Processon.o60/2007Datadoacórd.o:X-X-X

(Recursocivil)

Assuntos:

–respostadeficienteaosquesitos

–reenviodoprocesso

–art.o629.o,n.o4,doCódigodeProcessoCivil

–repeti..odejulgamento

SUMáRIO

CasooTribunalaquotenharespondidodemodoinsanavelmente

deficienteadeterminadamatériadefactoent.oquesitadacompertinência

paraadecis.ojurídicadacausa,énecessárioordenaroficiosamenteo

reenviodoprocessonostermosdoart.o629.o,n.o4,doCódigodeProcesso

CivildeMacau,comvistaàrepeti..odojulgamentodefactonaparte

afectada.

Orelator,

ChanKuongSeng



Processon.o60/2007

(Recursocivil)

Autora:A

Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA

REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU

I–RELATóRIO

Porsenten.afinalproferidapeloTribunalJudicialdeBasenaac..o

ordináriamovidaporAcontraasuaex-empregadoraSociedadede

TurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,estaRé,naprocedênciaparcial

dopedido,foicondenadaapagaràquelaAutoraomontantede

MOP$630.321,00,atítulodeindemniza..osomatóriadedescanso

semanal,dedescansoanualededescansoemferiadosobrigatórios,

acrescidodejuroslegais,desdeotransitoemjulgadodasenten.aaté

efectivoeintegralpagamento.



Insatisfeitacomesseveredictofinalparcialmentecondenatórioda

PrimeiraInstancia,deleveiorecorreraRéparaesteTribunaldeSegunda

Instancia.

Subidososautos,feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,

cumpredecidir.

II–FUNDAMENTA..O

Comoobjectodoseurecurso,aRéchegoualevantar,demodonuclear,

aquest.odealegadailegalidadedadecis.otomadanasenten.arecorridaa

níveldeindemniza..odedescansosemanal,dedescansoanualede

descansoemferiadosobrigatórios(cfr.aconclus.oIaXIIIeXXIaXXII

damotiva..odorecursodaRé,afls.595a596e598).

Entretanto,enotangenteaestaquest.o,afigura-senecessárioaeste

TribunaladquemordenaroreenviodoprocessoparaaPrimeiraInstancia,

porquantooColectivoaquorespondeu,demodoinsanavelmente

deficiente,aosquesitos2.°a7.oe13.°dosaneador,ent.operguntadoscom

pertinênciaparaaemiss.odejuízodevalorjurídicosobreoméritoda

ac..osubjacente.

Defacto,aosquesitos2.°a7.oent.oformuladosparaindagar,nasua

essência,seenquantoesteveaoservi.odaRé,aAutoranuncagozou,ou

n.o,férias,descansosemanal,eferiadosobrigatórios(cfr.oteordefls.

281vdosautos),oColectivoaquoveioresponderantesque“Provado

apenasqueaA.precisavadaautoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.ose



queduranteestesperíodosdedispensaautorizadaaA.n.orecebiaqualquer

remunera..o”(cfr.oacórd.oderespostaaosquesitos,lavradoafls.432a

432v,esic),peranteoqueagenteficarealmentesemsaberseaAutora

nuncagozou,oun.o,qualquerdosdiasdefériasanuais,defolgasemanal

edeferiadosobrigatórios,massimapenasqueaAutora,parapodergozar

dessesdiasemquest.o,precisavadaautoriza..odaRéequeduranteos

períodosdedispensaautorizada,n.oreceberiaqualquerremunera..o.

Assimsendo,édeanularoficiosamenteadecis.orecorrida,devidoà

deficiênciadasrespostasassimoferecidaspeloColectivoaquoaos

quesitos2.oa7.oatrásmencionados,cabendo,pois,àPrimeiraInstancia

repetirojulgamentodefactosobreestespontosprecisamenteemquest.o,

comeventualreformadarespostaaoquesito13.o(paraevitareventual

contradi..oentreasrespostasaemitirdenovoeajádadaaeste),edepois

proferirnovadecis.ojurídicasobreoméritodacausacívelsubjacente(cfr.

oart.°629.°,n.°4,doCódigodeProcessoCivildeMacau),comoque

ficaprejudicado,porinútil,oconhecimento,emconcreto,dorecursoem

quest.o.

III–DECIS.O

Dest’arte,acordamemanularadecis.orecorrida,ordenandoa

repeti..odojulgamentodefactosobreosquesitos2.°a7.odosaneador,

comeventualreformadarespostaaoquesito13.o,comcustaspelaparte

vencidaafinal.



Macau,26deJulhode2007.

____________________________

ChanKuongSeng

(Relator)

____________________________

Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira

(PrimeiroJuiz-Adjunto)

____________________________

LaiKinHong

(SegundoJuiz-Adjunto)