591／2006案件

时间：2006-12-14 当事人: 法官:陳廣勝法官、賴健雄法官文号:591／2006

Processono591/2006Data:14.12.2006

(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)

Assuntos:Gorjetas.

Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,

anualeferiadosobrigatórios.

Compensa..o.

SUMáRIO

1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida

dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável

emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar

quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.

2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados

obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma

renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.

Orelator,

JoséM.DiasAzedo

______________________

Processono591/2006

(Autosderecursoemmatéria

civilelaboral)

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:

Relatório

1.A,comosrestantessinaisdosautos,prop.sac..odeclarativa

contra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU”

(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.no:

“a)Pagamentodaretribui..odevidaaoAutor,acrescidados

juroslegaisacontardacita..odaRé;

b)PagamentodotrabalhoprestadopelaAutorduranteos

períodosdedescansoanual,descansosemanaleferiados

obrigatórios(novecentasecincomil,novecentasequatro

patacas),acrescidodosjuroslegaisacontardacita..o;

c)Pagamentodeindemniza..oemergentedaviola..ode

direitosn.opatrimoniaisdoAutor,aliquidaremexecu..ode

senten.aeemquantitativoconformeaequidade;e,

d)Pagamentodeindemniza..orescisória(Centoeoitentaeseis

mil,quatrocentaspatacas),acrescidodosjuroslegaisa

contardacita..o”;(cfr.,fls.2a19).

Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“o

montantedeMOP$317,066.00atítulodeindemniza..osomatóriade

descansosemanal,defériasanuaisremuneradasededescansonos

feriadosobrigatórios(MOP$234,164.00+MOP$55,320.00+

MOP$27,582.00),acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,desde

otransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegralpagamento”;

(cfr.,fls.487-va488-v).

Inconformadoscomodecidido,recorreramA.eR..

Nasalega..esqueapresentou,concluioA.que:

“A.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX1)de

cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanalno

valordeMOP237.164,00deveráserrevogadaporviola..odo

dispostonoarto17o,nos4e6,a)doRJRL,(cfr.respostado

tribunalcolectivoaospontos7oa11odaBaseinstrutória)

fixando-seagoraessevaloremMOP498,150.12.

B.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de

cálculodomontantedacompensa..opordescansoanualno

valordeMOP55.320,00deveráserrevogadaporviola..odo

dispostonoarto21o,no1,22o,no2,e24odoRJRL,dadonos

quesitos8oa11odaBaseInstrutóriatersidofeitaaprovado

impedimentodogozoremuneradodessedescansoobrigatório,

fixando-seagoraessevaloremMOP86,216.29.

C.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX1)de

cálculodomontantedacompensa..opelotrabalhoprestado

duranteosferiadosobrigatóriosremuneradosnovalorde

MOP27.582,00(cfr.,respostaaospontos9oa11odaBase

instrutória)deveráserrevogadaporviola..ododispostono

arto19o,no2e3e20odoRJRLedajurisprudênciafirmada

nestamatériapeloTribunaldeSegundaInstancia,

nomeadamente,entremuitosoutros,oacórd.oproferidoem8

deJunhode2006noRecursono178/2006,fixando-seagora

essevaloremMOP88,143.150.

D.Adecis.oden.oarbitrarqualquercompensa..opelotrabalho

prestadoemdiadeferiadoobrigatórion.oremunerado(cfr.

respostaaospontos9oa11odeBaseinstrutória),deveráser

revogadaporviola..ododispostonoarto19o,no2doRJRLe,

porconseguintedoarto42o,no3doCPT,fixando-seagoraesse

valoremMOP18,643.81.

E.ARédeveàAutoraaquantiadeMOP$691,155.37,atítulode

compensa..opelofactode,durantetodooperíododedura..o

darela..olaboral,omesmotertrabalhadonosdiasde

descansoanual,dedescansosemanaledeferiadosobrigatórios

previstosnoRJRT,semoutracontrapartidaquen.oa

remunera..odiáriaemsingelo.

