Processono439/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,comossinaisdosautos,prop.sac..odeclarativadecondena..o
contra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU,
S.A.R.L.”(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.:
“a)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendemao
totaldeMOP$568.632,00(quinhentasesessentaeoitomil,
seiscentasetrintaeduaspatacas),quantiaessaacrescidade
jurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivo
pagamento,
b)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansoanual,queascendemao
totaldeMOP$98.506,00(noventaeoitomil,quinhentaseseis
patacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegaldesdea
cita..oatéintegraleefectivopagamento;
c)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendemao
totaldeMOP$98.506,00(noventaeoitomil,quinhentaseseis
patacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegaldesdea
cita..oatéintegraleefectivopagamento;
d)ApagaraoA.aquantiadeMOP$100.000,00(cemmilpatacas)
atítulodedanosn.opatrimoniais,quantiaessaacrescidade
jurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivo
pagamento;e,
e)ArestituiraoA.todososdescontosqueomesmoefectuoupara
oFundodosTrabalhadoresdaSTDM,geridopelaR.,
acrescidosdosjurosdevidos”;(cfr.fls.2a19).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$558,612.50,atítulodecompensa..opelon.ogozode
descansossemanaleanualeferiadosobrigatórios,ejurosàstaxaslegais
contadosdesdeacita..oatéefectivoeintegralpagamento”;(cfr.,fls.
352-va353).
X
Inconformadacomodecidido,aR.recorreupara,afinal,concluir
que:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos23oa25o.
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queoA.,oraRecorrido,n.ogozouqualquerdiade
descansoaolongodetodaarela..ocontratual(quese
presumecombasenocálculoindemnizatórioconstanteda
senten.aRecorrida),oque,consubstanciaumclaríssimo
errodeaprecia..odamatériadefacto.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretarasrespostas
dadasaosquesitos23oa25odeformaaconsiderar-sequeo
A.,oraRecorridon.ogozouqualquerdiadedescanso!
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas-querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspeloRecorrido-queoRecorrido
gozoudediasdedescanso,masqueogozodessesdiasn.o
seriaremunerado,factoquealiásficouprovadonaresposta
aosquesitos29°e38°.
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoanunca
gozoudediasdedescansodurantetantosanos!!
VI.Maisé,asenten.adequeoraserecorre,nulaporerro
manifestonasubsun..odamatériadefactonaaplica..odo
direito.Adecis.ooraemcrisefoiproferidacombasenuma
fundamenta..oquenecessariamenteteriadesersustentada
pormatériadefactoque,nocasodospresentesautos,n.o
foidadacomoprovadae,porqueassimfoi,errouadecis.o
naaplica..ododireito.
VII.EmmomentoalgumconseguiuoA.fazeraprovadequea
Réoimpediudegozardiasdedescanso,peloqueerrouo
TribunalaocondenaraRéaopagamentodeuma
indemniza..opelon.ogozodediadedescansoanualcomo
seaRétivesseimpedidooAutordegozaraquelesdias;
VIII.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelaA.,
oraRecorrida,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum
actoilícito.
IX.E,deacordocomosarts.20°,17o,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
X.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-
relembre-sequeficouprovadoqueoA.precisavada
autoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os;
XI.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odaA.,ora
Recorrida,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XII.Aindaqueseentendaqueficoudevidamenteprovadoqueo
A.n.ogozouqualquerdiadedescanso,oquen.ose
concedeeapenasseadmiteparaefeitosderaciocínioe
meracauteladepatrocínio,nuncaaMma.Juizpoderiater
condenadoaR.nopagamentodeumaindemniza..o
relativaaumvalorcujon.opagamento,pelaR.,oA.n.o
logrouprovar.
XIII.Comefeito,n.oexistequalquerquesitorelativoaon.o
pagamentodeacréscimosalarialpelotrabalhoprestadoem
diasdedescanso,comon.oexistenamatériaassente
qualqueralíneaquefa.areferênciaaestefacto.
