Recursono321/2006
Data:9deNovembrode2006
Assuntos:-Faltadefundamenta..o
-Fundamenta..oàescolhaemedidadapena
-Erronotórionaaprecia..odaprova
-Livreconvic..odoTribunal
-Rejei..odorecurso
Sumário
1.ALeiadjectivaexigequeasenten.adapartedafundamenta..o
consteaenumera..odosfactosprovadosen.oprovados,bem
comodeumaexposi..o,tantoquantopossívelcompleta,aindaque
concisa,dosmotivos,defactoededireito,quefundamentama
decis.o,comindica..odasprovasqueserviramparaformara
convic..odotribunal,sobpenadenulidadedasenten.anos
termosdoartigo360°doCódigodeProcessoPenal.
2.Sóserelevaafaltadeenumera..odosfactosn.oprovadosquando
dotextodasenten.an.osesaberseoTribunaltinhaefectivamente
investigadoamatériadefactosn.oprovadoeestafaltade
indica..ofazcrerqueafaltadeinvestiga..odestesfactosvenhaa
terinfluênciasobreoexamedacausaatéadescobertaaverdade
material.
3.Afaltadefundamenta..oàescolhaeàmedidadapenanos
termosdoartigo356ono1doCódigodeProcessoPenaln.oconduz
anulidadedadecis.oprevistanoartigo360odoCódigode
ProcessoPenal.
4.Oartigo8odoD.L.no5/91/Mprevêapenadepris.oemulta,n.o
haverálugaràescolhadapenanostermosdoartigo64odoCódigo
Penal,n.ohaveráquefundamentaraescolhadapena.
5.émanifestamenteimprocedenteofundamentoderecursoque
pretendiaapenasviramanifestarasuameradiscordanciacoma
decis.odefactoquefoifeitaaoabrigodoprincípiodelivre
convic..odoTribunalnostermosdoartigo114odoCódigode
ProcessoPenal.
6.Asprovaspodemsercontraditórias,aoTribunalélivreseleccionar
asprovasparadarcomoassentesosfactosprovadosen.o
provados,desdequedosmesmosfactosn.oseretirauma
conclus.oilógicaeirracional.
7.Ovíciodoerronotórionaaprecia..odaprovaque,nostermosdo
artigo400o,n.o2doCPP,existequandosedeparatersidousado
umprocessoracionalelógicomasseretiradeumfactodadocomo
provadoumaconclus.oilógica,irrazoável,arbitráriaou
visivelmentevioladoradosentidodadecis.oe/oudasregrasde
experiênciacomum,bemcomodasregrasqueimp.emprova
tarifadaparadeterminadosfactos.
ORelator,
ChoiMouPan
Recursono321/2006
Recorrentes:A
B
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
OsarguidosA,CeBresponderamnosautosdoProcesso
ComumColectivonoCRX-X-X-PCCperanteoTribunalJudicialde
Base.
Realizadaaaudiênciadejulgamento,oTribunalColectivo
proferiuoAcórd.odecidindoque:
A)Absolvedeumcrimedeextors.op.ep.peloart.215.on.o1
doCódigoPenaldeMacaupraticadopeloarguidoA;
B)CondenaaarguidaCpelaprática,emautoriamaterialena
formaconsumada,deumcrimededeten..oilícitade
estupefacientesparaconsumopessoalp.e.p.peloartigo
23.o,alíneaa)doDecreto-Lein.o5/91/Mde28deJaneiro,
napenade2mesesdepris.o,edeumcrimededeten..o
indevidadeutensilagemp.ep.peloartigo12.odomesmo
Decreto-Lei,napenade5mesesdepris.o.
C)Emcúmulo,condenaamesmanapenade6mesesde
pris.ocomasuspens.odeaplica..odapenapordoisanos.
D)CondenaosarguidosBeApelaprática,emco-autoriaena
formaconsumada,deumcrimedetráficode
estupefacientes,comasagrava..esprevistasnoartigo10.o,
alíneag)domesmoDecreto-Lei,cadaum,napenade10
anose6mesesdepris.oefectivaeMOP$20.000,00demulta
ouemalternativade132diasdepris.ocason.opagasse
nemfossesubstituídaportrabalho.
