Processon.o289/2007
Data:12/Julho/2007
Recorrente:
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳門旅遊娛樂有限公司)
Recorrido:
A
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO
A,representadopeloMP,melhoridentificadonosautos,
instaurouapresenteac..ocomprocessodeclarativoeformacomumdo
trabalhocontraSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau(STDM),
sociedadecomercialcomsedenaAvenidaHotelLisboa,números2a4,
HotelLisboa,9oandar,Macau,pedindoacondena..odaRéapagarà
AutoraaquantiadeMOP$220,437,67,acrescidadejuroslegaisacontar
dadatadotermodarela..olaboral.
Contestadaaac..oetendodecorridoatramita..onormal,veio,
afinal,aRéasercondenadaapagaràAutoraaquantiadeMOP$
MOP$214.851,89(duzentasecatorzemiloitocentasecinquentaeuma
patacaseoitentaenoveavos)aqueacrescer.ojurosàtaxalegalde
9,75%.
N.oseconformandocomasenten.aproferida,afinal,a
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,R.,interp.eo
presenterecurso,alegando,emsíntese:
Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaemAudiência
deDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàsrespostasdadaaosquesitos10°a19°.
ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderarqueoA.,ora
Recorrido,n.ogozouqualquerdiadedescanso(oquesepresumecombaseno
calculoindemnizatórioconstantedasenten.arecorrido),oque,consubstanciaum
claríssimoerrodeaprecia..odamatériadefacto.
OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusdaprovaquantoaon.o
gozodediasdedescansoedevia,emaudiência,pormeiodetestemunhasoupormeio
deprovadocumental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
Noentanto,foiprecisamentecombasenamatériadefactoconstantedos
quesitos10°a19°,queoTribunalaquocondenouooraRecorrentenopagamentode
umaindemniza..opelan.oremunera..odediasdedescanso.
Nocasodospresentesautos,analisadatodaamatériadefactodadacomo
provadapeloTribunalaquo,aoraRecorrenteconsideraevidentequedamesman.o
resultaqueoA.,oraRecorrido,tenhadeixadodegozarosdiasdescansoanual,
semanaleferiadosobrigatóriosaquetinhadireito.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
Nostermosdon°1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)"àqueleque
invocaumdireitocabefazerprovadosfactosconstitutivosdodireitoalegado.".
Nadaseprovouquefossesusceptíveldeindicarqualquerac..oouomiss.o
(muitomenosilícita)porpartedaRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansos
peloA.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoaopagamentoda
indemniza..oquepede,aessetítulo-relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.
precisavadaautoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os.
Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..odaora
Recorrenteporfaltadeprovadeumdoselementosessenciaisàprovadodireitode
indemniza..odoA.,oraRecorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemadedistribui..ode
gorjetasquelhepermitiu,aolongodeváriosanos,auferirmensalmenterendimentos
quenumasitua..onormalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidadede
derroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadorodeverdepagarumsalário
justo,poiscasoaRecorridoauferisseapenasumsaláriojusto-datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamentequeesse
salárioseriainferioraorendimentototalqueaRecorrido,afinal,auferiaduranteos
váriosanosemquefoiempregadodaRecorrente.
N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreestaquest.o-pelo
tratamentomaisfavorávelaotrabalhadorresultantedoacordadoentreaspartes-
consubstanciado,sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreuo
Tribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausadeanulabilidadedasenten.a
oraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescansosemanal,anualeem
feriadosobrigatóriosn.ocorrespondequalquerremunera..oteria,for.osamente,de
serconsideradacomoválida.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouemnenhumasede
provadoqueessetrabalhon.ofoiprestadodeformavoluntária,muitopelocontrário
-emdiasdedescanso(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),a
Recorridooptouporganharmais,tendodireitoàcorrespondenteretribui..oem
singelo.
E,n.otendoaRecorridosidoimpedidodegozarquaisquerdiasdedescanso
anual,dedescansosemanalouquaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluir
pelainexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMàRecorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordarcoma
fundamenta..odoMmo.JuizaquoquandoconsideraqueoA.,oraRecorrido,era
remuneradocombasenumsaláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
Poroutrolado,
OtrabalhoprestadopelaRecorridoemdiasdedescansofoisempre
remuneradoemsingelo.
Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaooraRecorridoporessesdias
devesersubtraídanascompensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.tinha
direito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnostermosdoDL24/89/M,efinalmente
nostermosdoDecreto-Lein.o32/90/M.
Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,paraos
trabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveserremuneradocomoumdianormal
detrabalho(cfr.al.a)eb)don.o6doart.17°doRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
Ora,nostermosdoart.26°,n.o4doRJRT,saláriodiárioincluia
remunera..odevidapelogozodediasdedescansoe,nostermosdoart.17°,n.o6,al.
b),ostrabalhadoresqueauferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoqueforacordadocomoempregador.
Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deveráconsiderar-sequea
remunera..oacordadaéacorrespondenteaumdiadetrabalho.
Aindaconcluindo:
Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparteintegrantedo
conceitodesalário,ebemassimasgorjetasauferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
Pondoaindaemcausaosmontantesapurados,pedeopresente
recursosejajulgadototalmenteprocedente,revogando-seadecis.o
Recorridaemconformidade.
ContraalegaoA.,emresumo:
Avis.opessoaldarecorrenteematribuirdeterminadossentidosàsprovas
produzidasn.ovinculaotribunalrecorrido;
Otribunaldeveseguiroprincípiode"livreconvic..o"nasededeavalia..o
dasprovasproduzidas,an.oserquehajaprovavinculada;
Háumcírculoessencialebásicodosdireitosdotrabalhadorquemerecede
umatutelaacrescida,inderrogávelpelasvontadesdaspartes;
Sóassimsejustificaaexistênciadodireitodetrabalho,servindo-secomo
direitodeprotec..odotrabalhador;
Nocasovertente,edadaaopesoqueocupaagorjetanovencimentodo
trabalhador,oseumododedistribui..o,apráticahabitualeainegável
correspectividadeentreapresta..odetrabalhoeoseuefectivopagamento,élegítimo
emafirmarqueosaláriodotrabalhadorécompostoemduaspartes,umadelasfixae
outrapartevariável.
Nestestermospropugnapelon.oprovimentodorecurso.
Foramcolhidososvistoslegais.
II-QUEST.ES
1.Oobjectodopresenterecursopassapelaanálisedasseguintes
quest.es:
-Danaturezajurídicadoacordocelebradoentrerecorrentee
recorrida;
-Dosaláriojusto;determina..odaretribui..odarecorrente;as
gorjetasauferidaspelostrabalhadoresdecasinointegramoun.ooseusalário
-Don.ogozodediasdedescansosemanal,descansoanualeferiados
obrigatórios;
.provadosfactos;
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúnciavoluntáriaaogozo
dediasdedescansosemanal,anual,feriadosobrigatórios;
-Integra..odanaturezadosalário;mensaloudiário;
-fórmulasadoptadasparaocálculodascompensa..esparaa
compensa..odotrabalhoemdiasdedescansosemanal,anualeemferiados
obrigatórios;
-Determina..odosmontantescompensatóriosdosdiasdetrabalho
prestadoemdiasdescansoefestividades;
III–FACTOS
Vêmprovadososfactosseguintes:
a)OAutortrabalhouparaaRéentre11deMar.ode1991e10deAgosto
de1996,comoempregadodecasino.
b)Comocontrapartidadasuaactividadelaboral,oAutor,desdeoinícioda
rela..olaboralcomaRé,recebeu,dedezemdezdias,umaquantiafixadiáriade
HK$10.00até30deAbrilde1995edeHKD$15,00desde1deMaiode1995atéà
datadacessa..odarela..olaboralcomaRé.
c)Alémdisso,oAutorrecebeu,dedezemdezdias,umaparte,variável,
dasgorjetasentreguespelosclientesdaRéatodosostrabalhadoresdesta.
d)AsgorjetaseramdistribuídasportodosostrabalhadoresdaRéen.o
apenaspelosquetinhamcontactodirectocomosclientesnassalasdejogo.
e)Taisgorjetaseramdistribuídaspelaentidadepatronalsegundoum
critérioporestafixado.
f)Nadistribui..ointernadasgorjetas,ostrabalhadoresrecebiam
quantitativodiferenteconsoantearespectivacategoria,tempodeservi.oe
departamentoemquetrabalhavam.
g)ARésemprepagouaoAutor,regulareperiodicamente,arespectiva
quota-partedasgorjetasasquaissempreintegraramoor.amentonormaldoAutor.
h)Oqualsempreteveaexpectativadoseurecebimentocomcontinuidade
periódica.
i)Entreosanosde1991a1996,oAutorrecebeu,aoservi.odaRé,os
seguintes.rendimentosanuais:
1991-MOP$51,487.80
1992-MOP$69,122.00
1993-MOP$82,638.00
1994-MOP$127,984.00
1995-MOP$157,960.00
1996-MOP$97,144.00
j)Sobreessesrendimentosincidiuimpostoprofissionalnostermosque
constamdacertid.oderendimentosdefls.14cujoteoraquisedáporreproduzido.
k)OAutorprestouservi.osemturnos,conformeoshoráriosfixadospela
entidadepatronal.
