Processono429/2007
(Autosderecursoemmatériacivile
laboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,comossinaisdosautos,prop.sac..odeclarativade
condena..ocontra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDE
MACAU,S.A.R.L.”(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.:
“a)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendem
aototaldeMOP$1.273.540,00(ummilh.o,duzentasesetenta
etrêsmil,quinhentasequarentapatacas),quantiaessa
acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale
efectivopagamento;
b)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansoanual,queascendemao
totaldeMOP$232.668,00(duzentasetrintaeduasmil,
seiscentasesessentaeoitopatacas),quantiaessaacrescida
dejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivo
pagamento;
c)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendem
aototaldeMOP$232.668,00(duzentasetrintaeduasmil,
seiscentasesessentaeoitopatacas),quantiaessaacrescida
dejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivo
pagamento;
d)ApagaraoA.aquantiadeMOP$300.000,00(trezentasmil
patacas)atitulodedanosn.opatrimoniais,quantiaessa
acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale
efectivopagamento;e,
e)ArestituiraoA.todososdescontosqueomesmoefectuou
paraoFundodosTrabalhadoresdaSTDM,geridopelaR.,
acrescidosdosjurosdevidos”;(cfr.fls.2a19).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$864,766.00,atítulodeindemniza..osomatóriade
descansosemanal,defériasanuaisremuneradasededescansonos
feriadosobrigatórios,acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,
desdeotransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.fls.459a459-v).
X
N.oseconformandocomoassimdecidido,recorreramA.eR..
Nasalega..esqueapresentou,concluioA.que:
“DAVIOLA..ODASREGRASDOóNUSDAPROVA
A.Oincumprimentodosdevereslegaisreferidosnasalíneas(i)
a(xi)doparágrafo2deviatersidoconsideradodemonstrado
porfor.adodispostonosartos335o,nos2e3,e788ono1do
CCM.
DESCANSOSEMANAL(DLno101/84/M)
B.Adecis.odotribunalrecorridonosentidode,até1989,n.o
concederaoA.,aindemniza..opelodiadedescanso
compensatórioaquetinhadireitodegozardentrodos30dias
seguintesaodapresta..odetrabalho,deveráserrevogada
porviola..ododispostonoartigo17.°,no4doDLno
101/84/Me,porconseguinte,doarto69.°,no3doCódigode
ProcessodoTrabalho,aprovadopeloDecreto-Leino45497,
fixando-seessevaloremMOP90,614.00.
DESCANSOSEMANAL(RJRL)
C.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanal
violouainterpreta..ododispostonoarto17.°,no6,a)do
RJRL,fixadonosacórd.osproferidosporunanimidadepelo
TribunaldeSegundaInstancianoRecursono255/2006,de9
deNovembrode2006,enosRecursosno188/2002,416/2006
e311/2006,bemcomoadoutrinafixadanajurisprudência
comparadadoTribunalSuperiordoTrabalhodoBrasil,
Enunciadono146.
D.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanal
novalordeMOP694,688.00,deveráserrevogadapor
viola..ododispostonoarto17.°,nos4e6,a)e26.°,no1do
RJRL,fixando-seagoraessevaloremMOP1,043,601.00de
acordocomafórmula:saláriomédiodiárioXn.°dediasX
3.
DESCANSOANUAL(RJRL)
E.OvalordosaláriodiárioqueoTribunaldescontouna
fórmuladecálculodacompensa..opelapriva..odogozodo
períododedescansoanual,n.ofazpartedovalorda
compensa..opunitivaprevistanoarto24.°doRJRL.
F.Afrac..odosaláriomensalqueotribunalrecorrido
descontounafórmuladecálculodacompensa..opela
priva..odogozodoperíododedescansoanualfazpartedo
saláriomensal,ouseja,fazpartedaquelesalárioqueé
obrigatoriamentepagonofimdecadamêsaotrabalhador,
desdequen.ohajamfaltasinjustificadasqueconsintam
qualquerdedu..oaessemontante.
G.OA.recebeuosalárioqueotribunalrecorridodescontoudo
montantetotaldaindemniza..opelapresta..odetrabalho
nosdiasdedescansoanual,n.oatítulodeadiantamentopor
contadacompensa..oporcontadaindemniza..opunitiva
previstanoarto24.°doRJRL,masapenasporquetinha
direitoàtotalidadedoseusaláriomensalporn.oterfaltado
aoservi.o.