XIV.MaiserrouoTribunalquando,tendodadocomoprovado
que"(...)OAutor,duranteoperíodode15deJaneirode
1971aOutubrode2000nuncagozouquaisquerdiasde
descansoanual,dedescansosemanaledosferiados
obrigatórios."."-cfr.respostaaosquesitos23oa25o-
condenouaR.nopagamentodeindemniza..opelon.o
gozo,porpartedoA.,dequaisquerdiasdescansosemanal,
anualeferiadosobrigatório,apósOutubrode2000;
XV.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisaodireitodeindemniza..odoA.,oraRecorrido,
i.e.,on.ogozodediasdedescansoposterioresaOutubro
de2000.
XVI.Tambémdamatériadefactodadacomoprovadan.oresulta
queoAutorauferisseumrendimentomensal,peloqueerrou
aMma.Juizaoaplicaraocasoconcretoasdisposi..es
legaisqueprevêmcompensa..opelotrabalhoprestadoem
diasdedescansopelostrabalhadoresqueauferemum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XVII.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoo
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$4,10/dia,HKD$10,00/diaou
HKD$15,00/dia,ouseja,umsaláriodeacordocomo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
XVIII.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,mesmo
apartevariáveldorendimentodostrabalhadores-aquota
partedasgorjetasoferecidaspelosclientesdoscasinos-era
reunidaecalculadadiariamente.
XIX.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XX.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente.a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário.noambitodaliberdadecontratualprevista
noarto1odoRJRT.
XXI.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.,
oraRecorrido,eraremuneradocomumsaláriomensal,a
senten.arecorridadesconsideratodaafactualidadedada
comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes,n.oestandodevidamente
fundamentadaesendoarbitrária,aotentarestabelecer
comoimperativo(i.e.,oregimedesaláriomensalem
contratosdetrabalhotípicos)oquealeidefinecomo
dispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptarpelo
regimedesaláriomensaloudiárioemcontratosdetrabalho
típicos).
XXII.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda
Mma.Juizaaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.o
finaldapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA.,ora
Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer;
XXIII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounasubsun..oda
matériadefactodadacomoprovadaàsolu..odedireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
XXIV.Ouseja:nocasodospresentesautos,oTribunalaquo,sem
qualquerfundamentofactualdecidiuarbitrariamenteno
sentidodecasossemelhantes,emclaríssimaviola..odo
principiodainstancia.Aquireside,naopini.odaora
Recorrente,oerronaaplica..ododireitopeloTribunala
quo,aobasear-seemmatériadefactoquenuncapoderia
sustentaroufundamentaradecis.oproferida,dequeaqui
serecorre.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXV.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoeaon.o
pagamentodacompensa..opelotrabalhoalegadamente
prestadonessesdiasedevia,emaudiência,pormeiode
testemunhasoupormeiodeprovadocumental,terprovado
quediasalegadamenten.ogozou.
XXVI.Nostermosdono1doart.335odoCódigoCivil(adianteCC)
"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos
constitutivosdodireitoalegado.".
XXVII.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos23oa25oda
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
XXVIII.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXIX.On°1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalhomais
favoráveisaostrabalhadores.
XXX.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasoaRecorrida
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalquea
Recorrida,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XXXI.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartesconsubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XXXII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XXXIII.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos67°
eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanualeferiados
obrigatórios).
XXXIV.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XXXV.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXXVI.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestadode
formavoluntária,muitopelocontrário-emdiasdedescanso
(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),o
Recorridooptouporganharmais,tendodireitoà
correspondenteretribui..oemsingelo.
XXXVII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMàRecorrida.
Aindaconcluindo:
XXXVIII.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXXIX.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnostermos
doDL24/89/M,efinalmentenostermosdoDecreto-Leino
3219D/M.
XL.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.aloa)eb)
dono6doarto17odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XLI.Ora,nostermosdoarto26o,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17o,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XLII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XLIII.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaalob)dono6doart.17oedoartigo
26odoRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XLIV.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XLV.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XLVI.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLVII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XLVIII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLIX.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
L.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
LI.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
LII.SalvoodevidorespeitopeloMmo.Juizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
LIII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
LIV.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
LV.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas.
