadeMacau,n.osócomincidência
sobreocasosubjudice,comoemtantosoutrosemquepotencialmenteos
trabalhadorespretendamvirreclamarcréditoslaboraisdehámuitosanos
atrás,15ou20anos,consoanteoprazodeprescri..oaplicáveloumuitos
maisanossearela..olaboraltiverperduradoatéumtermoquecaia
dentrodestelapsotemporal.
Aquest.oquevemcolocadaéaseguinte:
ARé,nadoutacontesta..oqueapresentou,invocoua
prescri..odoscréditosalegadospelaAutoraanterioresa15deDezembro
de1990.
NoentenderdaRé,oprazogeraldaprescri..oédequinzeanos,
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nostermosdodispostonoart.302odoCódigoCivileinterrompe-sepela
cita..oounotifica..ojudicialdequalqueractoqueexprimadirectaou
indirectamenteainten..odeexerceroseudireito.
AAutoraconsideraquearela..olaboralentreaAutoraeaRé
decorreunavigênciadoCódigoCivilPortuguêsde1966,oqualdisp.e,
noseuart.309o,queoprazoordinárioeprescri..oéde20anose,como
tal,nenhumdoscréditosreclamadosnapresenteac..osemostra
prescrito.
OMmo.Juizaquodeterminouqueoprazodeprescri..odos
créditosreclamadospelaA.,oraARecorridaerade20anos(doart.309o
doCCantigo)equeoiníciodacontagemdoprazoprescricionalse
iniciouem21deDezembrode1996(n.osepercebecomoseencontra
estadatasearela..olaboralcessouem31deOutubrode1994,oque
acrescidode2anosdaria31deOutubrode1996)ouseja,odiaseguinte
àcessa..odarela..olaboral(poraplica..oanalógicadoartigo318o,
al.e)doCCantigo).
AlegaaRéque,tendosidocitadaem15deDezembrode2005,
est.oprescritososcréditosanterioresa15deDezembrode1990porque
jádecorreram,emrela..oaeles,maisde15anos.Oscréditosa
considerarparaefeitosdeprescri..os.oaquelesqueforemexigíveisno
períodocompreendidoentreaentradaemvigordoDecreto-lein.o
101/84/M,queocorreuem1deSetembrode1984e15deDezembrode
1990.
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Aprescri..ofoiinterrompidapelacita..odaoraRecorrente,no
dia15deDezembrode2005,ouseja,jánuncateriaaplica..oa
suspens.oprevistanoart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente,peloquese
devemconsiderarprescritostodososcréditoslaboraisvencidosanteriores
a15deDezembrode1990,ouem15deDezembrode1985nocasodese
consideraremaplicáveisasregrasprescricionaisdoCCantigoe,
analogicamente,oart.311o,n.o1,al.c)doCCvigente.
2.Alegisla..odeMacaurespeitanteàsrela..eslaboraisa
partirde1984,ouseja,oDL101/84/M,de25deAgostoeovigenteDL
24/89/M,de3deAbril,n.ocontémumregimeespecíficosobrea
prescri..odoscréditosemergentesdasrela..esjurídico-laborais.
Reconhece-seque,nafaltadenormalaboralespecífica,éde
aplicaranormageralresultantedoCódigoCivil,20anosnoCCde66e
15anosnoCCde99.
Aprimeiraabordagemafazeréadaaplica..odaleinotempo,
oumelhordizendo,-oCódigoCivilregulaasucess.odasleisde
altera..odeprazosdeformaautónomaemrela..oàregradasucess.ode
leisnotempo1-importaindagarqualoprazoqueseaplica,seodalei
velhaouodaleinova20anosdoCCvelhoou15anosdoCCnovo
1-MárioBrito,CCAnot.,Ivol.,1968,377
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Sobreistoregeoartigo290odoCC:
“1.Aleiqueestabelecer,paraqualquerefeito,umprazomaiscurtodo
queofixadonaleianteriorétambémaplicávelaosprazosquejáestiverememcurso,
masoprazosósecontaapartirdaentradaemvigordanovalei,an.oserque,
segundoaleiantiga,faltemenostempoparaoprazosecompletar.
2.Aleiquefixarumprazomaislongoéigualmenteaplicávelaosprazos
quejáestejamemcurso,mascomputar-se-ánelestodootempodecorridodesdeoseu
momentoinicial.
