Processon.o250/2007
Data:7/Junho/2007
Recorrente:
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳門旅遊娛樂有限公司)
Recorrido:
A
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO
OAutorA,representadopeloMinistérioPúblico,prop.scontra
aRé,"SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau(STDM)",com
sedenaAvenidadoHotelLisboa,9°andar,Macau,ac..oparaefectiva..o
dodireitoaopagamentodacompensa..opelodiasdedescansosemanal
anualeferiadosobrigatóriosporsin.ogozados,pedindoacondena..oda
RénopagamentodaquantiadeMOP$417.314,13aoAutor,eaindano
pagamentodejurosvencidosevincendossobretalquantiadesdeadatada
cess.odarela..olaboral.
Veioesta,afinal,asercondenadaapagaraoautorAaquantia
250/20071/33
deMOP$384.351,41,bemcomoomontantedejurosqueapósotransito
emjulgadodapresentedecis.osevieremavencer.
N.oseconformandocomasenten.aproferida,afinal,a
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,R.,interp.eo
presenterecurso,alegando,emsíntese:
Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaemaudiênciade
discuss.oejulgamento,relativamenteàrespostadadaaosquesitos6o,7o,24o,26oe
28o..
OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusdaprovaquantoaon.o
gozodediasdedescansoedevia,emaudiência,pormeiodetestemunhasoupormeio
deprovadocumental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozo.
Deacordocomosartigos20°,17°,4,b)e24°doRJRT,apenashaverá
comportamentoilícitoporpartedoempregador-econsequentementedireitoa
indemniza..o-quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiadedescanso
semanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatórioeoempregadorn.ooremunere
nostermosdalei.
Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicarqualquerac..oou
omiss.o(muitomenosilícita)porpartedaRecorrentequehajaobstadoaogozode
descansospeloA.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoaopagamentoda
indemniza..oquepede,aessetítulo-relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.
precisavadaautoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
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OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemadedistribui..ode
gorjetasquelhepermitiu,aolongodeváriosanos,auferirmensalmenterendimentos
quenumasitua..onormalnuncaauferirian.oimplicaaceitarqueseconsideremas
gorjetascomopartedosalário.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescansosemanal,anualeem
feriadosobrigatóriosn.ocorrespondequalquerremunera..oteria,for.osamente,de
serconsideradacomoválida.
N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedosdireitosem
quest.o,devemosmesmosserconsideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessalimita..o
voluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteouocasionalmente.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
N.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquerdiasdedescanso
anual,dedescansosemanalouquaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluir
pelainexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordarcoma
fundamenta..odoMmo.JuizaquoquandoconsideraqueoA.,oraRecorrido,era
remuneradocombasenumsaláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
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OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoisempre
remuneradoemsingelo.
Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaooraRecorridaporessesdias
devesersubtraídanascompensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.tinha
direito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,efinalmente
nostermosdoDecreto-Lein.o32/90/M.
Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,paraos
trabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveserremuneradocomoumdianormal
detrabalho(cfr.al.a)eb)don.o6doart.17odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
Nostermosdoart.26°,n.o4doRJRT,saláriodiárioincluiaremunera..o
devidapelogozodediasdedescansoe,nostermosdoart.17°,n.o6,al.b),os
trabalhadoresqueauferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoqueforacordadocomoempregador.
Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deveráconsiderar-sequea
remunera..oacordadaéacorrespondenteaumdiadetrabalho.
Aindaconcluindo:
Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparteintegrantedo
conceitodesalário,ebemassimasgorjetasauferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
Nestestermosdeveopresenterecursoserjulgadototalmente
procedente,revogando-seadecis.orecorridaemconformidade.
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OtrabalhadorAcontraalega,emsíntese:
Avis.opessoaldarecorrenteematribuirdeterminadossentidosàsprovas
produzidasn.ovinculaotribunalrecorrido;
OTribunaldeveseguiroprincípiode“livreconvic..o”nasededeavalia..odas
provasproduzidas,an.oserquehajaprovavinculada;
Háumcírculoessencialebásicodosdireitosdotrabalhadorquemerecedeuma
tutelaacrescida,inderrogávelpelasvontadesdaspartes;
Sóassimsejustificaaexistênciadodireitodotrabalho,servindo-secomodireitode
protec..odotrabalhador,
Nocasovertente,edadaaopesoqueocupaagorjetanovencimentodotrabalhador,
oseumododedistribui..o,apráticahabitualeainegávelcorrespectividadeentrea
presta..odetrabalhoeoseuefectivopagamento,élegítimoemafirmarqueosaláriodo
trabalhadorécompostoemduaspartes,umadelasficaeourapartevariável.
