Processono625/2006Data:15.02.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono625/2006
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emrepresenta..odeA,
comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativacontra
“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”(S.T.D.M.),
pedindoacondena..odaR.“apagaraquantiadeMOP$244,303.05bem
comoosjuroslegais”;(cfr.fls.2a14).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$196,195.68,aqueacrescer.o,emcasodemora,jurosà
taxalegalde9,75%acontardapresentesenten.aeatéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.,fls.261).
X
Inconformadacomodecidido,recorreuaR.:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos9oa17o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queoA.,orarecorrida,n.ogozouqualquerdiadedescanso
(oquesepresumecombasenocalculoindemnizatório
constantedasenten.arecorrida),oque,consubstanciaum
claríssimoerrodeaprecia..odamatériadefacto.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretararespostaao
quesitos9oa17odeformaaconsiderar-sequeoA.,ora
Recorridon.ogozouqualquerdiadedescanso!
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas–querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspeloRecorrido–queoRecorrido
gozoudediasdedescanso,masqueogozodessesdiasn.o
seriaremunerado;
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoa,n.o
gozoudediasdedescansodurantecercade8anos!!
VI.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadadoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
VII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VIII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)
"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos
constitutivosdodireitoalegado.".
IX.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos9°a17°da
baseinstrutória,cabiaàA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
X.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopeloA.,
oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum
actoilícito.
XI.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador–econsequentementedireitoaindemniza..o–
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
XII.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo–
relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisavada
autoriza..odaR.paraserdispensadadosservi.os.
XIII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
recorrida,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XIV.Requer-se,pois,queV,Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XV.On°1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XVI.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido
auferisseapenasumsaláriojusto–datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta–
certamentequeessesalárioseriainferioraorendimento
totalqueoRecorrido,afinal,auferiaduranteosváriosanos
emquefoiempregadodaRecorrente.
XVII.N.oconcluindo–enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o–pelotratamentomaisfavorávélaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes–consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia–incorreu
oTribunalaquoemerrododireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XVIII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XIX.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67oeseguintesdoCódigoCivilconsagramumde
personalidadee,doseuelencon.oconstamosalegados
direitosviolados(diasdedescansoanualeferiados
obrigatórios).
XX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XXI.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXII.Otrabalharvoluntariamente–e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário–emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXIII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXIV.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odoMmoJuizaquoquando
consideraqueoA.,oraRecorrido,eraremuneradacom
basenumsaláriomensal,sendoquetodaafactualidade
dadacomoassenteindicaosentidoinverso,ouseja,do
saláriodiário.
XXV.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoa
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$10/dia(ouMOP$4.10/dia),
ouseja,umsaláriodeacordocomoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
XXVI.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,
mesmoapartevariáveldorendimentodostrabalhadores–
aquotapartedasgorjetasoferecidaspelosclientesdos
casinos–erareunidaecalculadadiariamenteaindaque,
porraz.esdecontabilidadeinternadaempresa,eram
distribuídasde10em10diaspelostrabalhadores.
XXVII.Acrescequeo“esquema”dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciasnosprocessospendentes.
XXVIII.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRTqueprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratualprevista
noarto1odoRJRT.
XXIX.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.,
oraRecorrido,eraremuneradacomumsaláriomensal,a
senten.arecorridadesconsideratodaafactualidadedada
comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor
entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,
adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé
arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o
regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o
quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem
livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem
contratosdetrabalhotípicos).
XXX.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda
MmaJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.ofinal
dapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA.,ora
Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
XXXI.EsseentendimentoporpartedoMmoJuizaquo,teveuma
enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em
últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,
peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode
fixarosalárioauferidopeloA.,oraRecorrido,comosalário
diário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXXII.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXXIII.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteàoroRecorrido
poressesdiasdevesersubtraídanascompensa..esdevidas
pelosdiasdedescansoaqueoA.tinhadireito,nostermos
doDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,e
finalmentenostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXXIV.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXV.Ora,nostermosdoart.26°,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17°,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XXXVI.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XXXVII.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)don°6doart.17°edoartigo
26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XXXVIII.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXXIX.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XL.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLI.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivas,équemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XLII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLIII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:“O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento”,éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLIV.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo“rendimentosdo
trabalho”,esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLV.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede,
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLVI.SalvoodevidorespeitopelaMmaJuizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
“saláriojusto”,n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
XLVII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminarsecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocirtérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
XLVIII.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o–menosdiscricionária–doqueéumsalário
justo.