I)Aordemeohoráriodosturnoss.oosseguintes:
-1oe6oturnos:das7às11horasedas3às7horas.
-3oe5oturnos:das15às19horasedas23às3horas;
-2oe4oturnos:das11às15horasedas19às23horas.
m)NosdiasemqueoAutorn.oprestouservi.oefectivon.orecebeu,da
partedaRé,qualquerremunera..o.
n)OAutorsempreprestouservi.osnosseusdiasdedescansosemanal,
semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarialnem
compensadocomoutrodiadedescansoporcadadiadedescansosemanalemque
trabalhou.
o)OAutorprestouservi.oàRénosferiadosde1deOutubrode1991,1de
Janeiro,3diasdoanonovochinês1deMaioe1deOutubrode1992,1993,1994e
1995,bemcomo1deJaneiro,3diasdoanonovochinêse1deMaiode1996.
p)OAutorprestoutambémservi.oàRénosrestantesferiadosde10de
Junho,1diadeChongChaoe1diaChongYeongdoanode1991,10deJunho,1dia
deChongChao,1diadeChongYeonge1diadeChengMengdosanosde1992,1993,
1994e1995e10deJunhoe1diadeChengMengde1996.
q)Semque,porisso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarial.
r)OAutorprestouservi.oàRénosdiasdedescansoanual,semque,por
isso,aRélhetenhapagoqualquercompensa..osalarial.
s)NosdiasdedescansoemqueoAutortrabalhouauferiuosrespectivos
rendimentos.
IV–FUNDAMENTOS
1.Umavezqueasquest.escolocadasjátêmsidotratadasem
abundanteeconhecidaJurisprudênciadesteTribunal,seguir-se-áa
fundamenta..ojáadoptadaemmuitosoutrosprocessos.1
1-Processos241/2005,297/05,304/05,234/05,320/05,255/05,296/05,respectivamentede23/5/06,
23/2/06,23/2/06,2/3/06,2/3/06,26/1/06,23/2/06;processos330/2005,3/2006,76/2006,357/2006,
637/2006.
Far-se-áapenasumasíntesedasposi..esquesetomamsobre
cadaumadasquest.escolocadas.
Constata-sequeaoMmoJuizrecorridoseapartaemalguns
pontosdaJurisprudênciadominantedesteTribunal,talcomosejano
cálculodoscréditosresultantesdaviola..ododireitoaogozododescanso
anualnavigênciadoDL24/89/Mde3deAbrilenoscasosdecálculodos
créditosresultantesdacompensa..opelotrabalhoprestadonosdiasde
feriadoobrigatórioremuneradonavigênciadomesmodiplomalegal.
2.Aprimeiraquest.oquesedeveapreciaréada
caracteriza..odarela..ojurídicaexistenteentrearecorrenteeo
recorrido,oquesereconduz,nofundo,asaberseestamosoun.operante
umcontratodetrabalhoentreamboscelebrado.
Eoqueseobservanestecasoemparticularéquen.ovemposta
emcausaarela..odetrabalhoentreaempregadoraeotrabalhador,
valendoaquiacaracteriza..ofeitanasenten.arecorrida.
Temosassimporcertoqueocontratocelebradoentreum
particulareaSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.,para
aqueletrabalharnaquelaáreadoscasinos,sobdirec..oefectiva,
fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta,deveserqualificado
juridicamentecomosendoumgenuínocontratodetrabalhoremunerado
porcontaalheia.
Eapesardeotrabalhadorpodertersidochamadopelaré
empregadoraatrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos,sujeitocomoestáà
regulamenta..oproteccionistadasrela..eslaborais.
3.Caracterizadaquesemostraarela..ocontratualempresen.a,
importaagoraapurardaquest.orelativaaoquesejaumsaláriojustoe
determinarqualaretribui..odotrabalhador,orarecorrente.
Naremunera..o,paraalémdasregrasdemercado,háque
ponderarasexigênciasdobemcomum,bemcomoajusti.aeasua
adequa..oaotrabalhorealizado2.