Inconformadocomaacórd.orecorreramosarguidosapenasos
arguidosAeBalegando,respectivamente,emsíntese,oseguinte:
A:
1.Peloacórd.orecorrido,orecorrentefoicondenado,como
co-autor,pelaprática,naformaconsumada,deumcrime
detráficodeestupefacientes,previstoepunidopeloartigo
8.°,n.o1doDecreto-Lein.o5/91/M,napenadedezanose
seismesesdepris.o;
2.Imputaorecorrenteàdecis.orecorridaoviciodefaltade
fundamenta..o,ovíciodeerrodejulgamento,porviola..o
doprincipioindubioproreoeoviciodeerronotóriona
aprecia..odaprovaconstantedaalíneac)don.o2doartigo
400.°doCódigodeProcessoPenal;
3.Comefeito,oacórd.orecorridoéomissoquantoaos
fundamentosquelevaramàescolhaeàmedidadassan..es
aplicadas.N.oexisteumaqualquerexposi..oaindaque
concisa,afaltadefundamenta..oéabsoluta;
4.Háquedistinguirtrêsmomentosnafundamenta..o:a
enumera..odosfactosprovadosen.oprovados,a
exposi..odosmotivosquefundamentamadecis.oea
indica..odasprovasqueserviramparafundamentara
convic..odotribunal;
5.Temsidounanimeentendimentodadoutrinaquea
exigênciadafundamenta..on.osesatisfazcomamera
enumera..odosmeiosdeprovaproduzidosemaudiência
dediscuss.oejulgamento,éprecisomuitomaisparaquese
dêcomocumpridaestaexigência;
6.Afundamenta..odevesempreproporcionarao
destinatárionormalaconstitui..ododenominadoiter
cognoscitivoevalorativoparaqueaquelefiqueaconhecer
omotivoporquesedecidiunaquelesentido;
7.Trata-se,emsuma,deexigirmotiva..oadequadamente
compreensível;
8.Comefeito,semoconhecimentoouacognoscibilidade
directapelosdestinatáriosdasraz.esoufundamentosque
estiveramnabasedadecis.odoTribunal,estesn.o
poderiammuitasvezescompreendê-la,nemajuizar
conscienciosamentedaspossibilidadesderecurso,
circunstanciaquelevariaaon.o-exercíciododireitoouà
interposi..oderecursosinviáveis;
9.Assimsendo,ameraindica..odoselementosdeprovan.o
basta,frustandoapróprialei,aoimpedirdecomprovarse
nasenten.aseseguiuumprocessológicoeracionalna
aprecia..odaprova,n.osendoportantoumadecis.o
ilógica,arbitrária,contraditóriaounotoriamentevioladora
dasregrasdaexperiênciacomumnaaprecia..odaprova;
10.Faltademotiva..oquedeterminanecessariamentea
nulidadedasenten.a;
11.Paraalémdesteinultrapassávelvício,asenten.arecorrida
n.oespecificouosfundamentosquepresidiramàescolhae
àmedidadassan..esaplicadasaoscrimesporqueo
recorrenteveioasercondenado,oqueconstitui
irregularidadefaceaodispostonoartigo356o,n.o1do
CPPM;
12.Aomiss.odotribunalaquoinviabilizaqualquerjuízo
críticoarespeitocomoforamvaloradasnadecis.oaculpa
doagenteeasexigênciasdepreven..ocriminal,ograude
ilicitude,omododeexecu..o,agravidadedas
consequências,ograudeviola..odosdeveresimpostos,a
intensidadedodolo,ossentimentosmanifestados,asua
motiva..o,assuascondi..espessoaiseeconómicas,o
comportamentoanterioreposterioredemais
circunstancialismoapurado;
13.Faltadefundamenta..ododoutoAcórd.orecorridoque
determinaanulidadedomesmo;
14.Doprincípiodapresun..odeinocênciadoarguido,edos
seuscoroláriosproibi..odoónusdaprovaemdetrimento
doarguidoedoprincípioindubioproreo,decorren.osó
n.oimpendersobreoarguidooónusdereunirasprovas
indispensáveisparaadecis.oaproferir,comotambéma
decis.oterádeserfavorávelaoarguidosemprequesen.o
puderformularumjuízodecertezasobreapráticados
referidosfactospeloarguido;
15.Ora,entendeoorarecorrentequeoTribunal“aquo”,
peranteasdeclara..esprestadaspelo2oarguido,terá
chegadoaumestadodedúvidapatentementeinsuperávele
que,peranteeleoptouporentendimentodecisório
desfavorávelàquele.
