Processon.o319/2006(I)Datadoacórd.o:X-X-X

(Reclama..oparaconferênciadodespachodorelator)

Assuntos:

–art.o44.o,n.o2,alínea2),daLeideBasesdaOrganiza..oJudiciária

–art.o150.o,n.o1,alíneac),doCPAC

–ac..oemcontenciosoadministrativo

–duplograudejurisdi..o

SUMáRIO

Deacordocomasdisposi..esconjugadasdoart.o44.o,n.o2,alínea2),

daLeideBasesdaOrganiza..oJudiciáriadaR.A.E.M.edoart.o150.o,n.o

1,alíneac),doCódigodeProcessoContenciosoAdministrativodeMacau,

aindaqueovalordeumaac..oemcontenciosoadministrativoexcedaa

al.adadoTribunaldeSegundaInstancia,n.oéadmissívelrecurso

ordinárioparaoTribunaldeúltimaInstancia,doacórd.odaqueleTribunal

quejádecidiuemsegundograudejurisdi..oemrela..oàmesmacausa.

Orelator,

ChanKuongSeng



Processon.o319/2006(I)

(Dareclama..oparaconferênciadodespachodorelatorden.oadmiss.odo

recursoparaoTribunaldeúltimaInstancia)

Autorreclamante:A

Ré:Regi.oAdministrativaEspecialdeMacau

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA

REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU

I–Poracórd.ode26deOutubrode2006desteTribunaldeSegunda

Instancia(TSI)(oraconstantedefls.1453a1459vdosautos),foi

confirmado,emconferência,odespachodorelatorqueconcluiupela

deser..odorecursojurisdicionalent.ointerpostoporA,dasenten.ade8

deMar.ode2006doTribunalAdministrativoquelhetinhajulgado

improcedentea“ac..oemergentederesponsabilidadecivilcomprocesso



ordinário”(comon.°9/01-ARC(CA)),porelemovidaemOutubrode

2001contraaRegi.oAdministrativaEspecialdeMacau,incasu

processualmenterepresentadapeloMinistérioPúblico.

Inconformado,apresentouaqueleAutororequerimentode

interposi..oderecursoordináriodesseacórd.oparaoVenerandoTribunal

deúltimaInstanciadeMacau(TUI).

Emfacedessepedido,foiexaradoem13deNovembrode2006,o

seguintedespachopelorelatornesteTSI,oraconstantedefls.1464a

1465:

<<Dorequerimentodeinterposi..oderecursoordinárioparaoVenerando

TribunaldeúltimaInstancia,doarestode26/10/2006:

Oart.°44.°,n.°2,al.2),davigenteLeideBasesdaOrganiza..oJudiciária

rezaquecompeteaoTribunaldeúltimaInstanciajulgar“osrecursosdosacórd.os

doTribunaldeSegundaInstanciaproferidos...nasac..esdocontencioso

administrativo...emsegundograudejurisdi..o,quandosejamsusceptíveisde

impugna..onostermosdapresenteleiedasleisdeprocesso”(comsublinhado

aquiposto).

Assimsendo,sóhaveráterceirograudejurisdi..oemcontencioso

administrativoquandoasleisdeprocessooassimditarem.

Incasu,aleideprocessoaplicáveléoC.P.A.C.,cujoart.°150.°,n.°1,al.c),

determinaexpressamenteque“N.oéadmissívelrecursoordinário...Dosacórd.os

dosTribunaisdeúltimaedeSegundaInstanciasquedecidamemsegundograude

jurisdi..o”(comsublinhadotambémaquiposto).



Nestestermosjurídicos,eaindaqueovalordacausanospresentesautosde

ac..odecontenciosoadministrativoexcedaaal.adadesteTribunaldeSegunda

Instancia(videoart.°18.°,n.°2,daditaLeideBases),n.opodehaveroora

pretendidoterceirograudejurisdi..o(sebemqueasupramencionadaalínea2)do

n.°2doart.°44.°tenhadeixadouma“portaaberta”paraisso,massóesóquandoa

leideprocessooassimpermitisse,oquen.ofoineménitidamenteocasodaac..o

dospresentesautos).

Assim,n.oadmitoorecursoordinárioparaoVenerandoTribunaldeúltima

Instancia,doarestode26/10/2006,porestetersidoproferidonesteTribunalde

SegundaInstanciajáemsegundainstancia,e,porisso,tambémemúltimainstancia,

noplanodedireitoactualmentepositivadofalando.

Custasdopresenteincidentepelorecorrente,comduasU.C.detaxadejusti.a

correspondente.

Notifiqueorecorrenteecomuniqueàparterecorridaparaefeitosde

acompanhamentoprocessual.

[...]>>.

Notificado,veioomesmoAutorreclamardessedespachopara

conferência,rogandoaadmiss.odoseurecursoparaoVenerandoTUI,

paraissoargumentando,nasuaessência,que:

<<[...]

7.Adecis.oproferida,emboradaautoriadoTribunaldeSegundaInstanciano

ambitodeumprocessoderecurso(ouseja,proferidanoambitodeumprocessoem

queoTribunaldeSegundaInstanciaestáaconheceremsegundograude

jurisdi..o),



8.éumadecis.oemprimeirograudejurisdi..o.

