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289/2007案件
时间:2007-07-12  当事人:   法官:蔡武彬法官、賴健雄法官   文号:289/2007

Processon.o289/2007

Data:12/Julho/2007

Recorrente:

SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳門旅遊娛樂有限公司)

Recorrido:

A

ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA

INST.NCIADAR.A.E.M.:

I–RELATóRIO

A,representadopeloMP,melhoridentificadonosautos,

instaurouapresenteac..ocomprocessodeclarativoeformacomumdo

trabalhocontraSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau(STDM),

sociedadecomercialcomsedenaAvenidaHotelLisboa,números2a4,

HotelLisboa,9oandar,Macau,pedindoacondena..odaRéapagarà

AutoraaquantiadeMOP$220,437,67,acrescidadejuroslegaisacontar

dadatadotermodarela..olaboral.

Contestadaaac..oetendodecorridoatramita..onormal,veio,

afinal,aRéasercondenadaapagaràAutoraaquantiadeMOP$

MOP$214.851,89(duzentasecatorzemiloitocentasecinquentaeuma

patacaseoitentaenoveavos)aqueacrescer.ojurosàtaxalegalde

9,75%.

N.oseconformandocomasenten.aproferida,afinal,a

SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,R.,interp.eo

presenterecurso,alegando,emsíntese:

Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaemAudiência

deDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàsrespostasdadaaosquesitos10°a19°.

ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderarqueoA.,ora

Recorrido,n.ogozouqualquerdiadedescanso(oquesepresumecombaseno

calculoindemnizatórioconstantedasenten.arecorrido),oque,consubstanciaum

claríssimoerrodeaprecia..odamatériadefacto.

OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusdaprovaquantoaon.o

gozodediasdedescansoedevia,emaudiência,pormeiodetestemunhasoupormeio

deprovadocumental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.

Noentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefactoconstantedos

quesitos10°a19°,queoTribunalaquocondenouooraRecorrentenopagamentode

umaindemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.

Nocasodospresentesautos,analisadatodaamatériadefactodadacomo

provadapeloTribunalaquo,aoraRecorrenteconsideraevidentequedamesman.o

resultaqueoA.,oraRecorrido,tenhadeixadodegozarosdiasdescansoanual,

semanaleferiadosobrigatóriosaquetinhadireito.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

Nostermosdon°1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)"àqueleque

invocaumdireitocabefazerprovadosfactosconstitutivosdodireitoalegado.".

Nadaseprovouquefossesusceptíveldeindicarqualquerac..oouomiss.o

(muitomenosilícita)porpartedaRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansos

peloA.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoaopagamentoda

indemniza..oquepede,aessetítulo-relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.

precisavadaautoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os.

Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..odaora

Recorrenteporfaltadeprovadeumdoselementosessenciaisàprovadodireitode

indemniza..odoA.,oraRecorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora

Recorrente.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemadedistribui..ode

gorjetasquelhepermitiu,aolongodeváriosanos,auferirmensalmenterendimentos

quenumasitua..onormalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidadede

derroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadorodeverdepagarumsalário

justo,poiscasoaRecorridoauferisseapenasumsaláriojusto-datotal

responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamentequeesse

salárioseriainferioraorendimentototalqueaRecorrido,afinal,auferiaduranteos

váriosanosemquefoiempregadodaRecorrente.

N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreestaquest.o-pelo

tratamentomaisfavorávelaotrabalhadorresultantedoacordadoentreaspartes-

consubstanciado,sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreuo

Tribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausadeanulabilidadedasenten.a

oraemcrise.

Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:

Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescansosemanal,anualeem

feriadosobrigatóriosn.ocorrespondequalquerremunera..oteria,for.osamente,de

serconsideradacomoválida.

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouemnenhumasede

provadoqueessetrabalhon.ofoiprestadodeformavoluntária,muitopelocontrário

-emdiasdedescanso(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),a

Recorridooptouporganharmais,tendodireitoàcorrespondenteretribui..oem

singelo.

E,n.otendoaRecorridosidoimpedidodegozarquaisquerdiasdedescanso

anual,dedescansosemanalouquaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluir

pelainexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMàRecorrido.

Aindasemconceder,eaindaconcluindo:

Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordarcoma

fundamenta..odoMmo.JuizaquoquandoconsideraqueoA.,oraRecorrido,era

remuneradocombasenumsaláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo

assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.

Poroutrolado,

OtrabalhoprestadopelaRecorridoemdiasdedescansofoisempre

remuneradoemsingelo.

Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaooraRecorridoporessesdias

devesersubtraídanascompensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.tinha

direito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,efinalmente

nostermosdoDecreto-Lein.o32/90/M.

Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,paraos

trabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveserremuneradocomoumdianormal

detrabalho(cfr.al.a)eb)don.o6doart.17°doRJRT,tendooTribunalaquo

descuradoemabsolutoessaquest.o.

Ora,nostermosdoart.26°,n.o4doRJRT,saláriodiárioincluia

remunera..odevidapelogozodediasdedescansoe,nostermosdoart.17°,n.o6,al.

b),ostrabalhadoresqueauferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade

descansosemanalremuneradonostermosdoqueforacordadocomoempregador.

Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deveráconsiderar-sequea

remunera..oacordadaéacorrespondenteaumdiadetrabalho.

Aindaconcluindo:

Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparteintegrantedo

conceitodesalário,ebemassimasgorjetasauferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.

Pondoaindaemcausaosmontantesapurados,pedeopresente

recursosejajulgadototalmenteprocedente,revogando-seadecis.o

Recorridaemconformidade.

ContraalegaoA.,emresumo:

Avis.opessoaldarecorrenteematribuirdeterminadossentidosàsprovas

produzidasn.ovinculaotribunalrecorrido;

Otribunaldeveseguiroprincípiode"livreconvic..o"nasededeavalia..o

dasprovasproduzidas,an.oserquehajaprovavinculada;

Háumcírculoessencialebásicodosdireitosdotrabalhadorquemerecede

umatutelaacrescida,inderrogávelpelasvontadesdaspartes;

Sóassimsejustificaaexistênciadodireitodetrabalho,servindo-secomo

direitodeprotec..odotrabalhador;

Nocasovertente,edadaaopesoqueocupaagorjetanovencimentodo

trabalhador,oseumododedistribui..o,apráticahabitualeainegável

correspectividadeentreapresta..odetrabalhoeoseuefectivopagamento,élegítimo

emafirmarqueosaláriodotrabalhadorécompostoemduaspartes,umadelasfixae

outrapartevariável.

Nestestermospropugnapelon.oprovimentodorecurso.

Foramcolhidososvistoslegais.

II-QUEST.ES

1.Oobjectodopresenterecursopassapelaanálisedasseguintes

quest.es:

-Danaturezajurídicadoacordocelebradoentrerecorrentee

recorrida;

-Dosaláriojusto;determina..odaretribui..odarecorrente;as

gorjetasauferidaspelostrabalhadoresdecasinointegramoun.ooseusalário

-Don.ogozodediasdedescansosemanal,descansoanualeferiados

obrigatórios;

.provadosfactos;

.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúnciavoluntáriaaogozo

dediasdedescansosemanal,anual,feriadosobrigatórios;

-Integra..odanaturezadosalário;mensaloudiário;

-fórmulasadoptadasparaocálculodascompensa..esparaa

compensa..odotrabalhoemdiasdedescansosemanal,anualeemferiados

obrigatórios;

-Determina..odosmontantescompensatóriosdosdiasdetrabalho

prestadoemdiasdescansoefestividades;

III–FACTOS

Vêmprovadososfactosseguintes:

a)OAutortrabalhouparaaRéentre11deMar.ode1991e10deAgosto

de1996,comoempregadodecasino.

b)Comocontrapartidadasuaactividadelaboral,oAutor,desdeoinícioda

rela..olaboralcomaRé,recebeu,dedezemdezdias,umaquantiafixadiáriade

HK$10.00até30deAbrilde1995edeHKD$15,00desde1deMaiode1995atéà

datadacessa..odarela..olaboralcomaRé.

c)Alémdisso,oAutorrecebeu,dedezemdezdias,umaparte,variável,

dasgorjetasentreguespelosclientesdaRéatodosostrabalhadoresdesta.

d)AsgorjetaseramdistribuídasportodosostrabalhadoresdaRéen.o

apenaspelosquetinhamcontactodirectocomosclientesnassalasdejogo.

e)Taisgorjetaseramdistribuídaspelaentidadepatronalsegundoum

critérioporestafixado.

f)Nadistribui..ointernadasgorjetas,ostrabalhadoresrecebiam

quantitativodiferenteconsoantearespectivacategoria,tempodeservi.oe

departamentoemquetrabalhavam.

g)ARésemprepagouaoAutor,regulareperiodicamente,arespectiva

quota-partedasgorjetasasquaissempreintegraramoor.amentonormaldoAutor.

h)Oqualsempreteveaexpectativadoseurecebimentocomcontinuidade

periódica.

i)Entreosanosde1991a1996,oAutorrecebeu,aoservi.odaRé,os

seguintes.rendimentosanuais:

1991-MOP$51,487.80

1992-MOP$69,122.00

1993-MOP$82,638.00

1994-MOP$127,984.00

1995-MOP$157,960.00

1996-MOP$97,144.00

j)Sobreessesrendimentosincidiuimpostoprofissionalnostermosque

constamdacertid.oderendimentosdefls.14cujoteoraquisedáporreproduzido.

k)OAutorprestouservi.osemturnos,conformeoshoráriosfixadospela

entidadepatronal.

