Processono493/2007Data:13.09.2007

(Autosderecursopenal)

Assuntos:Liberdadecondicional.

Pressupostos.

SUMáRIO

Aliberdadecondicionaln.oéumamedidadeconcess.o

automática,sendo(antes)deconcedercasoacaso,dependendon.osó

daverifica..odopressupostoformaldocumprimentodedoister.os

dapenaimposta,mastambémdaanálisedapersonalidadedorecluso

edeumjuízodeprognosefortementeindiciadordequeomesmovai

reinserir-senasociedadeeterumavidaemsintoniacomasregrasde

convivêncianormal,devendoaindaconstituirmatériadepondera..o,

adefesadaordemjurídicaedapazsocial.

Orelator,

JoséM.DiasAzedo

__________________



Processono493/2007

(Autosderecursopenal)

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:

Relatório

1.A,nascidoem18.02.1979,emXXX,R.P.C.,ecomosrestantes

sinaisdosautos,veiorecorrerdadecis.oproferidapeloMmoJuizde

Instru..oCriminalquelhenegouaconcess.odeliberdadecondicional.

Motivoupara,afinal,concluirqueverificadosest.otodosos

pressupostoslegaisdoarto56odoC.P.M.paraquelhefosseconcedidaa

pretendidaliberdadecondicional,imputandoassimàdecis.orecorridaa

viola..odoreferidopreceitolegal,epedindotambémaconcess.ode

apoiojudiciárionamodalidadededispensadepagamentodepreparose



custas;(cfr.,fls.67a75).

X

ApósResposta,vieramosautosaesteT.S.I.,ondeemsededevista,

juntouoExmoRepresentantedoMinistérioPúblicoParecernosentidoda

improcedênciadorecursoporentenderquenenhumacensuramereciaa

decis.orecorrida(cfr.,fls.83a83-v).

X

Nadaobstando,passa-seadecidir.

Fundamenta..o

Dosfactos

2.Fluidosautosaseguintefactualidadecominteresseparaadecis.o

aproferir:



–porsenten.adatadade21.03.2006,proferidanosautosde

processosumárionoCR-06-0057,foiA,orarecorrente,

condenadocomoautordeumcrimede“usodedocumento

falso”,p.ep.peloarto18o,no3daLeino6/2004,impondo-lhe

oTribunalapenade4mesesdepris.osuspensanasua

execu..opeloperíododeumano;

–poracórd.odatadode14.02.2007proferidono

PCC-CRX-X-X,foiomesmorecorrente,condenadopela

prática,comoautor,de1crimede“passagemdemoedafalsa”,

p.ep.peloarto255o,no1,al.a)doC.P.M.,e,emcúmulocoma

penafixadanoambitodosautosdeprocessosumáriono

CRX-X-X,fixou-lheoTribunalapenaúnicade1anoe9

mesesdepris.o;

–oorarecorrentedeuentradanoE.P.M.,comopreso

preventivamente,em23.03.2006,eatingiuosdoister.osda

penaem20.05.2007,vindoacumprirtotalmenteaditapenaem

20.12.2007;



–duranteasuareclus.o,n.odesenvolveuactividadeslaboraisou

escolares,n.oseregistandovisitasdefamiliares;

–emcasodeviraserlibertado,irávivercomosseuspaisnasua

terranatalondepossuiperspectivasdeempregonumalojade

vendademadeiraecarv.o;

Dodireito

3.Lidasasalega..eseconclus.espeloorarecorrenteapresentadas,

conclui-sequeconsideraorecorrentequeadecis.oemcausapadecede

viola..oaoarto56odoCPM,poisqueédeopini.oquepreenchidosest.o

todosospressupostosaíprevistosparaasualiberta..oantecipada.

Assimsendo,vejamos.

Preceituaoreferidoarto56odoC.P.M.(odeseprevemos

pressupostosdaliberdadecondicional)que:

“1.Otribunalcolocaocondenadoapenadepris.oemliberdade



condicionalquandoseencontraremcumpridosdoister.osdapenaeno

mínimo6meses,se:

a)Forfundamentedeesperar,atentasascircunstanciasdocaso,a

vidaanteriordoagente,asuapersonalidadeeaevolu..odesta

duranteaexecu..odapris.o,queocondenado,umavezem

liberdade,conduziráasuavidademodosocialmente

responsável,semcometercrimes;e

b)Aliberta..oserevelarcompatívelcomadefesadaordem

jurídicaedapazsocial.