F.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeosrespectivos

jurosapenaspodemsercalculadosapartirdadatadotransito

emjulgadodasenten.a,deveráserrevogadaesubstituídaoutra

quefixeosjurosdesdeasdatasdevencimentodoscréditosa

queosjurosrespeitam,porviola..odasdisposi..esconjugadas

dosartos28o,no4doRJRTe805o,no2,b)doCódigoCivil

Português,actualarto794o,no2,al.b)doCódigoCivilde

Macau.

G.Osistemadeturnosrotativoscontínuosconjugadocomas

respostasdotribunalcolectivoaosquesitos7oa15odaBase

Instrutória,permitemextrair,sen.odirectamente,pelomenos

porpresun..o,queseverificouumales.odosdireitosde

personalidadedoA.

H.Aorganiza..odotrabalhodocroupiersdaRéporturnos

rotativosininterruptosfoiconcebidaeimplementadasem

atenderaosseusdireitosdepersonalidade,designadamente,do

"direitoàsaúdeequalidadedevida"doqualétributárioo

direitoaoequilíbrioentrevidafamiliarevidaprofissionalaque

todosostrabalhadorestêmdireito.

I.Osistemadeorganiza..odosturnosrotativosininterruptos

impostoaooraRecorrentepelaRésemfixa..ododescanso

semanalobrigatório(arto17o,no2doRJRT)violouodisposto

noarto6odo"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.ado

TrabalhonosEstabelecimentosComerciais,deEscritóriosede

Servi.os"edoarto7o,no1,c)doRJRLexvido17o,no2,19o,no

2,22o,no1e37o,no2,todosdomesmodiploma,osquaisse

destinamaprotegerosdireitosdepersonalidadedotrabalhador,

incluindoodireitoàsaúde.

J.Dasujei..odaRecorrenteaoregimedeturnosrotativos

(períododiurno/nocturno)contínuosimpostopelaRéem

contraven..oaodispostonosartos6odo"RegulamentoGeral

deHigieneeSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentos

Comerciais,deEscritóriosedeServi.os"edoarto7o,no1,c)

doRJRLexvido17o,no2,19o,no2,22o,no1e37o,no2,todos

domesmodiploma,resultouparaaRéodeverdeindemnizara

oraRecorrentepelales.odasuaintegridadefísicaepsíquica,

porimpossibilidadedeadequadaregenera..ofísicaepsíquica,

bemcomodasualiberdadepessoal.

K.Factosestescujarealidadesealcan.a,desde.logo,por

presun..ojudicial(v.artos342oe344odoCódigoCivil),

verificadaqueestá,emconcreto,ainobservanciaporbandada

Rédasinterrup..esobrigatóriasdeactividadedoRecorrente

duranteotodooperíododedura..odarela..olaboral(vide,

nestesentido,jurisprudênciacitadaeafirmadanoAcórd.odo

TSI,proferidoem15deFevereirode2001,noProcessono

4/2001)conjugadacomosistemadeturnosrotativoscontínuos

doscroupiersdaRéecomamatériaprovadanarespostaaos

quesitos7.°a15.°daBaseInstrutória.

L.Adecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oarbitrar

qualquerindemniza..oatítulodedanosmoraisdeverá,pois,

serrevogada,porviola..ododispostonosartigos71odoCCM,

6odo"RegulamentoGeraldeHigieneeSeguran.adoTrabalho

nosEstabelecimentosComerciais,deEscritóriosedeServi.os",

7o,no1,c)doRJRLexvido17o,no2,19o,no2,22o,no1e37o,

no2,todosdomesmodiploma,osquaissedestinamaproteger

osdireitosdepersonalidadedotrabalhador,incluindoodireito

àsaúde,eaindadodispostonosartos489o,no3,477o,no1,342o

e344o,todosdoCCM”;(cfr.,fls.574a611).

