Processon.o354/2007(II)Datadoacórd.o:X-X-X
(Recursocivil)
Assuntos:
–DireitodoTrabalho
–trabalhosubordinadoporcontaalheia
–casino
–SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
–saláriomensal
–gorjetas
–Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto
–Decreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansosemanal
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansoanual
–indemniza..opelotrabalhoemferiadosobrigatórios
–fórmulasdecálculo
–termoinicialparacontagemdejuroslegais
–art.o794.o,n.o4,doCódigoCivildeMacau
–critériodeefectivaliquidezdaobriga..oindemnizatória
–créditosilíquidos
–liquida..onadecis.oaquo
SUMáRIO
1.OobjectodoDireitodoTrabalhoéapenasotrabalhoporconta
alheia,nosentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaa
pessoadistintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquirea
títulooriginário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadorao
abrigodocontratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,mas
simdoempregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomuma
partedautilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
2.Apesardeotrabalhadorpodertersidochamadopeloseu
empregadoratrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos.
3.Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventualnecessidade,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoqueprestadodemodovoluntário(cfr.os
art.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de25de
Agosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril,sucessordaquele).
4.Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazer
discutiraadmissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditos
direitosdotrabalhador:équemesmoqueotrabalhadorsedisponibilizea
n.ogozarosdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiados
obrigatóriosafimdetrabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,a
leilaboralsempreoprotegerádasitua..odepresta..odetrabalhonesses
dias,desdequeotrabalhadororeclame.
5.Daísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriadessesdireitosporpartedotrabalhadoré
retractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentesconsagradas
nestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidadedeproteger
otrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológicaemdiscutir
frontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..o
contratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,caso
esten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele.
6.OsaláriodoAutorcomotrabalhadordaRéSociedadedeTurismo
deDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,sendocompostoporumaparte
quantitativafixadevalorreduzido,eporumoutraremanescente,de
quantiavariávelconsoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdos
casinosdamesmasociedadeexploradoradejogosaseustrabalhadores,e
depoisdistribuídasperiodicamenteporestaaosseustrabalhadoressegundo
asregraspré-fixadas,estáemquantummaterialmentevariável,devido
exclusivamenteaessaformadoseucálculo,eján.otambémemfun..o
doresultadodetrabalhoefectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,do
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
7.Porisso,aquota-partedegorjetasaserdistribuídaaoAutor
integraprecisamenteoseusalário,poiscasocontrário,ninguémestaria
dispostoatrabalharporcontadessasociedadeporanosseguidoscomo
trabalhadordoscasinosdaRé,sabendo,entretanto,queapresta..ofixado
seusalárioeradevalormuitoreduzido.
8.Destemodo,osaláriodoAutorn.oésaláriodiárionemfixadoem
fun..odoperíododetrabalhoefectivamenteprestado,massimsalário
mensal,porseresteasitua..o-regra,pornormal.
9.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,da
primeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,do
Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalhoem
Macautinhaqueserregidapelopróprioconvencionadoentreasduas
partesempregadoraetrabalhadora.
10.Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
inclusive,jávigoravam,salvootratamentomaisfavorávelparaaparte
trabalhadoraresultantedeoutroregime,oscondicionalismosmínimos
legaisgarantísticosaobservaremMacaunomeadamentenasrela..esde
trabalhoremuneradoporcontaalheia,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinesseDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
11.Eapartirdodia3deAbrilde1989,temvigoradooregime
consagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,revogatóriodaquele
primeirodiploma,comanuancedequeosseusart.os17.o(apenasnoseu
n.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passaramateraredac..odadapelo
artigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,vocacionadoa
afastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoaoregimededescanso
semanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
12.On.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/Mvisat.o-só
protegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusaláriomensalpor
partedoseuempregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonos
períodosdedescansosemanaleanualedosferiadosobrigatórios,e,por
isso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
13.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,queentrou
imediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,noprópriodiadasua
publica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítidodefavorecer
quantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalheconfere
maisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanteriorDecreto-Lein.o
101/84/M,afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”.Istoé,e
matematicamentefalando,2xvalordaremunera..odiáriamédiadoano
detrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansosemanalpor
ano,n.ogozados.