9.Otribunalde1.ainstancia,n.osepronunciousobreaquest.o,poisconsiderando

asalega..esderecursoapresentadasemtempo,mandousubirorecurso,

10.Eadecis.odaintempestividadedasalega..esésuscitadaedecididapela

primeiravez,noTribunaldeSegundaInstancia.

11.Sendoassim,amatériadoacórd.odoTribunaldeSegundaInstancia,deque

orasepretenderecorrer,aindan.ofoiobjectodereaprecia..oportribunaldegrau

superior,

12.Esóemcasodeamatériadadecis.ojáhaversidoreponderadaouobjectode

pronúnciaporumtribunaldehierarquiasuperioraorecorridoéquesepodefalarde

decis.oemsegundograudejurisdi..o.

13.Desdejásedigaqueéregraprocessualgeraladequeésemprepermitido

recurso,pelomenos,emumgraudejurisdi..odedecis.oqueponhatermoao

processosemsepronunciarsobreoméritodacausa,ou,poroutraspalavrasde

decis.odotribunal“adquem”queseabstenhadeconhecerdorecurso(v.art.s

583.°,638.°e620.°doCPC,embora“incasu”,sujeitaaqueovalorcausa

ultrapasseovalordaal.adadotribunaldoqualserecorre).

[...]

28.Són.oéadmissívelrecursoordináriodoacórd.odoTribunaldeSegunda

Instanciaquedecidaemsegundograudejurisdi..o;

29.Sendo“acontrario”,susceptívelderecursoordináriooacórd.odoTSIque,

pelaprimeiravezsepronunciesobredeterminadaquest.o,portalserumadecis.o

emprimeirograudejurisdi..o;

30.Militandoafavordestainterpreta..o:

-oelementoliteraldoart.150.°,n.°1,al.c),doCPAC;



-oprincípiodeinterpreta..olegaldequeolegisladorsoubeexprimirdaforma

maisadequadanaletradaleiasuainten..o,

-oprincípiodaamplaadmissibilidadederecurso,

-oprincípiodofavorecimentodoprocessoouprincípio“poractione”,dequea

interpreta..oeaplica..odasnormasprocessuaisdeveserfeitanosentidode

favoreceroacessoaotribunaloudeevitarassitua..esdedenega..odejusti.a.>>

(cfr.oteordefls.1467a1467ve1469vdosautos,esic).

Notificadadessareclama..o,aRéficousilente.

CorridosemseguidaosvistospelosMm.°sJuízes-Adjuntos,cumpre

agoradecidirdareclama..odoAutor,nostermosdon.°2doart.°153.°do

CPAC.

II–Tomandoemcontaoselementosacimacoligidosdosautos,éde

verqueestáemcausaumaquest.oeminentementejurídica,paracuja

solu..oopinamosserdeconfirmarodespachoorasobreclama..o,aliás

emsintoniacomoentendimentojurisprudencialjásubscritonoacórd.o

desteTSI,proferidoem15deJaneirode2004noambitodoProcesson.°

85/2003(A),eminutadopelomesmorelator,apropósitodeumcaso

semelhanteaopresente.

Naverdade,sendoindubitavelmenteaplicávelàac..osubjacenteaos

presentesautosrecursóriosoCPACcomoacorrespondente“leide

processo”,comprevalênciasobreoutrasleisdeprocessoemtudoquese



encontreneleespecialmenteregulado,eestandoesteTSI,aoemitiro

arestodequeoAutorpretenderecorrerordinariamenteparaoVenerando

TribunaldeúltimaInstancia,adecidirnitidamenteemsegundograude

jurisdi..oemrela..oaumamesmacausaouprocesso,háqueobedecer

naturalmenteaocomandodaalíneac)don.°1doart.°150.°daquele

diplomaadjectivoquen.opermiteorecursoordináriodosacórd.osdo

TribunaldeSegundaInstanciaquedecidamemsegundograudejurisdi..o,

sebemquesejadeadmitir,noplanododireitoaconstituir,umaeventual

reformadaleiqueacolhaatesejurídicaorasustentadapeloAutorna

reclama..overtente.(Aliás,énestedevidosentidoquesedeveinterpretar

os3.°e4.°parágrafosdafundamenta..ojurídicadoAcórd.ode19de

Janeirode2006desteTSI,noProcesson.°218/2005-A,ent.odoutamente

relatadopeloMm.°JuizColegaJoséMariaDiasAzedo,eorareferenciado

peloAutoremabonodasuatese,sendocertoqueo5.°eúltimoparágrafo

dessamesmafundamenta..ojurídican.opassadeumaobserva..oprática

apenasquantoaonúmerodevezesde“pronúnciadaquest.o”nopróprio

TSI).

Naufraga,pois,areclama..osubjudice.

III–Dest’arte,acorda-seemjulgarimprocedenteareclama..o,com

consequenteconfirma..ododespachodorelatorden.oadmiss.odo

pretendidorecursoparaoVenerandoTribunaldeúltimaInstancia.

Custasdopresenteincidente(relativoàn.oadmiss.odorecurso)pelo

Autor,comquatroUCdetaxadejusti.acorrespondente.



Macau,11deJaneirode2007.

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ChanKuongSeng

(Relator)

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Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira

(PrimeiroJuiz-Adjunto)

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LaiKinHong

(SegundoJuiz-Adjunto)