Aoscritériosdejusti.aquetêmdeserponderadosna
remunera..o,osmodernosordenamentosestabelecemváriospressupostos
emquearetribui..osebaseia:deve-seteremcontaaquantidade,natu-
rezaequalidadedotrabalho;deveserobservadooprincípiodequepara
trabalhoigualsalárioigual;deve-segarantirumaexistênciacondignaao
2BERNARDOXAVIER,Curso,cit.,p.368,aludeaque,nacontraposi..oentreocritério
social–saláriocomorendimentodesubsistência–eocritérioeconómico–custodeprodu..odofactor
trabalho-,oDireitodoTrabalhodáprevalênciaaoprimeiro.
trabalhador.En.odeixaatédeseconsiderarcomoincumbênciadoEstado
estabelecereactualizarumsaláriomínimonacional,paraoquesedeveter
emcontaasnecessidadesdostrabalhadores,oaumentodocustodevida,o
níveldedesenvolvimentodasfor.asprodutivas,asexigênciasda
estabilidadeeconómicaefinanceiraeaacumula..oparao
desenvolvimento.
4.Fundamentalmente,oqueestáemcausaésaberseas
gorjetasintegramosaláriodotrabalhador.
Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,o
rendimentodorecorrido,enquantoempregadodarecorrente,eracomposto
porumaimportanciafixaeporumaquotapartevariável,correspondente
aomontantedegorjetasentreguespelosclientesdarecorrenteaos
trabalhadoreseque,portodosostrabalhadoreseramdistribuídas.
Aquota-partedegorjetasaserdistribuídapelaSociedadede
TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.,aoseutrabalhador,emmontantee
modoporeladefinidounilateralmente,integraprecisamenteosalário
deste,poiscasocontrário,ninguémestariadispostoatrabalharporconta
daquelaporanosseguidosnosseuscasinosemhoráriosdetrabalhopor
estafixados,emturnosdelabora..ocontínua,semgozodeférias,feriados
eoutrosdescansos,sabendodeantem.o,queapresta..ofixadoseu
salárioeradevalormuitoreduzido.3
3-cfr.supracitadosprocessosdesteTSI
AsgorjetasdostrabalhadoresdaSTDM,nasuaúltimaratio
devemservistascomo"rendimentosdotrabalho",sendodevidosem
fun..o,porcausaeporocasi.odapresta..odetrabalho,aindaquen.o
originariamentecomocorrespectividadedessamesmapresta..ode
trabalho,masqueopassamaserapartirdomomentoemquepelaprática
habitual,montanteseformadedistribui..o,comelesotrabalhadorpassa
acontar,estandonóssegurosdequesemessacomponenteotrabalhador
n.osesujeitariaatrabalharcomumsalárioquenasuabaseéumsalário
demiséria.
Aindaaqui,sobretodasasquest.essuscitadasnosremetemos
paraosargumentosmaisdesenvolvidosnosacórd.osacimacitados,
fazendoecodaJurisprudênciaunanimedesteTribunalsobreestas
quest.es.
5.Contrariamenteaoquesepretende,procedemasraz.esque
est.onabasedoentendimentodequeoquantitativodiáriofixoauferido
pelarecorridan.oconsubstanciaumsaláriojusto,nostermosdoart.25o
doRJRT.
éverdadequeanormarelativaaomontantedosaláriojusto
serve,t.osó,comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,um
rendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuasnecessidades(art.
27odoRJRT)oque,incasu,manifestamenten.oaconteciasese
atendesseapenasàretribui..o-basefixa.
Sabe-sequeoconceitodesaláriojustotemevoluídocomo
tempo,n.omaissendo,naactualidade,umsimplespre.odependentedo
livreconsensodaspartes,sendonecessárioqueosaláriosejasuficiente
n.osóparaosustento,comoparaonecessáriodecorodotrabalhadoreda
suafamília,n.osereconduzindoaopre.odeumaqualquermercadoria,
masumaretribui..odevidaporjusti.aaotrabalhadorcomocooperadorda
empresa,dependendotambémdasitua..odesta,emboraotrabalhadorn.o
devasofrerpelainaptid.odosseusdirigentes,subordinando-seaobem
comum.4
6.Equantoaoargumentodequeaaplicar-seoentendimentode
quecasoarecorrentecompensassedeacordocomocritériodefinidona
senten.aorapostaemcrise,i.e.,computandonomontantedosalárioo
valordasgorjetas,talobrigariaaquearecorrentesuportassedoseu
rendimentoaquiloqueéumaliberalidadedosseusclientes,n.osedeixa
dedizerqueainterpreta..omaiscorrectadarela..olaboralemcausaé
exactamenteaissoqueobriga.
Aempregadoranestecaso,obriga-seagarantirumrendimento
mínimoeogozodosdireitoslaborais,naesperan.adequepartedesses
custossejasuportadopelosclientes,comoerahabitualmente,mastendo
desuprirtodasasinsuficiênciasqueosistemaimplementadoviessea
gerar.E,comopessoadebemeprestigiadaqueeraeé,inspiravaàpartida
essagarantia.