Nestestemosentendequeorecursoorainterpostopelo
recorrenten.omereceprovimento,devendoomesmorecursoserjulgado
improcedente,mantendo-senosseusprecisostermosasenten.arecorrida.
Foramcolhidososvistoslegais.
II-QUEST.ES
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1.Oobjectodopresenterecursopassapelaanálisedasseguintes
quest.es:
-Danaturezajurídicadoacordocelebradoentrerecorrentee
recorrida;
-Dosaláriojusto;determina..odaretribui..odarecorrente;as
gorjetasauferidaspelostrabalhadoresdecasinointegramoun.ooseusalário
-Don.ogozodediasdedescansosemanal,descansoanualeferiados
obrigatórios;
.provadosfactos;
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúnciavoluntáriaaogozo
dediasdedescansosemanal,anual,feriadosobrigatórios;
-Integra..odanaturezadosalário;mensaloudiário;
-fórmulasadoptadasparaocálculodascompensa..esparaa
compensa..odotrabalhoemdiasdedescansosemanal,anualeemferiados
obrigatórios;
-Determina..odosmontantescompensatóriosdosdiasdetrabalho
prestadoemdiasdescansoefestividades;
III–FACTOS
Vêmprovadososfactosseguintes:
“1.OAutorcome.ouatrabalharparaRéem11deAbrilde1988.(al.A)
damatériadefactoassente)
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2.OAutorfoiadmitidocomoempregadodecasino.(al.B)damatériade
factoassente)
3.Nodecursodarela..oentreAutoreRé,estaentregavaaoAutorduas
quantias:Umaquantiafixanovaloreoutravariável.(al.C)damatériadefacto
assente)
4.AquantiafixafoideMOP$4.10pordia,desde11/4/1988até30/6/1989;
deHK$10,00pordiadesde1/7/1989até30/4/1995;edeHK$15,00pordiadesde
1/5/1995até31/12/1996.(al.D)damatériadefactoassente)
5.Tantoapartefixacomoapartevariávelrelevavamparaefeitosde
impostoprofissional.(al.E)damatériadefactoassente)
6.Apartevariáveleracompostapelodinheirorecebidodosclientes,
vulgarmentedesignadaspor"gorjetas".(al.F)damatériadefactoassente)
7.As"gorjetas"eramdistribuídasportodosostrabalhadoresdaRéen.o
apenaspelosquetinhamcontactodirectocomosclientesnassalasdejogo,deacordo
comasuaantiguidadeecategoriaprofissional.(al.G)damatériadefactoassente)
8.OAutorprestavaotrabalhoporturnosfixadospelaRédoseguintemodo:
1oe6oturnos:das7h00atéàs11h00edas3h00atéàs7h00;3oe5oturnos:das15h00
atéàs19h00edas23h00atéàs3h00;e2oe4oturnos:das11h00atéàs15h00edas
19hatéàs23h00.(al.H)damatériadefactoassente)
9.Acomposi..odosaláriodoAutor,integrandoapartefixaevariável,foi
acordadaverbalmenteentreesteeaRé.(respostaaoponto1°dabaseinstrutória)
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10.AutoreRéacordaramtambémqueoAutortinhadireitoareceberas
gorjetasconformeométodovigentenasuaentidadepatronal.(respostaaoponto5°da
baseinstrutória)
11.AsgorjetasentreguespelosclientesdaRéeramporestareunidas,
contabilizadasedepoisdistribuídasatravésdeumacomiss.oporelaconstituída.