16.OTribunal“aquo”feztotaldescasoquerdasdeclara..es
prestadaspelo2.oarguidoB,querdasdeclara..es
prestadaspeloprópriorecorrente-quemanteveavers.o
dosfactosinalterável;
17.Oprincípioindubioproreoésempreumlimitenormativo
aoprincípiodalivreaprecia..odaprova,entendidocomo
esfor.oparaalcan.araverdadematerial,comotens.ode
objectividade;
18.Aodarcomoprovadaadoutaacusa..o,noquedizrespeito
aocrimedetráficodeestupefaciente,oTribunal“aquo”
violouoprincípioindubioproreo;
19.OdoutoAcórd.oorarecorridoapoiou-senamatériafáctica
apuradaemfun..odavers.oapresentadapelosagentes
policiais.
20.Darcomoprovadoumfactoqueapenasfoipreconizado
pelosagentespoliciaiscontrariamenteàrestanteprova
produzidaemaudiênciadediscuss.oejulgamento,é,
manifestamente,extrairumaconclus.oilógicaou
notoriamentevioladoradasregrasdeexperiênciacomum;
21.écertoqueestávedadaaorecorrenteaapresenta..ode
umadescri..ofácticadistanetdaapuradapelodouto
Tribunaldejulgamento.Porém,aformacomotomoua
liberdadede,peranteVossasExcelências,descreveros
factosimputadosaoorarecorrente,serveparademonstrar
comoseverificanoAcórd.orecorridoerronotóriona
aprecia..odaprova;
22.Ageneralidadedoscidad.os,aoserconfrontadacomo
factoden.otersidoencontradadroganocorpodoora
recorrenteedeosegundoarguidotersemprereiteradoa
n.oparticipa..odorecorrentenotráficodedrogan.opode
deixardeconsiderarcomon.oprovadoocrimedetráfico
deestupefacientesporqueoorarecorrentefoicondenado;
23.Desdelogo,oqueécertoéque,parasedarempor
provadososfactosrelativosàresponsabilidadepenaldo
arguido,serásemprenecessárioqueasentidades
acusatóriasdesenvolvamaprovasuficienteparaqueo
julgadorpossa,comseguran.a,darosfactosporassentes,
semasubsistênciadedúvidasrelevantes;
24.Estáorecorrenteconvictodeque,comoselementos
constantesdosautos,oreenviodoprocessoparaamplia..o
damatériafácticaparaoTribunaldejulgamenton.o
poderádeterminaroapuramentodefactosdiferentes
daquelesqueest.osubjacentesàsafirma..esatrás
expedidas,deondedecorrequeoorarecorrenten.o
praticouqualquercrimedetráficodeestupefacientesque
mere.asersancionado,peloquedeveráserabsolvido;
25.Comefeito,ojulgador,aoapreciarlivrementeaprova,ao
procuraratravésdelaatingiraverdadematerial,deve
observanciaàsregrasdaexperiênciacomumutilizando
comométododeavalia..oeaquisi..odeconhecimento,
critériosobjectivos;
26.Assimsendo,aquiseidentificamaisumerronotóriona
aprecia..odaprova,vícioqueenfermaodoutoAcórd.o
recorridoeaqueserefereaalíneac)don.o2doartigo400o
doCódigoPenaldeMacauquedeterminaaanula..odo
julgamentoeoreenviodoprocessoparanovojulgamento
paraquefiquesanado;
Termosemque,econtandocomomuitodouto
suprimentodeVossasExcelências,requer:
a.emfacedafaltadefundamenta..osejarevogada
adecis.oorarecorridaeabsolvidoorecorrente,
ou,seassimn.oforentendido,
b.emcasodedúvidasobreaverifica..odosfactos
imputadosequeconstituíramabasedapena
aplicada,aanula..odojulgamento,e
c.sejadadocomoverificadoovíciodeerronotório
naaprecia..odaprovaesedetermineoreenvio
doprocessoparanovojulgamentoafimdesanar
talvício.