4-DoutrinassociológicasesocialdaIgreja,cfr.SousaFranco,Enc.Verbo,inSalário
Aliás,n.oédeestranharqueaentidadeempregadorahajade
suprirainsuficiênciaderendimentosoudeprodutividadecomcapitais
própriosnopagamentodosseustrabalhadores,poistalacontecesempre
queasempresasdeixamdevenderousemprequeoslucrosseapresentam
comonegativos.
7.Don.ogozodediasdedescansosemanal,descanso
anualeferiadosobrigatórios;
.provadosfactos
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMn.oterficadoprovado,ao
contráriodoqueoTribunalaquoveioajulgaremsededeprola..oda
doutasenten.aquearecorridan.ogozoudediasdedescansosemanal,
descansoanualeferiadosobrigatórios.
Resultariainequívocoquetodasastestemunhasdarecorrida,
quandoinquiridas,afirmaramqueatrabalhadoragozoudediasde
descanso,porém,n.oremunerados.
Oqueteráficadoprovadoéqueaogozodessesdiasdedescanso
n.ocorresponderiaqualquerremunera..oequeaspartesacordaramnisso
aoabrigodoprincípiodaliberdadecontratual.
Orabem.
Aliseprovouqueotrabalhadorn.ogozoudeférias,diasde
descansosemanaletambémferiadosobrigatóriosen.orecebeuqualquer
acréscimo.
Paraquehajaerromanifestonaaprecia..odaprovatemde
resultardaalega..odaparterecorrenteedoselementosdosautosa
probabilidadedeexistênciadeerrodejulgamento,oquedecorreda
indica..on.osódospontosconsideradosincorrectamentejulgados,
comodaindica..odosconcretosmeiosprobatóriosqueimpunhamuma
decis.odiversa(cfr.artigo599o,n.o1,a)eb)e629odoCPC).
Nocaso,arecorrenteSTDMindicaosdoisprimeirosrequisitos
eafirmaoterceiro,masesten.oseevidenciafaceaoseuenunciado.Istoé,
n.odecorredaqueleselementosqueaconclus.oaextrairhajadeser
diversadaquefoiretiradapeloColectivoda1aInstancia,vistaa
globalidadedasprovasproduzidaseaanáliseparcelarapontadapela
recorrente.
Nofundo,oquesep.eemcausaéaconvic..odoTribunalque
sen.omostraabalada,faceàconcretiza..odospontosdiscordantesquea
recorrenteapresenta,sendocertoqueoTribunalcircunscreveunotempo
aquelafactualidade,n.odizendoqueaquelen.ogozofoidurantetodosos
anosdapresta..odetrabalho,indicouoselementosemquefundouasua
convic..oeasprópriaspartesn.oapontaram,aquandodaleiturado
acórd.odamatériadefacto,quaisquervíciosrelativosadeficiências,
obscuridadesoucontradi..es.
Daquiseh.o-deextrair,emconsequência,asnecessáriasila..es
noqueàsdevidascompensa..esdisseremrespeito.
8.Noqueaoónusdaprovaconcerneperdesentido,emfacedo
queprovadoficou,aquest.oquesecoloca.Sóimportariaapreciara
quest.oemcasodefaltadeprovadosfactosalegadospelaparteaquem
cabiaoónusdeprovarosfactosintegrantesdoseudireito(cfr.on.o1do
art.335°doCC)deformaadaíretirarasdevidasconsequências.
9.Daliberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anual,feriados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMque,n.otendoolegisladorda
RAEMconsagradoumaimperatividadeabsolutadasnormasjus-laborais,
porquantoestabeleceu,apardestas,comofontedoscondicionalismos
mínimosàlivrecontrata..olaboral,asnormasconvencionais,os
regulamentosdasempresaseosusosecostumesgeralmentepraticados
(art.1o,n.°1doRJRT),desdequedestesresultem"condicionalismos
mínimos"maisfavoráveisaotrabalhador(art.5odoRJRT)adecis.oaquo
teria,for.osamente,deserdiversa.
Paraconcluirqueosusosecostumespraticadosglobalmente
erammaisfavoráveisqueaaplica..odoconjuntodasnormasestatuídas
noRJRT.
N.otemraz.oarecorrentenestaparte.