(respostasaospontos6°e7°dabaseinstrutória)
12.ARéproibiu,expressamente,oAutordeguardarquaisquergorjetas
entreguespelosclientesdoscasinos.(respostaaoponto10°dabaseinstrutória)
13.OAutorauferiu,duranteoanode1988,orendimentoanualde
MOP$38,768.80(respostaaoponto11°dabaseinstrutória)
14.OAutorauferiu,duranteoanode1989,orendimentoanualde
MOP$80,690.00.(respostaaoponto12°dabaseinstrutória)
15.OAutorauferiu,duranteoanode1990,orendimentoanualde
MOP$117,258.00(respostaaoponto13°dabaseinstrutória)
16.OAutorauferiu,duranteoanode1991,orendimentoanualde
MOP$123,953.00.(respostaaoponto14°dabaseinstrutória)
17.OAutorauferiu,duranteoanode1992,orendimentoanualde
MOP$137,928.00.(respostaaoponto15°dabaseinstrutória)
18.OAutorauferiu,duranteoanode1993,orendimentoanualde
MOP$141,975.00.(respostaaoponto16°dabaseinstrutória)
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19.OAutorauferiu,duranteoanode1994,orendimentoanualde
MOP$170,624.00.(respostaaoponto17°dabaseinstrutória)
20.OAutorauferiu,duranteoanode1995,orendimentoanualde
MOP$166,168.00.(respostaaoponto18°dabaseinstrutória)
21.OAutorauferiu,duranteoanode1996,orendimentoanualde
MOP$142,181.00.(respostaaoponto19odabaseinstrutória)
22.OAutorsemprerecebeuosalárioregulareperiodicamente.(resposta
aoponto20odabaseinstrutória)
23.Ogozodediasdedescanson.oeraremunerado.(respostaaoponto22o
dabaseinstrutória)
24.OAutorpodiapedirdiasdedescansocujaautoriza..oficava
dependentedavontadedaré.(respostaaoponto23°dabaseinstrutória)
25.OAutorentre11deAbrilde1988e31deDezembrode1996nunca
gozouqualquerdiadedescansosemanal,nemrecebeuqualquercompensa..opelo
trabalhoprestadonessesdias.(respostasaospontos24oe25odabaseinstrutória)
26.OAutorentre11deAbrilde1988e31deDezembrode1996nunca
gozouosdiasdeferiadoobrigatório,nemrecebeuqualquercompensa..opelotrabalho
prestadonessesdias.(respostasaospontos26oe27odabaseinstrutória)
27.OAutor,entre11deAbrilde1988e31deDezembrode1996,nunca
gozouqualquerdiadedescansoanual,nemrecebeuqualquercompensa..opelo
trabalhoprestadonessesdias(respostasaospontos28oe29odabaseinstrutória).
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28.OAutorcessouasuarela..ocomaRéem6deDezembrode1996.
(respostaaoponto32odabaseinstrutória).”
IV–FUNDAMENTOS
1.Umavezqueasquest.escolocadasjátêmsidotratadasem
abundanteeconhecidaJurisprudênciadesteTribunal,seguir-se-áa
fundamenta..ojáadoptadaemmuitosoutrosprocessos.1
Far-se-áapenasumasíntesedasposi..esquesetomamsobre
cadaumadasquest.escolocadas.
Constata-sequeaoMmoJuizrecorridoseapartaemalguns
pontosdaJurisprudênciadominantedesteTribunal,talcomosejano
cálculodoscréditosresultantesdaviola..ododireitoaogozododescanso
semanalnoambitodoDL101/84/Mde25deAgosto,anualnavigência
doDL101/84/Mde25deAgostoedoDL24/89/Mde3deAbrilenos
casosdecálculodoscréditosresultantesdacompensa..opelotrabalho
prestadonosdiasdeferiadoobrigatórioremuneradonavigênciadeste
últimodiplomalegal.
2.Aprimeiraquest.oqueagora,emsededomérito,sedeve
apreciaréadacaracteriza..odarela..ojurídicaexistenteentrea
1-Processos241/2005,297/05,304/05,234/05,320/05,255/05,296/05,respectivamentede23/5/06,
23/2/06,23/2/06,2/3/06,2/3/06,26/1/06,23/2/06;processos330/2005,3/2006,76/2006,357/2006.
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recorrenteearecorrida,oquesereconduz,nofundo,asaberseestamos
oun.operanteumcontratodetrabalhoentreamboscelebrado.
Eoqueseobservanestecasoemparticularéquen.ovemposta
emcausaarela..odetrabalhoentreaempregadoraeotrabalhador,
valendoaquiacaracteriza..ofeitanasenten.arecorrida.
Temosassimporcertoqueocontratocelebradoentreum
particulareaSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.,para
aqueletrabalharnaquelaáreadoscasinos,sobdirec..oefectiva,
fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta,deveserqualificado
juridicamentecomosendoumgenuínocontratodetrabalhoremunerado
porcontaalheia.
Eapesardeotrabalhadorpodertersidochamadopelaré
empregadoraatrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos,sujeitocomoestáà
regulamenta..oproteccionistadasrela..eslaborais.
3.Caracterizadaquesemostraarela..ocontratualempresen.a,
importaagoraapurardaquest.orelativaaoquesejaumsaláriojustoe
determinarqualaretribui..odatrabalhadora,orarecorrida.
Naremunera..o,paraalémdasregrasdemercado,háque
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ponderarasexigênciasdobemcomum,bemcomoajusti.aeasua
adequa..oaotrabalhorealizado2.
Aoscritériosdejusti.aquetêmdeserponderadosna
remunera..o,osmodernosordenamentosestabelecemváriospressupostos
emquearetribui..osebaseia:deve-seteremcontaaquantidade,natureza
equalidadedotrabalho;deveserobservadooprincípiodequepara
trabalhoigualsalárioigual;deve-segarantirumaexistênciacondignaao
trabalhador.En.odeixaatédeseconsiderarcomoincumbênciadoEstado
estabelecereactualizarumsaláriomínimonacional,paraoquesedeveter
emcontaasnecessidadesdostrabalhadores,oaumentodocustodevida,o
níveldedesenvolvimentodasfor.asprodutivas,asexigênciasda
estabilidadeeconómicaefinanceiraeaacumula..oparao
desenvolvimento.