Porsuavez,nassuasconclus.esafirmaaR.que:

“I.Comosefacilmentesepodeverificarpelaprovaproduzida

emjulgamentoegravadaemsuportedigital,nenhumadas

testemunhasafirmouqueaR.n.otenhaautorizadooA.a

gozartaisdescansos.

II.AR.n.opodeassimconcordarcomamatériadadacomo

provadanosquesitos7oa11o,poisaúnicaconclus.oa

retiraréaque,daaprecia..odetodososdocumentosjuntos

aosautosedodepoimentodastestemunhasquedepuseram

emaudiência,n.oficouprovadoque:(i)oAutortivesse

pedidoautoriza..oparagozardiasdedescanso;(ii)aRé

tenhaindeferidoqualquerpedidodoAutorparagozardias

dedescanso;e,emespecial,(iii)n.oficouprovadoqueo

Autorn.otenhagozadotodosdiasdedescansosemanal,

anualeferiadosobrigatóriosprevistosporlei.

III.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadadoónusda

provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em

audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova

documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.

IVNoentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefacto

constantedosquesitos7oa11o,queoTribunalaquo

condenouaoraRecorrentenopagamentodeuma

indemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.

V.Nocasodospresentesautos,analisadatodaamatériade

factodadacomoprovadapeloTribunalaquo,aora

Recorrenteconsideraevidentequedamesman.oresulta

queoA.,oraRecorrido,tenhadeixadodegozarosdias

descansoanual,semanaleferiadosobrigatóriosaquetinha

direito.

VI.Assim,naausênciadeumfactoconstitutivocombaseno

qualoTribunalaquopudessedarcomoprovadoon.ogozo

dediasdedescansoporpartedoA.,oraRecorrido,n.ose

entendecomop.deoTribunalaquotercondenadoa

Recorrente.

VII.Assim,sendototalmenteomissaquantoàquest.o

fundamentaldon.ogozodediasdedescansopeloA.,ora

Recorrido,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,

peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá

anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos

deduzidospeloA.,oraRecorrido.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

VIII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)

"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos

constitutivosdodireitoalegado".

IX.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos7°a11°da

baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea

Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.

X.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopeloA.,

oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede

responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever

deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum

actoilícito.

XI.E,deacordocomosarts.20°,17°,4,b)e24°doRJRT,

apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo

empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-

quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade

descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório

eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.

XII.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar

qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte

daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo

A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao

pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-

relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisavada

autoriza..odaR.paraserdispensadadosservi.os.

XIII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o

daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos

essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora

recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora

Recorrente.

XIV.Requer-se,pois,queV,Exassedignemrevogarasenten.a

oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade

comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR,da

Instancia.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

XV.On°1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oserá

aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque

sejamobservadasepraticadasentreempregadore

trabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalque

osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo

regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho

maisfavoráveisaostrabalhadores,

XVI.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade

distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários

anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o

normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade

dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro

deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido

auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade

daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque

essesalárioseriainferioraorendimentototalqueo

Recorrido,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi

empregadodaRecorrente.

XVII.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta

quest.o-pelotratamentomaisfavorávélaotrabalhador

resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,

sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreu

oTribunalaquoemerrododireito,oqueconstituicausade

anulabilidadedasenten.aoraemcrise.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

XVIII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso

semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde

qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser

consideradacomoválida.

XIX.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramum

conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos

67oeseguintesdoCódigoCivilconsagramumde

personalidadee,doseuelencon.oconstamosalegados

direitosviolados(diasdedescansoanualeferiados

obrigatórios).

XX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos

direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados

livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz

qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa

limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou

ocasionalmente.

XXI.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia

aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui

Recorrentedopedido.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

XXII.Otrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem

nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado

deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde

descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde

feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito

àcorrespondenteretribui..oemsingelo.

XXIII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer

diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer

feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência

dodeverdeindemniza..odaSTDMaoRecorrido.