LVI.Salvaguardadoodevidorespeito,aMma.Juizaquodecidiu
erradamentequeser.odevidosjuros"desdeadatada
cita..o".
LVII.Atéàcessa..odarela..ocontratual,nuncaaA.interpelou
aR.paraopagamentodequaisquerquantiasatítulode
supostos"créditoslaborais",peloque,n.otendoaA.
efectuadoqualquerinterpela..o,aeventualobriga..oda
Rérelativaaosalegadosjurosdoscréditossalariaisapenas
setornaráexigívelemcasodemora.
LVIII.Ora,nostermosdodispostonoart.794odoCódigoCivil
(CC)odevedorficaconstituídoemmoradepoisdetersido
judicialouextrajudicialmenteinterpeladoparacumprir.
L1X.Ora,acita..on.odeveserconsideradacomouma
interpela..oparacumprir,masantesparaaR.sedefender,
deduziroposi..o.Deveentender-sequeaR.temodireitode
sedefenderantesdecome.aremavencer-sejurosdemora.
Assim,n.odeveacita..odaRéparaostermosdapresente
ac..o,serconsideradaumainterpela..oparacumprir.
LX.Ainda,parahavermora,deveapresta..oserlíquida,certa
eexigível,oque,emrigor,apenasseverificacomotransito
emjulgadodasenten.a.Nestesentido,veja-seo
entendimentoquetemvindoaseradoptadopela
jurisprudênciadoTribunaldaSegundaInstanciadaRAEM,
designadamenteosseguintesAcórd.os:
LXI.Acórd.ode5deOutubrode2006,proferidonoambitodo
processono262/2006,emquesedecidiuoseguinte:"(...)
Omontantedaindemniza..oapenasfoidefinidonoambito
dapresenteac..o,peloque,sópoderáserconsiderado
liquidocomorespectivotransitoemjulgado;(...)".
LXII.Acórd.ode5deOutubrode2006,proferidonoambitodo
processono393/2006,emquesedecidiuoseguinte:"(...)
sendolíquidososcréditospelaA.reclamados,osmesmos
apenassetornamdevidamenteilíquidoscomotransitoem
julgadodadecis.ocondenatória,considerando-seassim,e
atentooartigo794o,no4doC.C.,quemotivosn.ohaviam
parasealterarodecidido”;(cfr.,fls.355a378-v).
X
Semcontra-alega..es,enadaobstando,cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“1.ARétemporobjectosocialaexplora..odejogosdefortunae
azar,aindústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,
marítimoseterrestres,constru..ocivil,opera..esemtítulos
públicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o(A).
2.Atémeadosde2002,aRéfoiconcessionáriadeumalicen.a
deexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortuna
eazarououtros,emcasinos(B).
3.Em15deJaneirode1971,oAutoriniciouumarela..olaboral
comaRé,sobadirec..oefectiva,fiscaliza..oemediante
retribui..oporpartedesta(C).
4.Afun..odoAutorfoiprestarassistênciaaclientesdaRé(D).
5.Areferidarela..oentreAutoreRéprolongou-seaté22de
Julhode2002(E).
6.OhoráriodetrabalhodoAutorfoisemprefixadopelaRé,em
fun..odassuasnecessidades,porturnosdiários,emciclosde
trêsdias,numtotaldeoitohoras,alternadasdequatroem
quatrohoras,existindoapenasoperíododedescansodeoito
horasdiáriasdurantedoisdiaseumepríododedezasseis
horasdedescansonoterceirodia(F).
7.OrendimentoauferidopeloAutortinhaumacomponentefixae
umacomponentevariável(G).
8.EstapartevariávelcorrespondiaàquotapartedoAutornas
gorjetasatribuídaspelosclientesdaRé(H).
