Processono391/2007Data:19.07.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono391/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emrepresenta..odeA,
comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativacontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”(S.T.D.M.),
pedindoacondena..odaR.“apagaraquantiadeMOP$864,880.26bem
comoosjuroslegais”;(cfr.fls.2a14-v).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaràA.“a
quantiadeMOP$675,315.59,atítulodecompensa..opelon.ogozode
descansossemanal,annualeferiadosobrigatórios,ejurosàtaxaslegais
contados,desdeadatadotermodarela..olaboral,ouseja,desde11
deJunhode1999”;(cfr.,fls.260).
X
Inconformadacomodecidido,aR.recorreupara,afinal,concluir
que:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos7oa10o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queaA.,oraRecorrida,n.ogozouqualquerdiade
descanso,(quesepresumecombasenocálculo
indemnizatórioconstantedasenten.aRecorrida),oque,
consubstanciaumclaríssimoerrodeaprecia..odamatéria
defacto.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretarasrespostas
dadasaosquesitos7°a10°,deformaaconsiderar-sequea
A.,oraRecorridan.ogozouqualquerdiadedescansoeque
nuncagozouosdiasdeferiadosobrigatórios!
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas-querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspelaRecorrida-queaRecorrida
gozoudediasdedescanso,masqueogozodessesdiasn.o
seriaremunerado;
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoanunca
gozoudediasdedescansodurantetantosanos!!
VI.AA.,oraRecorrida,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
VII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospelaA.,oraRecorrida.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VIII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
IX.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos7oa10°da
baseinstrutória,cabiaàA.,oraRecorrida,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
X.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelaA.,
oraRecorrida,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum
actoilícito.
XI.E,deacordocomosarts.20°,17o,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
XII.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospela
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-
relembre-sequeapenasficouprovadoqueaA.precisavada
autoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os.
XIII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odaA.,ora
Recorrida,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XIV.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XV.On°1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XVI.OfactodaA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasoaRecorrida
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalquea
Recorrida,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XVII.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueaA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XVIII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XIX.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XXI.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXII.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),aRecorridaoptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXIII.E,n.otendoaRecorridasidoimpedidodegozar
quaisquerdiasdedescansoanual,dedescansosemanalou
quaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpela
inexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMa
Recorrida.
Aindaconcluindo:
XXIV.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odoMmoJuizaquoquandoconsidera
queaA.,oraRecorrida,eraremuneradocombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXV.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoo
aquiRecorrida,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$4,10/dia,HKD$10,0/dia,ou
seja,umsaláriodeacordocomoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
XXVI.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,mesmo
apartevariáveldorendimentodostrabalhadores-aquota
partedasgorjetasoferecidaspelosclientesdoscasinos-era
reunidaecalculadadiariamenteedistribuídasde10em10
dias(cfr.últimoquintoparágrafodapágina11dasenten.a).
XXVII.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXVIII.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratualprevista
noart.1odoRJRT.
XXIX.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueaA.,
oraRecorrida,eraremuneradocomumsaláriomensal,a
senten.arecorridadesconsideratodaafactualidadedada
comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor
entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,
adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé
arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o
regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o
quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem
livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem
contratosdetrabalhotípicos).
XXX.Poroutrolado,n.osevislumbranasenten.arecorrida
qualquerfundamenta..osobrea"op..o"doTribunalaquo
emconsiderarqueaA.auferiasaláriomensal.
XXXI.JamaispodeaoraRecorrenteconcordarcomaop..oda
MmaJuizaaquoaoconsiderarqueaA.,oraRecorrida,era
remuneradocombasenumsaláriomensal,sendoquetodaa
factualidadedadacomoassenteindicaosentidoinverso.