H.Osaláriodescontadopelotribunalrecorridofazpartedo
saláriomensaldoA.enadatemavercomacompensa..oao
A.pelotrabalhoprestadonosdiasdedescansoanual
obrigatóriosnemcomomontantedaindemniza..ocomquea
leisancionaoimpedimentopeloempregadordogozodas
fériasanuaisdotrabalhador.
I.Aodarcomoverificadososfactosintegradoresda
"factispecie"danormaprevistanoarto24.°doRJRL,porum
lado,eaodeduzirpartedosaláriomensalrecebidopeloA.
porterprestadotrabalhoduranteoperíodoaqueosalário
respeitava,poroutro,otribunalrecorridoviolouodisposto
noarto24.°doRJRL.
J.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansoanualno
valordeMOP80,265.00deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoarto21.°,no1,22.°,no2,24.°e26.°,no1doRJRL,
fixando-seessevaloremMOP119,700.00deacordocoma
fórmula:saláriomédiodiárioXn.°dediasX3.
DOSFERIADOSREMUNERADOS(DLno101/84/M)
K.OTribunalaquon.ofixouqualquerindemniza..opelo
trabalhoprestadopeloA.nosferiadosdo1deJaneiro,1de
Maioe1deOutubrorelativosaoperíododevigênciadoDL
no101/84/M,de25/08.
L.Quandootrabalhadortrabalheemdiadeferiado
remunerado,terádireito:
(i)àsuaremunera..omensalnormalpelofactodeter
trabalhado,
(ii)amaisumdiadedescansocompensatóriopelofacto
detertrabalhadoquandoaleiodispensaradeofazer,
e
(iii)àcorrespondenteremunera..odessediadedispensa
remunerada.
M.Estadecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oatribuir
qualquercompensa..oàrecorrenteporcontadotrabalho
prestadonosdiasdeferiadosobrigatóriosremunerados,viola
odispostonoartos20°,nos2e3,23°,no1,infine,28°,no1e
30°,no3doDecreto-Leino101/84/M,de25deAgosto,
segundoaqualosquaisoA.deviatersidodispensadoda
presta..odotrabalhosemperdaderemunera..oe,por
conseguinte,violaodispostonoarto69.°,no3doCódigode
ProcessodoTrabalho,aprovadopeloDecreto-Leino45497,
fixando-seessevaloremMOP10,708.00deacordocoma
fórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX2.
DOSFERIADOSN.OREMUNERADOS(DLno101/84/M)
N.Quandootrabalhadortrabalheemdiadeferiadoobrigatório
n.oremunerado,alémdaremunera..omensal,adquire
tambémodireitoasercompensadopelodiadedispensaao
trabalhodequen.obeneficiou.
O.Seassimn.ofosse,odispostonoarto20°,no2doDLno
101/84/M,de25/08,serialetramorta,i.e.,umpreceito
esvaziadodesentidoútilecujaviola..opelaentidade
empregadoran.oimportariaqualquerconsequência.
P.Adecis.oden.oarbitrarqualquerindemniza..opelo
trabalhoprestadoaté1989nosdiasdeferiadosobrigatórios
n.oremunerados,deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonosartos20°,no2,23.°,no1,infine,28°,no1e30°,
no3doDecreto-Leino101/84/M,de25deAgosto,segundoos
quaisoA.deviatersidodispensadodapresta..odotrabalho
semperdadaremunera..omensale,porconseguinte,doarto
69°,no3doCódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopelo
Decreto-Leino45497,aquecorrespondeoactual42.°,no3
donovoCódigodeProcessodoTrabalho(CPT),fixando-se
essevaloremMOP11,185.00,deacordocomafórmula:
saláriomédiodiárioXnodediasX1.
DOSFERIADOSREMUNERADOS(RJRL)
Q.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioXn."de
diasX2)decálculodomontantedacompensa..opelo
trabalhoprestadoduranteosferiadosobrigatórios
remuneradosnovalordeMOP77,881.00,deveráser
revogadaporviola..ododispostonoarto19.°,no2,26o,no1
e28.°,no3doRJRTMe,porconseguinteoarto69.°,no3do
CódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopeloDecreto-Lei
no45497,aquecorrespondeoactual42.°,no3donovo
CódigodeProcessodoTrabalho(CPT),eajurisprudênciado
TSI,nomeadamenteoAcórd.oem8deJunhode2006,
fixando-seessevaloremMOP116,838.00deacordocoma
fórmula:saláriomédiodiárioXn.°dediasX3.
