Processono268/2007
(Autosderecursoemmatériacivile
laboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,(falecido–orarepresentadopelosseusherdeirosBeC)comos
sinaisdosautos,prop.sac..odeclarativadecondena..ocontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU,S.A.R.L.”
(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.:
“a)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendem
aototaldeMOP$1.485.488,00(ummilh.o,quatrocentase
oitentaecincomil,quatrocentaseoitentaeoitopatacas),
quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..o
atéintegraleefectivopagamento;
b)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansoanual,queascendemao
totaldeMOP$257.220,00(duzentasecinquentaesetemil,
duzentasevintepatacas),quantiaessaacrescidadejurosà
taxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
c)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendem
aototaldeMOP$257.220,00(duzentasecinquentaesetemil,
duzentasevintepatacas),quantiaessaacrescidadejurosà
taxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
d)ApagaraoA.aquantiadeMOP$300.000,00(trezentasmil
patacas)atítulodedanosn.opatrimoniais,quantiaessa
acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale
efectivopagamento;e,
e)ArestituiraoA.todososdescontosqueomesmoefectuou
paraoFundodosTrabalhadoresdaSTDM,geridopelaR.,
acrescidosdosjurosdevidos”;(cfr.fls.2a17).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$1,078,343.00,atítulodeindemniza..osomatóriade
descansosemanal,defériasanuaisremuneradasededescansonos
feriadosobrigatórios,acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,
desdeotransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.fls.348-v).
X
N.oseconformandocomodecidido,aR.recorreu.
Alegoueconcluiuque:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzida
emAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadasaosquesitos1°e2°.
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queoA.,oraRecorrido,n.ogozouqualquerdiade
descanso,semanaleanual,oqueconsubstanciaum
claríssimoerrodeaprecia..odamatériadefacto,
sobretudoporqueficouprovadoqueoA.foidispensadodo
servi.o120diasem2000,95diasem2001e29diasem
2002;
III.Ouseja,dasrespostasdadasportodasastestemunhas,e
bemassim,darespostaaosquesitos28oa30oe,desdelogo,
dosfactosconstantesdaaloJ)damatériaassente,é
impossíveldarcomoprovadoosquesitos1oe2o,deforma
aconsiderar-sequeoA.,oraRecorridon.ogozou
qualquerdiadedescansosemanaleanual.
IV.Assim,sendototalmenteomissaquantoàquest.o
fundamentaldon.ogozodediasdedescansopeloA.,ora
Recorrido,oTribunalaquoerrounaaprecia..odaprova,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
V.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou,
oquen.oofez.
VI.MaiserrouoTribunalaquonacondena..odoA.no
pagamentodacompensa..opelon.ogozodediasde
feriadoobrigatório,umavezquen.oficouprovadoqueo
A.n.otivessegozadotodososdiasdeferiadoobrigatório
aquetinhadireito;
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
VIII.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos1°a3°da
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
IX.Combasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopelo
A.,oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsede
deresponsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráo
deverdeindemniza..ocasoprovequeaRecorrente
praticouumactoilícito.
X.E,deacordocomosarts.20°,17o,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiado
obrigatórioeoempregadorn.ooremunerenostermosda
lei.
XI.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo.
XII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisaodireitodeindemniza..odoA.,oraRecorrido,
i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,oraRecorrente.
XIII.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XIV.Ono1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveis
quesejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooarte6odestediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XV.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongode
váriosanos,auferirrendimentosquenumasitua..onormal
nuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidadede
derroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido
auferisseapenasumsaláriojusto-datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta
-certamentequeessesalárioseriainferioraorendimento
totalqueaRecorrida,afinal,auferiaduranteosvários
anosemquefoiempregadodaRecorrente.
XVI.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-
incorreuoTribunalaquoemerrodedireito,oque
constituicausadeanulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XVII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XVIII.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XIX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidade
dosdireitosemquest.o,devemosmesmosser
consideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriados
mesmos,sejaessalimita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,
supervenienteouocasionalmente.