(...)”
Estenovoprazoaplica-seaosprazosquejáestiveremem
curso,masconta-seapenasotempodecorridonavigênciadanovalei,
salvosedaíresultarumprazomaislongodoqueodaleianterior,caso
emqueoprazocontinuaacorrersegundoestalei(artigo290odoCódigo
actual).2
Claroqueparaaescolhadoprazoaplicável,vistaasalvaguarda
feitanapartefinaldaquelepreceito,sempreimportaráindagardoprazoa
quo,istoé,apartirdequemomentoseiniciaráasuacontagem.
Embomrigorpodedizer-sequeéanovaleiqueseaplicaaos
prazosquejáest.oadecorrer,importandon.oesquecerquealeisó
disp.eparaofuturo.Mascomonocasoemapre.o,emqualquerdas
2-CCA,PiresdeLimaeA.varela,notaaoartigo299o
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situa..esaponderar,oiníciodoprazosempreseriadecomputarantesde
8deFevereirode1994,datadacessa..odarela..olaboral,ouem
qualqueroutradataaatenderemtermosdevencimentododireito,
necessariamenteanterioràquela,pelasuaaplica..o,àdatadavigênciada
novalei,1deNovembrode1999,sempreresultariaumprazomaislongo,
teremosdefazerapeloàprevis.odapartefinaldon.o1daquelanormae
aplicaraleiantiga,jáqueaoabrigodamesmasemprefaltarámenos
tempoparaoprazosecompletar.
Ostermosemquearecorrentecolocaaquest.oresultamde
algumaconfus.oequeconsisteemfazeraplicarretroactivamenteum
prazoestabelecidonaleinovaemrela..oaumprazoquejáseencontraa
correr,sendocertoquen.oseestáperanteumasitua..o,sempre
excepcionalíssima,deumaleiretroactiva.
Oprazoaaplicar,vistooiníciodomesmoeotempodecorrido
até1deNovembrode1999,é,pois,oprazode20anos.
3Vejamosagoraqualomomentoapartirdoqualseiniciaráa
contagemdoprazodaprescri..o.
Paraaanálisedotema,háqueconsideraroseguintequadro
legal:
Estabeleceoart.306odoCódigoCivilde1966que“oprazode
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prescri..ocome.aacorrerquandoodireitopuderserexercido;se,
porém,obeneficiáriodaprescri..osóestiverobrigadoacumprir
decorridocertotemposobreainterpela..o,sófindoesseprazoseinicia
oprazodaprescri..o”.
N.oestáprevista,demodoexpresso,entreascausasbilaterais
desuspens.oreguladasnoart.318odoCódigoCivilde1966,asitua..o
queagoranosocupaerelativaacréditosemergentesderela..ode
trabalhon.o-doméstico.
Comefeito,oCódigoCivilde1966,prevendoemboraafigura
docontratodetrabalho,relegouparalegisla..oespecialasua
regulamenta..o–cfr.art.1152oe1153odoCódigoCivilde1966.
Essaregulamenta..onoordenamentojurídicoportuguêsteve
lugar,essencialmente,atravésdoDecreto-Lei49408,de24deNovembro
de1969,oqual,noseuart.38o,estabeleceuumprazodeprescri..ode
umanoparatodososcréditosresultantesdocontratodetrabalhoedasua
viola..ooucessa..o,querpertencentesàentidadepatronalquerao
trabalhador,contando-seesseprazo“apartirdodiaseguinteàqueleem
quecessouocontratodetrabalho”.
Oart.318odoCódigoCivilde1966,regulandosobreascausas
bilateraisdaprescri..o,determina,entreomaisqueagoran.oreleva,que
aprescri..on.ocome.anemcorre“entrequemprestaotrabalho
domésticoeorespectivopatr.o,enquantoocontratodurar”(al.e)doart.
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318odoCódigoCivil).
4.Poraplica..odaregrageral,dir-se-áqueoprazode
prescri..oemrela..oacadaumdoscréditosaquireclamadosiniciouo
seucursocomorespectivovencimento,umavezque,apartirdaía
Autorapassouaestaremcondi..esdeexercerosseusdireitos.
Assim,emrela..oaoscréditosrelativosaoperíodosituado
entreoiníciodarela..olaboraleodia15deDezembrode1985(vinte
anosantesdadatadacita..o),ter-se-iaverificadoaprescri..o.