Aindasemconceder,eaindaconcluindo:

XXIV.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar

comafundamenta..odaMmaJuizaquoquando

consideraqueoA.,oraRecorrido,eraremuneradacom

basenumsaláriomensal,sendoquetodaafactualidade

dadacomoassenteindicaosentidoinverso,ouseja,do

saláriodiário.

XXV.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida

pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoa

aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam

umsaláriodiáriofixodeHKD$10eHKD$15,ouseja,um

saláriodeacordocomoperíododetrabalhoefectivamente

prestado.

XXVI.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,

mesmoapartevariáveldorendimentodostrabalhadores-

aquotapartedasgorjetasoferecidaspelosclientesdos

casinos-erareunidaecalculadadiariamenteaindaque,

porraz.esdecontabilidadeinternadaempresa,eram

distribuídasde10em10diaspelostrabalhadores.

XXVII.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi

contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o

contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram

expressamenteaalega..odessefactonasinstancias

judiciasnosprocessospendentes.

XXVIII.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde

acordocomoRJRTqueprevê,expressamente,a

possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial

mensaloudiário,noambitodaliberdadecontratualprevista

noarto1odoRJRT.

XXIX.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos

paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo

trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.,

oraRecorrido,eraremuneradacomumsaláriomensal,a

senten.arecorridadesconsideratodaafactualidadedada

comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais

acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor

entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,

adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé

arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o

regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o

quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem

livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem

contratosdetrabalhotípicos).

XXX.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda

MmaJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.ofinal

dapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo

quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor

V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA.,ora

Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese

requer.

XXXI.EsseentendimentoporpartedaMmaJuizaquo,teveuma

enormeinfluêncianadecis.ofinaldapresentelidee,em

últimainstancia,nocálculodoquantumindemnizatório,

peloquedeveserreapreciadaporV.Exas.nosentidode

fixarosalárioauferidopeloA.,oraRecorrido,comosalário

diário,oqueexpressamenteserequer.

Poroutrolado,

XXXII.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoi

sempreremuneradoemsingelo.

XXXIII.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteàoraRecorrido

poressesdiasdevesersubtraídanascompensa..esdevidas

pelosdiasdedescansoaqueoA.tinhadireito,nostermos

doDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,e

finalmentenostermosdoDecreto-Leino32/90/M.

XXXIV.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,

paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser

remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)

dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunalaquo

descuradoemabsolutoessaquest.o.

XXXV.Ora,nostermosdoart.26°,no4doRJRT,saláriodiário

incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso

e,nostermosdoart.17°,no6,al.b),ostrabalhadoresque

auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade

descansosemanalremuneradonostermosdoquefor

acordadocomoempregador.

XXXVI.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá

considerar-sequearemunera..oacordadaéa

correspondenteaumdiadetrabalho.

XXXVII.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por

erradaaplica..odaal.b)don°6doart.17°edoartigo

26°doRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda

senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo

àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,

expressamente,serequer.

Aindaconcluindo:

XXXVIII.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte

integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas

auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.

XXXIX.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese

destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda

Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.

XL.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade

umaformapacificamenteunanime.

XLI.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es

pecuniáriasenquantopresta..esretributivas,équemrealiza

apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede

umaobriga..oacargodoempregador.

XLII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea

retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.

XLIII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O

ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo

trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual

oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência

oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe

pagamento",éapróprianormaquedistingue,

expressamente,gorjetasdesalário.

XLIV.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas

dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo

trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor

causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem

fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o

detrabalho.

XLV.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas

instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe

interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede,

funcionáriosdogovernoques.ochamadospara

supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.

XLVI.SalvoodevidorespeitopelaMmaJuizaquo,aposi..ode

sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode

salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode

“saláriojusto”,n.otemqualquerfundamentolegal,nem

podeteraplica..onocasoconcreto.

XLVII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminarsecerto

montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocirtérios

objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo

contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)

entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos

pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase

contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom

funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.