DOSFERIADOSN.OREMUNERADOS(RJRL)
R.Adecis.odoTribunalaquonosentidoden.oarbitrar
qualquercompensa..opelotrabalhoprestadoemdiade
feriadoobrigatórion.oremunerado,deveráserrevogadapor
viola..ododispostonoarto19.°,nos2e3,26.°,no1earto
28.°,n.°3doRJRTMsegundoosquaisoA.deviatersido
dispensadodapresta..odotrabalhosemperdada
remunera..omensale,porconseguinte,porviola..odoarto
69.°,no3doCódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopelo
DecretoLeino45497,fixando-seessevaloremMOP27,236.00,
deacordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX
1.
DOSJUROSVENCIDOS
S.ARéconstituiu-seemmoranoterceirodiaútilsubsequente
aotermodoperíodo(dedescansoanual,semanaloude
feriadoobrigatório)aqueosaláriorespeitava,conforme
resultadasdisposi..esconjugadasdosartos30.°,no3do
Decreto-Leino101/84/M,de25deAgosto28.°,no3doRJRT
e805.°,no2,b)doCódigoCivilde1966,actualarto794.°,no
2,al.b)doCódigoCivildeMacau,peloquedeveà
RecorrenteaquantiadeMOP906,266.99,atítulodejuros
vencidossobreasquantiasdevidasporcontadotrabalho
prestadonosperíodosdedescansosemanaleferiados
obrigatórios.
T.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeos
respectivosjurosapenaspodemsercalculadosapartirda
datadotransitoemjulgadodasenten.a,deveráserrevogada
esubstituídaoutraquefixeosjurosdesdeasdatasde
vencimentodoscréditosaqueosjurosrespeitam.
DOSDANOSN.OPATRIMONIAIS(MOP300,000.00)
U.Afactualidadeprovadanarespostaaoquesito24daBase
Instrutóriadetermina,porsisó,afixa..odeuma
indemniza..oporviola..odaintegridadefísicaepsíquicado
A.previstanoarto70°,no1doCódigoCivilde1966enoarto
71o,no1doCCM,dadoque,segundoajurisprudência
uniformedoTribunaldeSegundaInstancia:.odescanso
semanalpressup.eapresta..odetrabalhoefectivodurante
umdeterminadoperíodo,porformaaquesejaimprescindível
àrecupera..odasenergiasfísicasepsíquicasdo
trabalhador.[cfr.acórd.osproferidosnosprocessos509/2006,
478/2006,407/2006,383/2006,385/2006,362/2006,327/2006,
294/2006,264/2006,298/2006,166/2006,271/2006,208/2006,243/2006,
207/2006,178/2006,169/2006,104/2006,19/2006,18/2006,27/2006,
26/2006,69/2006,331/2005,322/2005,320/2005,296/2005,340/2005,
297/2005,255/2005]
V.Nocaso"subjudice"interessasaberseosacrificiooua
penosidaderesultantedotrabalhonocturnoediurnoem
turnosrotativoscontínuosfoiagravadapelaRépelaviola..o
dodispostonosart.os6.°,10.°,no1,2e4b)do
"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.adoTrabalhonos
EstabelecimentosComerciais,deEscritóriosedeServi.os"e
doarto7.°,no1,c)doRJRLexvido17.°,no2.19.°,no2,22.°,
no1e37°,no2,todosdomesmodiploma,edoarto10°daLei
no7/88/M,de23deMaio,actualarto201°,parágrafo7do
ETAPMaplicávelporanalogiaexvidoartigo55°doRJRTM
conjugadocomodispostonoartigo9°,n°1e2doCódigo
Civil.
W.Aorganiza..odotrabalhoporturnosrotativosininterruptos
foiconcebidaeimplementadasematenderaosdireitosde
personalidade,designadamente,do"direitoàsaúdee
qualidadedevida"doqualétributárioodireitoaoequilíbrio
entrevidafamiliarevidaprofissionalaquetodosos
trabalhadorestêmdireito.
X.Osistemadeorganiza..odosturnosrotativosininterruptos
impostoaooraRecorrentepelaRésemfixa..ododescanso
semanalobrigatório(art.°17.°,no2doRJRT)violouo
dispostonoarto6.°do"RegulamentoGeraldeHigienee
Seguran.adoTrabalhonosEstabelecimentosComerciais,de
EscritóriosedeServi.os"edoarto7.°,no1,c)doRJRLexvi
do17.°,no2.19.°,no2,22.°,no1e37.°,no2,todosdomesmo
diploma,osquaissedestinamaprotegerosdireitosde
personalidadedotrabalhador,incluindoodireitoàsaúde.
