Processono234/2007Data:07.06.2007
(Autosderecursopenal)
Assuntos:Crimede“roubo”.
Insuficiênciaparaadecis.odamatériadefacto
provada.
Medidadapena.
Suspens.odaexecu..odapena.
SUMáRIO
Aalega..odequeoTribunalrecorridon.odeviadarcomo
provadosos(oucertos)factosquecomotalfiguramnoveredicto
recorrido,emnadaserelacionacomovíciode“insuficiênciaparaa
decis.odamatériadefactoprovada”que,comoaprópriaexpress.o
dáaentender,consistena“faltadematériadefactorelevanteparaa
decis.o”porfaltadeinvestiga..oepronúnciaporpartedo
Tribunal.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
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Processono234/2007
(Autosderecursopenal)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.EmaudiênciacolectivanoT.J.B.responderamosarguidos(1o)A,
(2o)B,(3o)Ce(4o)D,comossinaisdosautos.
Realizadoojulgamento,porAcórd.o,decidiu-secondenaros(1oe
2o)arguidosAeB,comoco-autoresde2crimesde“roubo”p.ep.pelo
arto204o,no1doC.P.M.,umdeles,naformatentada,fixando-lheso
ColectivodeJuízesaspenasde3e2anosdepris.o,respectivamente,e,
emcúmulojurídico,apenaúnicaeindividualde4anosdepris.o,
condenando-setambémos(3oe4o)arguidosCeD,comoco-autoresdo
crimede“roubo”naformatentada,namesmapenaindividualde2anos
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depris.o;(cfr.,fls.293-va294e365a367).
X
N.oseconformandocomodecidido,o(2o)arguidoBrecorreu
para,nasconclus.eseemsíntese,imputaraoAcórd.orecorridoovício
de“insuficiênciaparaadecis.odamatériadefactodadacomoprovada”,
afirmandoqueexcessivass.oaspenasparcelareseúnicaquelheforam
fixadas,epedindoaindaasuspens.odaexecu..odestaúltima;(cfr.,fls.
317a325).
X
Respondendo,éoDignoMagistradodoMinistérioPúblicode
opini.oqueorecurson.omereceprovimento;(cfr.,fls.324a329).
X
NestaInstancia,eemsededevista,consideraoExmo
Procurador-Adjuntoqueorecursodeveserjulgadoimprocedente,ouaté
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mesmo,manifestamenteimprocedente,comasuaconsequenterejei..o;
(cfr.,fls.269a273).
X
Passa-seadecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.DeuoColectivo“aquo”comoprovadososfactosseguintes:
“O1.oarguidoA,o2.oarguidoB,o3.oarguidoCeo4.oarguido
D,todosresidentesdointeriordaChina,afimdeobterinteresse
ilegítimo,concertaram-se,naterceiradezenadoAbrilde2006,emvira
Macauparapraticarroubos.
Osquatroarguidosconcretamenteplanearam,emprimeiro,
encontrar,àaltanoite,transeuntequeestariasozinhocomoalvode
roubo,easeguiraproveitarocasi.oparajogarmaléficoliquidolevado
porestesparafacedoroubadoparaestan.oconseguirpedirsocorro
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comefeitodecorrentedaperdadacapacidadevisualedosdoresna
cavidadebocalprovocadosportalmaléficoliquido,roubar-lheseusbens
nosentidodeapropriar-sedestesbensparasi.
Paraisso,os2.oe3.oarguidoscompraramumagarrafacom
volumede400mldelíquidodecorcastanhaescuranumaloja
desconhecidanointeriordaChina,tendoamostradoaosoutrosdois
arguidosafimdeconcretizaroplanoderouboprojectado.
Em6deMaiode2005,osquatroarguidos,munidosdo
respectivoSalvo-condutodasdesloca..esparaHongKongeMacauda
R.P.C,dointeriordaChinaentraramjuntosemMacau,enquantoo3.o
arguidoguardouessagarrafadelíquidodecorcastanhaescuranasua
mochila.
VindoaMacau,osquatroarguidoscostumavamsairjuntosà
noiteparaconheceravenidasdeMacau,levandoconsigooaludido
líquidocastanhoescuronumagarrafaplásticatransparentenointuitode
encontrartranseuntequeestariasozinhonolugarconvenientepara
concretizaroseuplanoderoubo
Atéàs3h00damadrugadade9deMaiode2006,os1.oe2.o
arguidoscomumcopodelíquidodacorcastanhaescurapreparadopelo
4.oarguidodeantem.o,encontraram,nodentrodetúneldetranseunte
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naRotundaDr.CarlosA.CorreaP.esD.Assump..o,naAve.da
Amizade,umatranseunteEqueestavasozinha(a1.oofendida)comum
telemóveleumamochila.Apósoconcertamento,osdoisarguidos
tomaramEcomoalvoeactuaram.
