Processon.o547/2007Datadoacórd.o:X-X-X
(Recursocivil)
Assuntos:
–art.o854.o,n.o1,doCódigoCivildeMacau
–contratoderemiss.odedívida
–art.o399.o,n.o1,doCódigoCivildeMacau
–limita..odaliberdadecontratual
–art.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril
–RegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacau
–princípiodofavorlaboratoris
–art.o60.odoDecreto-Lein.o40/95/M,de14deAgosto
SUMáRIO
1.OCódigoCivildeMacau,non.°1doseuart.°854.°,disp.eque
<<Ocredorpoderemitiradívidaporcontratocomodevedor>>.
2.Entretanto,segundooart.o399.o,n.o1,desteCódigo,acria..odo
contraton.oimplicaqueomesmopossaviraproduzirnecessariamenteos
efeitospretendidospelosrespectivosoutorgantes,vistoquetudodepende
daexistência,oun.o,deoutrasdisposi..eslegaisobrigatóriasque
restrinjamoulimitamaliberdadecontratual.
3.Estandoopresenteprocessosobaal.adadoDireitodoTrabalho,
háqueaplicaroRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacau,
consagradonoDecreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril.
4.Oart.°6.°desteDecreto-Leideterminaque<<S.o,emprincípio,
admitidostodososacordosouconven..esestabelecidosentreosempregadorese
trabalhadoresouentreosrespectivosrepresentantesassociativosaindaque
disponhamdemododiferentedoestabelecidonapresentelei,desdequedasua
aplica..on.oresultemcondi..esdetrabalhomenosfavoráveisparaos
trabalhadoresdoqueasqueresultariamdaaplica..odalei>>.
5.Sendocertoqueas“condi..esdetrabalho”dequesefalanesta
normadevemserentendidas,conformeoconceitodefinidonaalínead)do
art.°2.°domesmoDecreto-Lei,comoreferentesa<<todoequalquerdireito,
deveroucircunstancia,relacionadoscomacondutaeactua..odosempregadorese
dostrabalhadores,nasrespectivasrela..esdetrabalho,ounoslocaisondeo
trabalhoéprestado>>.
6.Assim,estandoomontanteconcretodo“prémiodeservi.o”ent.o
declaradopelaAutoracomorecebidodaRémuitoaquémdasoma
indemnizatóriaconsideradadevidaereclamadanapeti..oinicial,o
Tribunalaquo,independentementedaprocedênciaoun.odopedidoda
Autora,n.odeveriaterdesconsideradoanormaexpressadoart.°6.°do
ditoDecreto-Lei,nemopensamentolegislativoaomesmosubjacentee
ligadoàspreocupa..esdeprotegerosinteressesdapartetrabalhadora(cfr.
oscanonesdehermenêuticajurídicaplasmadosnon.°1doart.°8.°do
CódigoCivil),n.odevendo,pois,terjulgadoválidoocontratode
remiss.odeeventuaisdívidasdaRéparacomaAutora,mesmoqueesse
contratotivessesidocelebradoapósacessa..odarela..odetrabalho
entreaAutoraeaRé.
7.Aliás,normajurídicasemelhanteàdoart.°6.°doDecreto-Lein.°
24/89/M,podeserencontradanasseguintesdisposi..esdoart.°60.°do
Decreto-Lein.°40/95/M,de14deAgosto,definidordoregimeaplicávelà
repara..odosdanosemergentesdosacidentesdetrabalhoedoen.as
profissionais,tambémemproldaprotec..odosinteressesdaparte
trabalhadora:
<<1.énulaaconven..ocontráriaaosdireitosouàsgarantiasconferidasno
presentediplomaoucomelesincompatível.
2.S.oigualmentenulososactosecontratosquevisemarenúnciaaosdireitos
estabelecidosnopresentediploma.>>
8.Poroutraspalavras,comoocontratoderemiss.odedívidaem
quest.onospresentesautosviolouoprincípiodo“favorlaboratoris”
tambémconsagradoobrigatoriamentenoart.°6.°doDecreto-Lein.°
24/89/M,todososeventuaiscréditoslaboraislegaisdaAutorasobreaRé
n.opodemficarextintosporefeitodessecontrato.
9.Naverdade,esteprincípiodofavorlaboratoris,comoumdos
derivadosdoprincípiodaprotec..odotrabalhadorinformadordoDireitodo
Trabalho,paraalémdeorientarolegisladornafeituradasnormasjuslaborais
(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o5.o,n.o1,eno
art.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),devesertidopelomenos
tambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,soboqualo
intérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentidooua
solu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocasoconsiderado,
emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueoDireitodo
Trabalhovisaprosseguir.
Orelator,
ChanKuongSeng
Processon.o547/2007
(Recursocivil)
Autora:A
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA
REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU
I–RELATóRIO
Nodia22deSetembrode2006,Aapresentoupeti..oaoTribunal
JudicialdeBase,pedindo,emac..odeclarativaordinária,acondena..oda
suaex-empregadoraSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,
S.A.R.L.,nopagamentodeMOP$669.913,00,comoindemniza..o
pecuniáriadoscréditoslaboraisporelatidoscomoexistentesaoabrigoda
legisla..olaboraldeMacau(cfr.oteordapeti..oafls.2a13dos
presentesautoscorrespondentes).