XLVIII.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau

quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum

montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara

aaprecia..o–menosdiscricionária–doqueéumsalário

justo.

XLIX.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó

poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,

excluindo-seasgorjetas”;(cfr.,fls.498a542).

Corridososvistoslegais,cumpreconhecer.

Fundamenta..o

Dosfactos

2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos

seguintes:

“DaMatériadeFactoAssente:

-Desdeoiníciode1960queaRéfoiconcessionáriadeuma

licen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosde

fortunaouazarououtros,emcasinosporadjudica..odo

ent.oTerritóriodeMacau(alíneaA)daEspecifica..o).

-Essalicen.aterminouem31deMar.ode2002,pelo

DespachodoChefedoExecutivon°259/2001,de18de

Dezembrode2001(alíneaB)daEspecifica..o).

-Em1deOutubrode1990,oAutoriniciouumarela..olaboral

comaRé(alíneaC)daEspecifica..o).

-Dessarela..o,oAutorrecebiaumrendimentofixoqueera

inicialmentedeHKD$10.00;eapartirdeMaiode1995,de

HKD$15.00(alíneaD)daEspecifica..o).

-DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..o

dejogosdefortunaeazar,asgorjetasdadaspelosseus

clienteseramporsireunidas,contabilizadasedepois

distribuídasportodosostrabalhadoresdoscasinosque

explorou,deacordocomacategoriaprofissionalaque

pertenciam(alíneaE)daEspecifica..o).

DaBaseInstrutória

-Darela..oreferidonosfactosassentesemC)dosfactos

assentes,oAutorrecebia,alémdorendimentofixoreferidoem

D)dosfactosassentesqueeradiária,acrescidodeum

rendimentovariávelcalculadodiáriamente(respostaao

quesito1o).

-Esterendimentovariáveleraconstituídapelasgorjetas

-dadaspelosclientesdaRé,masdistribuídasàluzdasregras

fixadaspelamesma(respostaaoquesito2o).

-OAutorrecebeuorendimento(cfr.fls.318)(respostaaoquesito

3o):

-Em1990,omontantedeMOP$56,832.50;

-Em1991,omontantedeMOP$82,361.00;

-Em1992,omontantedeMOP$119,513.00;

-Em1993,omontantedeMOP$136,290.00;

-Em1994,omontantedeMOP$138,763.00;

-Em1995,omontantedeMOP$158,747.00;

-Em1996,omontantedeMOP$179,331.00;

-Em1997,omontantedeMOP$194,330.00;

-Em1998,omontantedeMOP$185,626.00;

-Em1999,omontantedeMOP$147,518.00;

-Em2000,omontantedeMOP$157,254.00;

-Em2001,omontantedeMOP$169,068.00.

-ARésempreentregouasgorjetasde10em10dias,aosseus

trabalhadores,incluindooAutor(respostaaoquesito4o).

-Desdeoiníciodarela..o,nuncaaRéautorizouoAutor

descansarumperíodoconsecutivode24horasemcada

períodode7diassemperdadorespectivorendimento

(respostaaoquesito7o).

-NuncaaRéautorizouoAutordescansar6diasporanosem

perdadorespectivorendimento(respostaaoquesito8o).

-Até4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutora

descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,

durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia10deJunho,e

nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendoo

Autortrabalhadonessesdias(respostaaoquesito9o).

-Desde4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutora

descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,

durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia20deDezembro,

nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendoo

Autortrabalhadonessesdias(respostaaoquesito10o).

-SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimono

rendimentodoAutor(respostaaoquesito11o).

-Porcausadasuasitua..oprofissional,oAutorestava

cansadoecompoucotempoparapassartempodelazercoma

suafamíliaouparairpassear(respostaaosquesitos12o,13°,

14°e15o).

-OgozodediasdedescansoporpartedoAutorn.o

corresponderiaaqualquerrendimento(respostaaoquesito

19o).