XXXII.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda
MmaJuizaaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.o
finaldapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopelaA,ora
Recorrida,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
XXXIII.EsseentendimentoporpartedoMmoJuizaquo,teveuma
enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em
últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,
peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode
fixarosalárioauferidopelaA,oraRecorrida,comosalário
diário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXXIV.OtrabalhoprestadopelaRecorridaemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXXV.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteàoraRecorrida
poressesdiasdevesersubtraídanascompensa..esdevidas
pelosdiasdedescansoaqueaA.tinhadireito,nostermos
doDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,e
finalmentenostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXXVI.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXVII.Ora,nostermosdoart.26o,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17o,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXVIII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXIX.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)don°6doart.17oedoartigo26o
doRJRT,oqueimportaarevoga..odapartedasenten.a
quecondenouaRecorrenteaopagamentorelativoàs
compensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XL.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XLI.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XLII.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLIII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribuic.oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XLIV.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLV.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLVI.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLVII.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLVIII.SalvoodevidorespeitopeloMmoJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojuridicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLIX.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
L.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
LI.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas.
LII.Salvaguardadoodevidorespeito,aMmaJuizaquodecidiu
erradamentequeser.odevidosjuros“desdeadatado
termodarela..olaboral(...)".
LIII.Oobjectivodapresenteac..oéprecisamentedefiniro
montanteindemnizatório,sealgum,devidopelaR.àA.,pelo
quetalpresta..oapenassetornalíquidacomotransitoem
julgadodadecis.odoTribunalaquon.osevencendo,
portanto,quaisquerjurosanterioresaessadatadetransito
emjulgado;
LIV.EstetemsidotambémoentendimentouniformedoTribunal
deSegundaInstancia,designadamente,noProcesso
26/2006,AutosdeRecursoCivileLaboral(emergentedos
autosdeac..oordinárianoCVX-X-X-LAO-3.°Juízo
CíveldoTJ.B.)queporseremilíquidososcréditosdaA.
"osquais,apenassetomamdevidamentelíquidoscomo
transitoemjulgadodapresentedecis.ojudicial(...)o
termoinicialparacálculodejuroslegaisdasoma
indemnizatóriaacimaencontradacomocorrespectivados
seuscréditossobreaRé,temqueser,porforamáximedono
4doarto794odoC.C.M.,odiaemqueapresentedecis.o
venhaatransitaremjulgado”;(cfr.fls.266a312).
X
Nadaobstando,cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“1.AAutoraAcome.ouatrabalharparaaRéSTDM,1de
Novembrode1965,comoempregadadecasino(A).
2.Aremunera..odaAutoraeraconstituídaporumsaláriodiário,
acrescidodegratifica..es,gratifica..esessasqueeram
variáveisconsoanteomontanterecebidodosclientesdocasino
(B).
3.DesdequeaRéiniciouasuaactividadedejogosdefortunae
azar-nadécadadesessenta-asgorjetasdadasacadaumdos
seustrabalhadorespelosseusclienteseramporsireunidas,
contabilizadasedepoisdistribuídasportodosostrabalhadores
doscasinos,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam,dedezemdezdias(C).
4.OsaláriofixodaAutoracome.ouporserdeMOP$4,10,por
dia,desdeoiníciodarela..oaté30deJunhode1989,HK$
10,00,pordia,desde1deJulhode1989atéàdatada
cessa..odocontrato(O).
5.AAutoradeixoudetrabalharparaaRéem11deJunhode1999
(E).
6.AAutora,entreosanosde1984e1999,recebeuasseguintes
quantias:
a)1984:139.253,00;
b)1985:118.031,00;
c)1986:128.223,00;
d)1987:115.892,00;
e)1988:125.198,00:
f)1989:155.760,00;
g)1990:161.693;00
h)1991:173.605,00;
i)1992:167.987,00;
j)1993;189.354,00;
k)1994:143.300,00;
1)1995:219.479,00;
m)1996:221.370,00;
n)1997:154.752,00;
o)1998:173.739,00;
p)I999:71.434,00.
7.AAutoraprestouservi.osemturnos,conformehoráriosfixados
pelaentidadepatronal(O).
8.Osturnoseramosseguintes:
1.1°e6°turnos,das07h00,às11h00edas03h00atéàs
07h00:
2.3°e5°turnos,das15h00às19h00edas23h00às03h00
(dodiaseguinte);
3.2°e4°turnos,das11h00às15h00edas19h00às23h00
(H).
9.Aostrabalhadores,aRédistribuiaumapartedasgorjetas
recebidas(respostaaoitem1°).
10.Tendoemcontaotempodeservi.oeodepartamentoemque
trabalhavam(respostaaoitem2°).
11.Sendoasuadistribui..ofixadapreviamentepelaRé(resposta
aoitem3o).
