Processono1/2008

(Autosderecursopenal)

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:

Relatório

1.A,comosrestantessinaisdosautoseoraacumprirpenano

EstabelecimentoPrisionaldeColoane(E.P.C.),n.oseconformandocom

adecis.ojudicialquelhenegouaconcess.odeliberdadecondicional,da

mesmaveiorecorrerparaestaInstancia,motivandopara,afinal,concluir

imputandoàdecis.orecorridaaviola..ododispostonoarto56odo

C.P.M.,epugnando,assim,pelasuarevoga..o;(cfr.78a82quecomoas

queadiantesevieramareferir,d.o-secomoreproduzidasparatodosos



legaisefeitos).

X

RespondeuoDignoMagistradodoMinistérioPúblico,

pronunciando-senosentidodesedevermanteradecis.orecorrida;(cfr.

84a85).

X

EmdoutoParecer,consideratambémoExm°Procurador-Adjunto

quesedevejulgarimprocedenteorecurso;(cfr.fls.98a101).

X

CorridososvistoslegaisdosMmosJuízes-Adjuntos,enada

obstandovieramosautosàconferência.

X



Passa-seadecidir.

Fundamenta..o

Dosfactos

2.Fluidosautosafactualidadeseguinte(comrelevoparaadecis.oa

proferir):

–pordecis.ode13.12.2005,foiA,orarecorrente,condenadocomo

autordapráticaemconcursorealdeumcrimede“extors.o”eum

outrode“incêndio”,p.ep.pelosart°s215°e264°doC.P.M.,

fixando-lheoColectivoapenaúnicade4anosdepris.o

–em16.03.2005,deuorecorrenteentradanoE.P.M.como

preventivamentepreso,assimsemantendoininterruptamente

preso;

–em15.11.2007,cumpriudoister.osdapenaúnicaquelhefoi



fixada,vindoaexpiartotalmenteaditapenaem15.03.2009;

–emcasodeviraserlibertadoirávivercomasuafamília(paise

irm.os),n.oselheconhecendoperspectivasdeocupa..o

profissional.

Dodireito

3.Insurge-seoorarecorrentecontraadecis.oquelhenegoua

concess.odeliberdadecondicional,afirmando,emsíntese,quesedevia

considerarquereunidosest.otodosospressupostosdoarto56odoC.P.M.

paraquetalliberta..oantecipadalhefosseconcedida.

Vejamosseorecursomereceprovimento.

Preceituaocitadoarto56odoC.P.M.(queregulaos“Pressupostose

dura..o”daliberdadecondicional)que:

“1.Otribunalcolocaocondenadoapenadepris.oemliberdade

condicionalquandoseencontraremcumpridosdoister.osdapenaeno

mínimo6meses,se:



a)Forfundamentedeesperar,atentasascircunstanciasdocaso,a

vidaanteriordoagente,asuapersonalidadeeaevolu..odesta

duranteaexecu..odapris.o,queocondenado,umavezem

liberdade,conduziráasuavidademodosocialmente

responsável,semcometercrimes;e

b)Aliberta..oserevelarcompatívelcomadefesadaordem

jurídicaedapazsocial.

2.Aliberdadecondicionaltemdura..oigualaotempodepris.o

quefaltecumprir,masnuncasuperiora5anos.

3.Aaplica..odaliberdadecondicionaldependedoconsentimento

docondenado”;(sub.nosso).

Constituem,assim,“pressupostosobjectivos”ou“formais”,a

condena..oempenadepris.osuperioraseis(6)meseseocumprimento

dedoister.osdapena,nummínimode(também)seis(6)meses;(cfr.no

1).

“Incasu”,atentaapenaúnicade4anosdepris.oquetema

cumprir,evistoqueseencontraininterruptamentepresodesde



16.03.2005,“expiada”estájádoister.osdetalpena,peloque

preenchidosest.oosditospressupostosformais.

Todavia,ecomoésabido,tal“circunstancialismo”n.obasta,já

quen.osendoaliberdadecondicionalumamedidadeconcess.o

automática,imp.e-separaasuaconcess.o,averifica..ocumulativade

outrospressupostosdenatureza“material”:osprevistosnasalíneasa)eb)

dono1doreferidoarto56o.

Naverdade,enaesteiradodecididonestaInstancia,aliberdade

condicional“édeconcedercasoacaso,dependendodaanáliseda

personalidadedoreclusoedeumjuízodeprognosefortemente

indiciadordequeomesmovaireinserir-senasociedadeeterumavida

emsintoniacomasregrasdeconvivêncianormal,devendotambém

constituiróbviamentematériadepondera..o,adefesadaordemjurídica

edapazsocial”;(cfr.,v.g.,osAcs.desteT.S.I.de31.01.2002,Proc.no

6/2002,de18.04.2002,Proc.no53/2002,e,maisrecentemente,osde

25.01.2007,Proc.no11/2007,de08.02.2007,Proc.no17/2007,eode

15.02.2007,Proc.no10/2007).



Assim,detenhamo-nosnaaprecia..odetaispressupostosde

naturezamaterial.

Ponderandonafactualidadeatrásretratada,poder-se-ádizerqueé

fundamentedeesperar,atentasascircunstanciasdocaso,avidaanterior

doagente,asuapersonalidadeeaevolu..odestaduranteaexecu..oda

pris.o,queocondenado,umavezemliberdade,conduziráasuavidade

modosocialmenteresponsável,semcometercrimes,mostrando-sea

pretendidaliberdadecondicionalcompatívelcomadefesadaordem

jurídicaepazsocial.

Cremosquedesentidonegativoterádeseraresposta.

Comefeito,aindaqueviávelfosseumjuízodeprognosefavorável

sobreafuturacondutadoorarecorrente,mostra-se-nosqueverificado

n.oestáopressupostodaalíneab)doatrástranscritoart.56°doC.P.M..

Defacto,etendopresenteostiposdecrimecometidos,

especialmenteode“incêndio”,afigura-se-nosqueseimp.eteremconta

asuarepercuss.onasociedade,oqueequivaleadizerquen.opodemser



postergadasasexigênciasdetuteladoordenamentojurídico;(cfr.,F.Dias

in“DtoPenalPortuguês–AsConsequênciasJurídicasdoCrime”,pág.

528esegs.).

Porsuavez,eemtermosdepreven..opositiva,háigualmenteque

salvaguardaraconfian.aeasexpectativasdacomunidadenoquetocaà

validadedanormavioladaatravésdo“restabelecimentodapazjurídica

comunitáriaabalada”;(cfr.,F.Diasin“TemasBásicosdaDoutrina

Penal”,pág.106).

Assim,emfacedasexpostasconsidera..es,en.osendodesedar

porverificadoopressupostodaalíneab)doart.56°doC.P.M.,háque

confirmaradecis.orecorrida.

Decis.o

4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam

negarprovimentoaopresenterecurso.

Custaspelorecorrente,comtaxadejusti.aquesefixaem4



UCs.

AoIlustreDefensorOficioso,fixa-se,atítulodehonorários,o

montantedeMOP$700.00.

Macau,aos24deJaneirode2008

JoséM.DiasAzedo

ChanKuongSeng

LaiKinHong