4.Fundamentalmente,oqueestáemcausaésaberseas
gorjetasintegramosaláriodotrabalhador.
Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,o
rendimentodorecorrido,enquantoempregadodarecorrente,eracomposto
2BERNARDOXAVIER,Curso,cit.,p.368,aludeaque,nacontraposi..oentreocritério
social–saláriocomorendimentodesubsistência–eocritérioeconómico–custodeprodu..odofactor
trabalho-,oDireitodoTrabalhodáprevalênciaaoprimeiro.
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porumaimportanciafixaeporumaquotapartevariável,correspondente
aomontantedegorjetasentreguespelosclientesdarecorrenteaos
trabalhadoreseque,portodosostrabalhadoreseramdistribuídas.
Aquota-partedegorjetasaserdistribuídapelaSociedadede
TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.,aoseutrabalhador,emmontantee
modoporeladefinidounilateralmente,integraprecisamenteosalário
deste,poiscasocontrário,ninguémestariadispostoatrabalharporconta
daquelaporanosseguidosnosseuscasinosemhoráriosdetrabalhopor
estafixados,emturnosdelabora..ocontínua,semgozodeférias,feriados
eoutrosdescansos,sabendodeantem.o,queapresta..ofixadoseu
salárioeradevalormuitoreduzido.3
AsgorjetasdostrabalhadoresdaSTDM,nasuaúltimaratio
devemservistascomo"rendimentosdotrabalho",sendodevidosem
fun..o,porcausaeporocasi.odapresta..odetrabalho,aindaquen.o
originariamentecomocorrespectividadedessamesmapresta..ode
trabalho,masqueopassamaserapartirdomomentoemquepelaprática
habitual,montanteseformadedistribui..o,comelesotrabalhadorpassa
acontar,estandonóssegurosdequesemessacomponenteotrabalhador
n.osesujeitariaatrabalharcomumsalárioquenasuabaseéumsalário
demiséria.
Aindaaqui,sobretodasasquest.essuscitadasnosremetemos
paraosargumentosmaisdesenvolvidosnosacórd.osacimacitados,
3-cfr.supracitadosprocessosdesteTSI
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fazendoecodaJurisprudênciaunanimedesteTribunalsobreestas
quest.es.
5.Contrariamenteaoquesepretende,procedemasraz.esque
est.onabasedoentendimentodequeoquantitativodiáriofixoauferido
pelarecorridan.oconsubstanciaumsaláriojusto,nostermosdoart.25o
doRJRT.
éverdadequeanormarelativaaomontantedosaláriojusto
serve,t.osó,comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,um
rendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuasnecessidades(art.
27odoRJRT)oque,incasu,manifestamenten.oaconteciasese
atendesseapenasàretribui..o-basefixa.
Sabe-sequeoconceitodesaláriojustotemevoluídocomo
tempo,n.omaissendo,naactualidade,umsimplespre.odependentedo
livreconsensodaspartes,sendonecessárioqueosaláriosejasuficiente
n.osóparaosustento,comoparaonecessáriodecorodotrabalhadoreda
suafamília,n.osereconduzindoaopre.odeumaqualquermercadoria,
masumaretribui..odevidaporjusti.aaotrabalhadorcomocooperadorda
empresa,dependendotambémdasitua..odesta,emboraotrabalhadorn.o
devasofrerpelainaptid.odosseusdirigentes,subordinando-seaobem
4
comum.
-DoutrinassociológicasesocialdaIgreja,cfr.SousaFranco,Enc.Verbo,inSalário
250/200714/33
6.Equantoaoargumentodequeaaplicar-seoentendimentode
que,casoarecorrentecompensassedeacordocomocritériodefinidona
senten.aorapostaemcrise,i.e.,computandonomontantedosalárioo
valordasgorjetas,talobrigariaaquearecorrentesuportassedoseu
rendimentoaquiloqueéumaliberalidadedosseusclientes,n.osedeixa
dedizerqueainterpreta..omaiscorrectadarela..olaboralemcausaé
exactamenteaissoqueobriga.
Aempregadoranestecaso,obriga-seagarantirumrendimento
mínimoeogozodosdireitoslaborais,naesperan.adequepartedesses
custossejasuportadopelosclientes,comoerahabitualmente,mastendo
desuprirtodasasinsuficiênciasqueosistemaimplementadoviessea
gerar.E,comopessoadebemeprestigiadaqueeraeé,inspiravaàpartida
essagarantia.
