Processono534/2007

(Autosderevis.oeconfirma..ode

decis.esproferidasporTribunaisou

árbitrosdoexteriordeMacau)

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:

Relatório

1.AveioproporcontraB,apresente“ac..oespecialderevis.ode

senten.aproferidaporTribunaisdoexteriordeMacau”,pedindoa

revis.oeconfirma..odasenten.aem05.01.2006proferidapeloTribunal

DistritaldaProvínciadeTOISANquelhesdecretouodivórcio;(cfr.,fls.

2a3).

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Oprocessoseguiuosseustermos,e,apósparecerfavorávelda

ExmaProcuradora-Adjunta,vieramosautosàconferência.

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Cumpredecidir.

Fundamenta..o

2.EsteTribunaléocompetenteassimcomooprocessoopróprio.

Aspartestempersonalidadeecapacidadejudiciáriaemostram-se

legítimas,inexistindoquaisquerexcep..esouquest.espréviasque

impe.amoconhecimentodopedidoformulado.

3.Comrelevoparaadecis.oaproferir,eatentooteordos

documentosjuntosaosautos,dá-secomoassenteque:

.–pordecis.odatadade05.01.2006doTribunaldaProvínciade

TOISAN,declarou-sedissolvido,pordivórcio,ocasamento,

celebradoentreoorarequerenteerequerida,determinando-se



tambémqueosdoisfilhosdocasalficassementreguesàrequerida,

equeorequeridopagariamensalmenteaestaaquantiade

RMB$1,000.00.

4.Osrequisitosnecessáriosparaaconfirma..odedecis.oestrangeira

s.oosconstantesdaenumera..otaxativadoarto1200odoC.P.C.M..

Preceituaestenormativoque:

“1.Paraqueadecis.oproferidaportribunaldoexteriordeMacauseja

confirmada,énecessáriaaverifica..odosseguintesrequisitos:

a)Quen.ohajadúvidassobreaautenticidadedodocumentode

queconsteadecis.onemsobreainteligibilidadedadecis.o;

b)Quetenhatransitadoemjulgadosegundoaleidolocalemque

foiproferida;

c)Queprovenhadetribunalcujacompetêncian.otenhasido

provocadaemfraudeàleien.oversesobrematériada

exclusivacompetênciadostribunaisdeMacau;

d)Quen.opossainvocar-seaexcep..odelitispendênciaoude

casojulgadocomfundamentoemcausaafectaatribunalde



Macau,exceptosefoiotribunaldoexteriordeMacauque

preveniuajurisdi..o;

e)Queoréutenhasidoregularmentecitadoparaaac..o,nos

termosdaleidolocaldotribunaldeorigem,equenoprocesso

tenhamsidoobservadososprincípiosdocontraditórioeda

igualdadedaspartes;

f)Quen.ocontenhadecis.ocujaconfirma..oconduzaaum

resultadomanifestamenteincompatívelcomaordempública.

2.(...)”.

Analisadaadecis.oemcausa,constata-sequen.osesuscitam

dúvidassobreaautenticidadedodocumentoondeamesmaseencontra

vertida,mostrando-se-nosseroseuconteúdocompreensíveleinteligível,

e,assim,satisfeitoorequisitoestatuídonaal.a)docitadoart.1200o.

Quantoaorequisitodo“transitoemjulgado”,exigidonaal.b)–

quealiás,édepresumir;cfr.,v.g.,oAc.desteT.S.I.de21.03.2002,Proc.

no187/2001,de30.10.2003,Proc.no21/2003,e,maisrecentementede

07.12.2006,Proc.no308/2006–verificadoestá.



Constata-seestaremtambémpreenchidososrestantesrequisitosdo

referidoarto1200o,umavezqueadecis.oemcausaprovémdeentidade

competente,n.osetratandodematériadaexclusivacompetênciados

Tribunaislocais,n.oofendendoamesmaqualquerprincípiodeordem

pública.

Postoisto,procedeopeticionado.

X

Decis.o

5.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam

concederasolicitadarevis.o,confirmando-separatodososlegais

efeitosasenten.aproferidapeloTribunaldaProvínciadeTOISAN

datadade05.01.2006,(afls.5a7dospresentesautos).

Custaspelaspartes,ficandoarequeridaisentaporestar

representadapeloMinistérioPúblico.



Macau,aos28deFevereirode2008

JoséM.DiasAzedo

(Seguedeclara..o)

〔Vencidonoquetocaàdecis.oquantoacustas,poisque,–ainda

queadequadamepare.aa“isen..odarequerida”pelofactodeestar

ausenteerepresentadapeloMinistérioPúblico;nestesentido,cfr.,Ac.do

VdoTUIde15.03.2006,Proc.n°2/2006–entendoque,nocasodosautos,

ascustasdeviamficaracargodorequerente;cfr.,v.g.,adeclara..ode

votoqueanexeiaoAcórd.odesteT.S.I.de20.10.2005,Proc.n°211/2005,

eoreferidoAc.doVdoTUI.〕

ChanKuongSeng

LaiKinHong