14.Oprimeirodiadedescansosemanalaqueotrabalhadortinha
direitodeveriaserodiaimediatamenteseguinteaoprimeiroperíodode
seisdiasdetrabalhoprestadologoapósaentradaemvigordoDecreto-Lei
n.°24/89/Mem3deAbrilde1989,poisodescansosósejustificadepois
decadaperíododetrabalhodeseisdias,talcomooquesepoderetirarda
letradon.o1doart.o17.odestediploma,sendodedefenderqueaentidade
patronaln.opodefazervariarodiaderepousosemanal,tornandoincerto
odiadestinadoaessefim.
15.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualsobavigênciadoDecreto-Lein.o101/84/Mapartirdodia
1deSetembrode1984(sendoclaroqueodireitoadescansoanualem
cadaanocivilsósevencenaturalmentedepoisdedecorridooanocivila
queessedireitoanualsereporta),afórmulaé(art.os24.o,n.o2,e23.o–
eramseisdias,logicamenteúteis,dedescansoanual)o“salário
correspondenteaesseperíodo”.Istoé,1xvalordaremunera..odiária
médiadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescanso
anualvencidosmasn.ogozados.
16.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,afórmulaé(art.os
24.oe21.o)o“triplodaretribui..onormal”,sehouverprovado
impedimentopeloempregadordogozodessesdias,comopressup.e
expressamentealetradoart.°24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiária
médiadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescanso
anualvencidosmasn.ogozados.Pois,casocontrário,jáhaveráque
aplicaranalogicamenteafórmulado“dobrodaretribui..onormal”à
situa..oobjectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual,i.e.,
semqualquerimpedimentoporac..odaentidadepatronaldoexercíciodo
direitodogozodessedescanso,sobpenadeflagranteinjusti.arelativaem
confrontocomacompensa..odotrabalhoprestadoemdiasdedescanso
semanal.
17.SobaégidedoDecreto-Lein.o24/89/M,s.oseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o8/2000,de8
deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiadosobrigatórios,
deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro.
18.EparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopeloAutor
àRéemferiadosobrigatórios“remumerados”sobavigênciado
Decreto-Lein.o24/89/M,afórmulaéo“acréscimosalarialnuncainferior
aodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmentedaretribui..oa
quetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,adespeitoda
regradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e
19.o,n.os2e3),oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratória
convencionadamaisfavorávelàpartetrabalhadora,equivale,
materialmente,ao“triplodaretribui..onormal”,quesejustifica,aliás,
peloespecialsignificadodessesdiasqueostornoueleitospelopróprio
legisladorcomosendoferiadosobrigatórios“remunerados”.
19.Entretanto,noambitodomesmoDecreto-Lein.o24/89/M,o
Autorn.opodereclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonosquatro
diasdeferiadosobrigatórios“n.oremunerados”,umavezqueon.o2do
art.o20.odestediplomasóprevêaindemniza..odotrabalhoemferiados
obrigatórios“n.oremunerados”prestadoaoabrigodaalíneab)don.o1do
mesmoartigo,eján.otambémnasitua..odaalíneac)domesmon.o1.
20.Sendoconsideradosilíquidososcréditosindemnizatóriospelo
trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanaleanualeferiados
obrigatórios“remunerados”emquest.onapresenteac..ocívellaboral,os
juroslegaisdarespectivasomaindemnizatóriasóser.ocalculadosapartir
dotransitoemjulgadodadecis.ojudicialqueafixadefinitivamenteem
sedederecurso(porfor.amaximedon.o4doart.o794.odoCódigoCivil
deMacau),an.oserqueaindemniza..ojáliquidadaemtermosrigorosos
pelotribunalaquon.ovenhaasofrerdenenhumaaltera..o,hipóteseem
queoscorrespondentesjuroslegaisjásecontar.odesdeadatadadecis.o
aquo.