Y.Dasujei..odaRecorrenteaoregimedeturnosrotativos
(períododiurno/nocturno)contínuosimpostopelaRéem
contraven..oaodispostonosarto6.°do"RegulamentoGeral
deHigieneeSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentos
Comerciais,deEscritóriosedeServi.os"edoarto7.°,no1,c)
doRJRLexvido17.°,no2,19.°,no2,22.°,no1e37.°,no2,
todosdomesmodiploma,resultouparaaRéodeverde
indemnizaraoraRecorrentepelales.odasuaintegridade
físicaepsíquica,porimpossibilidadedeadequada
regenera..ofísicaepsíquica,bemcomodasualiberdade
pessoal.
Z.Factosestescujarealidadesealcan.a,desdelogo,por
presun..ojudicial(v.artos342.°e344.°doCódigoCivil),
verificadaqueestá,emconcreto,ainobservanciaporbanda
daRédasinterrup..esobrigatóriasdeactividadedo
Recorrente(respostadotribunalcolectivoaosquesitos24a
26daBaseInstrutóriaduranteotodooperíododedura..o
darela..olaboral(vide,nestesentido,jurisprudênciacitada
eafirmadanoAcórd.odoTSI,proferidoem15deFevereiro
de2001,noProcessono4/2001)conjugadacomosfactos
relativosaosistemadeturnosrotativoscontínuoseàperda
daauto-disponibilidadedotrabalhador(cfr.respostaaos
quesitos27e28daBaseinstrutória.
AA.Adecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oarbitrar
qualquerindemniza..oatítulodedanosmoraisdeverá,pois,
serrevogada,porviola..odapersonalidadefísicaemoral
tuteladanosartigos67.°,no2,71.°,no1e72.°,no1,todosdo
CódigoCivil(CCM)aplicáveisporfor.adaviola..odos
artigos6.°e10.°,no1e2do"RegulamentoGeraldeHigiene
eSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentosComerciais,
deEscritóriosedeServi.os",doart.°7.°,n.°1,c),17.°,no2
e4,24.°,no1e20.°,no2doDecreto-Leino101/84/M,de25
deAgostoedo17.°,no2e4,22.°,no1e19.°,no2doRJRTM)
edoarto10.°,ponto7daLeino7/88/M,de23deMaio,
actualarto201.°,parágrafo7doETAPMaplicávelpor
analogiaexvidoartigo55.°doRJRTMconjugadocomo
dispostonoartigo9.°,no1e2doCódigoCivil.
BB.Adecis.orecorridaviolou,nestapartee,porconseguinte,o
dispostonosarto489.°,no3,477.°,no1,342.°e344.°,todos
doCCM”;(cfr.,fls.468a527).
X
Porsuavez,concluiaR.que:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzida
emAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadasaosquesitos24°e26°.
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queoA.,oraRecorrido,n.ogozouqualquerdiade
descanso,semanal,anualeferiadosobrigatórios,oque
consubstanciaumclaríssimoerrodeaprecia..odamatéria
defacto;
III.Ouseja,dasrespostasdadasportodasastestemunhas,e
bemassim,darespostaaoquesito30°,éimpossíveldar
comorespostaaosquesitos24°a26°queoA.,ora
Recorridon.ogozouqualquerdiadedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
IV.Assim,sendoaprovaefectuadatotalmenteomissaquantoà
quest.ofundamentaldon.ogozodediasdedescansopelo
A.,oraRecorrido,oTribunalaquoerrounaaprecia..oda
prova,peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstancia
deveráanularadecis.oeabsolveraRecorrentedos
pedidosdeduzidospeloA.,oraRecorrido.
V.Maisé,asenten.adequeoraserecorre,anulávelporerro
manifestonasubsun..odamatériadefactonaaplica..o
dodireito.Adecis.ooraemcrisefoiproferidacombase
numafundamenta..oquenecessariamenteteriadeser
sustentadapormatériadefactoque,nocasodospresentes
autos,n.ofoidadacomoprovadae,porqueassimfoi,
errouadecis.onaaplica..ododireito.
VI.Comefeito,aindaqueseentendaqueficoudevidamente
provadoqueoA.n.ogozouqualquerdiadedescanso,o
quen.oseconcedeeapenasseadmiteparaefeitosde
raciocínioemeracauteladepatrocínio,nuncaaMma.Juiz
poderiatercondenadoaR.nopagamentodeuma
indemniza..orelativaaumvalorcujon.opagamento,
pelaR.,oA.n.ologrouprovar.