I)Aordemeohoráriodosturnoss.oosseguintes:

-1oe6oturnos:das7às11horasedas3às7horas.

-3oe5oturnos:das15às19horasedas23às3horas;

-2oe4oturnos:das11às15horasedas19às23horas.

m)NosdiasemqueoAutorn.oprestouservi.oefectivon.orecebeu,da

partedaRé,qualquerremunera..o.

n)OAutorsempreprestouservi.osnosseusdiasdedescansosemanal,

semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarialnem

compensadocomoutrodiadedescansoporcadadiadedescansosemanalemque

trabalhou.

o)OAutorprestouservi.oàRénosferiadosde1deOutubrode1991,1de

Janeiro,3diasdoanonovochinês1deMaioe1deOutubrode1992,1993,1994e

1995,bemcomo1deJaneiro,3diasdoanonovochinêse1deMaiode1996.

p)OAutorprestoutambémservi.oàRénosrestantesferiadosde10de

Junho,1diadeChongChaoe1diaChongYeongdoanode1991,10deJunho,1dia

deChongChao,1diadeChongYeonge1diadeChengMengdosanosde1992,1993,

1994e1995e10deJunhoe1diadeChengMengde1996.

q)Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarial.

r)OAutorprestouservi.oàRénosdiasdedescansoanual,semque,por

isso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarial.

s)NosdiasdedescansoemqueoAutortrabalhouauferiuosrespectivos

rendimentos.

IV–FUNDAMENTOS

1.Umavezqueasquest.escolocadasjátêmsidotratadasem

abundanteeconhecidaJurisprudênciadesteTribunal,seguir-se-áa

fundamenta..ojáadoptadaemmuitosoutrosprocessos.1

1-Processos241/2005,297/05,304/05,234/05,320/05,255/05,296/05,respectivamentede23/5/06,

23/2/06,23/2/06,2/3/06,2/3/06,26/1/06,23/2/06;processos330/2005,3/2006,76/2006,357/2006,

637/2006.

Far-se-áapenasumasíntesedasposi..esquesetomamsobre

cadaumadasquest.escolocadas.

Constata-sequeaoMmoJuizrecorridoseapartaemalguns

pontosdaJurisprudênciadominantedesteTribunal,talcomosejano

cálculodoscréditosresultantesdaviola..ododireitoaogozododescanso

anualnavigênciadoDL24/89/Mde3deAbrilenoscasosdecálculodos

créditosresultantesdacompensa..opelotrabalhoprestadonosdiasde

feriadoobrigatórioremuneradonavigênciadomesmodiplomalegal.

2.Aprimeiraquest.oquesedeveapreciaréada

caracteriza..odarela..ojurídicaexistenteentrearecorrenteeo

recorrido,oquesereconduz,nofundo,asaberseestamosoun.operante

umcontratodetrabalhoentreamboscelebrado.

Eoqueseobservanestecasoemparticularéquen.ovemposta

emcausaarela..odetrabalhoentreaempregadoraeotrabalhador,

valendoaquiacaracteriza..ofeitanasenten.arecorrida.

Temosassimporcertoqueocontratocelebradoentreum

particulareaSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.,para

aqueletrabalharnaquelaáreadoscasinos,sobdirec..oefectiva,

fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta,deveserqualificado

juridicamentecomosendoumgenuínocontratodetrabalhoremunerado

porcontaalheia.

Eapesardeotrabalhadorpodertersidochamadopelaré

empregadoraatrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias

destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados

obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede

sercompensadonostermoslegalmentedevidos,sujeitocomoestáà

regulamenta..oproteccionistadasrela..eslaborais.

3.Caracterizadaquesemostraarela..ocontratualempresen.a,

importaagoraapurardaquest.orelativaaoquesejaumsaláriojustoe

determinarqualaretribui..odotrabalhador,orarecorrente.

Naremunera..o,paraalémdasregrasdemercado,háque

ponderarasexigênciasdobemcomum,bemcomoajusti.aeasua

adequa..oaotrabalhorealizado2.