B:
1.OrecorrenteBfoicondenado,emco-autoriaenaforma
consumadadeumcrimedetráficodeestupefacientesp.ep.
peloartigo8.o,n.o1doDecreto-Lein.o5/91/Mde28de
Janeiro,ecomascircunstanciasagravantesprevistasno
artigo10.o,alíneag)domesmoDecreto-Lei,napenade10
anose6mesesdepris.oefectivaeMOP$20.000,00demulta
ouemalternativade132diasdepris.ocason.opagasse
nemfossesubstituídaportrabalho.
2.Orecorrenten.oestádeacordocomascircunstancias
constantesdoacórd.o,analisadososfactosprovadosdo
acórd.o,verificadosdoispontosquen.obastamserprovas
eficientes.
3.Quantoaosfactosprovados,apartedefactosprovados
refere-se“às21H34e21h42,oarguidoA,telefonoupor
duasvezesàarguidaCatravésdotelemóvelcomonúmero
（略）,dizendo-lhequeacoisajátinhachegadoaMacau,
estescombinaramoencontronocaféXXX(cfr.listagemde
telefonesafls.135a137)”.Quantoaotermo“coisa”acima
referenciada,n.oháprovacomquepodemoscomprovar
queacoisaédroga,sendoprovavelmenteoutrosobjectos.
Poroutrolado,sócombasenosregistosdetelefonemas,
n.osepodecomprovarexactamentequeoindivíduoque
falavanotelefonefoio1.oarguidoA,alémdisso,na
audiênciadejulgamento,orecorrenteconfessouqueas
respectivasdrogasforamtrazidasporseuprópriopara
Macausemo1.oarguidosaber,eAn.oconfessou,na
audiênciadejulgamento,quetinhaparticipadonas
actividadesdetráficodeestupefacientes.
4.Quantoaosfactosprovados,mesmoquefosseencontrado,
nam.odireitado1.oA,otelemóvelcomonúmeroXXXque
estavaaindaligadoaotelemóveldaarguidaCoquen.o
significariajurídicaelogicamentequeAtinhaparticipado
nasactividadesdetráficodeestupefacientes.
5.Porfaltadeprovas,osfactosacimamencionadosdevemser
consideradoscomofactosn.oprovados,alémdisso,ojuiz
n.opodeconsiderar,combaseemlivreconvic..o,queos
factoss.oprovadossemnenhumprovas.Istoviolaoartigo
114.odoCódigodeProcessoPenaldeMacau.
6.Porisso,oTribunaldevecondenarorecorrentenapenade
8anose6mesesdepris.oefectivaeMOP$10.000,00de
multaporcometerumumcrimedetráficode
estupefacientesp.ep.peloartigo8.o,n.o1doDecreto-Lein.o
5/91/Mde28deJaneiro.
AorecursorespondeuoMinistérioPúblicopugnadopela
manifestaimprocedênciadosrecursos,quedevemserrejeitados(dá
porintegralmentereproduzidaasuarespostaconstantedafls.637a
642.
Nestainstancia,oDignoProcurador-Adjuntonostermosdo
parecermanteveasuaposi..oassumidanarespostaaosrecursos.
Cumpreconhecer.
Foramcolhidososvistosdosjuizes-adjuntos.