XX.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficaza
renúnciaaogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoa
aquiRecorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXI.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMàRecorrida.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXIII.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comoregimeaplicadopelaMma.Juizaquoaquandodo
cálculodoquantumindemnizatório,umavezque,apesar
desepreocuparcomaaferi..odoquantumdiáriodo
saláriodoA.,oraRecorrido,acabaporaplicaroregime
previstoparaosaláriomensal,sendoquetodaa
factualidadealegadapelaRéeconfirmadapelassuas
testemunhasemsededeJulgamento,indicanosentido
inverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXIV.Comefeito,apropostacontratualoferecidapelaora
Recorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoaaqui
Recorrido,éamesmahácercade40anos:auferiamum
saláriodiáriofixodeMOP$4,10,HKD$10/diaoude
HKD$15/dia,ouseja,umsaláriodeacordocomoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado,oqueficouclaramente
provadoemsededeJulgamento,pelosdepoimentosdas
testemunhastantodoA.comodaRé.
XXV.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXVI.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratual
previstanoartigo1odoRJRT.
XXVII.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitos
definidosparaaferiraexistênciaderemunera..oem
fun..odotrabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecer
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradocomumsalário
diário,asenten.aRecorridadesconsideratodaa
factualidadetrazidaaosautose,deigualforma,as
condi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoo
devidorespeitoporentendimentodiverso,aRecorrente
entendeque,nessaparte,adecis.oemcrisen.oestá
devidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentar
estabelecercomoimperativo(i.e.,oregimedesalário
mensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquealeidefine
comodispositivo(i.e.,aspartespoderemlivrementeoptar
peloregimedesaláriomensaloudiárioemcontratosde
trabalhotípicos).
XXVIII.DeveassimserreapreciadaporV.Exa.adecis.ofinal,no
sentidodeamesmaseadequaràmatériadefactodada
comoprovada,efectuando-seocálculodoquantum
indemnizatóriocombasenoregimeprevistoparaoscasos
dosaláriodiário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXIX.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXX.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXXI.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXII.Ora,nostermosdoart.26°,n°4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17°,n°6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXIII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXIV.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)don°6doart.17°edoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,o
que,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXXV.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXXVI.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,onde
sedestacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunal
daRela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXXVII.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XXXVIII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquem
realizaapresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandose
tratedeumaobriga..oacargodoempregador.
XXXIX.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XL.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasua
proveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladaparao
seucálculoepagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLI.QualificaMonteiroFernandes,expressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDM,como"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLII.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..o
einterven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLIII.SalvoodevidorespeitopelaMma.Juizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLIV.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
XLV.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
XLVI.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.fls.387a393).
X
Semcontra-alega..es,vieramosautosaesteT.S.I..
X
Supridaumaomiss.o,enadaobstando,cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.DeuoColectivo“aquo”comoprovadososfactosseguintes:
“-AR.temporobjectosocialaexplora..odejogosdefortunaou
azar,eaindústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,