Paraisso,o1.oarguidoavan.ouaEejogouolíquidocastanho
escurodocopoparaafacedela,esselíquidoqueimouosseusolhosea
bocaeafectouasuavista.Aseguir,o2.oarguidoaproveitandoaocasi.o
roubounasuam.ootelemóvelcombateria(marcaNOKIA,demodelo
N70,número357927/00/751095/4,novalordeHKD3.250,00),para
alémdetentartambémroubaramochilaqueElevava,masn.o
conseguiu,eosdoisdeimediatofugiramaolocal.
Consumadooroubo,os1.oe2.oarguidoslevaramotelemóvel
queforaroubadoeregressaramaoHotel,tendocomunicadoissoaos3.o
e4.oarguidos.Eo2.oarguidofoiàcasadepenhor“F”,LojaXXXdo
CentroComercialXXX,situadonaRuaXXX,peranteoempregadoG,
mentiuserdonodestetelemóveleacabouporpenhorá-loàcasade
penhorapre.odeHKD2.000,00(fls.49dosautos),tendosidoareferida
verbadividaentreasquatropessoas.
Entreasverbasdivididas,o1.oarguidogastouHKD30,00da
suaquotaadquiridaparacomprarumcolardecorpratacompingente
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daformadecora..oeo3.oarguidogastouMOP180,00dasuaquota
parapagararendaporumdiadoseuhotel,earestanteverbafoi
totalmenteesgotadaporquatroarguidosnojogo.
Nodiaseguinte(10deMaiode2006),às4h30damadrugada,
osquatroarguidosmaisumavezprepararamumcopodelíquido
castanhoescuro,aoaproximar-sedoBancodeDeltaásia,daRuado
PadreAntónio2-C,encontraramumatranseunteHquelevavauma
mochila(2.aofendida).TendoHporalvoderoubo,osquatroarguidos
determinaramactuar,recorrendoaomesmométodo.
Paraisso,o2.oarguidoavan.ouparaHejogouolíquidode
corcastanhaescuradocopoàfacedela,esselíquidoqueimouosseus
olhoseasuabocaeafectouasuavista.Aseguir,o1.oarguido
aproximou-sedeH,fingindosimpatizarcomestaúltima,afimde
roubar-lheamochilaqueestalevava,masencontrouforteresistênciada
ofendida,peloqueos1.oe2.oarguidos,comon.oconseguiram
consumarocrime,puseram-seemfugaemdirec..oàRuaCentraljunto
comosoutrosarguidosqueestavamvigiandoaliperto.
Naaltura,a2.oofendidaHtinhanamochilaumtelemóvelno
valordeMOP1.100,00eumacarteiracomnumeráriodeMOP500,00.
Namadrugadade11deMaiode2006,oC.P.S.Pconformea
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denúnciadespachouváriosguardasapatrulharnasimedia..esda
DynastyPlaza,RuaCentral,Ave.daAlmeidaRibeiro.Atéàs6h00
daqueledia,osguardasverificaramnojardimaoladodoBancoTai
Fung,naAve.Amizade,queos1.o,2.oe3.oarguidosperseguiramatrás
deunstranseuntesqueestavamsozinhos.Logo,osarguidos
aperceberam-sedosguardas,assim,o1.oarguidodeimediatobotoua
garrafaplásticatransparentecomlíquidodacorcastanhaescurano
dentroefechadacomfitadecolaep.s-seemfugacomosoutrosdois
arguidos.Porfim,osguardasinterceptaram-noscomsucessoe
encontraramaaludidagarrafatransparente.(videfls.13dosautos,
apreendidanoprocesso),enquanton.oestáencontradoo4.oarguido.
Naesquadrapolicial,oguardadoC.P.S.Ppassouaosarguidos
umarevista,encontrandonapossedo1.oarguidoumtítulodepenhor
“F”Ngan.oXXXeumcolardecorpratacompingenteemformade
cora..o(comvaloravaliadodeMOP30,00);napossedo2.oarguidoum
telemóveldecorpratacombateria(damarcaMOTOROLA,número
XXXeumcart.otelefónicon.oXXX)eduasgarrafasdecorroxa(vide
fls.13-15e37dosautos,apreendidasnoprocesso)
Deseguida,osguardasdoC.P.S.P,conformeoaludidotítulode
penhorencontradonapossedo1.oarguido,verificaramqueoarguido
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tinhapenhoradootelemóvelda1.aofendidaEnaCasadePenhor“F”.