àmatériadefacto,foidadaporassenteaseguintefactualidade:
-Nodia14deMar.ode2005,pelas16H30,aarguidaC,foi
abordadanasuaresidência,sitanaXXX,edifícioXXX,
XXX-andar-XXX,Macau;
-Osguardaspoliciaisefectuaramumabuscanaresidência
daarguida,foramencontrados:
Noarmáriodoquarto:
-doisembrulhos,contendoumervasverdesesementes
eooutroervasverdes(cfr.autodeapreens.odefls.8);
e
-umamáquinadeenrolarcigarrosdemarca“OCB”,um
ma.odemortalhaseumsacocomdezassetema.osde
mortalhas,todasdamarcaQualiteDeluxe;
Namesadecabeceira:
-doissaquinhostransparentescomdoiscigarrosde
ervasverdes,cadaum,eumsaquinhocomervas
verdes(cfr.autodeapreens.odefls.8);
Eainda:
-umtelemóveldemarcaSamsungcomumcart.o(cfr.
autodeapreens.odefls.9)
-Todasaservasverdescomassementes,submetidasa
examelaboratorialrevelaramser“Canabis”,comopeso
líquidoe45.919g.,estandoabrangidapelaTabelaI-Cda
listaanexadoDecreto-Lein.o5/91/Mde28deJaneiro;
-Oarguidoadquiriuacanabisjuntodeumindivíduo,
conhecidopor“D”,queoarguidoconheceunaChina,junto
desteindivíduojáadquiriaestupefacienteshácercade3
meses.Oarguidotelefonou“D”paralhepediracanabis,e
esteenviavasemprepessoadiferenteaMacauparafazera
respectivaentreganolocalondepreviamentecombinado
telefonicamente.
-Duranteestestrêsmeses,aarguidaC,adquiriutrêsvezes,
daprimeiravezumaon.a,dasegundavezduason.aseda
terceiravezumaon.a,numtotaldeMOP6.000,00,paraseu
consumo,queofaziadentrodacasadebanhodasua
residênciasemoseumaridosaber,consumindoumaon.a
porsemana.
-Nomesmodia,aarguidaCcolaboroucomaP.J.nosentido
delocalizaroD,elatelefonou-lhecomohabitualmente,
solicitando-lhemarijuananovalordeMOP10.000,00.
-às21H34e21h42,oarguidoA,telefonouporduasvezesà
arguidaCatravésdotelemóvelcomonúmeroXXX,
dizendo-lhequeacoisajátinhachegadoaMacau,estes
combinaramoencontronocaféXXX(cfr.listagemde
telefonesafls.135a137).
-Pelas22H00,chegouumatáxi,transportandoosarguidosB
eA,tendooarguidoA,às22H00e58segundos,ligado
maisumavezàarguidaC,comonúmeroXXXelogode
seguidaforamabordadosporelementosdaP.J.,quelhes
fizeramumarevistacorporal,tendosidoencontradona
possedoarguidoB,nobolsodireitodacamisa,umsacoda
coramarelacontendocincopacotesdeervasverdeseum
telemóvel(cfr.autodeapreens.odefls.17)e,nam.o
direitadoarguidoA,foiencontradootelemóvelcomo
númeroXXX,queestavaaindaligadoaotelemóvelda
arguidaC(cfr.autodeapreens.odefls.17).
-Todasaservasverdessubmetidasaexamelaboratorial
revelaramser“Canabis”,comopesolíquidode126.838g.,
estandoabrangidopelaTabelaI-Cdalistaanexado
Decreto-Lein.o5/91/Mde28deJaneiro,alémdisso,no
papeldemortalhaenoaparelhoparaenrolarcigarros,
foramencontradoseverificadosvestígiosde“Canabis”.
-Nodiadosfactos,cercadas20H00,osarguidosBeA
encontraramoDemGongbei,eestepediu-lhespara
transportaramarijuanaparaMacauafimdeentregar
posteriormenteàarguidaC,prometendo-lhesdarcomo
compensa..omonetáriaMOP2.500,00.
-OsarguidosBeAaceitaramevieramaMacau.
-OarguidoAjáconheciaoofendidoE,maridodaarguidaC,
queébate-fichas,naalturaemqueseconheceramo
arguidoAeraangariadordosclientesnocasino.
-OofendidoEfoiparticiparàpolícianodia2deMaiode
2005enodia3deMaiode2005,apóscombina..oprévia
comapolícia,oofendidomarcouencontrocomoarguidoA
norestauranteXXX,dizendoaoarguidoquejátinha
conseguidoarranjarodinheiro.