Aoscritériosdejusti.aquetêmdeserponderadosna

remunera..o,osmodernosordenamentosestabelecemváriospressupostos

emquearetribui..osebaseia:deve-seteremcontaaquantidade,natu-

rezaequalidadedotrabalho;deveserobservadooprincípiodequepara

trabalhoigualsalárioigual;deve-segarantirumaexistênciacondignaao

2BERNARDOXAVIER,Curso,cit.,p.368,aludeaque,nacontraposi..oentreocritério

social–saláriocomorendimentodesubsistência–eocritérioeconómico–custodeprodu..odofactor

trabalho-,oDireitodoTrabalhodáprevalênciaaoprimeiro.

trabalhador.En.odeixaatédeseconsiderarcomoincumbênciadoEstado

estabelecereactualizarumsaláriomínimonacional,paraoquesedeveter

emcontaasnecessidadesdostrabalhadores,oaumentodocustodevida,o

níveldedesenvolvimentodasfor.asprodutivas,asexigênciasda

estabilidadeeconómicaefinanceiraeaacumula..oparao

desenvolvimento.

4.Fundamentalmente,oqueestáemcausaésaberseas

gorjetasintegramosaláriodotrabalhador.

Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,o

rendimentodorecorrido,enquantoempregadodarecorrente,eracomposto

porumaimportanciafixaeporumaquotapartevariável,correspondente

aomontantedegorjetasentreguespelosclientesdarecorrenteaos

trabalhadoreseque,portodosostrabalhadoreseramdistribuídas.

Aquota-partedegorjetasaserdistribuídapelaSociedadede

TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.,aoseutrabalhador,emmontantee

modoporeladefinidounilateralmente,integraprecisamenteosalário

deste,poiscasocontrário,ninguémestariadispostoatrabalharporconta

daquelaporanosseguidosnosseuscasinosemhoráriosdetrabalhopor

estafixados,emturnosdelabora..ocontínua,semgozodeférias,feriados

eoutrosdescansos,sabendodeantem.o,queapresta..ofixadoseu

salárioeradevalormuitoreduzido.3

3-cfr.supracitadosprocessosdesteTSI

AsgorjetasdostrabalhadoresdaSTDM,nasuaúltimaratio

devemservistascomo"rendimentosdotrabalho",sendodevidosem

fun..o,porcausaeporocasi.odapresta..odetrabalho,aindaquen.o

originariamentecomocorrespectividadedessamesmapresta..ode

trabalho,masqueopassamaserapartirdomomentoemquepelaprática

habitual,montanteseformadedistribui..o,comelesotrabalhadorpassa

acontar,estandonóssegurosdequesemessacomponenteotrabalhador

n.osesujeitariaatrabalharcomumsalárioquenasuabaseéumsalário

demiséria.

Aindaaqui,sobretodasasquest.essuscitadasnosremetemos

paraosargumentosmaisdesenvolvidosnosacórd.osacimacitados,

fazendoecodaJurisprudênciaunanimedesteTribunalsobreestas

quest.es.

5.Contrariamenteaoquesepretende,procedemasraz.esque

est.onabasedoentendimentodequeoquantitativodiáriofixoauferido

pelarecorridan.oconsubstanciaumsaláriojusto,nostermosdoart.25o

doRJRT.

éverdadequeanormarelativaaomontantedosaláriojusto

serve,t.osó,comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,um

rendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuasnecessidades(art.

27odoRJRT)oque,incasu,manifestamenten.oaconteciasese

atendesseapenasàretribui..o-basefixa.

Sabe-sequeoconceitodesaláriojustotemevoluídocomo

tempo,n.omaissendo,naactualidade,umsimplespre.odependentedo

livreconsensodaspartes,sendonecessárioqueosaláriosejasuficiente

n.osóparaosustento,comoparaonecessáriodecorodotrabalhadoreda

suafamília,n.osereconduzindoaopre.odeumaqualquermercadoria,

masumaretribui..odevidaporjusti.aaotrabalhadorcomocooperadorda

empresa,dependendotambémdasitua..odesta,emboraotrabalhadorn.o

devasofrerpelainaptid.odosseusdirigentes,subordinando-seaobem

comum.4

6.Equantoaoargumentodequeaaplicar-seoentendimentode

quecasoarecorrentecompensassedeacordocomocritériodefinidona

senten.aorapostaemcrise,i.e.,computandonomontantedosalárioo

valordasgorjetas,talobrigariaaquearecorrentesuportassedoseu

rendimentoaquiloqueéumaliberalidadedosseusclientes,n.osedeixa

dedizerqueainterpreta..omaiscorrectadarela..olaboralemcausaé

exactamenteaissoqueobriga.

Aempregadoranestecaso,obriga-seagarantirumrendimento

mínimoeogozodosdireitoslaborais,naesperan.adequepartedesses

custossejasuportadopelosclientes,comoerahabitualmente,mastendo

desuprirtodasasinsuficiênciasqueosistemaimplementadoviessea

gerar.E,comopessoadebemeprestigiadaqueeraeé,inspiravaàpartida

essagarantia.