Masseráassim
Atentemosnafinaedoutaargumenta..ojurídicaqueoMmo
Juizproduziu:
Nateleologiaprópriadestanorma-referindo-seaoartigo318,al.e)
doCC66-podeencontrar-se,pelomenosemparteamesmamotiva..oquevimos
justificarqueacontagemdoprazoprescricionaldoscréditosemergentesderela..o
laboralsócomeceacontar-seapósacessa..odocontrato.
Daique,emprincípio,n.oforaessaprevis.oderegulamenta..odas
rela..eslaboraisemlegisla..oespecialeolegisladorcivilteriaalargadooambito
dacausabilateraldesuspens.oprevistanaal.e)doart.318odoCódigoCivilde
1966atodasasrela..eslaboraisen.oapenasàsrela..eslaboraisdetrabalho
doméstico,umavezqueexisteumazonadeintersec..oteleológicaentreumaeoutra
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situa..oquejustificariatratamentolegalsemelhante.Comefeito,oreconhecimento
dasitua..odeinibi..onoexercíciodosseusdireitosporpartedotrabalhador,
decorrentedasitua..odesubordina..ojurídicaemqueseencontraedoreceiode
suscitarumconflitocomaentidadepatronalquepode,inclusivamente,colocarem
riscooseupróprioemprego(situa..oessaque,detodoecomoéevidente,também
severificanassitua..esdetrabalhodoméstico)implica,anossover,dentroda
próprialógicadoinstitutodaprescri..oedateleologiasubjacente,emgeral,ao
estabelecimentodecausasbilateraisdesuspens.odoprazodeprescri..o,a
inviabilidadedeumaleiturainterpretativasegundoaqualoprazodaprescri..o
correnavigênciadocontratodetrabalho(refira-sequetambémnósreconhecemos
queasrela..esdetrabalhodomésticotêmespecificidadesquejustificamoseu
tratamentodemodoseparadoemrela..oaogeraldasrela..eslaborais.Portanto,
n.oocorreumatotalintersec..o,entreasteleologiasimanentesaumaeoutra
situa..o.Noentanto,iston.odeveráimpedir-nosdereconhecerumaimportante
zonaemqueoscomplexosdeinteressesefinalidadesimplicadoseenvolvidosnas
rela..esdetrabalhodomésticoen.odomésticoseintersectamdemododecisivoe
comasconsequênciasinerentesaessaanalogiadesitua..es).
Estaremos,portantoefaceaoordenamentojurídicodeMacau,perante
umalacunadaleidecategoriateleológica.Aslacunasteleológicass.olacunasde
segundonível,adeterminaremfacedoescopovisadopelolegisladorouseja,em
facedaratiolegisdeumanormaoudateleologiaimanenteaumcomplexo
normativo.Aanalogiaserveaquiparadeterminaraexistênciadeumalacunaepara
opreenchimentodamesma.
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Dentrodestacategoriadelacunasteleológicas,dentrodadistin..oquea
doutrinaapontaentrelacunaspatenteselacunaslatentes,eumavezquedoquese
trataédeumasitua..oemquealein.ocontémqualquerregraquesejaaplicávela
certocasoougrupodecasos,sebemqueamesmalei,deacordocomasuaprópria
teleologiaimanenteeasercoerenteconsigoprópria,deveracontertal
regulamenta..o,estaremosperanteumalacunapatente–seguimosdemuitoperto,
Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoeaoDiscursoLegitimador,pág.196.
Aocasoomissodeveaplicar-seanormaquedirectamentecontemplaocaso
análogo–art.10on.o1doCódigoCivilde1966eart.9o,n.o1doCódigoCivilde
Macau.
Comovimos,anormaquecontemplacasoanálogoéadaal.e)doart.318o
doCódigoCivil.
Nestamedida,afigura-se-nosque,àsemelhan.adoquesucedenasrela..es
detrabalhodoméstico,sedevaentender,justamenteporaplica..oanalógicada
normadoart.318oal.e)doCódigoCivildeMacau,queoprazodeprescri..odos
créditosemergentesdasdemaisrela..eslaboraissócome.aacorrerapartirda
cessa..odocontratodetrabalho.