-Pelas15H30dodia3deMaiode2005,oofendidoeo
arguidoencontraram-senorestauranteacimareferido,o
ofendidoEentregouMOP50.000,00aoarguidoA,este
guardouodinheiroepreencheuumadeclara..ode
recebimento(v.fls.226).
-Todososarguidosagiramlivre,voluntáriae
conscientemente.
-OsarguidosC,BeAbemsabiameconheciamas
característicasequalidadesdoreferidoproduto
estupefaciente.
-TendoosarguidosBeA,agidopormútuoacordoeem
conjuga..odeesfor.os,tendoosmesmosadquirido,detido,
transportadoparaMacauoreferidoproduto,cedidoe
transaccionadoosreferidosprodutos,comofimdeobter
ouprocurarobterremunera..opecuniária,havendo
concursodeduasoumaispessoas.
-AarguidaCsabiaqueaaquisi..on.oautorizadaea
deten..odetalprodutoparapróprioconsumoeraproibida
epunidaporlei.
-AarguidaC,utilizavaaindaasmortalhascomo
instrumentoquesedestinavamaoconsumode
estupefacientes,bemsabendoquen.oaspodiadeterpara
essefim.
-Todososarguidostinhamperfeitoconhecimentoqueas
suascondutaseramproibidaseerampunidasporLei.
-Segundoocertid.oderegistocriminal,aarguidaCé
primária.
-Antesdeserpreso,oarguidoBeracontrabandista,
auferindomensalmenteMOP2.000,00a3.000,00.
-Oarguidoécasado,tendoaseucargoumafilha.
-Oarguidoconfessouparcialmenteosrespectivosfactos,
sendoprimário.
-Antesdeserpreso,oarguidoAeracomerciante,
auferindomensalmenteMOP5.000,00.
-Oarguidoécasado,tendoaseucargoumafilha.
-Oarguidon.oconfessouosrespectivosfactos,sendo
primário.
Factosn.oprovados:
Osrestantesfactosdaacusa..os.oosseguintes:
-Apósosfactoseaindaduranteomesmomês,oarguidoA
fezváriostelefonemasaoofendidoE,maridodaarguidaC,
enumdostelefonemasoarguidoAdisseaoofendidoquea
mulherdeletinhaqueseresponsabilizarpelofactodequeo
arguidoBtersidopreso,peloqueteriadepagaraquantia
decemmilpatacas.
-Nodiadosfactosenasinstala..esdapolícia,oarguidoAe
oofendidoencontraram-seereconheceram-semutuamente.
-NoiníciodomêsdeAbril,oarguidoAeoofendidoE
encontraram-senocasinoSands,ondeoarguidoA
entregouaoofendidoumpapelemqueconstavaumaconta
bancária(naqual,oofendidodeveriadepositarodinheiro)
(cfr.fls.149),apressandooofendidoadepositarodinheiro
nacontaomaiscedopossível.
-OarguidoAcontinuouatelefonaraoofendidoEenodia
28deAbril,telefonouoofendidonosentidodeapressar
esteadepositarodinheiro,dizendo-lhe“冚家剷”(em
portuguêsserá“morreutodaafamília”)quefariamalàsua
famíliaequesabiamuitobemondeelemorava,bemcomo
sabiaqualaescolaqueosseusfilhosfrequentavam,oque
deixou,destavez,oofendidocommuitomedoereceioque
algodemalacontecesseàsuafamília.
-OarguidoAagiulivreeconscientemente,comperfeito
conhecimentoqueoofendidoEn.otinhanenhuma
obriga..olegaldeentregar-lheodinheirooubem.
-OarguidoAconstrangeuoofendido,pormeiodeamea.a
sobresiesuafamília,paralheentregarinteressepecuniário,
pretendendoobterparasioenriquecimentoilegítimo,o
arguidosabiabemquen.oterlegalmentedireitodefazer
isto.
Conhecendo.
ODignoMagistradodoMinistérioPúblicojáevidenciara
improcedênciadosrecursonoseudoutoparecer,aquemereceanossa
ades.o,paraadecis.odospresentesrecursos.Sen.o,vejamos.