12.OremanescentedasgorjetaserageridopelaRé(respostaao
item4o).
13.Sobreomontantefixoevariávelincidiaoimpostoprofissional
(respostaaoitem6o).
14.Enquantoesteveaoservi.odaRéaAutoranuncagozou
descansossemanais(respostaaoitem7°).
15.AAutoratambémn.ogozouosferiadosobrigatóriosenquanto
esteveaoservi.odaRé(respostaaoitem8°).
16.Etambémnuncagozou,naqueleperíododedescansosanuais
(respostaaoitem9°).
17.Apesardetertrabalhadonosperíodosreferidosem7),8)e9),
nuncaaRépagouàAutoraqualqueracréscimosalarial
(respostaaoitem10°).
18.ARéinformouaAutoraquecasootrabalhadorpretendesse
gozardiasdedescansoouseporqualquermotivon.opudesse
prestaroseutrabalho,n.oauferiaomontantediáriofixonem
apartecorrespondentedasgorjetas(respostaaoitem12°)”;
(cfr.,fls.314a215-v).
Dodireito
3.Certosendoquecomorecursodasenten.aaestaInstanciasubiu
tambémumoutro,interlocutório,pelaA.interposto,ecujadecis.opode
influenciaradecis.odaqueleinterpostodasenten.afinal,mostra-sede
come.arporconhecerdoreferidorecursointerlocutório.
Vejamos.
Citadaparacontestar,veioaR.,napartequeorainteressa,invocara
prescri..odoscréditospelaA.alegadoseanterioresa08.02.1991.
Apreciandoaquest.o,decidiuoMmoJuizqueprescritosestavamos
créditosanterioresa08.02.1986.
Inconformadocomodecidido,enasalega..esqueoportunamente
apresentou,concluiuaA.que:
“1-Aprescri..oéumefeitojurídicodainérciaprolongadado
titulardodireitonoseuexercício;
2-Olegisladorprevêsitua..es,ligadasarela..esdeespecial
proximidadeeconfian.aeatédeconflitodeinteresses,emque
n.oéjustoqueainérciaprolongadadotitulardodireitonoseu
exercíciosejadesvaloradaedaíaprevis.olegaldaschamadas
causasbilateraisdesuspens.odoprazodeprescri..o;
3-Umadascausasbilateraisdesuspens.odoprazodesuspens.o
éapendênciadarela..odetrabalhodoméstica;
4-Nonossoentender,aparticularrela..odetrabalho
propriamenteditatemtodaasemelhan.a,etodososelementos
necessários(subordina..ojurídica,retribui..o)est.o
plenamenteverificadosemambosostiposdecontratode
trabalho.Aofimeaocabo,podeafirmar-sequeocontratode
trabalhodomésticoéumasub-espéciedocontratodetrabalho;
5-Existeumazonadeintersec..oteleológicaentreessesdois
tiposdecontratodetrabalhoquejustificariatratamentolegal
semelhante;
6-Seassimé,significariaqueolegisladorteriaalargadooambito
dacausabilateraldasuspens.oprevistanaal.e)doart.318o
doCódigoCivilde1966atodasasrela..eslaboraisen.o
apenasàsrela..eslaboraisdetrabalhodoméstico;
7-Naverdade,opontocomumouzonadeintersec..oreside-seno
factodequeainibi..onoexercíciododireitoporpartedo
trabalhadordoméstico,decorrentedasitua..odesubordina..o
jurídicaemqueseencontraedoreceiodesuscitarconflitocom
aentidadepatronalquepode,inclusivamente,colocaremrisco
oseuemprego,verifica-sedamesmamaneiranarela..ode
trabalhopropriamentedito,n.osedescortina,algumadiferen.a
decaráctersubstantivo.
8-Assim,eperantealacunalegislativaverificadanaordem
jurídicadeMacau(noambitodeCódigoCivilde1996),o
intérpretedodireitodeveprocurarcolmataramesmalacuna,
recorrendoàanalogia;
9-Seassimé,n.oédifícildeconcluirque,poraplica..o
analógicadoart.318oal.e)doCódigoCivilde1966,oprazo
deprescri..odoscréditosemergentesdarela..olaboralsó
come.aacorrerapartirdacessa..odocontratodetrabalho”;
(cfr.,fls.117a127).