Deresto,queestenossoentendimentotemtodaaraz.odeser,noduplo
sentidodaexistênciadeumalacunaqueseimpunhapreencherenoestabelecimento
detratamentoidênticoentreasrela..esdetrabalhodomésticoeasdemaisrela..es
laborais,équedecorredanormadoart.311oal.c)doCódigoCivildeMacauque,
regulandosobreascausasbilateraisdesuspens.o,preceituaqueaprescri..on.ose
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completa“entrequemprestatrabalhodomésticoeorespectivoempregador,por
todososcréditos,bemcomoentreaspartesdequaisquertiposderela..eslaborais,
relativamenteaoscréditosdestasemergentes,antesde2anoscorridossobreotermo
docontratodetrabalho”–sublinhadonosso.
Ora,seécertoqueolegisladoralterouomododefuncionamentoda
suspens.o,tendodeixadodeconsiderarqueoquesesuspendeéoprópriodecurso
doprazoepassandoaestabelecerumasuspens.odorespectivotermo,issonadatem
quevercomocernedaquest.oqueaquiabordámosequeéadesaberseexistia
umalacunaequalomeioprópriodeapreencher.
Sintetizando:porraz.esteleológicase,nofundo,dejusti.a,o
MmoJuizaquoconsideraque,noquerespeitaàsrela..eslaborais,que
n.oasdomésticas,nodomíniodoCCvelhoseestáperanteumalacuna
deregulamenta..o,quedeveserpreenchidaanalogicamentepor
aplica..odoregimedascausadesuspens.oparaoservi.odoméstico.
5.Pensamos,noentanto,quen.ohálacuna.
Alacuna,comodizoProf.OliveiraAscens.o,éumafatalidade,
umaincomplei..odosistemanormativoquecontrariaoplanodeste3.
Fatalidadequevaiaopontodesenegarasuaprópriaexistência,
porquantonoordenamentojurídicon.opodehaververdadeiraslacunas,
3-Int.Est.Dto,1970,309e355
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enquantoausênciadesolu..ojurídicaparaocasoomisso.4
Deixemosnoentantoaasser..olatadoconceito-vaziodo
ordenamentojurídicopararegulamenta..odocaso-paraindagarsehá
umalacunanoconceitomaisvulgar,istoé,defalta,entreasfontesde
Direitovigentes,deumadisposi..oqueseapliquedirectamentea
determinadamatéria.Esóperscrutando,interpretandoevalorandoo
ordenamentopodemosdizerseháoun.oumalacuna.
Ora,naobediênciadaquelastarefas,logosedivisaumanorma
genéricaqueabarcaasitua..oemapre.o,normaessaquedecorredo
dispostonoartigo306o,n.o1doCC66-aplicávelaotempodarela..o
laboralinvocada-,complementadapeloart.307oqueestipulaparaos
casosderendasperpétuasouvitalíciasouparaoscasosdepresta..es
análogas,emqueaprescri..ododireitodocredorcorredesdea
exigibilidadedaprimeirapresta..oquen.oforpaga.
Temosassimumanormageralqueabarcaasitua..oquese
configura,sendo-lhedirectamenteaplicávelasuaestatui..o,nafaltade
regulamenta..oespecialdecorrentedoregimelaboral-n.oesquecendo
queoDireitoLaboral,enquantoramodeDireitoPrivado,éespecialem
rela..oaoDireitoCivilcomumen.oexcepcionadapornenhumanorma
queestabele.aqualquercausadesuspens.odoprazodocome.oou
decursodasuspens.o,normasestasqueafastamoregimegeraldoinício
docursodaprescri..o.
4-Galv.oTelles,Int.Est.Dto,Reimp.,2001,260
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Nemsedigaquesetrataalideumanormagenéricaeoquese
procuraregulamentaréumasitua..oconcreta.éóbvioqueassim
acontecesemprequeseaplicaumanormadecaráctergenérico;asua
aplica..oprojecta-senecessariamentesobreumasitua..oconcretaeo
quevaideterminarasuaespecialidadeéaautonomiajurídicada
especificidadedeumasitua..oquelevaaumaregula..oespecialou
excepcionalemrela..oànormatividadegenérica.Esóquandohá
ausênciadequalquerregulamenta..opositivaoucostumeira5docasose
dizqueéomisso,lacunoso.Claroestá,desdequejuridicamentedevesse
serregulado.