Apósaidentifica..oda1.aarguidaE,provou-sequeotelemóvel
penhoradopeloarguidoéjustamenteoobjectoroubadonoreferido
roubo,novalordeMOP2.200,00(videfls.12,16,34e49dosautos).
ApósoexamedoLaboratóriodaPolíciaCientifica,prova-se
queolíquidodecorcastanhaescuranareferidagarrafaplástica
transparentecontémingredientescomocanfora,mentol,timole
saliclamide,entreosquais,acanforaéumantipruriginosolocal,
possuindoirrita..odepoistercontactocomapeleoucomosolhos;o
mentoléumantipruriginosolocal,possuindoirrita..omédiadepois
inaladanamucosa;otimoléumanti-sépticolocalepossuindoligeira
irrita..o;asalicilamidaéummedicamentoanalgésico.(videorelatório
doexamelaboratorial,fls.125-131dosautos)
Em11deMaiode2006,a1.aofendidaE,conformeasorienta..es
doC.P.S.Ppararealizaroprocedimentodeidentifica..o,identificouque
foram1.oarguidoAeo2.oarguidoBquenamadrugadadaqueledia(9
deMaiode2006)jogaramolíquidon.oidentificadoparaasuafacee
roubaram-lheàfor.aoseutelemóvel.(videautodeidentifica..o,fls.5-6
dosautos).
Nomesmodia,a2.aofendidaH,conformeasorienta..esdo
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C.P.S.Ppararealizaroprocedimentodeidentifica..o,identificouo1.o
arguidoAcomoumdosindivíduosquelheroubaramnamadrugada
daqueledia(10deMaiode2006)(videfls.9doautodeidentifica..o).
Orelatóriodoexamesobreferidadas1.aofendidaEe2.aofendida
H,oparecerdomédicoclínicoeaperíciadomédicoclínicoconstantes
defls.122,146,161,178e181dosautos,integram-senestaacusa..o
Osactosdoarguidoprovocaramà1.aofendidaE,queimaduras
químicasalcalinosnostecidosmolesquenecessitamde10diasparase
recuperar;à2.aofendidaHqueimadurasquímicasnoolhodireito,lábio,
línguaemucosaoralquenecessitamde7diasparaserecuperar,as
feridasdasduasofendidas,resultantesdolíquidocorrosivoouprodutos
similares(queimaduraquímica),provocaramofensasimplesà
integridadefísicadas1.ae2.aofendidas.(videfls.161e178dosautos).
Osarguidos,estandolivre,voluntárioeconsciente,paraobter
benefíciosilegítimos,agiramdeformaconcertada,emconjuga..ode
esfor.osecomdivis.odetrabalhos,jogandoolíquidocorrosivoparaas
duasofendidas,detalformaquelhescausoudanosnafaceeafectoua
suavista,comobjectivoderoubar-lhesseusbenscontrasuavontadee
apropriar-sedosmesmobensparasipróprio.
Osquatroarguidosest.oconscientedequeosseusactoss.o
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proibidosepunidospelalei.
O1.oarguidoAantesdeentrarnapris.oerasolteiro,
desempregado,temospaisaseucargo.
O2.oarguidoBantesdeentrarnapris.oerasolteiro,
desempregado,temospaisaseucargo.
Osarguidosconfessaramparcialmenteosfactos,sendo
delinquentesprimários.
DeacordocomoCRC,os3.oe4.oarguidoss.odelinquentes
primários.
AofendidaEdeclarouterrecebidootelemóvelroubadoparaalém
depretenderaindemniza..odasdespesamédicas,nomontantede
MOP2.368,00(oreciboconstantedosautos)
AofendidaHdeclaroupretenderindemniza..odasdespesas
médicasnomontantedeMOP1.000,00.
OofendidoG(representantedacasadepenhor“F”)declaroun.o
pretendernenhumaindemniza..o.”
Dodireito
3.Comosedeixourelatado,vemo(2o)arguidoBrecorrerdo
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Acórd.oprolatadopeloT.J.B.,assacando-lheovíciode“insuficiência
paraadecis.odamatériadefactoprovada”,considerandoqueexcessivas
s.otantoaspenasparcelarescomoaúnicaquelheforamimpostase
pedindoasuspens.odaexecu..odestaúltima.
—Faceàsquest.esassimcolocadas,come.a-sepeloimputado“vício
damatériadefacto”.
