Recursono132/2007
Recorrente:A
Recorrido:B
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
B(XXX),casado,residenteemMacauRAE,rtequereujuntodo
TribunalJudicialdeBasenostermosdoartigo368odoCPCo
ProcedimentoCautelarArrolamentoEspecialdeBensComuns,contra
suamulherA(XXX),residenteemMacau,RAE,pedindoo
decretamentodoarrolamentoespecialdebenscomunsdoRequerentee
Requerida,nostermosdosarto364oen.o1doarto365odoCódigode
ProcessoCivil,eaindadeacordocomarela..odebensqueorasejunta
comoDoc.No.7,seguindo-seosulteriorestermosdaLeiatéfinal.
Arequeridadeduziuoportunamenteaoposi..o.
Realizadaaaudi..orequeridaetestemunha,aMmaJuízproferiu
aseguintedecis.o,naacta:
“Nostermosdoarto368o,no1,doC.P.C.M.,comopreliminarou
incidentedaac..odedivórcioouanula..odecasamento,qualquerdos
c.njugespoderequeroarrolamentodebenscomuns,oudebens
própriosqueestejamsobaadministra..odooutro.
Dosfactosdadosporassentesconstata-sequeoRequerente
pretendefazerextinguirocasamentocelebradoentreaspartesem25de
Outubrode2005,pormeiodeumaac..odedivórcio.Peloque,está
reunidooprimeiropressupostolegalmenteexigido.
Noquedizrespeitoaoobjectodapresenteprovidência,apesar
deanormaemquest.oreferirapenasaosbenscomunseaosbens
própriosqueestejamsobaadministra..odooutro,ocertoéquecoma
entradaemvigordonovoCódigoCivilem1999,sedeveentenderque
essepreceitoabrangeosbensqueintegramopatrimónioem
participa..o.
Tendoemcontaadatadocasamentodasparteseafaltade
conven..oantenupcial,oregimedebenséodaparticipa..odos
adquiridos–arto.1579odoCódigoCivil.
Umavezqueoestabelecimentoemquest.ofoiadquiridona
constanciadocasamentoeporn.oconstituirnenhumadasexcep..es
paraasquaisremeteoarto.1583o,al.b),doCódigoCivil,o
estabelecimentointegravaopatrimónioemparticipa..oapesardeo
mesmoterestadoinscritoemnomedarequerida.
Dosfactosassentesverifica-sequeaRequeridaprocedeuàvenda
doestabelecimentosemterantesobtidooconsentimentodorequerente.
Assimcoloca-seaquest.odesabersearequeridaopodiafazer.Parao
efeito,cabereferir,antesdemais,queobem,porestarinscritoemnome
darequerida,eraestaaproprietáriadomesmosemprejuízodeo
mesmosertomadoemcontaaquandodacessa..odocasamento–arto.
1582o,n.os1a3,doCódigoCivil.Peloque,dessebemorequerente
disp.edequalquerquotapartecomovemimplicitamentereferidona
cartade15deMar.ode2006darequerida.Consequentementen.oera
necessárioconsentimentodorequerenteparaaválidaaliena..odo
estabelecimentoemquest.o.
Assim,tendoarequeridavendidooestabelecimentoemquest.o,
urgesabersehálugaraarrolamentodomesmobem.Tendoarequerida
deixadodesertitulardoestabelecimentoessebemdeixoudeintegraro
patrimónioemparticipa..opeloquen.opodehaverlugaraoseu
arrolamento.Noentanto,essaaliena..on.oprejudicaapossibilidadede
fazerintegrarnopatrimónioemparticipa..odovalordo
estabelecimento.
Nestestermos,aoabrigododispostonoarto337on.o1e326on.o3
doC.P.C.M.,édedeterminaroarrolamentodovalordoestabelecimento
decomidasC,cujovalorsefixaemMOP$123.000,00,semprejuízodo
valorquevemaserfixadoporperitonostermosdoart.o365o,n.o2do
C.P.C.deMacau.
Nostermosefundamentosexpostos,naprocedênciaparcialda
providênciadecretooarrolamentodovalordo“Estabelecimentode
ComidaC”,sitonaXXX,semnúmero,EdifícioXXX,BlocoXXX,loja
XXX,rés-do-ch.o.
CustaspelaRequerida.
Diligênciasnecessárias.
NotifiqueeRegiste.”
Inconformadocomapartedadecis.odesfavorável,recorreua
requerida,alegandoque:
1.Adecis.ooraemcrisequeordenouoarrolamentodo
valordoEstabelecimentodeComidasemcausan.oestá
suficientementefundamentadaquerfáctica,quer
juridicamente.
2.Adecis.oemcausaeivadadovíciodeviola..odelei.