éassim,comodizMenezesCordeiro,quealacunaseverificanas
zonasemqueimperemconceitosabstractos,faltandoumanormajurídica,
aplicáveladeterminadocasoconcreto,istoé,n.oháregulamenta..o
jurídicaondedeviajuridicamente,haver.Pelocontrário,naszonas
dominadaspelatipicidadenormativa,faltandoumanormaaplicávela
umahipóteseconsiderada,n.ohálacuna;n.oháregulamenta..ojurídica
onden.odeviajuridicamentehaver.6
6.Temosassimaregrarelativaaoiníciodaprescri..oeas
situa..esemqueolegisladorquisqueoprazosesuspendesse,tendoa
preocupa..odeelencar,entremilhentassitua..espossíveis,apenasumas
5-IsabelMagalh.esCola.o,DIP,63
6DtosReais,1979,462
599/200616/31
tantase,noquerespeitaàscausasbilateraisdasuspens.o,somenteuma
meiadúziadecasos.Pretendeuolegisladorqueessaprevis.ofosse
meramenteexemplificativaSeguramentequen.o.Aletraeoespíritoda
norma,afastamessapossibilidade.Assitua..es,causasdesuspens.oda
prescri..o,s.odemasiadoconcretas,específicaseparticularespara
comportaremessanatureza.
Noqueaotrabalhodomésticorespeitaéparticularíssimaessa
previs.o,n.opodendoolegisladorignorarqueapardessetipoderela..o
detrabalhoexistiamtodasasrestantesrela..eslaborais,n.ofazendo
sentidoqueteleologicamentepretendesseabrangertodasasrela..es
laboraisapartirdaquelaparticulariza..o.
OMmoJuizrecorridoviuaquiumalacuna,mascomoacimase
referiu,parecen.ohaverlacunaalguma,eseassimé,seolegislador
previueregulouexpressamenteparaoservi.odomésticoumacausade
suspens.odeprescri..o,talsitua..oassumeumanaturezaespeciale
compreendem-seasraz.esquejustificamumtratamentopróprioe
autónomoemrela..oàsrela..eslaboraiscomuns.
S.oessasraz.esdeautonomiaedeespecialidadeque
justificamqueainterpreta..oanalógicaestejaexpressamentevedadaem
rela..oàsnormasespeciaisexcepcionais-art.11odoCC66e10odo
CC99.
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7.Eemtermosdeinterpreta..oteríamosdeconsiderarqueo
legislador,aodizerqueaprescri..on.ocome.anemcorreentrequem
prestaotrabalhodomésticoeorespectivopatr.o,enquantoocontrato
durar,quisdizerentrequemprestaotrabalhoeorespectivopatr.o.Seria
umainterpreta..osupressoradoambitodaprevis.oeextensivadoelenco
dassitua..esaabranger.
Aindaqueoprincípion.osejaabsoluto,estamosemcrerquevale
aquiobrocardoubilexvoluitdixit,ubinoluittacuit.Nemporraz.es
teleológicasseaceitaumainterpreta..oextensivacomosepretende.S.o
pordemasiadoevidentestodasasraz.esquepodiamjustificaruma
protec..odotrabalhadorporviadesseinstituto,dadasasparticulares
rela..es,teias,dependências,receios,anseios,instabilidadesquesecriam
nasrela..eslaborais,quenemvaleapenadesenvolverpordemaiso
tema,aliás,bemfocalizadonadecis.orecorrida.Mass.oigualmente
diferentesevisíveisasdiferen.asentrearela..olaboralcomumeo
servi.odoméstico.Este,amerecerumtratamentoautónomoemMacaue
noDireitoComparadoeaapartar-sedaquele.
Ora,s.oessasraz.esdediferen.aquefazemperceberaop..odo
legisladoretantobastaparaafastarumaraz.oteleológicadeaplica..oda
causadesuspens.odaprescri..oestabelecidaparaoservi.odoméstico
emrela..oatodasasrela..eslaborais.
Tantoassim,quenoDireitoComparadoPortuguêsláselegislou
umartigo38o.Tantoassimque,aquandodaaprova..odonovoCC99,o
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legisladordaRAEMentendeuporbemalargaroambitodaprevis.odaal.
c)doart.311o,passando,apardoservi.odoméstico,aabrangeroutros
tiposderela..eslaborais.