Emnossaopini.o,patenteéqueinexisteoapontadovício,poisque,
deumaleituraàmotiva..oeconclus.espelorecorrenteapresentadas,
evidendeédeconcluirquemaisn.ofazomesmoqueporemcausao
“princípiodalivreaprecia..odaprova”consagradonoarto114odo
C.P.P.M.,jáque,oqueafirmaéqueoTribunalColectivodoT.J.B.n.o
deviaterdadocomoprovadososfactosquenoAcórd.orecorridocomo
talfiguram.
Aliás,bastatambémumameraleituradamatériadefactoprovada
paraseconstatarqueprovadosest.otodososelementostípicosdos2
crimesderoubo–umconsumadoeoutrotentado,ocorridos,
respectivamente,nosdias9e10deMaiode2006,eemques.o
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ofendidosEeH–epelosquaisfoiorecorrentecondenado.
Assim,esemnecessidadedemaisalongadasconsidera..es,
continuemos.
—Quantoàs“penasparcelareseúnica”,vejamos.
Ocrimede“roubo”(consumado)peloorarecorrentecometidoé
punidocomapenade1a8depris.o;(cfr.,204,no1doC.P.M.).
Dosautos,eembenefíciodorecorrente,provou-seapenasque
confessouparcialmenteosfactos.
Todavia,tal“confiss.oparcial”édereduzidovaloratenuativo,
dadoquen.ocontribuiuparaadescobertadeverdade,sendodese
real.artambémqueprovadon.oficouoseuarrependimento.
Porsuavez,eemtermosagravativos,importaacentuaragrande
intensidadedodolo,namodalidadededolodirecto,eatambémpremente
necessidadedepreven..o,especialmentegeral,decrimescomoosaqui
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emcausa.
Assim,noquetocaao“roubo(consumado)”ocorridonodia
09.05.2006,eatentaamoldurapenalaomesmoaplicável,cremosque
justaeadequadaéapenade3anosdepris.oimposta,nenhumacensura
merecendo.
Quantoao“roubo(naformatentada)”ocorridonodia10.05.2006,
vejamos.
Nostermosdoarto22o,no2doC.P.M.,“atentativaépunívelcoma
penaaplicávelaocrimeconsumado,especialmenteatenuada”.
Regulandoos“termosdaatenua..oespecial”,prescreveoarto67o
domesmoC.P.M.que:
“1.Semprequehouverlugaràatenua..oespecialdapena,observa-se
oseguinterelativamenteaoslimitesdapenaaplicável:
a)Olimitemáximodapenadepris.oéreduzidodeumter.o;
b)Olimitemínimodapenadepris.oéreduzidoaumquintosefor
igualousuperiora3anoseaomínimolegalseforinferior;
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(...)”
Ponderandoassimnoslimitesdapenacomquenosconfrontamos
após“atenua..oespecial”–mínimode1mês(arto41ono1),emáximo
de5anose4meses–cremosquetambémaquisenosafiguracorrectaa
penade2anospeloColectivoaquofixada,poisque,aqui,importa
salientarqueocrimeemcausafoicometidonodiaseguinteaoanterior,o
quedemonstra,porpartedoorarecorrente,totalalheamentopelosbense
valoresdeterceiros,equen.oolhaameiosparaatingirosseusfins.
Operandoocúmulodaspenasemcausa,etendo-sepresenteo
preceituadonoarto71odoC.P.M.,ondeseestabelecemasregrasda
puni..odoconcursodecrimes,cremosquetambémnopontoemquest.o,
justaeadequadaéapenade4anosfixada,oque,desdelogo,atentoo
estatuídonoarto48odoC.P.M.,inviabilizaqualquerpossibilidadede
suspens.odasuaexecu..o,oque,diga-se,sempreseriadeafastar,pois
que,nocaso,(eaindaqueamedidadapenaopermitisse),razoáveln.oé
concluir-seque“asimplescensuradofactoeaamea.adepris.o
realizamdeformaadequadaesuficienteasfinalidadesdapuni..o”.
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Dest′arte,esendodeseconsideraropresenterecurso
“manifestamenteimprocedente”,imp.e-seasuarejei..o.
Decis.o
4.Nostermosquesedeixamexpostos,emconferência,acordam
rejeitarorecurso.
Custaspelorecorrentecomtaxadejusti.aquesefixaem4
UCs,fixando-seasan..oaquealudeoarto410o,no4doC.P.P.M.em
3UCs.
AoDefensoroficiosodorecorrente,fixa-se,atítulode
honorários,omontantedeMOP$800.00.
Macau,aos07deJunhode2007
JoséM.DiasAzedo
ChanKuongSeng
LaiKinHong
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