Aliás,n.oédeestranharqueaentidadeempregadorahajade
suprirainsuficiênciaderendimentosoudeprodutividadecomcapitais
própriosnopagamentodosseustrabalhadores,poistalacontecesempre
queasempresasdeixamdevenderousemprequeoslucrosseapresentam
comonegativos.
7.Don.ogozodediasdedescansosemanal,descanso
anualeferiadosobrigatórios;
.provadosfactos
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
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voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMn.oterficadoprovado,ao
contráriodoqueoTribunalaquoveioajulgaremsededeprola..oda
doutasenten.aquearecorridan.ogozoudediasdedescansosemanal,
descansoanualeferiadosobrigatórios.
Resultariainequívocoquetodasastestemunhasdarecorrida,
quandoinquiridas,afirmaramqueatrabalhadoragozoudediasde
descanso,porém,n.oremunerados.
Oqueteráficadoprovadoéqueaogozodessesdiasdedescanso
n.ocorresponderiaqualquerremunera..oequeaspartesacordaramnisso
aoabrigodoprincípiodaliberdadecontratual.
Orabem.
Aliseprovouqueotrabalhadorn.ogozoudeférias,diasde
descansosemanaletambémferiadosobrigatóriosen.orecebeuqualquer
acréscimo.
Paraquehajaerromanifestonaaprecia..odaprovatemde
resultardaalega..odaparterecorrenteedoselementosdosautosa
probabilidadedeexistênciadeerrodejulgamento,oquedecorreda
indica..on.osódospontosconsideradosincorrectamentejulgados,
comodaindica..odosconcretosmeiosprobatóriosqueimpunhamuma
decis.odiversa(cfr.artigo599o,n.o1,a)eb)e629odoCPC).
250/200716/33
Nocaso,arecorrenteSTDMindicaosdoisprimeirosrequisitos
eafirmaoterceiro,masesten.oseevidenciafaceaoseuenunciado.Istoé,
n.odecorredaqueleselementosqueaconclus.oaextrairhajadeser
diversadaquefoiretiradapeloColectivoda1aInstancia,vistaa
globalidadedasprovasproduzidaseaanáliseparcelarapontadapela
recorrente.
Nofundo,oquesep.eemcausaéaconvic..odoTribunalque
sen.omostraabalada,faceàconcretiza..odospontosdiscordantesquea
recorrenteapresenta,sendocertoqueoTribunalcircunscreveunotempo
aquelafactualidade,n.odizendoqueaquelen.ogozofoidurantetodosos
anosdapresta..odetrabalho,indicouoselementosemquefundouasua
convic..oeasprópriaspartesn.oapontaram,aquandodaleiturado
acórd.odamatériadefacto,quaisquervíciosrelativosadeficiências,
obscuridadesoucontradi..es.
Daquiseh.o-deextrair,emconsequência,asnecessáriasila..es
noqueàsdevidascompensa..esdisseremrespeito.
8.Noqueaoónusdaprovaconcerneperdesentido,emfacedo
queprovadoficou,aquest.oquesecoloca.Sóimportariaapreciara
quest.oemcasodefaltadeprovadosfactosalegadospelaparteaquem
cabiaoónusdeprovarosfactosintegrantesdoseudireito(cfr.on.o1do
art.335°doCC)deformaadaíretirarasdevidasconsequências.
9.Daliberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
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voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anual,feriados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMque,n.otendoolegisladorda
RAEMconsagradoumaimperatividadeabsolutadasnormasjus-laborais,
porquantoestabeleceu,apardestas,comofontedoscondicionalismos
mínimosàlivrecontrata..olaboral,asnormasconvencionais,os
regulamentosdasempresaseosusosecostumesgeralmentepraticados
(art.1o,n.°1doRJRT),desdequedestesresultem"condicionalismos
mínimos"maisfavoráveisaotrabalhador(art.5odoRJRT)adecis.oaquo
teria,for.osamente,deserdiversa.
Paraconcluirqueosusosecostumespraticadosglobalmente
erammaisfavoráveisqueaaplica..odoconjuntodasnormasestatuídas
noRJRT.
N.otemraz.oarecorrentenestaparte.
SedoRJRTdecorreaconvencionalidadeemdeterminados
institutosdasrela..esdotrabalho(v.g.formacontratualefixa..osalarial),
jáemmuitosoutrosdomíniosasnormasdeleconstantesn.odeixamde
sermanifestamenteinjuntivas,proclamadaserecepcionadas,aliás,pelo
DireitoInternacional,comosejamasrelativasaosdescansosefériasdos
trabalhadores.