En.osedeixouaté,noseiodarespectivaComiss.orevisora
deexplicaressaaltera..oque,aindaquen.opublicada,n.osedeixa
dereferir,pelaprópriaevidênciadoacrescento:“procurou-sequeem
estadosdedependêncian.ohajalugaràprescri..o.Seesseregime
pareceseradequadoemPortugal,parece,pormaioriaderaz.oser
estendidoaMacau,umavezquealeilaboralemMacauan.oregula,
massobretudoporaprecariedadedoempregoseremMacau,faceà
legisla..ovigente,muitomaior,peloquearela..odedependênciae
medoderepresáliasporpedirocréditosermuitomaisacentuada”.7
Aliás,naNotaJustificativadoCCn.osedeixadereferiressa
preocupa..o,n.osópeloalargamentodotermodoprazodacausade
suspens.o,bemcomoaindapelanecessidadedosinteressesde
estabiliza..oeseguran.aaoníveldaqueleinstituto.
Emborasepercebamperfeitamenteasraz.essubjacentesà
decis.orecorrida,afigura-sen.oseestarperanteumasitua..on.o
previstanemregulada,n.osendolegítimoaoaplicadordalei
substituir-seaolegisladornoaperfei.oamentoemelhoriadosistema
laboraleprotec..odotrabalhador.Admite-sequepossahaveralguma
limita..onaliberdadeenavontadedotrabalhador,masimportan.o
7-NotasdoCoordenadordoProjecto,aindan.opublicadas.
599/200619/31
esquecerquetodasassitua..esqueolegisladorcontemploucontêm
semprealgumaraz.oquepodejustificarasuainérciaepassividade.E
dessaconstata..oserálegítimoextrapolarparaseconsiderarsuspensa
aprescri..oquandosesuspeitedesseinibi..oAfigura-sequeessa
há-deserumaop..odolegislador.
8.Exabundantis
Apenasalgunsargumentosfinais.Estainterpreta..oéaque
melhorseenquadranumainterpreta..osistemática,estabelecendo-se
umadiferen.aderegimesques.otratadosdiferentementepelo
legislador.An.oseinterpretardestaforma,n.odeixariadeserent.o
legítimo,porraz.esmeramenteteleológicasefavorlaboratoris,
aplicaroregimedeoutrosinstitutosmaisproteccionistasdoRegime
dasRela..esLaboraiscomumaoRegimedoméstico,sendocertoque
odesfavordestestrabalhadoresémanifestoemrela..oaosdemaise
considerarn.ofaltaraíumcampofecundodematériaslacunosas.
Depois,importaanotarqueanaturezadoscréditos
excepcionadosnoart.318odoCCde66n.oselimitaapenasaos
créditoslaboraiseolegisladorde99excepcionounasrela..esentre
empregadoepatr.o,n.odomésticas,apenasoscréditoslaboraiseoart.
38odoDiplomaportuguês(citadoapenasemtermosdeDireito
comparado)salvaguardatantooscréditosdostrabalhadores,comoos
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dosempregadores.Seráquealacunaaintegrarabrangeráqualquerdas
situa..esinovadorasemqualquerdosdiplomaseoregimeaaplicar
serácomoalcancequetemparaoservi.odoméstico,quandoqualquer
dosdiplomasposterioreseacimacitadosn.oconsagrouessealcance
Acrescequeaaplica..odopresenteregime,aindaem
nomedoprincípiodobenefíciodapartemaisdesfavorecida,n.odeixa
desermaisbenéfico,emcertosentido,doqueaop..odolegislador
(nocaso,doportuguês,importandosaberqualaop..odolegisladorde
Macau),jáque,pelaaplica..odoregimedaRAEMseestabeleceum
prazodeprescri..ode20anosdesdeovencimentodaspresta..es,a
poderserexercidomuitoparaalémdacessa..odocontrato,aopasso
quenoregimedoreferidoart.38odoDL49408seprevêuma
prescri..oextintivaapenasdentrodoanoapósacessa..odocontrato
detrabalho.Oque,aliás,n.osedeixadecompreender,faceàs
dificuldadesdeprovaquean.olimita..otemporaleafaltadeliga..o
comolocaldetrabalhopodemacarretar(daíatéaexigênciadaprova
documentalidóneaparaoscréditosresultantesdeindemniza..o,por
faltadeférias,san..esabusivasetrabalhoextraordináriohámaisde5
anos,cfr.n.o2docitadoartigo).