RespondeuaR.pugnandopelaimprocedênciadorecurso;(cfr.,fls.
132a137).
Apreciemos.
OMmoJuiz“aquo”entendeuqueoprazodeprescri..odos
créditospeloA.reclamadoseraode20anos,previstonoarto309odoC.C.
de1966.
Desdejá,consigna-sequesesubscreveadecis.orecorrida,poisque
tambémnóssomosdeopini.oqueoprazoprescricionaléode20anos
previstonoarto309odoC.C.de1966.
Defacto,n.oprevendoalegisla..olaboraldeMacau–sejaelao
D.L.no101/84/MouovigenteD.L.no24/89/M–qualquerregime
específicosobreaprescri..odoscréditosemergentesderela..es
jurídico-laborais,háquesedaraplica..oànormageraldoreferidoC.C.
de1966queconsagraoprazode20anos,ouadoC.C.vigente,queno
arto302o,prevêoprazode15anos.
E,peranteestesdoisprazos,eatentando-senanormadoarto290odo
C.C.M.quantoà“altera..odeprazo”,mostra-sedeconcluirqueadequada
éadecis.orecorridaqueelegeoprazode20anosdoarto309odoC.C.de
1966;(nestesentido,vd.,v.g.,oAc.desteT.S.I.de08.03.2007,Proc.no
640/2006ede22.03.2007,Procs.nos19/2007e48/2007).
Aquichegados,importaverqualadataemquedeveiniciartal
prazo.
EntendeuoMmoJuizaquoqueprescritosseriamdeconsideraros
créditosanterioresa08.02.1986,dadoqueem08.02.2006foiaR.citada.
Adequadonosparecendoesteentendimento,(quecorrespondeao
quenestaInstanciatemsidomaioritariamenteadoptado),hápoisque
confirmaradecis.orecorrida,julgando-seimprocedenteorecursoem
aprecia..o.
4.Vejamosagoradorecursodasenten.a.
EntendeaR.queadecis.orecorridapadecede“erronaaprecia..o
daprovaenainterpreta..oeaplica..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.
no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e
27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,
575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrentequehouveerromanifestona
aprecia..odaprovarelativamenteàsrespostasdadasaosquesitos7oa
10o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),edaaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro,sendoassimdeimprocederorecursonaparteemquest.o,
desnecessáriassendooutrasconsidera..essobreamesma.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopelaA.emdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,talcomo
temestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestos
atráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contratode
trabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..oӈA.pelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenosafigurandodeseter
emrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)nosentidodequeaA.
tinharenunciadoàremunera..odevidaportaltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteraA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouaA.osreferidos“descansos”,
motivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemossecorrectosest.oos
montantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$675,315.59,chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$511,656.14,MOP$66,429.75,e
MOP$97,229.70arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opelo
trabalhopelaA.prestadoemperíododedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no
123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$511,656.14resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOSEMANAL
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
39
426.73
34,064.94
1990
52
442.99
46,070.96
1991
52
475.63
49,465.52
1992
52
460.23
47,863.92
1993
52
518.77
53,952.08
1994
52
392.60
40,830.40
1995
52
601.31
62,536.24
1996
52
606.49
63,074.96
1997
52
423.97
44,092.88
1998
52
473.99
49,294.96
1999
23
443.68
20,409.28
Total→
MOP$511,656.14
TemesteT.S.I.entendidoquenoambitodavigênciadoD.L.no
101/84/M,n.opreviaomesmoqualquercompensa..opecuniáriapelo
trabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,peloque,nenhumacensura
merecendoosmontantesfixadospelotrabalhodesempenhadonoambito
devigênciadoD.L.no24/89/M,poisquecorrectossenosmostramosdias
contabilizados,assimcomoofactordemultiplica..o(×2),mantem-seo
montantedaMOP$511,656.14.20peloTribunalaquofixado.