SedoRJRTdecorreaconvencionalidadeemdeterminados
institutosdasrela..esdotrabalho(v.g.formacontratualefixa..osalarial),
jáemmuitosoutrosdomíniosasnormasdeleconstantesn.odeixamde
sermanifestamenteinjuntivas,proclamadaserecepcionadas,aliás,pelo
DireitoInternacional,comosejamasrelativasaosdescansosefériasdos
trabalhadores.
Comosesabe,oDireitodoTrabalho,talcomooconhecemos
hoje,aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalho
humano-otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia-
quesubstituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodas
economiasdomundoantigo,tipodetrabalhoespecíficoessequecoma
Revolu..oIndustrialalcan.ouimportanciasuficientedemodoa
determinaranecessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàsua
regulamenta..o.5
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralque
otrabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
5-AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodoTrabalho,Li..esaosalunosdo3.oano
daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.6
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..o
juslaboralísticaemsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosque
atendernecessariamenteao“princípiodofavorlaboratoris”,princípioque
paraalémde“orientar”olegisladornafeituradasnormasjuslaborais
(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o5.o,n.o1,e
noart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),devesertidopelo
menostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,soboqualo
intérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentidooua
6-cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,DaCessa..odoContratodeTrabalhoemfacedo
D.L.n.o24/89/M–brevesnotas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–1995,págs.3a4.
solu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
DoqueacimaficaexpostodecorrequeseoA.eRépodiam
acordarnosmontantesdaretribui..o(eoproblemaquesep.enessasede
n.oéjáodoprimadodaliberdadecontratualmassimodadetermina..o
davontadedaspartesquantoàintegra..odessaretribui..o)jáomesmo
n.oacontecequantoaogozodosdiasdedescanso,fériaseferiadosesua
remunera..o.
10.Daerradainterpreta..oeaplica..odon.°4,doart.26°
doRJRT.
Eaindadaconfigura..odosaláriocomomensal.
Disp.eon.°4doart.26odoRJRTque:"Paraefeitosdo
dispostononos2e3(domesmoartigo),acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculadaa
partirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalhoefectivamente
prestado(...)"
Aquest.osuscitadanestasedetraduzoproblemadesaberseo
saláriodotrabalhadoremcausaeraumsaláriomensalouumsalárioem
fun..odoresultadooudoperíododetrabalhoprestado;nocasoquese
prop.e,seeraumsaláriodiário.
OsaláriodotrabalhadordoscasinosdaSociedadedeTurismode
Divers.esdeMacau,S.A.écompostoporumapartequantitativafixade
valorreduzidoeporumaoutraremanescente,dequantiavariável
consoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdoscasinosda
mesmasociedadeaosseustrabalhadores,diariamentereunidase
contabilizadasporestaedepoistambémporeladistribuídasdedezem
dezdiasparaosseustrabalhadoresdeacordocomasregrasfixadaspela
própriaempresa.Dependendoassimdeumquantitativovariável,
determinadoporessaformaoseucálculoeján.otambémemfun..odo
resultadodetrabalhoefectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,do
períododetrabalhoefectivamenteprestado,osaláriodotrabalhadorda
ditasociedaden.oéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,neméumsaláriodiário,massimumsalário
mensal.
Sefosseumsaláriodiárioousaláriofixadoemfun..odoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado,alabora..ocontínuaepermanente
daquelasociedadecomercialcomoexploradoradejogos,pordecorrência
dalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade,poderiasair
comprometida,bastandoquealgumtrabalhadorn.oviesseacomparecer
noscasinosdaquelaemcumprimentodosrigorososturnosdiáriosporesta
fixadosemrela..oacadaumdosseusempregados,ouviessema
trabalhardiasimdian.ocomobementendessem,jáquearetribui..odo
trabalhoseria,dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odos
diasdetrabalhoefectivamenteprestado.
Tudoistoapontaclaramenteparaumasitua..onormalde
trabalhoremuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariável.7
Emfacedaredac..odon.o4doartigo26oéevidentequea
dúvidasuscitadan.otemraz.odeser,poisquen.oseaplicaaoscasosde
saláriomensal,comoseráocaso.
Edaquidecorreumaconsequênciaimportantíssimana
interpreta..odasnormasqueatribuemascompensa..espelotrabalho
prestadonessesdias.équeon.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/M,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,-os
trabalhadoresqueauferemumsaláriomensal...n.opodendosofrerqualquerdedu..o
pelofactoden.opresta..odetrabalhonessesperíodos(períodosdedescanso
semanaleanualeferiadosobrigatórios)-visat.o-sóprotegerotrabalhador
contraeventualredu..odoseusaláriomensalporpartedoseu
empregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonessesperíodose,
porisso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalorda
remunera..onormalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagarao
trabalhadornocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Essaposi..onorespeitanteaotipodosaláriodoA.relevapara
aplica..odon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,
naactualredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadoemdia
7-Cfr.Proc.320/2005,TSI,de2/3/2006,entreoutroserespectivoSumário
dedescansosemanal,porfor.adon.o6,éaodispostonasuaalíneaa)que
seatendeeján.oaodeterminadonasuaalíneab).