9.DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..o
dejogosdefortunaeazar,asgorjetasdadasacadaumdos
seustrabalhadorespelosseusclienteseramporsireunidas,
contabilizadasedepoisdistribuídasatodosostrabalhadores
doscasinos,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam(I).
10.Acomponentefixadaremunera..odoAutorfoideMOP$4,10
desdeasuacontrata..oatéJunhode1989,deJulhode1989a
Abrilde1995foideHK$10,00edesdeMaiode1995passoua
serdeHK$15,00(J).
11.OrendimentodiárioauferidopeloAutorde1971a1983foino
montantemédiodiáriodeMOP$296,00(MOP$9.000,00por
mês)(respostaaoitem1°).
12.Em1984esserendimentofoinomontantemédiodiáriode
MOP$174,00(respostaaoitem2°).
13.Em1985foideMOP$187,00(respostaaoitem3°).
14.Em1986foideMOP$181,00(respostaaoitem4°).
15.Em1987deMOP$197,00(respostaaoitem5°).
16.Em1988foideMOP$200,00(respostaaoitem6°).
17.Em1989foideMOP$279,00(respostaaoitem7°).
18.Em1990foideMOP$326,00(respostaaoitem8°).
19.Em1991foideMOP$313,00(respostaaoitem9°).
20.Em1992foideMOP$294,00(respostaaoitem10°).
21.Em1993foideMOP$294,00(respostaaoitem11°).
22.Em1994foideMOP$304,00(respostaaoitem12°).
23.Em1995foideMOP$321,00(respostaaoitem13°).
24.Em1996foideMOP$302,00(respostaaoitem14°).
25.Em1997foideMOP$319,00(respostaaoitem15°).
26.Em1998foideMOP$313,00(respostaaoitem16°).
27.Em1999foideMOP$257,00(respostaaoitem17°).
28.Em2000foideMOP$307,00(respostaaoitem18°).
29.Em2001foideMOP$317,00(respostaaoitem19°).
30.Em2002foideMOP$450,00(respostaaoitem20°).
31.OAutor,duranteoperíodode15deJaneirode1971a
Outubrode2000,nuncagozoudequaisquerdosdiasde
descansoanual,dedescansosemanaledosferiados
obrigatórios(respostaaositens23°a25°).
32.Porcausadoexposto,oAutorandavacansadoesem
capacidadeetempodeserelacionarsocialmenteecomasua
família(respostaaositens26°e27°).
33.QuandocelebrouocontratooAutorfoiinformadopelaRéque
paraalémdeumsaláriodiáriofixo,receberiaumaquotaparte
dototaldasgorjetasentreguespelosclientesdaRéatodosos
trabalhadores(respostaaoitem28°).
34.ARéinformouosseustrabalhadoresqueaufeririamum
rendimentoglobalcompostoporumaremunera..ofixadiária
eumaquotapartenasgorjetasrecebidasdosclientes,de
montanteimprevisível,perdendotalquantiacason.o
comparecessemaotrabalho(respostaaoitem29°).
35.OAutorn.ocompareceuaoservi.onosdiasreferidosno
documentojuntoaosautosafls.145,cujoteorsedáaquipor
integralmentereproduzido(respostaaoitem38o)”;,cfr.,fls.
342a344).
Dodireito
3.Lidasasalega..eseconclus.espelaR.apresentadas,verifica-se
queimputaamesmaàdecis.orecorridaosvíciosde“erronaaprecia..o
daprovaenaaplica..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.
no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e
27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,
575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrenteque“houveerromanifestona
aprecia..odaprovaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,
relativamenteàsrespostasdadasaosquesitos23oa25o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),e,daaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro.
Assim,improcedeorecursonaparteemquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,talcomo
temestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestos
atráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contratode
trabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.(recorrido)pelotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos
afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)no
sentidodequearecorridatinharenunciadoàremunera..odevidaportal
trabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.oédo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
apreciemosent.osecorrectosest.oosmontantesaquechegouoTribunal
“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$558,612.50chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$430,562.00,MOP$53,620.50,e
MOP$74,430.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opelo
trabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no
123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
Semprejuízodomuitorespeitodevidoaentendimentoemsentido
diverso,cremosquen.oédeconfirmarasreferidasquantias,passando-se
aexplicitarestenossopontodavista.