VII.Comefeito,n.oexistequalquerquesitorelativoao
pagamentodeacréscimosalarialpelotrabalhoprestado
emdiasdedescanso,comon.oexistenamatériaassente
qualqueralíneaquefa.areferênciaaestefacto.
VIII.Constitui,destarte,umgraveerrodesubsun..oàsolu..o
dedireitoaplicávelconsideraroqueconstanospontos4.3,
4.4e4.5daSenten.arecorrida,ouseja,quepelotrabalho
prestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,oA.nuncarecebeuqualqueracréscimo
salarial.
IX.Ainda,tendoaMma.Juizdadocomoprovadoque"(...)
desdeoiníciodarela..oentreAutoreRéeatéOutubrode
2000,oA.nuncagozounenhumdiadedescansoporcada
semanadetrabalho.",nuncapoderiatercondenadoaR.
nopagamentodequaisquerquantiaspelon.ogozo,por
partedoA.,dequaisquerdiasdescansosemanal,após
Setembrode2000.
X.Ainda,aMma.JuizdoTribunalJudicialdeBaseque
elaborouaselec..odamatériadefacto,aoformularos
quesitos24oa26o,quisexplicitamenteprevera
possibilidadedoA.,oraRecorrido,provarquefoi(i)
obrigadoatrabalharemdiasdedescanso;(ii)n.o
autorizado;ou(iii)impedidodegozardiasdedescanso.
XI.Ora,darespostaaosreferidosquesitosn.oconsta
qualquerexpress.ocomo"OA.foiobrigadoatrabalhar
emdiasdedescanso"ou"OA.n.ofoiautorizadoagozar
diasdedescanso"ou"OA.foiimpedidodegozardiasde
descanso".Nempoderia,umavezqueoA.gozou
efectivamentediasdedescanso(cfr.respostaaoquesito
30o).
XII.Combasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelo
A.,oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsede
deresponsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráo
deverdeindemniza..ocasoprovequeaRecorrente
praticouumactoilícito.E,deacordocomosarts.20o,17o,
4,b)e24odoRJRT,apenashaverácomportamentoilícito
porpartedoempregador-econsequentementedireitoa
indemniza..o-quando,otrabalhadorsejaobrigadoa
trabalharemdiadedescansosemanal,anualeouemdia
deferiadoobrigatórioeoempregadorn.ooremunerenos
termosdalei.
XIII.Ora,nadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentenosentidoquehajaobstadoaogozode
descansospeloA.,n.opodendo,porisso,reconhecer-seo
seudireitoàindemniza..oquepeticiona.
XIV.Porqueassimé,-eparaalémdoaspectodafaltadeprova
referidosupra-carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XV.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou,
oquen.oofez.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XVI.Aindaqueseconsiderequeadecis.orecorridapartiude
pressupostosdefactocorrectos,porquebemprovados-o
quen.oseconcedeeapenasseadmitepormeracautelae
deverdebompatrocínio-adecis.odequeserecorre
deveráserdeclaradanulaporV.Exas.,porfaltade
fundamenta..oemaspectoessencialdoónusdaprova
determinanteparaboasolu..odacausa.
XVII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
XVIII.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos24°a26°da
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
XIX.Assim,oA.,oraRecorrido,aoalegardeterminadosdireitos
tinhaoónusdaprovadosfactosconstitutivosdesses
direitos.Ouseja,eraaoRecorrido-en.oàRecorrente-
quecabiaapresentarprova(testemunhal,documentalou
outra)dequaisosdiasdedescansoemquetrabalhou,
provadequen.ofoidevidamentecompensadoe,por
exemplo,provadosdiasdedescansoquesolicitouquen.o
tenhamsidoautorizadospelaRecorrente.
XX.Refira-seoAcórd.odoSupremoTribunaldeJusti.ade11
deMar.ode1999(Recursono327/98)quedetermina,
muitoclaramenteque"I-Odireitoàindemniza..opelo
n.ogozodefériassóédereconhecersesealegareprovar,
oquecompeteaotrabalhador,queaentidadepatronal
obstouaessegozo"-sublinhadonosso.