11.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,
daprimeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,
doDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalho
emMacautinhaqueserregidapeloconvencionadoentreasduaspartes
empregadoraetrabalhadora,n.osendodelevaremcontaosdiasde
descansossemanaleanuale“feriadosobrigatórios”.
Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
(inclusive)jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegaisgarantísticos
aobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaapartetrabalhadora
resultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..esdetrabalho
remuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinoDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresente
data,temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3
deAbril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passama
teraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9de
Julho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamentea
altera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteon.o
1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalárioda
autoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..ovisa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..ode
trabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios.Porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalgunspensam
incluindoaprópriaRérecorrente,odescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de
3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)
danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalcontinua,
precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda
retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradomesmon.o6.
12.Postoisto,assimseentranaanálisedoapuramentodas
compensa..esdevidaspelaentidadepatronalporviola..odosdiferentes
tiposdedescansodotrabalhadoreassimdoinvocadoerrodedireitoem
rela..oàspertinentesnormasreguladorasdaquelascompensa..es.
Nestecasoparticularacompanhamosasfórmulasadoptadasna
JurisprudênciaquaseunanimedesteTribunal,unanimidadequesofreuaté
aomomentoapenasaexcep..odacompensa..odotrabalhoprestadoem
diasdeferiadosobrigatórios.8
Eoquesepodedizer,faceaoexaradonasenten.arecorridaeao
peticionadoemsedederecurso,équehácorrec..esafazer,noque
respeitaaosmontantescompensatóriosdevidosaoA.portrabalho
prestadonosdiasdedescansoanualnoambitodoDL24/89de3/Abril,já
queoMmoJuizaquoseapartadaJurisprudêncianesseparticular,
multiplicandoosaláriomédiodiáriopelofactor3en.opelofactor2,o
queoriginaráummontanteinferioraoencontrado,indoassimaoencontro
doquevempedidopelarecorrente.
N.oest.oemcausaquaisquercompensa..esdosdescansos
semanaisnavigênciadoDL101/84.
Jáafórmulaencontradaparaosferiadosobrigatórios,mais
benéficaparaaentidadepatronal,doqueaencontradaporesteTribunal
(factor2emvezdofactor3)n.oimplicaráaltera..odosmontantes
encontrados,poisquen.oveminterpostorecursoporbandado
trabalhador.
OsrendimentosdaAutoradesteprocessoconstamdomapa
8-Vd.doutovotovencidonosAcórd.os234/2005e257/2007,de2/3/06e9/3/06,respectivamente
abaixodescriminado:
Ano
SalárioMédio
Diário
1
1991
173.94
2
1992
189.38
3
1993
226.41
4
1994
350.64
5
1995
432.77
6
1996
435.62
13.Assim,ocálculodascompensa..esparaoDESCANSO
SEMANAL(noperíododetrabalhode11deMar.ode1991e10de
Agostode1996,sobaal.adadoDecreto-Lein.°24/89/M),talcomo
apuradonasenten.arecorrida,n.omerececensura.
14.Descansoanual
Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdias
dedescansoanualcorrespondenteaotrabalhoprestadoapartirdodia11
deMar.ode1991(datadoiníciodotrabalhodoautor,sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmente
depoisdedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta),
adoptam-seasseguintesfórmulas:
-NoambitodoDecreto-Lein.o101/84/M,n.oaplicávelaocaso,
comoéevidente(art.os24.o,n.o2,e23.oprevia-seumperíododedescanso
anualdediasúteiscomo“saláriocorrespondenteaesseperíodo”.Istoé,1
xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoxnúmerodedias
dedescansoanualvencidosmasn.ogozados;
-EnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,nosartigos24.oe21.o
prevêem-seigualmenteseisdiasúteisdedescansoanualpagoscomoo
“triplodaretribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo
empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetrado
art.24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalho
xnúmerodediasdedescansoanualvencidosmasn.ogozados.