21.Naverdade,notangenteàquest.odeapuramentodotermo
inicialdacontagemdejurosdemora,oart.o794.o,n.°4,doactualCódigo
CivildeMacaudeterminaquemesmoqueaobriga..oemcausaprovenha
defactoilícito,nuncahámoradodevedorenquantoamesman.ose
encontrarlíquida,exceptoquandoailiquidezfordaculpadodevedor.
22.Portanto,pode-sedaíretirarqueodireitocivilsubstantivo
presentementepositivadoemMacauadopta,aofimeaocabo,e
independentementedequalotipodefontedaobriga..oemcausa(i.e.,se
édafontecontratual,ousedaextracontratual),ocritériogeraleúltimode
efectivaliquidezdaobriga..oprestandaparamarcaroiníciolegaldamora,
adespeitodenoplanododireitoaconstituir,seafigurarrazoavelmente
defensável,porsetratardeumasolu..olegalmaisequilibradaparaos
interessesemjogoespecialmenteemcasoderesponsabilidadecivilpor
factoilícitooupelorisco,ainclus.odeumaressalvanoarticuladodaquele
citadon.°4doart.°794.°doCódigoCivil,nosentidodeque“tratando-se,
porém,deresponsabilidadeporfactoilícitooupelorisco,odevedor
constitui-seemmoradesdeacita..o,amenosquejáhajaent.omora,nos
termosdaprimeirapartedestenúmero”,afimdeprecisamentefazer
prevaleceradatadecita..oàdataemqueaobriga..osetornarlíquida,se
estaúltimaforposterioràcita..o.
Orelator,
ChanKuongSeng
Processon.o354/2007(II)
(Autosderecursocivil)
(Dorecursodasenten.adaPrimeiraInstancia)
Autor:A,orapatrocinadopeloMinistérioPúblico
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA
REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU
I–RELATóRIO
Em13deFevereirode2007,foiproferidaasenten.afinalpelaMm.a
Juizdo1.oJuízoCíveldoTribunalJudicialdeBase,naac..odeclarativa
ordináriamovidaem9deNovembrode2005porAcompatrocínio
oficiosodoMinistérioPúblico,contraaSociedadedeTurismoeDivers.es
deMacau,S.A.R.L.(STDM),porfor.adaqual,enaprocedênciaparcial
dopedido,estaRéfoicondenadaapagaràqueleAutoromontantede
MOP$94.819,50(contraaquantiadeMOP$190.660,00inicialmente
reclamadanapeti..oinicial),atítulodeindemniza..oglobaldedescanso
semanal(porMOP$72.390,00),anual(MOP$8.303,00),feriados
obrigatórios“remunerados”(porMOP$11.970,00)eferiadosobrigatórios
“n.oremunerados”(porMOP$2.156,50),comjuroslegaisacontardadata
dotermodarela..olaboral,ouseja,desde5deOutubrode1993,até
efectivoeintegralpagamento.
InsatisfeitacomesteveredictofinaldaPrimeiraInstancia,deleveioa
RérecorrerparaesteTribunaldeSegundaInstancia.
Aesserecurso,respondeuoAutornosentidodeimprocedênciado
mesmo.
Subidososautos,feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,
cumpredecidiragoradorecursofinaldaRé,umavezqueporacórd.o
intercalardehoje,doutamentelavradopeloMm.oPrimeiroJuiz-Adjuntoa
propósitodorecursoent.ointerpostopeloAutor,dodespachosaneadorna
parteatinenteàquest.odeprescri..oarguidanacontesta..odaRé,se
encontramjulgadosjáprescritostodososcréditosreclamadosnapeti..o
inicialquesejamanterioresa21deNovembrode1990.