Comosesabe,oDireitodoTrabalho,talcomooconhecemos
hoje,aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalho
250/200718/33
humano-otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia-
quesubstituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodas
economiasdomundoantigo,tipodetrabalhoespecíficoessequecoma
Revolu..oIndustrialalcan.ouimportanciasuficientedemodoa
determinaranecessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàsua
regulamenta..o.5
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralque
otrabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
5-AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodoTrabalho,Li..esaosalunosdo3.oano
daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5
250/200719/33
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.6
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..o
juslaboralísticaemsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosque
atendernecessariamenteao“princípiodofavorlaboratoris”,princípioque
paraalémde“orientar”olegisladornafeituradasnormasjuslaborais
(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o5.o,n.o1,e
noart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),devesertidopelo
menostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,soboqualo
intérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentidooua
solu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
DoqueacimaficaexpostodecorrequeseoA.eRépodiam
acordarnosmontantesdaretribui..o(eoproblemaquesep.enessasede
n.oéjáodoprimadodaliberdadecontratualmassimodadetermina..o
davontadedaspartesquantoàintegra..odessaretribui..o)jáomesmo
n.oacontecequantoaogozodosdiasdedescanso,fériaseferiadosesua
remunera..o.
6-cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,DaCessa..odoContratodeTrabalhoemfacedo
D.L.n.o24/89/M–brevesnotas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–1995,págs.3a4.
250/200720/33
10.Daerradainterpreta..oeaplica..odon.°4,doart.26°
doRJRT.
Eaindadaconfigura..odosaláriocomomensal.
Disp.eon.°4doart.26odoRJRTque:"Paraefeitosdo
dispostononos2e3(domesmoartigo),acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculadaa
partirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalhoefectivamente
prestado(...)"
Aquest.osuscitadanestasedetraduzoproblemadesaberseo
saláriodotrabalhadoremcausaeraumsaláriomensalouumsalárioem
fun..odoresultadooudoperíododetrabalhoprestado;nocasoquese
prop.e,seeraumsaláriodiário.
OsaláriodotrabalhadordoscasinosdaSociedadedeTurismode
Divers.esdeMacau,S.A.écompostoporumapartequantitativafixade
valorreduzidoeporumaoutraremanescente,dequantiavariável
consoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdoscasinosda
mesmasociedadeaosseustrabalhadores,diariamentereunidase
contabilizadasporestaedepoistambémporeladistribuídasdedezem
dezdiasparaosseustrabalhadoresdeacordocomasregrasfixadaspela
própriaempresa.Dependendoassimdeumquantitativovariável,
determinadoporessaformaoseucálculoeján.otambémemfun..odo
resultadodetrabalhoefectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,do
períododetrabalhoefectivamenteprestado,osaláriodotrabalhadorda
250/200721/33
ditasociedaden.oéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,neméumsaláriodiário,massimumsalário
mensal.
Sefosseumsaláriodiárioousaláriofixadoemfun..odoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado,alabora..ocontínuaepermanente
daquelasociedadecomercialcomoexploradoradejogos,pordecorrência
dalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade,poderiasair
comprometida,bastandoquealgumtrabalhadorn.oviesseacomparecer
noscasinosdaquelaemcumprimentodosrigorososturnosdiáriosporesta
fixadosemrela..oacadaumdosseusempregados,ouviessema
trabalhardiasimdian.ocomobementendessem,jáquearetribui..odo
trabalhoseria,dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odos
diasdetrabalhoefectivamenteprestado.
Tudoistoapontaclaramenteparaumasitua..onormalde
trabalhoremuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariável.7
Emfacedaredac..odon.o4doartigo26oéevidentequea
dúvidasuscitadan.otemraz.odeser,poisquen.oseaplicaaoscasosde
saláriomensal,comoseráocaso.
Edaquidecorreumaconsequênciaimportantíssimana
interpreta..odasnormasqueatribuemascompensa..espelotrabalho
prestadonessesdias.équeon.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/M,
7-Cfr.Proc.320/2005,TSI,de2/3/2006,entreoutroserespectivoSumário
250/200722/33
de3/Abril,atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,
ostrabalhadoresqueauferemumsaláriomensal...n.opodendosofrerqualquer
dedu..opelofactoden.opresta..odetrabalhonessesperíodos(períodosde
descansosemanaleanualeferiadosobrigatórios)-visat.o-sóprotegero
trabalhadorcontraeventualredu..odoseusaláriomensalporpartedoseu
empregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonessesperíodose,
porisso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalorda
remunera..onormalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagarao
trabalhadornocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Essaposi..onorespeitanteaotipodosaláriodoA.relevapara
aplica..odon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,
naactualredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadoemdia
dedescansosemanal,porfor.adon.o6,éaodispostonasuaalíneaa)que
seatendeeján.oaodeterminadonasuaalíneab).