Cason.osejafeitaprovadaqueleimpedimento-eessaprova
n.ovemfeitanocasovertente-háqueaplicaranalogicamenteafórmula
do“dobrodaretribui..onormal”àsitua..oobjectivadepresta..ode
trabalhonosdiasdedescansoanual.An.oseentenderdestaforma
cair-se-iaemflagranteinjusti.arelativaemconfrontocomacompensa..o
dotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,sendoevidentequeem
ambasassitua..esestáidenticamenteemcausaapresta..odetrabalho
emdiasdedescanso,daíqueseimponhaaté,poridentidadedaraz.o,tal
aplica..oanalógica.
Assim,
Trabalhode
11/03/1991-10/08/1996
Nestaconformidade,noambitodo
Decreto-Lei
n.o24/89/M
Dias
vencidos
no
princípio
do
Ano
diasvencidos
masn.o
gozados
nesseano
(A)
valordaremunera..odiária
médianesseanoemMOP
(B)
quantiaindemnizatória
emMOP
(AxBx2)
1991
5
173.94
1,739.40
1992
6
189.38
2,272.56
1993
6
226.41
2,716.92
1994
6
350.64
4,207.68
1995
6
432.77
5,193.24
1996
4
435.62
3,484.96
Totaldetodasasquantias
→
19,614.76
(vsototalachadonasenten.a:
29,422.02
15.Quantoaosferiadosobrigatórios
NoambitodorevogadoDecreto-Lein.o101/84/Mde25de
Agosto(art.os20.oe21.o),n.ohaviaqualquerindemniza..opelotrabalho
prestadoemferiadosobrigatórios.
On.o3doseuart.o20.osópreviaodireitoàretribui..opelo
trabalhoaprestarnostrêsdiasdeferiadosobrigatóriosaídesignados(o
PrimeirodeJaneiro,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro)por
partedostrabalhadorespermanenteseján.otambémnosrestantesseis
diasdeferiadosobrigatóriosreferidosnon.o1domesmoart.o20o.
Poroutrolado,sóhaviaatribui..odaindemniza..opelo
trabalhoprestadonaquelestrêsdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”(comacréscimodesalárionuncainferiora50%dosalário
normal)nasitua..oprevistanaalíneab)don.o1doart.o21oeján.o
tambémnahipótesedaalíneac),àqualsereconduzocasoemquest.o.
Naverdade,tendoemcontaaactividadedaempregadoranosectorde
casinos,n.oédifícilconstatarquefuncionamentodaempresaécontínuoe
permanente,situa..oprevistanaalíneac)en.ojánaal.b)-acréscimode
trabalhon.oprevisível-,sóestetrabalhosendocompensado.
NoambitodoDecreto-Lein.o24/89/Ms.oseisosdiasde
feriadosobrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiados
obrigatórios,deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”,quaissejam,oprimeirodeJaneiro,ostrês
diasdoAnoNovoChinês,oprimeirodeMaioeoprimeirodeOutubro.
Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopelo
trabalhadoremferiadosobrigatórios“remunerados”,massomenteapartir
de3deAbrilde1989,vistaaentradaemvigordoDecreto-Lein.o
24/89/M,afórmulahádecorresponderao“acréscimosalarialnunca
inferioraodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmenteda
retribui..oaquetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,a
despeitodaregradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os
20.o,n.o1,e19.o,n.os2e3),oqueequivaleao“triplodaretribui..o
normal”9en.oaodobrocomosecalculounasenten.arecorrida.
Comonasenten.arecorrida,porqueseentroucomofactorX2o
valorencontradositua-senecessariamenteabaixodedevidoe,n.o
havendorecursodotrabalhador,ovalorencontradomanter-se-á
inalterado.
Conclui-seassimpelan.oexistênciadosapontadosvíciosde
errodefactoededireito,nostermosexpostos,revogando-se,noentanto,a
senten.arecorridanoquerespeitaaoscálculosefectuadosemfun..odas
fórmulasadoptadasporesteTribunalenointeressedarecorrente.
9-Cfr.-Ac.297/2005,de23/2/2006,entreoutros,jáacimacitados
V–DECIS.O
Nostermosefundamentosacimaexpostos,acordamosjuízes
quecomp.emoColectivodesteTribunal,emconferência,emjulgar
parcialmenteprocedenteeprovadoorecursointerpostoe,em
conformidade,emrevogarparcialmenteasenten.arecorrida,condenando
aRéapagaraoA.AaquantiadeMOP$19,614.76(dezanovemil
seiscentosecatorzepatacasesetentaeseisavos),pelosmontantes
compensatóriosdevidospelodescansoanual,mantendo-seomaisque
ficoudecidido.
Custaspelarecorrenteerecorridonapropor..odos
decaimentos.
Macau,12deJulhode2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