Citada,aRéveioapresentarcontesta..oparaseoporàpretens.oda
Autoramedianteinvoca..odediversosmotivos,deentreosquaisse
salientandooargumentodequequalquerdasobriga..esoraimputadas
pelaAutora,aexistirem,játeriamsidoextintasporefeitodeuma
declara..osubscritaporestanessesentidoem25deJulhode2003ejápor
elaaceitelogonoprópriodia(cfr.oteordacontesta..odefls.33a95dos
autos).
Ulteriormente,emsededesaneamentodosautospelaMm.aJuiztitular
doprocessoemprimeirainstancia,foiproferidadecis.o,datadade30de
Janeirode2007,nosentidodejulgarprocedenteaditaexcep..o
peremptóriadeduzidanacontesta..o,absolvendoaRédopedido,por
concluídajáextin..o,porfor.adaremiss.o,doscréditosreclamadosna
peti..oinicial(cfr.adecis.ojudicialdefls.119a121vdosautos,com
posteriorrectifica..odeumlapsomanifestodeescritanelaconstante
atravésdodespachodefls.131).
Inconformada,veioaAutorarecorrerparaestaSegundaInstanciapara
rogarainvalida..odessadecis.o,atravésdeumconjuntoderaz.es
vertidasnasuamotiva..odefls.137a153dosautos.
AorecursorespondeuaRénosentidodeimprocedênciadomesmo,
nostermosconstantesdasuacontraalega..odefls.161a172dosautos.
Subidoorecurso,feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,
cumpredecidir.
II–DOSFACTOS
Compertinênciaàsolu..odorecurso,édecoligirdosautosos
seguinteselementos:
Em25deJulhode2003,aAutoraassinouumadeclara..o
dactilografadaemchinês(comrespectivatradu..oportuguesatambém
dactilografadanomesmotextooriginal),eaceitenoprópriodiapelaRé,
comseguinteteortraduzidoparaportuguês:
<<Declara..o
Eu,(.....................................),titulardoBIRno(...........................)recebi,
voluntariamente,atítulodeprémiodeservi.o,aquantiadeMOP$(..........................)
daSTDM,referenteaopagamentodecompensa..oextraordináriadeeventuais
direitosrelativosadescansossemanais,anuais,feriadosobrigatórios,eventual
licen.adematernidadeerescis.oporacordodocontratodetrabalho,decorrentes
dovínculolaboralcomaSTDM.
Maisdeclaroeentendoque,recebidoovalorreferido,nenhumoutrodireito
decorrentedarela..odetrabalhocomaSTDMsubsistee,porconsequência,
nenhumaquantiaépormimexigível,porqualquerforma,àSTDM,namedidaem
quenenhumadaspartesdeveàoutraqualquercompensa..orelativaaovínculo
laboral.
[...]>>(cfr.oteorliteraldamesmadeclara..o,aquealudeafls.97dos
autos),sendocertoquedeacordocomoteororiginalemchinêsdessa
declara..o,o“prémiodeservi.o”édeMOP$31.225,00.
III–DODIREITO
Juridicamentefalando,aquest.onuclearpostanorecursodaAutora
prende-secomaindaga..odosentidoealcancedadeclara..oescrita
ent.oporelaassinadaelogoaceitepelaRé.
Aestepropósito,etalcomojáseanalisounoacórd.ode14deJunho
de2007desteTribunaldeSegundaInstancia,lavradoemchinêspelo
mesmoorarelatornoProcesson.°258/2007(emqueseocupouda
mesmíssimaquest.ojurídicaanteumadeclara..oescritacomconteúdo
materialmenteidênticoaodadeclara..ooraemcausa),cujaposi..otem
sidoseguidadepoisnosarestosemitidosem19deJulhode2007nos
Processosn.os270/2007e313/2007:
OCódigoCivildeMacau,non.°1doseuart.°854.°,disp.eque<<O
credorpoderemitiradívidaporcontratocomodevedor>>.
Ora,emprincípio,aditadeclara..oent.oemitidapelaAutora,uma
vezaceitepelaRé,jáfeznascerumcontratoderemiss.odedívida
previstonestepreceitodoCódigoCivil.
Entretanto,acria..odocontraton.oimplicaqueomesmopossavira
produzirnecessariamenteosefeitospretendidospelosrespectivos
outorgantes,vistoquetudodependedaexistência,oun.o,deoutras
disposi..eslegaisobrigatóriasquerestrinjamoulimitamaliberdade
contratual(videoart.°399.°,n.°1,doCódigoCivil).
Estandoopresenteprocessosobaal.adadoDireitodoTrabalho,há
queaplicaraocasooRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacau,
consagradonoDecreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril,evigente
inclusivamenteàdatadaassinaturadaacimareferidadeclara..oescritada
Autora.