XXI.Embomrigor,damatériadefactoapurada,imp.e-sea
absolvi..odaR.,oraRecorrente,pormanifesto
incumprimentodoónusprobatórioporpartedoA..N.oo
tendofeito,incorreuemerrodeDireitoaMma.Juizaquo,
oqueconsubstanciaumacausadeanulabilidadeda
senten.aproferida.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXII.On°1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveis
quesejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XXIII.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongode
váriosanos,auferirmensalmenterendimentosquenuma
situa..onormalnuncaauferiria,justifica,deperse,a
possibilidadedederroga..ododispositivoqueimp.eao
empregadorodeverdepagarumsaláriojusto,poiscasoo
Recorridoauferisseapenasumsaláriojusto-datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta
certamentequeessesalárioseriainferioraorendimento
totalqueoRecorrido,afinal,auferiaduranteosvários
anosemquefoiempregadodaRecorrente.
XXIV.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-
incorreuoTribunalaquoemerrodedireito,oque
constituicausadeanulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XXV.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XXVI.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XXVII.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidade
dosdireitosemquest.o,devemosmesmosser
consideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriados
mesmos,sejaessalimita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,
supervenienteouocasionalmente.
XXVIII.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficaza
renúnciaaogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoa
aquiRecorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXIX.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXX.E,n.otendooRecorridasidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaaRecorrida.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXXI.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comoregimeaplicadopelaMma.Juizaquoaquandodo
cálculodoquantumindemnizatório,umavezque,apesar
desepreocuparcomaaferi..odoquantumdiáriodo
saláriodoA.,oraRecorrido,acabaporaplicaroregime
previstoparaosaláriomensal,sendoquetodaa
factualidadealegadapelaRéeconfirmadapelassuas
testemunhasemsededeJulgamento,indicanosentido
inverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXXII.Comefeito,apropostacontratualoferecidapelaora
Recorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoaaqui
Recorrido,éamesmahácercade40anos:auferiamum
saláriodiáriofixodeMOP$4,10,HKD$10/diaoude
HKD$15dia,ouseja,umsaláriodeacordocomoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado.
XXXIII.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXXIV.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratual
previstanoart.1odoRJRT.
XXXV.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitos
definidosparaaferiraexistênciaderemunera..oem
fun..odotrabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecer
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradocomumsalário
diário,asenten.aRecorridadesconsideratodaa
factualidadetrazidaaosautose,deigualforma,as
condi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoo
devidorespeitoporentendimentodiverso,aRecorrente
entendeque,nessaparte,adecis.oemcrisen.oestá
devidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentar
estabelecercomoimperativo(i.e.,oregimedesalário
mensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquealeidefine
comodispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptar
peloregimedesaláriomensaloudiárioemcontratosde
trabalhotípicos).
XXXVI.DeveassimserreapreciadaporV.Exa.adecis.ofinal,no
sentidodeamesmaseadequaràmatériadefactodada
comoprovada,efectuando-seocálculodoquantum
indemnizatóriocombasenoregimeprevistoparaoscasos
dosaláriodiário,oqueexpressamenteserequer.Poroutro
lado,
XXXVII.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXXVIII.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXXIX.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XL.Ora,nostermosdoart.26o,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoarto17o,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XLI.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XLII.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaalob)dono6doarto17oedoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,o
que,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XLIII.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XLIV.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,onde
sedestacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunal
daRela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XLV.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLVI.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquem
realizaapresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandose
tratedeumaobriga..oacargodoempregador.
XLVII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLVIII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasua
proveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladaparao
seucálculoepagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLIX.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
L.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..o
einterven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
LI.SalvoodevidorespeitopelaMma.Juizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
LII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(ív)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
LIII.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..omenosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
LIV.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.fls.550a573).