3.Obemcujovalorfoiobjectodearrolamenton.oconstitui
partedoacervodebenspertencentesàrecorrente,umavez
quefoitransmitidoaterceirodeboaféemdataanterior.
4.Avendadobememcausaaterceirofoiprecedidadeuma
longatrocadecorrespondêncianaqualaorarecorrente
concedeuaorequerenteoexercíciodepreferênciana
aquisi..oquefoirecusada,nacondi..odepagamentoda
dívidaqueesteúltimotinhacontraídoemfacedoprejuízo
acumuladopeloexercíciodaempresa.
5.Foiapresentadoumrelatóriodeauditoriafinanceirafeita
aoexercíciofinanceirodaempresa,demonstrativodos
prejuízosgeradoseacumulados.
6.Factosessesdocumentalmentecomprovadosque
demonstramoespíritodecolabora..oederazoabilidade
quesemprenorteouacondutadorecorrentenagest.o
destelitígio.
7.Raz.opelaqualn.ohaviaqualquerhipotéticoreceiode
dissipa..odebensaqueserefereoartigo362odoCPC.
8.Ora,n.ohavendojustoreceiodedissipa..odebens,nem
t.opoucosedemonstrandooperigonademoraque
pudesseviracausarprejuízoenorme,irreparáveloudifícil
repara..oaorequerente,n.odeviatersidodecretadoo
arrolamentoemcausa.
9.Poroutrolado,éinjustoetotalmenteinaceitávelovalor
atribuídoprovisoriamenteaobememcausa,cifrando-oem
MOP$123.000,00,montanteessecorrespondenteao
investimentoinicialcomparticipadopelorequerente,como
seaolongodoexercíciofinanceirodaempresanadativesse
ocorrido,emperdasouganhos,quandoorelatóriode
auditoriafinanceiraindicaeconcluidiversamente.
10.Termosemqueovaloratribuído–MOP$123.000,00–
careceemabsolutodequalquerfundamentodefactooude
Direito.
11.Asenten.arecorridaviolou,assim,asnormascontidosno
n.o1doartigo362o,eartigo364o,ambosdoCódigode
ProcessoCivildeMacauemvigor.
Nestestermos,nosmelhoresdeDireito,como
sempremuidoutosuprimentodeV.Excia,deveopresente
recursoseradmitidoe,afinal,serjulgadoprocedentepor
provado,eemconsequência,serrevogadaasenten.a
recorridaqueordenouoarrolamentodovalordo
EstabelecimentodeComidas“C”,jáidentificadanosautos.
Aorecursodarequerente,responderamosrequeridos,para
alegar,emsíntese,oseguinte:
1.Osfactosdadoscomoprovadosconjugadoscomos
documentosjuntosaosAutos,s.osuficientesparadecretar
oarrolamentodosbensdaRequerida.
2.Otribunalpodedecretarprovidênciadiversada
concretamenterequerida(art.326o/3doCPC).
3.N.oéaplicávelaosarrolamentoscomopreliminarde
ac..esdedivórcio,odispostonoarto362o/1doCPC,por
for.adoartigo368o/3doreferidocódigo.
Nestestermos,enosmaisemDireitoconsentidos
queVós,ExcelentíssimosJuízes,Doutamentesuprir.o,
requersejamantidaadecis.onostermosalegados.
Cumpredecidir.
ForamcolhidososvistoslegaisdosMmosJuízes-Adjuntos.
OTribunalaquoconsignouporassentesosseguinteselementos
factícios:
-RequerenteeRequeridacasaram-seemMacau,em25de
Outubrode2005,registadonaConservatóriadoRegisto
CivildeMacau,semconven..oantenupcial;
-DepoisdocasamentooRequerenteadquiriucomdinheiro
emprestadoepormeiodetrespasseoestabelecimento
denominado“EstabelecimentodeComidaC”,sitona
AvenidaXXX,semnúmero,EdifícioXXX,BlocoXXX,loja
XXX,rés-do-ch.o,oqualseencontrainscritonaDirec..o
dosServi.osdeFinan.asdeMacauemnomeda
Requerida;
-ORequerentevaiintentarumaac..odedivórciocontraa
Requerida;
-Porcartaexpedidaem15deMar.ode2006,aRequerida
notificouoRequerentedasuainten..odeprocederà
vendadasuaquotadoestabelecimentodecomidasacima
referido,alertando-opara,querendo,exercerasua
preferência,tendo-lheconcedidoumprazode14diaspara
sepronunciar;
-Porcartade02deMaiode2006,oRequerentereafirmou
queeraoúnicoelegítimoproprietáriodoestabelecimento
decomidas;
-Em13deAbrilde2006,aRequeridaprocedeuaotrespasse
doestabelecimentodecomidas;
-Em13deNovembrode2006,aRequeridaprocedeujunto
daDirec..odosServi.osdeFinan.aseMacauaos
respectivosaverbamentos;
-Em13deNovembrode2006,procedeu-sejuntodo
InstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaisdeMacau
aosrespectivosaverbamentos.