Segundooart.°6.°desteDecreto-Lei:<<S.o,emprincípio,admitidos
todososacordosouconven..esestabelecidosentreosempregadorese
trabalhadoresouentreosrespectivosrepresentantesassociativosaindaque
disponhamdemododiferentedoestabelecidonapresentelei,desdequedasua
aplica..on.oresultemcondi..esdetrabalhomenosfavoráveisparaos
trabalhadoresdoqueasqueresultariamdaaplica..odalei>>(comsublinhado
oracolocado).
Sendocertoqueas“condi..esdetrabalho”dequesefalanestanorma
devemserentendidas,deacordocomoconceitodefinidonaalínead)do
art.°2.°domesmoDecreto-Lei,comoreferentesa<<todoequalquerdireito,
deveroucircunstancia,relacionadoscomacondutaeactua..odosempregadorese
dostrabalhadores,nasrespectivasrela..esdetrabalho,ounoslocaisondeo
trabalhoéprestado>>(comsublinhadoagoraposto).
Assim,estandoomontanteconcretodo“prémiodeservi.o”ent.o
declaradopelaAutoracomorecebidodaRémuitoaquémdasoma
indemnizatóriaconsideradadevidaereclamadanapeti..oinicial,o
Tribunalaquo,independentementedaprocedênciaoun.odopedidoda
Autora,n.odeveriaterdesconsideradoanormaexpressadoart.°6.°do
ditoDecreto-Lei,nemopensamentolegislativoaomesmosubjacentee
ligadoàspreocupa..esdeprotegerosinteressesdapartetrabalhadora(cfr.
oscanonesdehermenêuticajurídicaplasmadosnon.°1doart.°8.°do
CódigoCivil),n.odevendo,pois,terjulgadoválidooatrásreferido
contratoderemiss.odeeventuaisdívidasdaRéparacomaAutora,
mesmoqueessecontratotivessesidocelebradoapósacessa..odarela..o
detrabalhoentreaAutoraeaRé.
Aliás,normajurídicasemelhanteàdoart.°6.°doDecreto-Lein.°
24/89/M,podeserencontradanasseguintesdisposi..esdoart.°60.°do
Decreto-Lein.°40/95/M,de14deAgosto,definidordoregimeaplicávelà
repara..odosdanosemergentesdosacidentesdetrabalhoedoen.as
profissionais,tambémemproldaprotec..odosinteressesdaparte
trabalhadora:
<<1.énulaaconven..ocontráriaaosdireitosouàsgarantiasconferidasno
presentediplomaoucomelesincompatível.
2.S.oigualmentenulososactosecontratosquevisemarenúnciaaosdireitos
estabelecidosnopresentediploma.>>
Poroutraspalavras,comoocontratoderemiss.odedívidaemquest.o
nospresentesautosviolouoprincípiodo“favorlaboratoris”também
consagradoobrigatoriamentenoart.°6.°doDecreto-Lein.°24/89/M,
todososeventuaiscréditoslaboraislegaisdaAutorasobreaRén.opodem
ficarextintosporefeitodessecontrato,comoqueháquecairporterraa
excep..operemptóriadeduzidapelaRécombasenessecontrato.
Naverdade,esteprincípiodofavorlaboratoris,comoumdos
derivadosdoprincípiodaprotec..odotrabalhadorinformadordoDireito
doTrabalho,paraalémdeorientarolegisladornafeituradasnormas
juslaborais(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o
5.o,n.o1,enoart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),deveser
tidopelomenostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,sobo
qualointérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentido
ouasolu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.(Nestesentido,eparamaior
desenvolvimentonoassunto,cfr.aDisserta..odeDoutoramentode
MARIADOROSáRIOPALMARAMALHO:AAutonomia
DogmáticadoDireitodoTrabalho,inColec..oTeses,Almedina,
Setembrode2000,págs.947a948e974a977,emespecial,aliásjá
materialmentecitadanoacórd.ode25deJulhode2002,doProcesson.°
47/2002,desteTribunaldeSegundaInstancia).
Termosemqueeindependentementededemaisindaga..opor
desnecessáriaouprejudicada,háqueprocederorecursosubjudice,
emboracombaseemfundamentosjurídicosalgodiversosdosinvocados
pelaAutorarecorrente.
IV–DECIS.O
Emsintoniacomoacimaexposto,acordamemconcederprovimento
aorecursodaAutora,revogando,porconseguinte,adecis.orecorridade
absolvi..odaRédopedido,eordenandooconhecimentopeloTribunala
quodopedidoformuladonapeti..oinicial,an.oserquehajaoutro
motivolegalaobstaraisto.
CustasdopresenterecursopelaRé.
Macau,27deSetembrode2007.
____________________________
ChanKuongSeng
(Relator)
____________________________
LaiKinHong
(SegundoJuiz-Adjunto)
____________________________
Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira
(PrimeiroJuiz-Adjunto)
(vencidonostermosdaposi..oassumidanoproc.294/07,de19/3)