XLIX.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.,fls.270a318).
X
Emcontra-alega..espugnaoExmoMagistradodoMinistério
Públicopelaimprocedênciadorecurso;(cfr.,fls.324a326-v).
X
Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“a)AAutoratrabalhouparaaRéentre11deOutubrode1986e31
deAgostode1992.
b)Comocontrapartidadasuaactividadelaboral,aAutora,desdeo
iníciodarela..olaboralcomaRéeaté31deAgostode1992,recebeu,
dedezemdezdias,umaquantiafixadiáriadeMOP$4.10até30deJunho
de1989edeHK$10.00apartir1deJulhode1989.
c)Alémdisso,aautorarecebeuumaparte,variável,dasgorjetas
entreguespelosclientesdaRéatodosostrabalhadoresdesta.
d)Asgorjetaseramdistribuídaspelaentiadepatronalsegundoum
critérioporestafixadoportodosostrabalhadoresdaRéen.oapenas
pelosquetinhamcontactodirectocomosclientesnassalasdejogo.
e)Nadistribui..ointernadasgorjetas,ostrabalhadoresrecebiam
quantitativodiferenteconsoantearespectivacategoria,tempodeservi.o
edepartamentoemquetrabalhavam.
f)ARésemprepagouàAutora,regulareperiodicaemnte,a
respectivaquota-partedasgorjetas,asquaissempreintegraramo
or.amentonormaldaAutora,quesempreteveaexpectativadoseu
recebimentocomcontinuidadeperiódica.
g)Entreosanosde1986a1992,oAutorrecebeu,aoservi.odaRé,
osseguintesrendimentosanuais:
1986-MOP$7,283.00
1987-MOP$43,049.00
1988-MOP$68,681.00
1989-MOP$109,228.00
1990-MOP$129,990.00
1991-MOP$133,340.00
1992-MOP$129,424.40
h)Sobreessesrendimentosincidiuimpostoprofissionalnostermos
queconstamdacertid.oderendimentosdefls.15cujoteoraquisedá
porreproduzido.
i)OAutorprestouservi.osemturnos,conformeoshoráriosfixados
pelaentidadepatronal.
j)Aordemeohoráriodosturnoss.oosseguintes:
-1oe6oturnos:das7às11horasedas3às7horas.
-3oe5oturnos:das15às19horasedas23às3horas;
-20e40turnos:das11às15horasedas19às23horas.
k)NosdiasemqueoAutorn.oprestouservi.oefectivon.orecebeu,
dapartedaRé,qualquerremunera..o.
1)OAutorsempreprestouservi.osnosseusdiasdedescanso
semanal,semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..o
salarial.
m)OAutorprestouservi.oàRénosferiadosobrigatóriosde1de
Janeiro,1deMaioe1deOutubrode1988e1deJaneirode1989.
n)OAutorprestoutambémservi.oàRénosrestantesferiados
obrigatóriosdeChongYeongdoanode1987,3diasdoAnoNovoChinês,
10deJunho,1diadeChongChaoe1diadeChongYeongdoanode
1988,bemcomotrêsdiasdoanonovochinêsde1989.
o)Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..o
salarial.
p)OAutorprestouservi.osnosferiadosobrigatóriosde1deMaio
e1deOutubrode1989,1deJaneiro,3diasdoanonovochinês,1de
Maioe1deOutubrode1990e1991,bemcomo1deJaneiro,3diasdo
anonovochinêse1deMaiode1992.
q)OAutorprestouservi.onosrestantesferiadosobrigatóriosde10
deJunho,1diadeChongChao,1diadeChongYeonge1diadeCheng
Mengdosanosde1989,1990e1991,bemcomo1diadeChengMenge
10dejunhode1992.
r)OAutorprestouservi.oàRénosdiasdedescansoanual.
s)Semque,porisso,estalhetenhapagoqualquercompensa..o
salarial.
t)NosdiasdedescansoemqueoAutortrabalhou,auferiuos
respectivosrendimentos”;(cfr.,fls.244-va246).