-OAutorgozou,em2001,19diasdedescanso(cfr.fls.172)

(respostaaoquesito20o).

-OAutorn.ogozoumaisdiasdedescansoporquequisauferir

osrespectivosrendimentos(respostaaoquesito22o)”;(cfr.,fls.

462-va464-v).

Dodireito

3.Feitoqueestáorelatórioqueantecedeeelencadatambéma

factualidadeemqueassentaadecis.orecorrida,passa-seadecidir.

Lidasasalega..eseconclus.espeloA.eR.apresentadas,

verifica-sequeimputam(ambos)àdecis.orecorridaovíciode“errona

interpreta..odedireito”,sendoquepelaR.vemtambémassacadaà

mesmadecis.oovíciode“erronaaprecia..odaprova”,afigurado-se-nos

assimdesecome.arporesteúltimo.

—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.

ConsideraaR.orarecorrenteque“pelaprovaproduzidaem

julgamentoegravadaemsuportedigital,nenhumadastestemunhas

afirmouqueaR.n.otenhaautorizadooA.agozartaisdescansos”,“n.o

podeconcordarcomamatériadadacomoprovadanosquesitos7oa11o,

poisaúnicaconclus.oaretiraréaque,daaprecia..odetodosos

documentosjuntosaosautosedodepoimentodastestemunhasque

depuseramemaudiência,n.oficouprovadoque:(i)oAutortivesse

pedidoautoriza..oparagozardiasdedescanso;(ii)aRétenha

indeferidoqualquerpedidodoAutorparagozardiasdedescanso;e,em

especial,(iii)n.oficouprovadoqueoAutorn.otenhagozadotodosdias

dedescansosemanal,anualeferiadosobrigatóriosprevistosporlei”;

(cfr.,“concl.I”).

Cremosquen.oédesereconhecerraz.oàorarecorrente,poisque

dodepoimentodastestemunhaspeloA.arroladaseinquiridasem

audiênciadejulgamento,resultaqueaR.n.oconcedeuaoA.férias

semanais,anuaiseferiadosobrigatórios.

Porsuavez,mostras-se-nosdemanteroentendimentoporesta

Instanciarepetidamenteafirmado–cfr.,v.g.,osAc.de26.01.2006,Proc.

no255/2005;osde23.02.2006,Proc.no296/2005e297/2005;de

02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.no257/2005,de

16.03.2006,Proc.no328/2005–poisque,n.osetratandodefactocuja

provaexigiaaprodu..odeelementosprobatóriosde“especialvalor”,

adequadan.oéaafirma..opelarecorrenteproduzidanosentidodeque

deviaoA.juntar“comprovativosdospedidosdefériasedediasde

descansoindeferidos”.

óbviamente,podia-ofazer,masaindaquen.ootenhafeito,

impedidan.oestavadeprovaramatériaemcausaatravésdos

depoimentosdastestemunhasquearrolou–oquesucedeu–motivosn.o

havendoassimparaseafastaro“princípiodalivreaprecia..odasprovas”

consagradonoarto558o,no1doC.P.P.M..

Assim,econsiderandoaindaquemotivosn.oháparasedaras

respostasemcausacomo“incorrectas”ou“obscuras”–oquenema

recorrenteconsiderouquandodasmesmastomouconhecimento;cfr.fls.

420–improcedeorecursonaparteemquest.o.

—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese

verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa

títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasdedescanso

semanal,anualeferiadosobrigatórios,assimcomosemereceprovimento

opeloA.peticionadoquantoaos“juros”e“indemniza..opordanos

morais”,importaconsignarque,talcomotemestaInstanciaentendido(de

formaunanime)–cfr.,v.g.,osarestosatráscitados–nenhumacensura

mereceadecis.orecorridanapartequequalificouarela..oentreA.eR.

havidacomoum“contratodetrabalho”,poisqueatentoopreceituadono

arto1152odoC.C.de1966,hoje,arto1079o,doC.C.M,eàfactualidade

dadacomoprovada,presentesest.otodososelementoscaracterizadores

dareferidarela..ocomo“contratodetrabalho”.

Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesma

recorrenteinvocadosnosentidodequederrogadaspeloregime

convencional(doprópriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.

no24/89/M)peloTribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu

“deverdeindemniza..o”aoA.(recorrido)pelotrabalhoprestadoemdias

dedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos

afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)no

sentidodequeo(2o)recorridotinharenunciadoàremunera..odevidapor

taltrabalho.

Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado

“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto

dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o

àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.recorridotrabalhadonos

mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada

suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.

Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.recorridoosreferidos

“descansos”emotivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“dever

deindemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemosdesdejáse

correctosest.oosmontantesaquechegouoTribunal“aquo”.

AoditomontantetotaldeMOP$317,066.00chegou-seatravésda

somadasparcelasindemnizatóriasdeMOP$234,164.00,MOP$55,320.00,

eMOP$27,582.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opor

trabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados

obrigatórios.

Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno

“saláriomédiodiário”auferidopeloA.(cfr.“matériadefacto”atrás

transcrita,respostaaoquesito3o),cabetambémaquidizerquenenhum

reparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidodeconsiderar

comoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculododitosalário

médiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrenteeramoferecidas.

Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma

factualidadedadacomoprovada–vd.respostaaosquesitos1oe2o–

correspondendotambémàposi..ojáassumidaporesteT.S.I.,

nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no123/2002)ede

30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodesteúltimose

consignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomo

contrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,eoutra

variávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,éde

seconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.

Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo

“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias

arbitradasatítulodeindemniza..o.

—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode

“descansosemanal”,omontantedeMOP$234,164.00resultoudaseguinte

opera..o:“Saláriomédiodiário×diasdetrabalhoefectuadoemperíodo

dedescansosemanal×1”.

Senenhumacensuramereceapondera..oefectuadatendocombase

asquantiasconsideradas“saláriomédiodiário”(equeconstadaresposta

aoquesito3o),afigura-se-nosqueatenta,afactualidadedadacomo

provadaeaopreceituadonoarto17ono1doreferidoD.L.no24/89/M–

ondeseestatuique:“Todosostrabalhadorestêmodireitoagozar,emcada

períododesetedias,umperíododedescansodevinteequatrohoras

consecutivas,semprejuízodacorrespondenteretribui..o,calculadanos

termosdodispostosoboartigo26.o”–háalteraroreferido“factorde

multiplica..o1”,dadoque,atentooteordocitadoartigo17o,no1eao

preceituandonoseuno6,al.a),ondesepreceituaqueotrabalhoprestado

emdiadedescansosemanaldeveserpago“pelodobrodaretribui..o

normal”,n.osevislumbrammotivosparan.osecompensarcadadiade

trabalhoprestadoemdiadedescansosemanalcomo“dobrodosalário

médiodiário”.

Resultaassimoseguintemapa:

DESCANSOSEMANAL

Ano

Diasdedescanso

vencidosen.o

gozados

(A)

Saláriomédiodiário

(B)

Montanteda

indemniza..o

(AxBx2)

1990

$156.00

$4,056.00

1991

$226.00

$23,504.00

1992

$327.00

$34,008.00

1993

$373.00

$38,792.00

1994

$380.00

$39,520.00

1995

$435.00

$45,240.00

1996

$491.00

$51,064.00

1997

$532.00

$55,328.00

1998

$509.00

$52,936.00

1999

$404.00

$42,016.00

2000

$431.00

$44,824.00

Total→

MOP$431,288.00

—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode

“descansoanual”,esendodesemanterosvaloresdo“saláriomédio

diário”atrásreferidos,importaponderarquetaisdiasdedescanso,

legalmenteprevistosde6porano,eramcompensados,noambitodoD.L.

no24/89/M,como“triplodaretribui..onormal”,(cfr.arto24o).