4-DoutrinassociológicasesocialdaIgreja,cfr.SousaFranco,Enc.Verbo,inSalário

Aliás,n.oédeestranharqueaentidadeempregadorahajade

suprirainsuficiênciaderendimentosoudeprodutividadecomcapitais

própriosnopagamentodosseustrabalhadores,poistalacontecesempre

queasempresasdeixamdevenderousemprequeoslucrosseapresentam

comonegativos.

7.Don.ogozodediasdedescansosemanal,descanso

anualeferiadosobrigatórios;

.provadosfactos

.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia

voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anualeferiados

obrigatórios.

ConsideraarecorrenteSTDMn.oterficadoprovado,ao

contráriodoqueoTribunalaquoveioajulgaremsededeprola..oda

doutasenten.aquearecorridan.ogozoudediasdedescansosemanal,

descansoanualeferiadosobrigatórios.

Resultariainequívocoquetodasastestemunhasdarecorrida,

quandoinquiridas,afirmaramqueatrabalhadoragozoudediasde

descanso,porém,n.oremunerados.

Oqueteráficadoprovadoéqueaogozodessesdiasdedescanso

n.ocorresponderiaqualquerremunera..oequeaspartesacordaramnisso

aoabrigodoprincípiodaliberdadecontratual.

Orabem.

Aliseprovouqueotrabalhadorn.ogozoudeférias,diasde

descansosemanaletambémferiadosobrigatóriosen.orecebeuqualquer

acréscimo.

Paraquehajaerromanifestonaaprecia..odaprovatemde

resultardaalega..odaparterecorrenteedoselementosdosautosa

probabilidadedeexistênciadeerrodejulgamento,oquedecorreda

indica..on.osódospontosconsideradosincorrectamentejulgados,

comodaindica..odosconcretosmeiosprobatóriosqueimpunhamuma

decis.odiversa(cfr.artigo599o,n.o1,a)eb)e629odoCPC).

Nocaso,arecorrenteSTDMindicaosdoisprimeirosrequisitos

eafirmaoterceiro,masesten.oseevidenciafaceaoseuenunciado.Istoé,

n.odecorredaqueleselementosqueaconclus.oaextrairhajadeser

diversadaquefoiretiradapeloColectivoda1aInstancia,vistaa

globalidadedasprovasproduzidaseaanáliseparcelarapontadapela

recorrente.

Nofundo,oquesep.eemcausaéaconvic..odoTribunalque

sen.omostraabalada,faceàconcretiza..odospontosdiscordantesquea

recorrenteapresenta,sendocertoqueoTribunalcircunscreveunotempo

aquelafactualidade,n.odizendoqueaquelen.ogozofoidurantetodosos

anosdapresta..odetrabalho,indicouoselementosemquefundouasua

convic..oeasprópriaspartesn.oapontaram,aquandodaleiturado

acórd.odamatériadefacto,quaisquervíciosrelativosadeficiências,

obscuridadesoucontradi..es.

Daquiseh.o-deextrair,emconsequência,asnecessáriasila..es

noqueàsdevidascompensa..esdisseremrespeito.

8.Noqueaoónusdaprovaconcerneperdesentido,emfacedo

queprovadoficou,aquest.oquesecoloca.Sóimportariaapreciara

quest.oemcasodefaltadeprovadosfactosalegadospelaparteaquem

cabiaoónusdeprovarosfactosintegrantesdoseudireito(cfr.on.o1do

art.335°doCC)deformaadaíretirarasdevidasconsequências.

9.Daliberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia

voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anual,feriados

obrigatórios.

ConsideraarecorrenteSTDMque,n.otendoolegisladorda

RAEMconsagradoumaimperatividadeabsolutadasnormasjus-laborais,

porquantoestabeleceu,apardestas,comofontedoscondicionalismos

mínimosàlivrecontrata..olaboral,asnormasconvencionais,os

regulamentosdasempresaseosusosecostumesgeralmentepraticados

(art.1o,n.°1doRJRT),desdequedestesresultem"condicionalismos

mínimos"maisfavoráveisaotrabalhador(art.5odoRJRT)adecis.oaquo

teria,for.osamente,deserdiversa.

Paraconcluirqueosusosecostumespraticadosglobalmente

erammaisfavoráveisqueaaplica..odoconjuntodasnormasestatuídas

noRJRT.

N.otemraz.oarecorrentenestaparte.

SedoRJRTdecorreaconvencionalidadeemdeterminados

institutosdasrela..esdotrabalho(v.g.formacontratualefixa..osalarial),

jáemmuitosoutrosdomíniosasnormasdeleconstantesn.odeixamde

sermanifestamenteinjuntivas,proclamadaserecepcionadas,aliás,pelo

DireitoInternacional,comosejamasrelativasaosdescansosefériasdos

trabalhadores.