Dodireito
3.Faceàsconclus.esapresentadas,conclui-sequeemsededoseu
recursoimputaarecorrenteàdecis.orecorridaovíciode“errona
aprecia..odaprova”assimcomoode“erronainterpreta..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osproferidosporestaInstanciaem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.
no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e
27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,
575,576,578e591/2006,de01.02.2007,Proc.no597/2006ede
08.02.2007,Proc.no618/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passe-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
Afirmaarecorrenteque“houveerromanifestonaaprecia..oda
provaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamente
àsrespostasdadaaosquesitos9oa17o”,eque“aRecorrenten.oentende
comooTribunalp.deconsiderarqueoA.,orarecorrida,n.ogozou
qualquerdiadedescanso(oquesepresumecombasenocalculo
indemnizatórioconstantedasenten.arecorrida),oque,consubstanciaum
claríssimoerrodeaprecia..odamatériadefacto”;(cfr.,concl.IeII).
Ora,talcomoéoentendimentounanimedesteTribunalfacea
análogaquest.o,imp.e-sedizerqueemmatériadeprovavigorao
“princípiodalivreconvic..odoTribunal”,(cfr.,arto558o,no1do
C.P.C.M.),equedaaprecia..oquesefez,motivosn.oháparase
considerarqueincorreuoTribunal“aquo”noassacadoerro,sendoassim
deimprocederorecursonaparteemquest.o.
—Noquetocaaoimputado“errodedireito”,entendearecorrente:
-queprovadan.oestáailicitudedoseucomportamentoparaqueà
A.assistisseodireitoàindemniza..o;
-quen.oseapreciouaquest.odo“tratamentomaisfavorávelao
trabalhador”;
-quen.odeveriahaverlugaràindemniza..oporqueaA.àmesma
renunciou;
-queosalárioàA.pagoeradiárioen.omensal;
-queasgorjetasn.os.oparteintegrantedosaláriodaA.;e,
-queilegaléadecis.oqueacondenounopagamentodeuma
indemniza..opelon.ogozodediasdedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios.
Vejamos.
—Noquetocaàfaltadeprovadailicitudedoseucomportamentopara
queàA.assistisseodireitoàindemniza..o,cabedizerqueprovado
estandoqueaA.trabalhouemdiasdedescansosemqueaorarecorrente
lhetenhapagoqualquercompensa..o,inevitáveléqueàquelaassisteo
direitoaserindemnizadapelosmontantesquecorrespondemàs
compensa..esquelegalmentedeviareceber.
—Quantoaoinvocado“tratamentomaisfavorável”,trata-sedeuma
“falsaquest.o”,poisqueprovadon.oestandotal“tratamento”,nadahavia
ouháaacrescentar.
—Quantoàalegada“renúncia”,damesmaforma,nenhumaraz.o
assisteàrecorrente,jáque,comotemsidoentendido,ofactodeaA.ter
trabalhadonosdiasdedescanson.oequivaleaumarenúnciadasuaparte
àsrespectivacompensa..esqueporleilhecabem.
—Emrela..oàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,considerandoo
modocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerarqueosalárioeramensalen.osaláriodeterminadoemfun..o
doresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
—Quantoàquest.odesesaberseasgorjetasintegravamosalárioda
A.,háquedizerqueidênticaquest.otemsidodecididaemsentido
afirmativo,poisque,faceàfactualidadeprovada,asmesmasintegrama
“partevariável”que,comafixa,compunhaoseusalário.
—Porfim,quantoàindemniza..opelotrabalhodesempenhadoemdia
dedescansosemanal,anualeferiadoobrigatório.