marítimoseterrestres,constru..ocivil,opera..esemtítulos
públicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o;(alíneaA)
-AR.foi,atémeadosde2002,aúnicaconcessionáriadejogos
defortunaouazaremMacau,designadamenteaproprietáriae,
ou,operadorade;(alíneaB)
-Aentradaemvigor,a1deJaneirode2002,daLein°（略）,
quefixouonovoenquadramentolegaldaexplora..odejogos
defortunaouazareoutrosjogosemcasinonaRAEM,
liberalizouestesector,dandoorigemaumconcursopúblico
paratrêsnovasconcess.esdeexplora..o,concursopúblico
estequepelacomplexidadedamatériaenúmerode
interessadoslevouoChefedoExecutivo,atravésdeDespacho
(Despachon°259/2001,de18deDezembro)aprorrogarpara
31deMar.ode2002otermodoContratodeConcess.o,em
regimedeexclusividade,dequeaSTDMeratitular;(alíneaC)
-ASJM,ecomatotalconcordanciaemesmoincentivodo
Governo,iniciouumprocessodeapresenta..odepropostas
paraacontrata..odoscercadecincomiltrabalhadores
anteriormenteaoservi.odaR.,precedidadeumarequisi..o,a
esta,dosservi.osdosditostrabalhadores,entreosquaisse
encontravaooraA.;(alíneaD)
-Paralevaracabooseuescopo,designadamentenaáreados
casinos,aRécontratoucompessoasindividuaisdevidamente
habilitadasparaoefeito,ouàsquaisamesmadeuforma..o,a
fimdeexerceraactividadedecroupier,comoéocasodoA.;
(alíneaE)
-Em1deJaneirode1977,oA.iniciouasuarela..ocontratual
comaR.,sobdirec..oefectiva,fiscaliza..oeretribui..opor
partedesta;(alíneaF)
-Asuafun..oinicialfoiadecroupier;(alíneaG)
-Exercerasfun..esdecroupieraté25deJulhode2002;(alínea
H)
-OhoráriodetrabalhodoA.foisemprefixadopelaR.,em
fun..odassuasnecessidades,porturnosdiários,emciclosde
trêsdias,numtotalde8horas,alternadasde4em4horas,
existindoapenasoperíododedescansode8horasdiárias
durantedoisdiaseumperíodode16horasdedescansono
terceirodia;(alíneaI)
-Osdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatóriosque,
aolongodavigênciadarela..ocontratual,oA.gozou,n.o
foramremunerados;(alíneaJ)
-Orendimentomédiodiáriodoautoreracompostoporduas
presta..es,umaatítulofixoeoutraatítulovariável;(alíneaK)
-OA.auferiudaR.,atítulofixo,aquantiadeMOP$4,10,desde
oiníciodasuarela..olaboral,quantiaessaascendentea
HKD$10,00,apartirdeJulhode1989atéAbrilde1995,ede
Maiode1995atéofinaldarela..ocontratualqueuniaA.eR.,
ascendenteaHKD$15,00;(alíneaL)
-DesdeadataemqueaR.iniciouaactividadedeexplora..ode
jogosdefortunaeazar,oqueocorreunadécadadesessenta,e
atéàdataemquecessouessaactividadepormotivodotermo
devigênciadalicen.aqueapermitiaexercer,queasgorjetas
dadasacadaumdosseustrabalhadorespelosseusclientes
eramreunidas,contabilizadasedepoisdistribuídasporuma
comiss.oparitáriacomaseguintecomposi..o:ummembrodo
departamentodetesourariadaR.,um"floormanager"(gerente
doandar)eumoumaistrabalhadoresdaR.,portodosos
trabalhadoresdoscasinosqueexplorou,deacordocoma
categoriaprofissionalaquepertenciam;(alíneaM)
-Desdeoiníciodarela..ocontratual(01/01/1977)atéOutubro
de2000,nuncaaR.concedeuaoA.agozarumúnicodiade
descansoporcadasemanadetrabalho,nemlhepagoua
respectivacompensa..omonetáriaadicional;(resp.aoquesito
1o)
-Durantetodootempoquedurouarela..ocontratual,nuncaa
R.concedeuaoA.agozaroperíododedescansoanual,nem
nuncalhepagouqualquercompensa..ocorrespondenteao
mesmoperíodo;(resp.aoquesito2o)
-DuranteessetempoaA.precisavadaautoriza..odaR.para
serdispensadadosservi.osequeduranteestesperíodosde
dispensaautorizada,aA.n.orecebiaqualquerremunera..o;
(resp.aoquesito3o)
-Em25deJulhode2002,oA.deixoudetrabalharparaaR.;
(resp.aoquesito4o)
-OA.precisadetrabalharparaviver,poistemdeproveraoseu
sustentoeaodasuafamíliaen.otemcondi..eseconómicas
quelhepermitamestardesempregado,comoquetevede
sujeitar-sesempreaoquelheera"imposto"pelaentidade
patronal;(resp.aoquesito24o)
-Paraalémdeestarsemprecansado,compoucapaciênciae
capacidadederelacionamentopessoalesocial,otempoque
permaneciaemcasaerainsuficienteparadescansar,
principalmenteparapassartempodelazercomafamíliaou
mesmoirpassear;(resp.aoquesito25o)
-AR.n.opagouqualquerquantiaaoA.atítulodeFundode
TrabalhadoresdaR.,devidoàcessa..odarela..ocontratual;
(resp.aoquesito27o)
-OA.foidispensadoaoservi.oem120diasnoano2000;(resp.
aoquesito28o)
-OA.foidispensadoaoservi.oem95diasnoano2001;(resp.
aoquesito29o)
-OA.foidispensadoaoservi.oem29diasnoano2002;(resp.
aoquesito30o)
-Aogozodosdiasdedispensan.ocorrespondiaqualquer
compensa..o;(resp.aoquesito31o);
-ParaalémdaquantiareferidanaalíneaL)damatériadefacto
assente,orendimentomensaldoA.eracompostoaindapela
importanciavariávelprovenientedasgorjetasqueosclientes
doscasinosofereciam;(resp.aoquesito33o);(cfr.,fls.196-va
198e333a333-v).