Comosesabe,oDireitodoTrabalho,talcomooconhecemos

hoje,aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalho

humano-otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia-

quesubstituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodas

economiasdomundoantigo,tipodetrabalhoespecíficoessequecoma

Revolu..oIndustrialalcan.ouimportanciasuficientedemodoa

determinaranecessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàsua

regulamenta..o.5

Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralque

otrabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao

empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,

oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e

5-AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodoTrabalho,Li..esaosalunosdo3.oano

daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5

justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde

desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal

desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,

poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador

juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode

press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade

quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais

suasedosseusfamiliares.

Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno

espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de

Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.6

Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..o

juslaboralísticaemsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosque

atendernecessariamenteao“princípiodofavorlaboratoris”,princípioque

paraalémde“orientar”olegisladornafeituradasnormasjuslaborais

(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o5.o,n.o1,e

noart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),devesertidopelo

menostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,soboqualo

intérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentidooua

6-cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,DaCessa..odoContratodeTrabalhoemfacedo

D.L.n.o24/89/M–brevesnotas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede

DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–1995,págs.3a4.

solu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso

considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo

DireitodoTrabalhovisaprosseguir.

DoqueacimaficaexpostodecorrequeseoA.eRépodiam

acordarnosmontantesdaretribui..o(eoproblemaquesep.enessasede

n.oéjáodoprimadodaliberdadecontratualmassimodadetermina..o

davontadedaspartesquantoàintegra..odessaretribui..o)jáomesmo

n.oacontecequantoaogozodosdiasdedescanso,fériaseferiadosesua

remunera..o.

10.Daerradainterpreta..oeaplica..odon.°4,doart.26°

doRJRT.

Eaindadaconfigura..odosaláriocomomensal.

Disp.eon.°4doart.26odoRJRTque:"Paraefeitosdo

dispostononos2e3(domesmoartigo),acompensa..odevidapelo

períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculadaa

partirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalhoefectivamente

prestado(...)"

Aquest.osuscitadanestasedetraduzoproblemadesaberseo

saláriodotrabalhadoremcausaeraumsaláriomensalouumsalárioem

fun..odoresultadooudoperíododetrabalhoprestado;nocasoquese

prop.e,seeraumsaláriodiário.

OsaláriodotrabalhadordoscasinosdaSociedadedeTurismode

Divers.esdeMacau,S.A.écompostoporumapartequantitativafixade

valorreduzidoeporumaoutraremanescente,dequantiavariável

consoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdoscasinosda

mesmasociedadeaosseustrabalhadores,diariamentereunidase

contabilizadasporestaedepoistambémporeladistribuídasdedezem

dezdiasparaosseustrabalhadoresdeacordocomasregrasfixadaspela

própriaempresa.Dependendoassimdeumquantitativovariável,

determinadoporessaformaoseucálculoeján.otambémemfun..odo

resultadodetrabalhoefectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,do

períododetrabalhoefectivamenteprestado,osaláriodotrabalhadorda

ditasociedaden.oéfixadoemfun..odoperíododetrabalho

efectivamenteprestado,neméumsaláriodiário,massimumsalário

mensal.

Sefosseumsaláriodiárioousaláriofixadoemfun..odoperíodo

detrabalhoefectivamenteprestado,alabora..ocontínuaepermanente

daquelasociedadecomercialcomoexploradoradejogos,pordecorrência

dalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade,poderiasair

comprometida,bastandoquealgumtrabalhadorn.oviesseacomparecer

noscasinosdaquelaemcumprimentodosrigorososturnosdiáriosporesta

fixadosemrela..oacadaumdosseusempregados,ouviessema

trabalhardiasimdian.ocomobementendessem,jáquearetribui..odo

trabalhoseria,dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odos

diasdetrabalhoefectivamenteprestado.

Tudoistoapontaclaramenteparaumasitua..onormalde

trabalhoremuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariável.7

Emfacedaredac..odon.o4doartigo26oéevidentequea

dúvidasuscitadan.otemraz.odeser,poisquen.oseaplicaaoscasosde

saláriomensal,comoseráocaso.

Edaquidecorreumaconsequênciaimportantíssimana

interpreta..odasnormasqueatribuemascompensa..espelotrabalho

prestadonessesdias.équeon.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/M,

atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,-os

trabalhadoresqueauferemumsaláriomensal...n.opodendosofrerqualquerdedu..o

pelofactoden.opresta..odetrabalhonessesperíodos(períodosdedescanso

semanaleanualeferiadosobrigatórios)-visat.o-sóprotegerotrabalhador

contraeventualredu..odoseusaláriomensalporpartedoseu

empregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonessesperíodose,

porisso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalorda

remunera..onormalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagarao

trabalhadornocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.