Conhecendo.
Veioarequeridadesconformarcomadecis.oqueordenouo
arrolamentodovalordoEstabelecimentodeComidas,como
fundamentodeinsuficientefundamenta..ofácticaejurídicaecomo
víciodeviola..odelei.
Paraarecorrente,obemcujovalorfoiobjectodearrolamento
n.oconstituipartedoacervodebenspertencentesàrecorrente,umavez
quefoitransmitidoaterceirodeboaféemdataanterior,en.ose
verificaqualquerreceiodedissipa..odebensaqueserefereoartigo
362odoCPC.Poroutrolado,impugnaovaloratribuído
provisoriamenteaobememcausa,cifrando-oemMOP$123.000,00,
montanteessecorrespondenteaoinvestimentoinicialcomparticipado
pelorequerente,comoseaolongodoexercíciofinanceirodaempresa
nadativesseocorrido,emperdasouganhos,quandoorelatóriode
auditoriafinanceiraindicaeconcluidiversamente.
Vejamos.
Norequerimentoinicial,orequerenteorarecorridopediuo
arrolamentodoestabelecimentodecomidas,atítulodebenscomunsde
c.njuges.
AMaJuizaquoconsideraque,comoarequeridatinhavendidoo
estabelecimentoemquest.o,deixandodesertitulardoestabelecimento
eessebemdeixoudeintegraropatrimónioemparticipa..o,n.opode
haverlugaraoseuarrolamento.Eassimresolvepordecidiro
arrolamentodovalordoestabelecimento,valorestequeresultada
aliena..oquen.oprejudicaapossibilidadedefazerintegrarno
patrimónioemparticipa..o.
IndependentementedesaberseoTribunalpodiadecretaro
arrolamentodoobjectodiversodopedido,digamosqueotribunalaquo
n.otinhaconsignadofactoscomprovativos,nemdovalordeaquisi..o
nemdorecebimentodovalorresultantedavendapelarequerida.
Comosesabe,emprincípio,oTribunalaoreceberopedidode
providência,independentementedaaudi..opréviadorequerido,
procedeainquiri..odastestemunhasarroladas,aconsigna..odos
depoimentoeosfactosprovadosnaacta,emboraatitulodosfacto
indiciários,depois,tomadecis.osobreopedido.
Querdizer,aquelesquen.oforamconsignadosnafactualidade
devemconsideradoscomon.oprovados.
Querdizer,talcomooTribunalaquoafirmou,arequeridatinha
vendidooestabelecimentoemquest.o,deixandodesertitulardo
estabelecimentoeessebemdeixoudeintegraropatrimónioem
participa..o,n.opodehaverlugaraoseuarrolamento.
Nestasitua..o,vigorandoentreorequerenteearequeridao
regimedeparticipa..onosadquiridos,oarrolamentodovalordo
estabelecimentoquerdeaquisi..oquerdavendasópodeserdecretado
quandoseverificouaexistênciaefectivadestevalorsusceptívelde
integrarnopatrimónioemparticipa..onostermosdoartigo1583odo
CódigoCivil.
Peloque,quantoanós,oTribunal,aodecidiroarrolamentodo
valoraquisi..odoestabelecimento,semterconsignadomatériadefacto
comprovativadaexistênciaefectivaatéprováveldoreferidopre.oda
vendaeorecebimentodestepre.o,incorrenovíciodeinsuficiênciade
fundamentosmateriaisparaadecis.o,oqueimp.e,semnecessidadede
maisdelongas,arevoga..odomesmo,eemconsequênciaindefere-seo
pedido.
Peloexposto,acordamnesteTribunaldeSegundaInstanciaem
concederprovimentoaorecursointerposto,econsequentementerevogar
decis.orecorrida,nosexactostermosacimaconsignados.
Custaspelorecorrido.
Macau,RAE,aos12deJulhode2007
ChoiMouPan
JoséM.DiasAzedo
LaiKinHong
(Subscrevoapenasadecis.odoAcórd.onosentidode
revogarasenten.areocorridaeconsequentementejulgarindeferidoo
pedidodearrolamento,comfundamentonaimpossibilidademanifesta
dopedidopelacircunstancia,indiciariamenteprovada,deseter
trespassadoaterceiroobemarrolandoeháimpossibilidadelegalde
decretarprovidênciasobreobjectodiverso,porfor.adoprincípio
dispositivo.