11.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,
daprimeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,
doDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalho
emMacautinhaqueserregidapeloconvencionadoentreasduaspartes
empregadoraetrabalhadora,n.osendodelevaremcontaosdiasde
descansossemanaleanuale“feriadosobrigatórios”.
Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
(inclusive)jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegaisgarantísticos
250/200723/33
aobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaapartetrabalhadora
resultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..esdetrabalho
remuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinoDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresente
data,temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3
deAbril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passama
teraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9de
Julho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamentea
altera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteon.o
1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalárioda
autoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..ovisa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..ode
trabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios.Porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalgunspensam
incluindoaprópriaRérecorrente,odescontodovalordaremunera..o
250/200724/33
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de
3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)
danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalcontinua,
precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda
retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradomesmon.o6.
12.Postoisto,assimseentranaanálisedoapuramentodas
compensa..esdevidaspelaentidadepatronalporviola..odosdiferentes
tiposdedescansodotrabalhadoreassimdoinvocadoerrodedireitoem
rela..oàspertinentesnormasreguladorasdaquelascompensa..es.
Nestecasoparticularacompanhamosasfórmulasadoptadasna
JurisprudênciaquaseunanimedesteTribunal,unanimidadequesofreuaté
aomomentoapenasaexcep..odacompensa..odotrabalhoprestadoem
diasdeferiadosobrigatórios.8
Eoquesepodedizer,faceaoexaradonasenten.arecorridaeao
peticionadoemsedederecurso,hácorrec..esafazer,noquerespeitaaos
8-Vd.doutovotovencidonosAcórd.os234/2005e257/2007,de2/3/06e9/3/06,respectivamente
250/200725/33
montantescompensatóriosdevidosaoA.portrabalhoprestadonosdiasde
descansosemanalnoambitodoDLn.o101/84de25deAgosto,jáqueo
MmoJuizaquoseapartadaJurisprudêncianesseparticular,atribuindo
umacompensa..oaqueesteTribunalentenden.ohaverlugar(ouseja,no
períodode1deSetembrode1984a2deAbrilde1989),poresse
Decreto-Lein.opreveracompensa..opecuniáriadessetrabalho(cfr.o
quesepodealcan.ardodispostonosseusart.os17.oe18.o,acontrario
sensu);contrariamenteaindaàJurisprudênciadesteTribunaloMmo
Juizentenden.ohavercompensa..odosdescansosanuaisnavigênciado
DL101/84ecompensaosdescansosanuaisnoambitodoDLn.o24/89/M,
de3deAbril,pelofactorx1,quandoaquisetemadoptadoofactorx2,em
situa..esden.oimpedimentoporpartedoempregador,comoéocaso;
aindaemrela..oaosferiadosobrigatóriosdivergeaqueleMmoJuiz
adoptandoofactorx1,quandoaquisetemadoptadoofactorx3.
OsrendimentosdoAutordesteprocessoconstamdomapa
abaixodescriminado:
AnoSalárioMédioDiário
（略）.30
（略）.14
（略）.72
250/200726/33
（略）.31
（略）.13
（略）.38
（略）.96
（略）.58
（略）.95
13.Assim,configura-seoseguintequadroparaoDESCANSO
SEMANAL
(paraoscréditosvencidosposterioresa11deAbrilde1988até6
deDez.de1996,apenassobaal.adadoDecreto-Lein.°24/89/M):
númerodedias
vencidosen.o
remunera..o
diáriamédia
Quantia
Anoindemnizatória
gozados
(A)
emMOP
(B)
(AxBx2)
（略）.1417,482.92
（略）.7233,874.88
250/200727/33
（略）.3135,808.24
（略）.1339,845.52
（略）.3841,015.52
（略）.9649,291.84
（略）.5848,004.32
（略）.9540,027.20
Totaldasquantias
→
305,350.44
Vsototalnasenten.a:313,676.65
(Obs.:Nacolunade“diasvencidosen.ogozados”,é
computadoonúmerodediasconcretosdedescansosemanalquedeveriam
terexistido,sendooprimeirodiadedescansoconsideradovencidoem9
deAbrilde1989(quefoiumDomingo),depoisdeseisdiasdetrabalho,
sobaal.adadoDecreto-Lein.°24/89/M,queentrouimediatamenteem
vigorem3deAbrilde1989.)