Dodireito
3.Insurge-seaR.dospresentesautoscontraasenten.aproferidapela
MmaJuiz“aquo”,assacandoàmesmaosvíciosde“erronaaprecia..o
daprova”assimcomo“víciosdeinterpreta..oeaplica..ododireito”.
—Mostra-se-nosdecome.arpeloimputado“erronaaprecia..oda
prova”.
AlegaaR.que“houveerromanifestonaaprecia..odaprova
produzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos1oe2o”,afirmandoaindan.oentender
“comooTribunalp.deconsiderarqueaA.,oraRecorrida,n.ogozou
qualquerdiadedescanso,semanal,eanual...”;(cfr.,concl.IeII).
Ponderandosobreaquest.o,sendonósdeopini.oqueinexiste
qualquer“erro”narespostaaosreferidosquesitos,poisquecomotemos
vindoaentender,inexistindoelementosprobatóriosemrela..oaosquais
estivesseotribunalvinculado,aomesmocaberiaapreciaraprovaem
conformidadecomoprincípioconsagradonoarto588o,doC.P.C.M.,
cremosporémqueseimp.econsignarqueamatériadefactodadacomo
provadapadeceantesde“obscuridade”e“deficiência”,queimpondoa
anula..odojulgamentoefectuado,impedeaaprecia..odorecurso.
Passa-seatentarexplicarestenossopontodevista.
Peranteasposi..esassumidaspeloA.eR.,enoquetocaao
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,levouoMmoJuiz“a
quo”paraabaseinstrutóriaosseguintesquesitos(entreoutros):
–Desdeoiníciodarela..ocontratual(01/01/1977)atéOutubro
de2000,nuncaaR.concedeuaoA.agozarumúnicodiade
descansoporcadasemanadetrabalho,nemlhepagoua
respectivacompensa..omonetáriaadicional;(quesito1o)
–Durantetodootempoquedurouarela..ocontratual,nuncaa
R.concedeuaoA.agozaroperíododedescansoanual,nem
nuncalhepagouqualquercompensa..ocorrespondenteao
mesmoperíodo;(quesito2o)
–Durantetodoopercursodarela..ocontratual,nuncaaR.
autorizouqueoA.gozasseosferiadosobrigatórios,vendo-se
esteobrigadoatrabalharnestesdas,semque,contudo,o
trabalhoemdiasdeferiadosobrigatóriosfossepagoaoA.
(quesito3o).
Produzidaaprovaeapósojulgamento,aosreferidosquesitos
respondeu-sedaformaqueconstada“matériadefactodadacomo
provada”atrástranscrita,deondeseconstataqueemrela..oaosquesitos
1oe2oserespondeunosentidodequeoA.nuncatinhagozadodescansos
semanaiseanuais,e,noquedizrespeitoaos“feriadosobrigatórios”,que
“duranteessetempooAutorprecisavadaautoriza..odaR.paraser
dispensadadosservi.osequeduranteestesperíodosdedispensa
autorizada,oAutorn.orecebiaqualquercompensa..o”.
N.oobstantearespostaassimdadaao“quesito3o”,eemsedede
cálculodaindemniza..oaatribuiraoA.,contabilizaram-se6diasde
feriadosobrigatóriosn.ogozadosnosanosde1990a2000,2nosanosde
1989e2001e4noanode2002,fixando-se,posteriormente,a
indemniza..oemcausanomontantedeMOP$102,952.00(cfr.,fls.
346-v).
Ora,semprejuízodomuitorespeitoaentendimentoemsentido
diverso,mostra-se-nosdeconcluirqueinadequadaétaldecis.operantea
respostadadaaomencionadoquesito3o.
Comefeito,amesmarespostan.oesclareceseoA.gozouferiados
obrigatórios,eemcasopositivo,quantos,sendo,pois,“obscura”e
“deficiente”,oque,atentoaopreceituadonoarto629ono4doC.P.C.M.,
imp.eaanula..odojulgamento,paraque,emnovojulgamento,sejatal
deficiênciasanada,impedindo-seassimoconhecimentodorecurso
interposto.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
anularojulgamentoefectuadonospresentesautospeloT.J.B..
Custaspelovencidoafinal.
Macau,aos20deSetembrode2007
JoséM.DiasAzedo
ChanKuongSeng
LaiKinHong