Asenten.arecorridafixouemMOP$20,785.00,oquantumpela
indemniza..odotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalnoambito
doD.L.no101/84/M,eMOP$134,441.98pelomesmotrabalhoprestado
noambitodoD.L.no24/89/M.
Semquebradomuitorespeitoporentendimentoemsentidodiverso,
n.ocremosquesejademanteromontantedeMOP$20.785,00,poisque,
comotemvindoesteT.S.I.aentender,n.ohácompensa..opecuniária
pelotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalnoambitodavigência
doD.L.no101/84/M.
Porsuavez,mostra-secorrectaaindemniza..ofixadanomontante
deMOP$134,441.98,paraotrabalhoprestadoemdiadedescanso
semanalnoambitodoD.L.no24/89/M.
Defacto,oreferidomontanteresultadoseguintecálculo:
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
39
299.25
23,341.87
1990
52
356.14
37,038.25
1991
52
365.32
37,992.77
1992
34
530.43
36,069.10
MOP$134,441.98
Correctossendosos“diasdedescansovencidosen.ogozados”
assimcomoosmontantesde“saláriomédiodiário”,enenhumreparo
merecendoofactordemultiplica..oponderado(2)quecorrespondeao
preceituadonoarto17o,no6,alíneaa),doD.L.no24/89/M,correctoéo
segmentodecisórioemquest.o.
Noquetocaàindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiade
descansoanualeferiadoobrigatório,vejamos.
Emrela..oaosprimeiros(descansoanual)fixou-seem
MOP$2,418.77oquantumpelaindemniza..odotrabalhoprestadono
ambitodoD.L.no101/84/M,eMOP$23,391.21pelomesmotrabalho
prestadonoambitodoD.L.no24/89/M.
Osreferidosmontantesresultamdoseguintecálculo:
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxB)
(MOP$)
1986
1.5
88.82
133.23
1987
6
117.94
707.65
1988
6
118.17
1,129.00
1989
1.5
299.21
448.88
MOP$2,418.77
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
(MOP$)
1989
4.5
299.25
4,039.94
1990
6
356.14
6,410.47
1991
6
365.32
6,575.67
1992
4
530.43
6,365.13
MOP$23,391.21
NadahavendoaalterarquantoaomontantedeMOP$2,418.77pois
quesefezcorrectaaplica..odopreceituadonoarto23ono1,24o,no2do
D.L.no101/84/M,cremosqueinflacionadoestáodeMOP$23,391.21.
Comotemosvindoaentender,ofactordemultiplica..odeveriaser
reduzidoparao“dobrodaretribui..oporanalogiaàsitua..oprevistapara
osdiasdedescansosemanal,poisqueprovadon.oficouquefoio
trabalhadorimpedidodegozartaisdiasdedescanso”.
Assim,háquereduziroreferidomontantedeMOP$23,391.21para
MOP$15,594.21.
Porfim,noquetocaàindemniza..opelotrabalhoprestadoemdia
deferiadoobrigatório,fixouoTribunal“aquo”talindemniza..oem
MOP$15.158,72,atravésdocálculoseguinte:
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
2
299.25
1,197.02
1990
6
356.14
4,273.64
1991
6
365.32
4,383.78
1992
5
530.43
5,305.28
MOP$15,158.72
Noquetocaaofactordemultiplica..o,temesteT.S.I.entendido
queomesmodeveriacorresponderao“triplodaretribui..o”.
Todavia,n.otendoaA.interpostorecurso,n.opodeesteT.S.I.
alteraromontantearbitrado.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
concederparcialprovimentoaorecurso,ficandoarecorrente
condenadaapagaràA.ototaldeMOP$167,613.68.
Custaspelarecorrentenapropor..odoseudecaimento,(n.ose
tributandoaA.emvirtudedasuaisen..o).
Macau,aos15deFevereirode2007
JoséM.DiasAzedo
(Nostermosda1.apartedadeclara..odevoto
queanexeiaoacórd.ode02.03.2006,Proc.n.o
234/2005)
ChanKuongSeng
(naesteiradeacórd.ospormimrelatados
desde26/1/2006emprocessoscongéneres
desteT.S.I.)
LaiKinHong