—Quantoàcompensa..opelotrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$66,429.75,resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOANUAL
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1986
5.5
351.29
1,932.09
1987
6
317.51
1,905.06
1988
6
343.00
2,058.00
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
6
426.73
5,120.76
1990
6
442.99
5,315.88
1991
6
475.63
5,707.56
1992
6
460.23
5,522.76
1993
6
518.77
6,225.24
1994
6
392.60
4,711.20
1995
6
601.31
7,215.72
1996
6
606.49
7,277.88
1997
6
423.97
5,087.64
1998
6
473.99
5,687.88
1999
3
443.68
2,662.08
Total→
MOP$66,429.75
Aqui,háqueteremconsidera..ooqueatrássedecidiuquantoà
prescri..odoscréditos.
Emconformidadecomodecidido,prescritosest.ooscréditos
anterioresa08.02.1986,peloque,correctossenosafigurandoosdias
contabilizadosassimcomoasuaformadecompensa..o,onde,noambito
doD.L.no24/89/Msecompensouadequadamentecomodobroda
retribui..onormalporprovadon.oterresultadoqueaR.impediuaA.de
gozartaisdiasdedescansoanual,confirma-sepoisomontantearbitrado
numtotaldeMOP$66,429.75.
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasde
“feriadoobrigatório”.
Aqui,assimponderouoTribunalaquo:
“ComaentradaemvigordoDL24/89/M,passaramosferiadosa
serregidospelosseusartes19°a20°.
Deacordocomoarto19°docitadodiploma,comasaltera..esque
lheforamintroduzidaspelaL.8/2000,de8deMaio,s.oferiados
obrigatórioso1deJaneiro,NovoAnoLunar(trêsdias),DiadeFinados
/ChengMing,1deMaio,diaseguinteaoChangChao(diadobololunar),
1deOutubro,ChangYeong(CultodosAntepassados)eo20de
Dezembro.
Ora,noseun°3refereocitadopreceitoqueostrabalhadoresque
tenhamcompletadooperíodoexperimentalequetrabalhemnosferiados
1deJaneiro,NovoAnoLunar(trêsdias),1deMaioe1deOutubro,tem
direitoàretribui..o.S.oassimseisosdiasferiadosobrigatórios
remunerados.
Estabeleceon°1doarto20°dodiplomacitadoqueotrabalho
prestadopelostrabalhadoresnosdiasdeferiadoobrigatório,referidosno
n°3doarto19°,dádireitoaumacréscimosalarialnuncainferiorao
dobrodaretribui..onormal,paraalémnaturalmentedaretribui..oa
quetemdireito.Assimsendotalequivaleaotriplodaretribui..onormal.
Tendoematen..oestespressupostosécalculadanosseguintes
termos,acompensa..oparaotrabalhorealizadopelaAutoranosdiasde
feriadosobrigatórios:
A)DL24/89/M,paraotrabalhode1deJaneirode1989(sóapartir
de3deAbrildessemesmoano,dadaadatadaentradaemvigor)a11de
Junhode1999:
1989
2
MOP426.73
MOP2,560.38
1990
6
MOP442.99
MOP7,973.82
1991
6
MOP475.63
MOP8,561.34
1992
6
MOP460.23
MOP8,284.14
1993
6
MOP518.77
MOP9,337.86
1994
6
MOP392.60
MOP7,066.80
1995
6
MOP601.31
MOP10,823.58
1996
6
MOP606.49
MOP10,916.82
1997
6
MOP423.97
MOP7,631.46
1998
6
MOP473.99
MOP8,531.82
1999
5
MOP443.68
MOP6,655.20
TudonototaldeMOP$88,343.22
Ora,nostermosdodispostonon°2doarto20°doDL24/89/M,de
3deAbril,comasaltera..esprevistasnaL.8/2000,de8/05,o
trabalhadortemaindadireitoareceberumacréscimosalarial
correspondentea50%dosalárionormalpeloservi.oprestadonosdias
deferiadoobrigatórion.oremunerados.
Assimeparaoperíodocompreendidoentre1deJaneirode1989a
1deJunhode1999,temaAutoraareceber:
1989
4
MOP426.73
MOP853.46
1990
4
MOP442.99
MOP885.98
1991
4
MOP475.63
MOP951.26
1992
4
MOP460.23
MOP920.46
1993
4
MOP518.77
MOP1,037.54
1994
4
MOP392.60
MOP785.20
1995
4
MOP601.31
MOP1,202.62
1996
4
MOP606.49
MOP1,212.98
1997
4
MOP423.97
MOP847.94
1998
4
MOP473.99
MOP947.98
1999
2
MOP443.68
MOP443.68
TudonototaldeMOP$8.886,48”;(cfr.fls.258-va260).