IV-DECIS.O
Nestaconformidade,decidindo,nostermosefundamentos
599/200621/31
expostos,somosaconsiderarumprazonormaldeprescri..ode20
anos,ainiciar-secomovencimentodecadaumadaspresta..esem
dívida,ouseja,estar.oprescritososcréditosanterioresa15de
Dezembrode1985,vistaadatadacita..odaré,momentoemqueesta
seviuconfrontadacomareclama..odetaiscréditos.
AAutora,orarecorrida,ficaisentadecustas,àluzdo
espíritodoart.o2.o,n.o1,alíneaf),doRegimedasCustasnosTribunais.
12deAbrilde2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
(vencidoquantoacustas,conforme
declara..oquejunto)
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
Declara..odevoto
Vencidonoquetocaàdecis.oquantoacustas,porentenderque
asmesmasdeviamficaracargodaA.,poisqueoRegimedeCustasnos
Tribunaisn.oisentaostrabalhadoreseoespíritodoart.o2.o,n.o1,alínea
f),doRegimedasCustasnosTribunaisn.oosdeveabranger,sobpenade
599/200622/31
seconsiderarredundanteaisen..oexpressanoscasosdosacidentesde
trabalhoedoen.asprofissionais,situa..esdeisen..oexpressamente
salvaguardadaspelolegislador.
Aprevis.orelativaaincapazesepessoasequiparadassese
justificaparaaquelesqueest.odiminuídosnacapacidadedeexercício
dosseusdireitos,iniciativadeac..oedefesadosseusinteresses,como
podemser,porexemplo,aindaosausentes,ján.osecompreendeda
mesmaformaparaocasodostrabalhadoresquen.otêmdeser
necessariamentecarenciadosequeporviadorecursoàviajudicial
poder.ovirareceberquantiasatéavultadasequejustificamopagamento
dascustas.Dir-se-áqueasmesmasraz.esacontecemcomosincapazese
ausentes;sóquenessassitua..esolegislador,porviadaquela
incapacidade,n.oosquisprivardorecursoàac..ooudefesados
interessesemjogoequeporimposi..odaobrigatoriedadedepagamento
decustasn.odeixariadesermaisinibitórioparaquemosrepresenta.Ora
estasraz.esn.os.ot.oprementesnostrabalhadoresques.ocapazesde
fiscalizaratéaactua..odequemosrepresentaemjuízoeasuadefesa,
comopartemaisfraca,talcomocomumenteaceite,jáestágarantidacom
apossibilidadederepresenta..opeloMP,pelaredu..odataxadejusti.a
nasac..eslaborais(cfr.art.s13oe14odoRCT)epelopróprioregime
adjectivoesubstantivodoDireitoLaboral.
12deAbrilde2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
599/200623/31
PROCESSON.°599/2006
Declara..odevotovencido
Comorelatordospresentesautosderecursociviln.°599/2006,
fiqueivencidonadelibera..odesteTribunaladquemsobreasolu..o,
ent.opormimproposta,dorecursointerpostopelaréSociedadede
TurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodoutodespachosaneador
naparteemqueselhejulgouimprocedente,mormenteporaplica..o
analógicadoart.°318.°,alíneae),doCódigoCivilde1966,a
excep..operemptóriadeprescri..odedeterminadoscréditos
reclamadospelapartetrabalhadora.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarprovidoesserecurso
intercalar,háquejulgá-loimprocedente,comconsequentemanuten..o
daditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentosjurídicosalgo
diversosdossustentadospeloMm.°Juiztitulardoprocessona
PrimeiraInstancia.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.o
poraplica..oanalógicadaquelanormajurídico-civilcomotaloperada
nodoutodespachoimpugnado,massimjustamentepordevida
interpreta..oextensivadomesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,Livraria
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Almedina,Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<na
primeira,ocason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo
<<espírito>>danorma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.ose
achaabrangidonempelaletranempelo<<espírito>>danorma–pelo
queestanuncaopoderáregulardirectamente,massó
correspondentementeoucomasdevidasadapta..es(querdizer,
medianteaelabora..odumanormaparalela).>>Ouseja,emais
explicitamente,<<orecursoàanalogiasedistinguedainterpreta..o
extensivaporduascaracterísticasprincipais:1.a)nodomínioda
interpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopelaletradanorma
situa-sedentrodomesmocontextoouambitodematériajurídicaem
quesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaveráuma
aplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo(e
daíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(e
quevaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermite
descobriralacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséanteso
paralelismo(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocoma
quest.opostapelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescoberta
dalacunaeaoseupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticae
dumanormaparalelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque
<<Afor.aexpansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevaro
dispositivodanormaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertas
pelotexto;massóaremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodos
problemasouquest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantaras
valora..eslegaisparalugaresparalelossituadosnoutroscontextos
institucionais.Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,
599/200625/31
informadaporumavalora..oquetomaemcontaasparticularidadesde
certashipótesesemquesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaaque
correspondeoregime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..o
extensiva,pedidaoupostuladaporaquelamesmavalora..o,masjá
n.odeaplica..oanalógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremuneradopor
contaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qual
seja,adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradopor
contaalheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)
implicaumainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibede
exercerlivrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboral
napendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,
porserjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegunda
Instanciaepormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoem
pleitoslaboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventual
limita..ovoluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitos
porpartedotrabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadas
normascogentesconsagradasnestamatérianaleilaboral,oquese
justificapelanecessidadedeprotegerotrabalhadordasua
compreensível“inibi..o”psicológicaemdiscutirfrontalmentecomo
599/200626/31
seuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..ocontratualde
trabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,casoesten.o
sejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele”.Eemsentidoconvergente,nomesmoponto
atinenteàindiscutívelinibi..opráticadolivreexercíciodosdireitosdo
trabalhadornapendênciadovínculolaboral,cfr.aindaodouto
Acórd.odoTribunaldaRela..odeCoimbradePortugal,de16de
Fevereirode2006,noProcesson.°2919/05,aquitidocomomera
doutrina,naparteemquesecitouadoutrinadeMárioPinto,Furtado
MartinseA.NunesdeCarvalho,inComentárioàsLeisdoTrabalho,
Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,isto
é,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,aliás,e
comoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdon.o1do
art.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..ocome.aa
correr“quandoodireitopuderserexercido”,maslogicamentesóesó
emcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,en.odemodo
inibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodooDireitoCivil
sempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,paraalémdo
merodecursodotempo,“umainércianegligentedotitulardodireito
emexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,pelomenos,o
tornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomovelhoaforismo
<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivaspalavrasde
CarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldoDireitoCivil,3.a
edi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,Limitada,1992,
pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
599/200627/31
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentoou
aalimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:a)
servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.
aexplica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionário
deConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêma
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virtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodasas
outrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporcontaalheia,
postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,quen.o
sejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmaisa
manuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseuscréditos
laborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)do
art.°318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipóteses
possíveis–situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalho
doméstico–detrabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,
apenasporserem“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhador
doméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespírito
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ouvalora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo
(nestesentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoe
aoDiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:
<<Comefeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueo
legislador“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.
Sóquandoraz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídios
interpretativos,conduzemàconclus.odequen.oéosentidomais
naturaledirectodaletraquedeveseracolhido,deveointérprete
preteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anos
noart.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o302.o
doactualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,como
ent.ofaziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasua
obraSobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosde
aplica..oimediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,
Coimbra,1968,pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialda
prescri..odevesertratadacomoumaleiqueabreviaorespectivo
599/200630/31
prazo–peloqueoprazoemquest.odeverásercontadoapartirda
entradaemvigordaLNse,porestemodo,elevierasofrerum
encurtamento,edeacordocomaLA,apartirdomomentoinicial
fixadoporestalei,nahipótesecontrária.Cremosseremperfeitamente
defensáveis,combasenaanalogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticoscarreados
aosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudo,eatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..ooposta
pelarénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontado
conformeessafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,
estarlongedeficarcompleto,peloquehá-denaufragarorecurso
intercalaremcausa,comconsequentemanuten..ododouto
despachosaneadornaparteorarecorrida,sebemquecom
fundamenta..ojurídicasuprapreconizadae,portanto,algo
diferentedaconsideradapeloMm.oJuizaquo,comdevida
condena..odestarecorrenteemcustasrespectivas.
Macau,12deAbrilde2007.
Orelatordoprocesso,
ChanKuongSeng
599/200631/31