DESCANSOANUAL

Ano

Diasde

descanso

vencidosmas

n.ogozados

(A)

Saláriomédiodiário

(B)

Montanteda

indemniza..o

(AxBx3)

1990

1.5

$156.00

$702.00

1991

$226.00

$4,068.00

1992

$327.00

$5,886.00

1993

$373.00

$6,714.00

1994

$380.00

$6,840.00

1995

$435.00

$7,830.00

1996

$491.00

$8,838.00

1997

$532.00

$9,576.00

1998

$509.00

$9,162.00

1999

$404.00

$7,272.00

2000

$431.00

$7,758.00

Total→

MOP$74,646.00

—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdias

de“feriadoobrigatório”.

NojáreferidoveredictodesteT.S.I.,entendeu-sequepelotrabalho

prestadoemtaisferiados,(1deJaneiro,trêsdiasporocasi.odo“Ano

NovoChinês”,eosreferidos1deMaioe1deOutubro),sedevia

compensarotrabalhadorcomo“triploderetribui..onormal”.

Adoptando-seaquitalentendimento,eatentaamatériadefacto

dadacomoprovada,chega-seaomapaseguinte:

FERIADOSOBRIGATóRIOS

Ano

Diasde

descanso

vencidosen.o

gozados

(A)

Saláriomédiodiário

(B)

Montanteda

indemniza..o

(AxBx3)

1990

$156.00

$468.00

1991

$226.00

$4,068.00

1992

$327.00

$5,886.00

1993

$373.00

$6,714.00

1994

$380.00

$6,840.00

1995

$435.00

$7,830.00

1996

$491.00

$8,838.00

1997

$532.00

$9,576.00

1998

$509.00

$9,162.00

1999

$404.00

$7,272.00

2000

$431.00

$7,758.00

Total→

MOP$74,412.00

Aquichegados,vejamosagoradasoutrasquest.espeloA.

colocadas.

—Quantoaos“danosmorais”.

EmconformidadecomoentendimentoassumidoporestaInstancia

nosveredictosatráscitados,sendodeseconcluirtambémnocasodos

presentesautosqueoA.aceitoulivreeconscientementeo“horáriode

trabalho”quelhefoifixado,nenhumacensuramereceosegmento

decisórioquejulgouimprocedenteopedidodeindemniza..opordados

moraisdeduzido.

—Quantoaos“juros”.

PedeoA.queosjurossejamcontadosdesdeadatadacita..odaR.,

eque,nestaconformidade,sealtereasenten.aorarecorridaondese

decidiuqueosmesmosjurosfossemcontadosapartirdotransitoem

julgado.

Sobreidênticaquest.otambémjásepronunciouestaInstancia,

tendo-seconcluídoquesendoilíquidososcréditospeloA.reclamados,os

mesmosapenassetornamdevidamentelíquidoscomotransitoemjulgado

dadecis.ocondenatória,considerando-seassimque,atentooarto794o,no

4doC.C.M.,motivosn.ohaviaparasealterarodecidido;(cfr.,v.g.,o

recenteAc.de29.06.2006,Proc.no77/2006).

Mostrando-se-nosdemanteroassimentendido,tambémnaparte

emquest.oimprocedeorecurso.

Decis.o

4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam,

julgarparcialmenteprocedenteorecursodoA.eimprocedenteoda

R.,e,nestaconformidade,emsealterarosmontantesfixadosna

senten.arecorridaatítulodeindemniza..opelotrabalhopeloA.

prestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados

obrigatóriosparaMOP$431,288.00,MOP$74,646.00e

MOP$74,412.00respectivamente.

Custaspelosrecorrentesnaspropor..esdosseusdecaimentos.

Macau,aos14deDezembrode2006

JoséM.DiasAzedo

(nostermosda1.apartedadeclara..odevoto

queanexeiaoacórd.ode02.03.2006,tiradono

Processon.o234/2005)

ChanKuongSeng

(naesteiradafundamenta..ojurídicados

arestosproferidosporesteT.S.I.emprocessos

congéneresdesde26/1/2006epormim

relatados)

LaiKinHong