QuantoaorecursodoarguidoA,foramcolocadasasseguintes
quest.es:
-Faltadefundamenta..o
-Erronojulgamentoporviola..odoprincípioindubioproreo
-erronotórionaaprecia..odaprova
Naprimeiraquest.o,orecorrentedivideemduaspartesda
quest.o:faltaabsolutadafundamenta..oquantoàdecis.oequantoà
fundamenta..odadecis.odeescolhaemedidadapena,oqueconduz
ambosànulidadedoacórd.o.
ALeiadjectivaexigequeasenten.adapartedafundamenta..o
consteaenumera..odosfactosprovadosen.oprovados,bemcomode
umaexposi..o,tantoquantopossívelcompleta,aindaqueconcisa,dos
motivos,defactoededireito,quefundamentamadecis.o,comindica..o
dasprovasqueserviramparaformaraconvic..odotribunal,sobpena
denulidadedasenten.anostermosdoartigo360°.
Tem-seentendidonajurisprudênciadesteTribunalquealei
exigequeasenten.a“enumerar”osfactosprovadosen.oprovados,e
tambémsetementendidoquen.osedevesert.oformalistaen.ose
podecomplicaraquelequeémuitoclaro,1nosentidoden.odeveanular
umjulgamentopelaumameraomiss.oinócua.
Sóserelevaafaltadeenumera..odosfactosn.oprovados
quandodotextodasenten.an.osesaberseoTribunaltinha
efectivamenteinvestigadoamatériadefactosn.oprovadoeestafaltade
indica..ofazcrerqueafaltadeinvestiga..odestesfactosvenhaater
influênciasobreoexamedacausaatéadescobertaaverdadematerial.2
Incasu,oColectivoelencoutantoosfactosprovadoseosfactos
n.oprovados,comoaindica..odasprovasqueservemparaaforma..o
daconvic..odoTribunaleaexposi..osumáriadasubsun..odosfactos
(fl.587everso).
Talfundamenta..o,apesardan.oserextenso,n.opodedeixar
deserconsideradacomobastante,poisafaltadefundamenta..osóse
verificaquandohouverfaltaabsoluta.
Poroutrolado,imputouafaltadefundamenta..opelafalta
satisfazerosrequisitosprevistosnoartigo356ono1doCódigode
ProcessoPenal.
1Cfr.Acórd.odesteTSIde10deMaiode2001,doprocesso.no34/2001.
2Noacórd.odesteTSIde27/9/2001doprocesson°95/2001.
Comosesabe,mesmoqueexistaaalegadafalta,n.oseconduzà
nulidadeprevistanoartigo360oal.a)domesmoCódigo.Poroutrolado,
oartigo8odoD.L.no5/91/Mprevêapenadepris.oemulta,n.ohaverá
lugaràescolhadapenanostermosdoartigo64odoCódigoPenal,e
portanton.ohaveráquefundamentaraescolhadapena.Finalmente,
quantoàfundamenta..onamedidadapena,oAcórd.orecorrido
procedeuefectivamenteapondera..odascircunstancias,nomeadamente
nostermosdoartigo65odoCódigoPenalqueconstituíramoselementos
paraadetermina..odapena.
Manifestamenteéimprocedenteestefundamento.
Nasegundaquest.oafirmouqueoTribunalperanteas
declara..esdoarguidoorarecorrentequenegousempreapráticados
factosimputadoseasdosoutrosarguidos,deuaindacomoprovadosos
factosarticuladospelaacusa..o,violaoprincípiodeindubioproreo.Ena
terceiraquest.oinvocouqueoAcórd.oapoiou-senamatériafáctica
apuradaemfun..odavers.oapresentadapelosagentespolicias,
contrariamenteàrestanteprovaproduzidaemaudiência,extraindoum
conclus.oilógicaounotoriamentevioladoradosregrasdeexperiências
comum.
Tantonumacomonoutra,oqueorecorrentepretenden.oé
maisdoqueumameradiscordanciacomadecis.odefactoquefoifeita
aoabrigodoprincípiodelivreconvic..odoTribunalnostermosdo
artigo114odoCódigodeProcessoPenal.