14.Descansoanual
Trabalhodefinaisde11deAbrilde1988até6/12/1996
Nestaconformidade,noambitodo
250/200728/33
Decreto-Lei
n.o101/84/M
Dias
vencidos
no
princípio
do
Ano
Diasvencidos
masn.o
gozados
nesseano
(A)
valordaremunera..odiária
médianesseanoemMOP
(B)
quantia
indemnizatória
emMOP
(AxBx1)
（略）,30585.20
Subtotal585.20
Decreto-Lein.o
24/89/M
Dias
vencidosno
princípiodo
Ano
diasvencidosmas
n.ogozados
nesseano
(A)
valordaremunera..odiáriamédia
nesseanoemMOP
(B)
quantiaindemnizatória
emMOP
(AxBx2)
（略）.142,689.68
（略）.723,908.64
（略）.314,131.72
（略）.134,597.56
（略）.384,732.56
250/200729/33
（略）.965,687.52
（略）.585,538.96
（略）.955,003.40
Sub-totaldessasquantias→
36,290.04
Totaldetodasasquantias→36,875.24
(vsototalachadonasenten.a:53.426,33
15.Quantoaosferiadosobrigatórios
NoambitodorevogadoDecreto-Lein.o101/84/Mde25de
Agosto(art.os20.oe21.o),n.ohaviaqualquerindemniza..opelotrabalho
prestadoemferiadosobrigatórios.
On.o3doseuart.o20.osópreviaodireitoàretribui..opelo
trabalhoaprestarnostrêsdiasdeferiadosobrigatóriosaídesignados(o
PrimeirodeJaneiro,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro)por
partedostrabalhadorespermanenteseján.otambémnosrestantesseis
diasdeferiadosobrigatóriosreferidosnon.o1domesmoart.o20o.
Poroutrolado,sóhaviaatribui..odaindemniza..opelo
trabalhoprestadonaquelestrêsdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”(comacréscimodesalárionuncainferiora50%dosalário
normal)nasitua..oprevistanaalíneab)don.o1doart.o21oeján.o
250/200730/33
tambémnahipótesedaalíneac),àqualsereconduzocasoemquest.o.
Naverdade,tendoemcontaaactividadedaempregadoranosectorde
casinos,n.oédifícilconstatarquefuncionamentodaempresaécontínuoe
permanente,situa..oprevistanaalíneac)en.ojánaal.b)-acréscimode
trabalhon.oprevisível-,sóestetrabalhosendocompensado.
NoambitodoDecreto-Lein.o24/89/Ms.oseisosdiasde
feriadosobrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiados
obrigatórios,deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”,quaissejam,oprimeirodeJaneiro,ostrês
diasdoAnoNovoChinês,oprimeirodeMaioeoprimeirodeOutubro.
Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopelo
trabalhadoremferiadosobrigatórios“remunerados”,massomenteapartir
de3deAbrilde1989,vistaaentradaemvigordoDecreto-Lein.o
24/89/M,afórmulahádecorresponderao“acréscimosalarialnunca
inferioraodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmenteda
retribui..oaquetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,a
despeitodaregradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os
20.o,n.o1,e19.o,n.os2e3),oqueequivaleao“triplodaretribui..o
normal”9en.oaodobrocomosecalculounasenten.arecorrida.
9-Cfr.-Ac.297/2005,de23/2/2006,entreoutros,jáacimacitados
250/200731/33
Comonasenten.arecorrida,porqueseentroucomofactorX1
ovalorencontradositua-senecessariamenteabaixodedevidoe,n.o
havendorecursodotrabalhador,ovalorencontradomanter-se-á
inalterado.
Conclui-seassimpelan.oexistênciadosapontadosvíciosde
errodefactoededireito,nostermosexpostos,revogando-se,noentanto,a
senten.arecorridanoquerespeitaaoscálculosefectuadosemfun..odas
fórmulasadoptadasporesteTribunalenointeressedarecorrente.
V–DECIS.O
Nostermosefundamentosacimaexpostos,acordamosjuízes
quecomp.emoColectivodesteTribunal,emconferência:
-emjulgarparcialmenteprocedenteeprovadoorecurso
interpostoe,emconsequência,emrevogarparcialmenteasenten.a
recorrida,condenandoaRéapagaraoA.aquantiadeMOP$305.350,44,
pelosmontantescompensatóriosdevidospelodescansosemanalea
quantiadeMOP$36.875,24,pelodescansoanual,mantendo-seoque
ficoudeterminadoquantoaosferiadosobrigatórioseomaisqueficou
decidido.
250/200732/33
Custasdorecursopelarecorrente,Réeempregadoraerecorrido,
A.etrabalhador,napropor..odosdecaimentos.
Macau,7deJunhode2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
(vencidoapenasquantoàs
custasfixadasacargodoautor,poisentendoquedeveficarisentoàluzdo
espíritodoart.o2.o/1-f)doRegimedeCustasnosTribunais)
250/200733/33