Napeti..oinicial,enoquetocaàmatériaemquest.oalegouoA.
que:
“(...)
9oDesdeoiníciodarela..olaboraleatéOutubrode2000,nunca
aR.autorizouoA.agozarumúnicodiadedescansosemanal.
10oOuseja,duranteosmaisde30anosquedurouareferida
rela..olaboral,eatéOutubrode2000,oA.trabalhou
continuamentesemgozaroperíododedescansode24horas
previstonaLeiLaboralesemreceberacompensa..o
monetáriaaíprevista.
11oAinda,durantetodootempoquedurouarela..olaboral,nunca
aR.autorizouqueoA.gozasseoperíododedescansoanual,
nemnuncalhepagouotrabalhorealizadonessaalturade
acordocomoprevistonaLei.
(...)
13oMasmais,durantetodoopercursodarela..olaboral,nuncaa
R.autorizouqueoA.gozasseosferiadosobrigatóriosprevistos
naLei,vendo-seesteobrigadoatrabalharnestesdias,
14osemque,contudo,otrabalhoemdiasdeferiadoobrigatório
fossepagoaoA.deacordocomoprevistonaLei.
(...)”;(cfr.,fls.4a5).
Porém,certosendoqueemsedededespachosaneadorn.ofoital
matériaincluídana“matériadefactoassente”,decidiu-secontudolevar
paraa“baseinstrutória”osquesitosseguintes:
“23oDesdeoiníciodarela..oentreAutoreRéeatéOutubrode
2000,nuncaaRéautorizouoAutoragozarumúnicodiade
descansosemanal
24°ARétambémnuncaautorizouoAutoragozaroperíodode
descansoanual
25°ARénuncaautorizouqueoAutorgozassedescansonos
feriadosobrigatórios”;(cfr.,fls.200-v).
Ora,tendo-seaosmesmosquesitosrespondidodaformaqueatrás
consta,nosentidodequeoA.n.ogozoutaisdescansoseferiados
obrigatórios,háporémqueconsignarquenadaconstaquantoaofactopelo
A.alegadoequeconsistiaemtertrabalhadoemtaisdescansoseferiados
“semquelhefossepagaarespectivacompensa..omonetáriadeacordo
comoprevistonaLei”.
Peranteisto,mostra-se-nosqueamatériadefactodadacomo
provadaé“deficiente”,n.ojustificandoadecis.oproferidaquecondenou
aR.orarecorrentenosmontantesdeMOP$430,562.00,MOP$53,620.50e
MOP$74,430.00,atítulodecompensa..odotrabalhopeloA.prestadoem
diasdedescansosemanal,anualeferiadoobrigatóriorespectivamente,
poisqueparataldecis.onecessárioseriaaprovadosupraalegadopelo
A..
Constatadataldeficiência,tendopresenteopreceituadonoarto629o,
no4doC.P.C.M.,eafigurado-nosqueoutrasolu..on.oexistequen.o
sejaaanula..o(exoffício)dadecis.orecorrida,paraqueapósa
correspondentesana..odaapontadadeficiência,seprofiranovadecis.o,
(podendo,noentanto,oT.J.B.,seoentenderadequado,ampliaro
julgamentodemodoaapreciaroutrospontosdematériadefacto,como
fimexclusivodeevitarcontradi..esnadecis.o).
Comodecidido,prejudicadoficaadecis.oquantoàcontagemdos
jurossobreasquantiasemquefoiaR.condenada.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosquesedeixamexpostos,em
conferência,acordamanularadecis.oproferida.
Custasafinal.
Macau,aos20deSetembrode2007
JoséM.DiasAzedo
ChanKuongSeng
LaiKinHong