QuantoaomontantedeMOP$88,343.22respeitanteaos“feriados
obrigatóriosremunerados”,mostram-se-noscorrectososdiasdeferiados
contabilizadosassimcomoaformadasuacompensa..o(×3),poisque
correspondeaoentendimento(maioritário)desteT.S.I..
Assim,nenhumacensuramerecendoomontantefixado,confirma-se
omesmo.
Emrela..oaomontantedeMOP$8,886.48fixadocomo
compensa..opelotrabalhoprestadonosdiasde“feriadoobrigatórion.o
remunerado”,cremospoisquen.oédesemanter,jáque,comotemesta
Instanciaentendido,asitua..odospresentesautosn.osereconduzàda
alíneab)doarto20odoD.L.no24/89/M(trabalhoprestadoparafazerface
aumacréscimodetrabalhon.oprevisível).
—DecididososmontantesquedeveaR.pagaràA.,restaassim
decidir-sedaquest.odosjuros.
E,nopontoemquest.o,háquedizerquearaz.oestádoladodaR..
Defacto,comotemestaInstanciarepetidamenteafirmado,“sendo
iliquidososcréditospelaA.reclamados,osmesmosapenassetornam
devidamentelíquidoscomotransitoemjulgadodadecis.ocondenatória”;
(cfr.,v.g.,oAc.desteT.S.I.de29.06.2006,Proc.no77/2006).
Nestaconformidadehápoisquealterarodecidido,ficandoassim
apreciadastodasasquest.escolocadasnopresenterecurso.
Decis.o
5.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
julgarimprocedenteorecursointerlocutóriopelaA.interposto,
julgando-separcialmenteprocedenteorecursodaR.,ficandoesta
condenadaapagaràA.omontantetotaldeMOP$666,429.11ejurosà
taxalegalcontadosapartirdotransitodopresenteacórd.oaté
efectivoeintegralpagamento.
CustaspelaR.napropor..odoseudecaimento,(n.ose
tributandoaA.porseencontrarpatrocinadapeloMinistério
Público).
Macau,aos19deJulhode2007
JoséM.DiasAzedo
(nostermosdadeclara..odevotoquejunteiao
Acórd.ode29.03.2007,Proc.n.o68/2007)
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
PROCESSON.°391/2007
Declara..odevotovencido
Fiqueivencidonadelibera..odesteTribunaladquemsobrea
solu..odorecursointerpostopeloMinistérioPúblicocomopatrono
oficiosodapartetrabalhadoranasubjacenteac..ocívellaboralcontraa
réSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodouto
despachosaneadornaparteemquesejulgouprocedenteaexcep..o,
porestainvocada,deprescri..odedeterminadoscréditosreclamados
napeti..oinicial.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarn.oprovidoesse
recursointercalar,háquejulgá-loprocedente,comconsequente
revoga..odaditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentos
jurídicosalgodiversosdosinvocadospeloMinistérioPúbliconasua
alega..oderecurso.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.opor
aplica..oanalógicadanormadaalíneae)doart.°318.°doCódigo
Civilde1966comotaldefendidapeloMinistérioPúbliconorecurso
emquest.o,massimjustamentepordevidainterpreta..oextensivado
mesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,LivrariaAlmedina,
Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<naprimeira,o
cason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo<<espírito>>da
norma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.oseachaabrangido
nempelaletranempelo<<espírito>>danorma–peloqueestanuncao
poderáregulardirectamente,massócorrespondentementeoucomas
devidasadapta..es(querdizer,medianteaelabora..odumanorma
paralela).>>Ouseja,emaisexplicitamente,<<orecursoàanalogiase
distinguedainterpreta..oextensivaporduascaracterísticasprincipais:
1.a)nodomíniodainterpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopela
letradanormasitua-sedentrodomesmocontextoouambitodematéria
jurídicaemquesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaverá
umaaplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo(e
daíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(eque
vaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermitedescobrira
lacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséantesoparalelismo
(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocomaquest.oposta
pelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescobertadalacunaeao
seupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticaedumanorma
paralelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque<<Afor.a
expansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevarodispositivoda
normaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertaspelotexto;massó
aremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodosproblemasou
quest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantarasvalora..eslegais
paralugaresparalelossituadosnoutroscontextosinstitucionais.
Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,informadaporuma
valora..oquetomaemcontaasparticularidadesdecertashipótesesem
quesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaaquecorrespondeo
regime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..oextensiva,pedidaou
postuladaporaquelamesmavalora..o,masján.odeaplica..o
analógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremuneradopor
contaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qualseja,
adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradoporconta
alheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)implica
umainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibedeexercer
livrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboralna
pendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,por
serjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegundaInstancia
epormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoempleitos
laboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitosporpartedo
trabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentes
consagradasnestamatérianaleilaboral,oquesejustificapela
necessidadedeprotegerotrabalhadordasuacompreensível“inibi..o”
psicológicaemdiscutirfrontalmentecomoseuempregadoraquandoda
plenavigênciadarela..ocontratualdetrabalho,sobreoexercício
dessesseusdireitoslaborais,casoesten.osejacumpridorvoluntário
nemrigorosodaleilaboralemproldosinteressesdaquele”.Eem
sentidoconvergente,nomesmopontoatinenteàindiscutívelinibi..o
práticadolivreexercíciodosdireitosdotrabalhadornapendênciado
vínculolaboral,cfr.aindaodoutoAcórd.odoTribunaldaRela..ode
CoimbradePortugal,de16deFevereirode2006,noProcesson.°
2919/05,aquitidocomomeradoutrina,naparteemquesecitoua
doutrinadeMárioPinto,FurtadoMartinseA.NunesdeCarvalho,
inComentárioàsLeisdoTrabalho,Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,isto
é,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,aliás,e
comoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdon.o1do
art.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..ocome.aa
correr“quandoodireitopuderserexercido”,maslogicamentesóesó
emcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,en.odemodo
inibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodooDireitoCivil
sempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,paraalémdo
merodecursodotempo,“umainércianegligentedotitulardodireito
emexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,pelomenos,o
tornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomovelhoaforismo
<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivaspalavrasde
CarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldoDireitoCivil,3.a
edi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,Limitada,1992,
pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentooua
alimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:a)
servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.a
explica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionáriode
ConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêma
virtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodasas
outrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporcontaalheia,
postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,quen.o
sejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmaisa
manuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseuscréditos
laborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)doart.°
318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipótesespossíveis–
situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalhodoméstico–de
trabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,apenasporserem
“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhadordoméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespíritoou
valora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo(neste
sentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoeao
DiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:<<Com
efeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueolegislador
“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.Sóquando
raz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídiosinterpretativos,
conduzemàconclus.odequen.oéosentidomaisnaturaledirectoda
letraquedeveseracolhido,deveointérpretepreteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anosno
art.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o302.odo
actualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,comoent.o
faziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasuaobra
Sobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosdeaplica..o
imediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,Coimbra,1968,
pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialdaprescri..odeveser
tratadacomoumaleiqueabreviaorespectivoprazo–peloqueoprazo
emquest.odeverásercontadoapartirdaentradaemvigordaLNse,
porestemodo,elevierasofrerumencurtamento,edeacordocoma
LA,apartirdomomentoinicialfixadoporestalei,nahipótese
contrária.Cremosseremperfeitamentedefensáveis,combasena
analogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticoscarreados
aosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudoeatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..oopostapela
rénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontadoconforme
essafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,estarlongede
ficarcompleto,peloquehá-deprocederorecursointercalaremcausa,
comconsequenterevoga..ododoutodespachosaneadornaparteora
recorrida,sebemquecomfundamenta..ojurídicasuprapreconizadae,
portanto,algodiferentedaalegadapeloMinistérioPúblico,ecomtodas
asconsequênciaslegaisdaíadvenientesquantoaoméritodadecis.o
tomadanasenten.afinaldaPrimeiraInstancia,àluzdajurisprudência
jáafirmadanesteTribunaldeSegundaInstanciamaximenoacima
referidoconjuntodearestospormimlavradosdesde26deJaneirode
2006emrecursoscivislaboraiscongéneres.
Macau,19deJulhode2007.
Oprimeirojuiz-adjunto,
ChanKuongSeng