X
Cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.DeuoColectivo“aquo”comoprovadososfactosseguintes:
“-ARétemporobjectosocialaexplora..odejogosdefortuna
ouazar,aindústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,
marítimoseterrestres,constru..ocivil,opera..esemtítulos
públicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o;(alíneaA)
-Atémeadosde2002,aRéfoiconcessionáriadeumalicen.ade
explora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunae
azarououtros,emcasinos;(alíneaB)
-OAutorcome.ouatrabalharparaaRé,sobasuadirec..o
efectiva,fiscaliza..oemedianteretribui..o;(alíneaC)
-Asuafun..oinicialfoilogoade"croupier"até25.07.2002,
dataemqueaaludidarela..olaboralterminou;(alíneaD)
-OhoráriodetrabalhodoAutorfoisemprefixadopelaRé,em
fun..odassuasnecessidades,porturnosdiários,emciclosde3
dias,numtotalde8horas,alternadasde4em4horas,
existindoapenasoperíododedescansode8horasdiárias
durantedoisdiaseumperíodode16horasdedescansono
terceirodia;(alíneaE)
-Aremunera..odoAutortinhaumacomponentefixaeuma
componentevariável;(alíneaF)
-EstapartevariávelcorrespondiaàquotapartedoAutoranas
gorjetasatribuídaspelosclientesdaRé;(alíneaG)
-DesdeadataemqueaRéinicouasuaactividadedeexplora..o
dejogosdefortunaeazar,asgorjetasdadasacadaumdosseus
trabalhadorespelosseusclienteseramporsireunidas,
contabilizadasedepoisdistribuídasportodosostrabalhadores
doscasinos,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam;(alíneaI)
-Acomponentefixadaremunera..odoAutorfoideMOP$4,10,
desde1965atéJunhode1989,deJulhode1989atéAbrilde
1995foideHKD$10,00edeMaiode1995atéJulhode2002
passouaserdeHKD$15,00;(alíneaJ)
-OAutorcome.ouatrabalharparaaRéem01.12.1965;(resp.
aoquesito1o-A)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$131,375.00noano
1984;(resp.aoquesito3o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$132,533.00noano
1985;(resp.aoquesito4o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$124,349.00noano
1986;(resp.aoquesito5o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$138,810.00noano
1987;(resp.aoquesito6o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$145,787.00noano
1988;(resp.aoquesito7o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$171,720.00noano
1989;(resp.aoquesito8o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$185,377.00noano
1990;(resp.aoquesito9o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$174,665.00noano
1991;(resp.aoquesito10o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$184,401.00noano
1992;(resp.aoquesito11o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$202,729.00noano
1993;(resp.aoquesito12o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$209,167.00noano
1994;(resp.aoquesito13o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$230,377.00noano
1995;(resp.aoquesito14o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$218,025.00noano
1996;(resp.aoquesito15o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$173,801.00noano
1997;(resp.aoquesito16o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$202,388.00noano
1998;(resp.aoquesito17o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$175,152.00noano
1999;(resp.aoquesito18o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$156,106.00noano
2000;(resp.aoquesito19o)
-OAutorauferiuorendimentodeMOP$167,014.00noano
2001;(resp.aoquesito20o)
-ARén.opagouqualquerquantiaaoAutor,apósacessa..oda
rela..oentreambos,atítuloeemnomedeFundode
TrabalhadoresdaSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau;
(resp.aoquesito23o)
-Desdeoiníciodarela..oentreAutoreRéeatéOutubrode
2000,oautornuncagozounenhumdiadedescansoporcada
semanadetrabalho;(resp.aoquesito24o)
-OAutortambémnuncagozounenhumperíododedescanso
anual;(resp.aoquesito25o)
-Duranteotempoemquedurouarela..oentreoAutoreaRé,o
Autornuncagozouosferiadosobrigatórios;(resp.aoquesito
26o)
-OAutorestavacansado,compoucapaciênciade
relacionamentopessoalesocial;(resp.aoquesito27o)
-Otempoerainsuficienteparapassartempodelazercoma
famíliaoupassear;(resp.aoquesito28o)
-AogozopeloAutordosdiasdedispensaconcedidospelaRé
n.ocorrespondiaqualquerremunera..o;(resp.aoquesito30o)
-Aolongodedécadasdeactividade,nuncaaRéteve
dificuldadesemconseguirpessoasinteressadasemtrabalhar
parasi;(resp.aoquesito36o)
-OstrabalhadoresdaRéconseguiramumrendimentoglobal
relativamenteelevado;(resp.aoquesito37o)
-E,aindahoje,épublicamentereconhecidoqueorendimento
médiomensaldostrabalhadoresdaRésemprefoi
extraordináriamentesuperioraoauferidopelosdemais
trabalhadoresdeMacau,comidenticashabilita..esliteráriase
qualifica..es;(resp.aoquesito39o);(cfr.fls.205-va206-ve
377a378-v).
Dodireito
3.Lidasasalega..eseconclus.espeloA.eR.apresentadas,
verifica-sequeimputamàdecis.orecorridaosvíciosde“errona
aprecia..odaprovaenaaplica..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,
Proc.no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26
e27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,
515,575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrenteque“houveerromanifestona
aprecia..odaprovaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,
relativamenteàsrespostasdadasaosquesitos24oe26o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),e,daaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro.
Assim,improcedeorecursonaparteemquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,
talcomotemestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,os
arestosatráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridana
partequequalificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratode
trabalho”,poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,
hoje,arto1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,
presentesest.otodososelementoscaracterizadoresdareferidarela..o
como“contratodetrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.(recorrido)pelotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos
afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)
nosentidodequearecorridatinharenunciadoàremunera..odevidapor
taltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteem
rela..oàreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.oédo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,
emespecial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,
imp.e-seconsiderarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhado
emfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíodode
trabalhoefectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
apreciemosent.osecorrectosest.oosmontantesaquechegouo
Tribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$864,766.00chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$694,688.00,MOP$92,196.00,e
MOP$77,881.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..o
pelotrabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.
no123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
Semprejuízodomuitorespeitodevidoaentendimentoemsentido
diverso,cremosquen.oédeconfirmarasreferidasquantias,passando-se
aexplicitarestenossopontodavista.
Napeti..oinicial,enoquetocaàmatériaemquest.oalegouoA.
que:
“(...)
9oDesdeoiníciodarela..olaboraleatéOutubrode2000,
nuncaaR.autorizouoA.agozarumúnicodiadedescanso
semanal.
10oOuseja,duranteosmaisde37anosquedurouareferida
rela..olaboral,eatéOutubrode2000,oA.trabalhou
continuamentesemgozaroperíododedescansode24horas
previstonaLeiLaboralesemreceberacompensa..o
monetáriaaíprevista.
11oAinda,durantetodootempoquedurouarela..olaboral,
nuncaaR.autorizouqueoA.gozasseoperíododedescanso
anual,nemnuncalhepagouotrabalhorealizadonessaaltura
deacordocomoprevistonaLei.
(...)
13oMasmais,durantetodoopercursodarela..olaboral,nuncaa
R.autorizouqueoA.gozasseosferiadosobrigatórios
previstosnaLei,vendo-seesteobrigadoatrabalharnestes
dias,
14osemque,contudo,otrabalhoemdiasdeferiadoobrigatório
fossepagoaoA.deacordocomoprevistonaLei.
(...)”;(cfr.,fls.4a5).
Porém,certosendoqueemsedededespachosaneadorn.ofoital
matériaincluídana“matériadefactoassente”,decidiu-secontudolevar
paraa“baseinstrutória”osquesitosseguintes:
“24oDesdeoiníciodarela..oentreAutoreRéeatéOutubrode
2000,nuncaaRéautorizouoAutoragozarumúnicodiade
descansosemanal
25°ARétambémnuncaautorizouoAutoragozaroperíodode
descansoanual
26°Duranteotempoemquedurouarela..olaboralentreAutore
aRé,estanuncaautorizouqueoAutorgozassedescansonos
feriadosobrigatórios”;(cfr.,fls.208-v).
Ora,tendo-seaosmesmosquesitosrespondidodaformaqueatrás
consta,nosentidodequeoA.n.ogozoutaisdescansoseferiados
obrigatórios,háporémqueconsignarquenadaconstaquantoaofacto
peloA.alegadoequeconsistiaemtertrabalhadoemtaisdiasde
descansoseferiados“semquelhefossepagaarespectivacompensa..o
monetáriadeacordocomoprevistonaLei”.
Peranteisto,mostra-se-nosqueamatériadefactodadacomo
provadaé“deficiente”,n.ojustificandoadecis.oproferidaque
condenouaR.orarecorrentenosmontantesdeMOP$694,688.00,
MOP$92,196.00eMOP$77,881.00,atítulodecompensa..odotrabalho
peloA.prestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiado
obrigatóriorespectivamente.
Constatadataldeficiência,tendopresenteopreceituadonoarto
629o,no4doC.P.C.M.,eafigurado-nosqueoutrasolu..on.oexisteque
n.osejaaanula..o(exoffício)dadecis.orecorrida,paraqueapósa
correspondentesana..odaapontadadeficiência,seprofiranovadecis.o,
(podendo,oT.J.B.,seoentenderadequado,ampliarojulgamentode
modoaapreciaroutrospontosdematériadefacto,comofimexclusivo
deevitarcontradi..esnadecis.o).
Comodecidido,prejudicadaficaaaprecia..odasoutrasquest.es
colocadasnosrecursos.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosquesedeixamexpostos,em
conferência,acordamanularadecis.oproferida.
Custaspelovencidoafinal.
Macau,aos20deSetembrode2007
JoséM.DiasAzedo
ChanKuongSeng
LaiKinHong