Essaposi..onorespeitanteaotipodosaláriodoA.relevapara

aplica..odon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,

naactualredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de

9deJulho,jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadoemdia

7-Cfr.Proc.320/2005,TSI,de2/3/2006,entreoutroserespectivoSumário

dedescansosemanal,porfor.adon.o6,éaodispostonasuaalíneaa)que

seatendeeján.oaodeterminadonasuaalíneab).

11.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,

daprimeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,

doDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalho

emMacautinhaqueserregidapeloconvencionadoentreasduaspartes

empregadoraetrabalhadora,n.osendodelevaremcontaosdiasde

descansossemanaleanuale“feriadosobrigatórios”.

Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989

(inclusive)jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegaisgarantísticos

aobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaapartetrabalhadora

resultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..esdetrabalho

remuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiraveztra.adossoba

formadeleinoDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.

Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresente

data,temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3

deAbril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos

seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passama

teraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9de

Julho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao

regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário

determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo

períododetrabalhoefectivamenteprestado.

Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamentea

altera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o

daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteon.o

1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalárioda

autoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..ovisa

t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário

mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..ode

trabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados

obrigatórios.Porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalgunspensam

incluindoaprópriaRérecorrente,odescontodovalordaremunera..o

normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador

nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.

Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda

redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de

3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)

danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode

pagamentodotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalcontinua,

precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda

retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradomesmon.o6.

12.Postoisto,assimseentranaanálisedoapuramentodas

compensa..esdevidaspelaentidadepatronalporviola..odosdiferentes

tiposdedescansodotrabalhadoreassimdoinvocadoerrodedireitoem

rela..oàspertinentesnormasreguladorasdaquelascompensa..es.

Nestecasoparticularacompanhamosasfórmulasadoptadasna

JurisprudênciaquaseunanimedesteTribunal,unanimidadequesofreuaté

aomomentoapenasaexcep..odacompensa..odotrabalhoprestadoem

diasdeferiadosobrigatórios.8

Eoquesepodedizer,faceaoexaradonasenten.arecorridaeao

peticionadoemsedederecurso,équehácorrec..esafazer,noque

respeitaaosmontantescompensatóriosdevidosaoA.portrabalho

prestadonosdiasdedescansoanualnoambitodoDL24/89de3/Abril,já

queoMmoJuizaquoseapartadaJurisprudêncianesseparticular,

multiplicandoosaláriomédiodiáriopelofactor3en.opelofactor2,o

queoriginaráummontanteinferioraoencontrado,indoassimaoencontro

doquevempedidopelarecorrente.

N.oest.oemcausaquaisquercompensa..esdosdescansos

semanaisnavigênciadoDL101/84.

Jáafórmulaencontradaparaosferiadosobrigatórios,mais

benéficaparaaentidadepatronal,doqueaencontradaporesteTribunal

(factor2emvezdofactor3)n.oimplicaráaltera..odosmontantes

encontrados,poisquen.oveminterpostorecursoporbandado

trabalhador.

OsrendimentosdaAutoradesteprocessoconstamdomapa

8-Vd.doutovotovencidonosAcórd.os234/2005e257/2007,de2/3/06e9/3/06,respectivamente

abaixodescriminado:

Ano

SalárioMédio

Diário

1

1991

173.94

2

1992

189.38

3

1993

226.41

4

1994

350.64

5

1995

432.77

6

1996

435.62

13.Assim,ocálculodascompensa..esparaoDESCANSO

SEMANAL(noperíododetrabalhode11deMar.ode1991e10de

Agostode1996,sobaal.adadoDecreto-Lein.°24/89/M),talcomo

apuradonasenten.arecorrida,n.omerececensura.

14.Descansoanual

Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdias

dedescansoanualcorrespondenteaotrabalhoprestadoapartirdodia11

deMar.ode1991(datadoiníciodotrabalhodoautor,sendoclaroqueo

direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmente

depoisdedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta),

adoptam-seasseguintesfórmulas:

-NoambitodoDecreto-Lein.o101/84/M,n.oaplicávelaocaso,

comoéevidente(art.os24.o,n.o2,e23.oprevia-seumperíododedescanso

anualdediasúteiscomo“saláriocorrespondenteaesseperíodo”.Istoé,1

xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoxnúmerodedias

dedescansoanualvencidosmasn.ogozados;

-EnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,nosartigos24.oe21.o

prevêem-seigualmenteseisdiasúteisdedescansoanualpagoscomoo

“triplodaretribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo

empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetrado

art.24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalho

xnúmerodediasdedescansoanualvencidosmasn.ogozados.