Asprovaspodemsercontraditórias,aoTribunalélivre
seleccionarasprovasparadarcomoassentesosfactosprovadosen.o
provados,desdequedosmesmosfactosn.oseretiraumaconclus.o
ilógicaeirracional.Nesteambitodeliberdadedeaprecia..odaprovae
livreconvic..odoTribunal,n.opodesindicarqueoTribunaldácomo
provadoumfactoen.ooutro.
Eovíciodoerronotórionaaprecia..odaprovaque,nostermos
doartigo400o,n.o2doCPP,deveresultardoselementosconstantesdos
autos,porsisóouconjugadoscomasregrasdeexperiênciacomumetem
deserpassíveldeserdescortinadoporumapessoamediana,existe
quandosedeparatersidousadoumprocessoracionalelógicomasse
retiradeumfactodadocomoprovadoumaconclus.oilógica,irrazoável,
arbitráriaouvisivelmentevioladoradosentidodadecis.oe/oudas
regrasdeexperiênciacomum,bemcomodasregrasqueimp.emprova
tarifadaparadeterminadosfactos.
Oerrooraemfocodevesernotórioen.oseadmitecoma
alega..odesteerrocomvistadesindicaralivreconvic..odoTribunal.
Assimsendo,mostra-seorecursomanifestamente
improcedecnte,quedeveserrejeitado.
QuantoaorecursointerpostopeloarguidoB，édeapreciara
quest.odaverifica..ooun.odacircunstanciaagravantenostermosdo
artigo10oal.g)doD.L.no5/91/M.
Paraesterecorrente,porumlado,“às21H34e21h42,oarguidoA,
telefonouporduasvezesàarguidaCatravésdotelemóvelcomonúmeroXXX,
dizendo-lhequeacoisajátinhachegadoaMacau,estescombinaramoencontro
nocaféXXX(cfr.listagemdetelefonesafls.135a137)”,n.oháprovacom
quepodemoscomprovarqueacoisaédroga,sendoprovavelmente
outrosobjectos;poroutrolado,sócombasenosregistosdetelefonemas,
n.osepodecomprovarexactamentequeoindivíduoquefalavano
telefonefoio1.oarguidoA,alémdisso,naaudiênciadejulgamento,o
recorrenteconfessouqueasrespectivasdrogasforamtrazidasporseu
próprioparaMacausemo1.oarguidosaber,eAn.oconfessou,na
audiênciadejulgamento,quetinhaparticipadonasactividadesdetráfico
deestupefacientes;eporoutrolado,mesmoquefosseencontrado,na
m.odireitado1.oA,otelemóvelcomonúmeroXXXqueestavaainda
ligadoaotelemóveldaarguidaCoquen.osignificariajurídicae
logicamentequeAtinhaparticipadonasactividadesdetráficode
estupefacientes.
N.otemmínimaraz.o.
Porumlado,orecorrenten.opodeisolarumfacto,sem
considerarocontextodosfactos,nomeadamenteofactoaseguinte,que
resultanarevis.ocorporaldosarguidos,foramencontrado“ascoisas”
comodroga.
Poroutrolado,asdeclara..esdosarguidosprestadasno
julgamentosujeitamàlivreconvic..odoTribunal,liberdadeestaquen.o
podesersindicada.
Porfim,trata-sedeumaquest.odequalifica..odosfactos,a
sabersecomosfactosprovadososarguidospodemsercondenadospela
prática,emco-autoria,docrimedetráfico.
Bastaverosfactosprovadosnosautos,semdúvidaosmesmos
integramacircunstanciasagravantesprevistasnoartigo10oal.g)doD.L.
no5/91/M.
éderejeitar,assim,esterecurso.
PeloexpostoacordamnesteTribunaldeSegundaInstanciaem
rejeitarosrecursosinterpostospelosarguidosAeB.
Custaspelosrecorrentescomataxadejustice,cadaum,de4
UC’s,tambémdoigualmontante,cadaum,daremunera..oprevistano
artigo410ono4doCódigodeProcessoPenal.
AtribuiàIlustreDefensoraaremunera..odeMOP$800,00,a
cargodorecorrenteB.
Macau,RAE,aos9deNovembrode2006
ChoiMouPan
Jo.oA.G.GildeOliveira
LaiKinHong