2.Aliberdadecondicionaltemdura..oigualaotempodepris.o

quefaltecumprir,masnuncasuperiora5anos.

3.Aaplica..odaliberdadecondicionaldependedoconsentimento

docondenado”;(sub.nosso).

Constituem,assim,“pressupostosobjectivos”ou“formais”,a

condena..oempenadepris.osuperioraseis(6)meseseocumprimento

dedoister.osdapena,nummínimode(também)seis(6)meses;(cfr.no

1).



“Incasu”,atentaa(medidada)penaúnicaemquefoicondenadoo

orarecorrente–1anoe9mesesdepris.o–evistoqueseencontra

ininterruptamentepresodesde23.03.2006,tendojáexpiadomaisque

doister.osdetalpena,preenchidosest.oosditospressupostos.

Todavia,ecomoésabido,tal“circunstancialismo”n.obasta,já

quen.osendoaliberdadecondicionalumamedidadeconcess.o

automática,imp.e-separaasuaconcess.o,averifica..ocumulativade

outrospressupostosdenatureza“material”:osprevistosnasalíneasa)eb)

dono1doreferidoarto56o.

Naverdade,enaesteiradodecididonestaInstancia,aliberdade

condicional“édeconcedercasoacaso,dependendodaanáliseda

personalidadedoreclusoedeumjuízodeprognosefortemente

indiciadordequeomesmovaireinserir-senasociedadeeterumavida

emsintoniacomasregrasdeconvivêncianormal,devendotambém

constituiróbviamentematériadepondera..o,adefesadaordemjurídica

edapazsocial”;(cfr.,v.g.,osAcs.desteT.S.I.de31.01.2002,Proc.no

6/2002ede18.04.2002,Proc.no53/2002e,maisrecentemente,Ac.de

26.04.2007,Proc.no128/2007).



PonderandonoentendimentoqueporesteT.S.I.vemsendo

assumido,esemprejuízodomuitorespeitoporopini.oemsentido

diverso,cremosquenenhumacensuramereceadecis.orecorrida.

Defacto,nocasodospresentesautos,verifica-sequelogoapósa

suacondena..opelapráticadeumcrimede“usodedocumentofalso”,

cometeoreclusoumnovocrime,ode“passagemdemoedafalsa”.

Ora,faceatalconduta,en.oobstanteoperíododepris.oque

entretantocumpriu,afigura-se-nosinviávelafirmarquedemonstrao

mesmoaptid.oparaterumavidaemsintoniacomasregarasde

convivêncianumasociedadelivre,sendopoisdeconsignarquerazoável

n.oéoassinaladojuízodeprognosefavorável.

Assim,faceaoexposto,etendopresenteoteordadecis.oora

recorrida,n.onosparecequeamesmamere.acensura,poisque,viável

n.oéumjuízodeprognosefavorávelsobreocomportamentofuturodo

recorrenteemliberdade,oque,desdelogo,levaàimprocedênciado

presenterecurso.



—Quantoao“pedidodeapoiojudiciário”.

Nostermosdopreceituadonoarot4o,no1doD.L.no41/94/M,

“Têmdireitoaoapoiojudiciáriotodosaquelesqueresidamnoterritóriode

Macau,aindaquetemporariamente,equedemonstremn.odispordemeios

económicosbastantesparacustear,notodoouemparte,osencargos

normaisdeumacausajudicial”.

Ora,n.osendoorecorrente“residentedeMacau”,en.osenos

afigurandoquedadaasuareclus.osepossatambémconsideraromesmo

como“temporariamenteresidente”,háqueindeferiropeticionado.

X

Decis.o

4.Nostermosquesedeixamexpostos,emconferência,acordam

negarprovimentoaorecurso,indeferindo-setambémopedidode

apoiojudiciáriodeduzido.



Custaspelorecorrentecom4UCsdetaxadejusti.a.

AoIlustreDefensor,fixa-se,atítulodehonorários,omontante

deMOP$800.00.

Macau,aos13deSetembrode2007

JoséM.DiasAzedo

ChanKuongSeng

LaiKinHong