Cason.osejafeitaprovadaqueleimpedimento-eessaprova

n.ovemfeitanocasovertente-háqueaplicaranalogicamenteafórmula

do“dobrodaretribui..onormal”àsitua..oobjectivadepresta..ode

trabalhonosdiasdedescansoanual.An.oseentenderdestaforma

cair-se-iaemflagranteinjusti.arelativaemconfrontocomacompensa..o

dotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,sendoevidentequeem

ambasassitua..esestáidenticamenteemcausaapresta..odetrabalho

emdiasdedescanso,daíqueseimponhaaté,poridentidadedaraz.o,tal

aplica..oanalógica.

Assim,

Trabalhode

11/03/1991-10/08/1996

Nestaconformidade,noambitodo

Decreto-Lei

n.o24/89/M

Dias

vencidos

no

princípio

do

Ano

diasvencidos

masn.o

gozados

nesseano

(A)

valordaremunera..odiária

médianesseanoemMOP

(B)

quantiaindemnizatória

emMOP

(AxBx2)

1991

5

173.94

1,739.40

1992

6

189.38

2,272.56

1993

6

226.41

2,716.92

1994

6

350.64

4,207.68

1995

6

432.77

5,193.24

1996

4

435.62

3,484.96

Totaldetodasasquantias

19,614.76

(vsototalachadonasenten.a:

29,422.02

15.Quantoaosferiadosobrigatórios

NoambitodorevogadoDecreto-Lein.o101/84/Mde25de

Agosto(art.os20.oe21.o),n.ohaviaqualquerindemniza..opelotrabalho

prestadoemferiadosobrigatórios.

On.o3doseuart.o20.osópreviaodireitoàretribui..opelo

trabalhoaprestarnostrêsdiasdeferiadosobrigatóriosaídesignados(o

PrimeirodeJaneiro,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro)por

partedostrabalhadorespermanenteseján.otambémnosrestantesseis

diasdeferiadosobrigatóriosreferidosnon.o1domesmoart.o20o.

Poroutrolado,sóhaviaatribui..odaindemniza..opelo

trabalhoprestadonaquelestrêsdiasdeferiadosobrigatórios

“remunerados”(comacréscimodesalárionuncainferiora50%dosalário

normal)nasitua..oprevistanaalíneab)don.o1doart.o21oeján.o

tambémnahipótesedaalíneac),àqualsereconduzocasoemquest.o.

Naverdade,tendoemcontaaactividadedaempregadoranosectorde

casinos,n.oédifícilconstatarquefuncionamentodaempresaécontínuoe

permanente,situa..oprevistanaalíneac)en.ojánaal.b)-acréscimode

trabalhon.oprevisível-,sóestetrabalhosendocompensado.

NoambitodoDecreto-Lein.o24/89/Ms.oseisosdiasde

feriadosobrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o

8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiados

obrigatórios,deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiados

obrigatórios“remunerados”,quaissejam,oprimeirodeJaneiro,ostrês

diasdoAnoNovoChinês,oprimeirodeMaioeoprimeirodeOutubro.

Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopelo

trabalhadoremferiadosobrigatórios“remunerados”,massomenteapartir

de3deAbrilde1989,vistaaentradaemvigordoDecreto-Lein.o

24/89/M,afórmulahádecorresponderao“acréscimosalarialnunca

inferioraodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmenteda

retribui..oaquetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,a

despeitodaregradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os

20.o,n.o1,e19.o,n.os2e3),oqueequivaleao“triplodaretribui..o

normal”9en.oaodobrocomosecalculounasenten.arecorrida.

Comonasenten.arecorrida,porqueseentroucomofactorX2o

valorencontradositua-senecessariamenteabaixodedevidoe,n.o

havendorecursodotrabalhador,ovalorencontradomanter-se-á

inalterado.

Conclui-seassimpelan.oexistênciadosapontadosvíciosde

errodefactoededireito,nostermosexpostos,revogando-se,noentanto,a

senten.arecorridanoquerespeitaaoscálculosefectuadosemfun..odas

fórmulasadoptadasporesteTribunalenointeressedarecorrente.

9-Cfr.-Ac.297/2005,de23/2/2006,entreoutros,jáacimacitados

V–DECIS.O

Nostermosefundamentosacimaexpostos,acordamosjuízes

quecomp.emoColectivodesteTribunal,emconferência,emjulgar

parcialmenteprocedenteeprovadoorecursointerpostoe,em

conformidade,emrevogarparcialmenteasenten.arecorrida,condenando

aRéapagaraoA.AaquantiadeMOP$19,614.76(dezanovemil

seiscentosecatorzepatacasesetentaeseisavos),pelosmontantes

compensatóriosdevidospelodescansoanual,mantendo-seomaisque

ficoudecidido.

Custaspelarecorrenteerecorridonapropor..odos

decaimentos.

Macau,12deJulhode2007

Jo.oA.G.GildeOliveira

ChoiMouPan

LaiKinHong

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