II–DOSFACTOS
AMm.aJuizaquoconsideroucomoprovadososseguintesfactos
subjacentesaoditojulgadofinal:
1.OAutorAcome.ouatrabalharparaaRéSTDM,a1deJaneirode
1987,comoempregadodecasino(A).
2.Aremunera..odoAutoreraconstituídaporumsaláriodiário,
acrescidodegratifica..es,gratifica..esessasqueeramvariáveis
consoanteomontanterecebidodosclientesdocasino(B).
3.DesdequeaRéiniciouasuaactividadedejogosdefortunaeazar–
nadécadadesessenta–asgorjetasdadasacadaumdosseustrabalhadores
pelosseusclienteseramporsireunidas,contabilizadasedepois
distribuidasportodosostrabalhadoresdoscasinos,deacordocoma
categoriaprofissionalaquepertenciam,dedezemdezdias(C).
4.OsaláriofixodoAutorcome.ouporserdeMOP$4,10,pordia,até
30deJunhode1989,HK$10,00,pordia,desde1deJulhode1989atéà
datadacessa..odocontrato(D).
5.OAutordeixoudetrabalharparaaRéem5deOutubrode1993
(E).
6.OAutor,entreosanosde1987e1993,recebeuasseguintes
quantias:
a)1987:3.509,00;
b)1988:51.326,00:
c)1989:107.893,75;
d)1990:117.875,00;
e)1991:106.806,00;
f)1992:135.882,00.
7.OAutorprestouservi.osemturnos,conformehoráriosfixadospela
entidadepatronal(G).
8.Osturnoseramosseguintes:
1.1.oe6.oturnos,das07h00,às11h00edas03h00atéàs07h00:
2.3.oe5.oturnos,das15h00às19h00edas23h00às03h00(do
diaseguinte);
3.2.oe4.oturnos,das11h00às15h00edas19h00às23h00(H).
9.Aostrabalhadores,aRédistribuíaumapartedasgorjetasrecebidas
(respostaaoitem1.o).
10.Tendoemcontaodepartamentoemquetrabalhavam(respostaao
item2.o).
11.Sendoasuadistribui..ofixadapreviamentepelaRé(respostaao
item3.o).
12.OremanescentedasgorjetaserageridopelaRé(respostaaoitem
4.o).
13.Sobreomontantefixoevariávelincidiaoimpostoprofissional
(respostaaoitem6.o).
14.Enquantoesteveaoservi.odaRéoAutornuncagozoudescansos
semanais(respostaaoitem7.o).
15.OAutortambémn.ogozouosferiadosobrigatóriosenquanto
esteveaoservi.odaRé(respostaaoitem8.o).
16.Etambémnuncagozou,naqueleperíodo,dedescansosanuais
(respostaaoitem9.o).
17.Apesardetertrabalhadonosperíodosreferidosem7),8)e9),
nuncaaRépagouaoAutorqualqueracréscimosalarial(respostaaoitem
10.o).
18.ARéinformouoAutorquecasopretendessegozardiasde
descansoouseporqualquermotivon.opudesseprestaroseutrabalho,
n.oauferiaomontantediáriofixonemapartecorrespondentedasgorjetas
(respostaaoitem12.o).
III–DODIREITO
Ora,atentoograndevolumedamotiva..odorecursofinaldaRé,cabe
notarqueesteTribunaladquemsóresolveasquest.esconcretamente
postaspelaparterecorrenteedelimitadaspelasconclus.esdassuas
alega..esderecurso,transitandoemjulgadoasquest.esnelasn.o
contidas,mesmoquealgumaveztenhamsidoinvocadasnasmesmas
alega..es,semprejuízo,entretantoeobviamente,daeventualaprecia..o
dequest.esquesejamdeconhecimentooficiosonostermosdalei,sendo,
poroutrolado,necessáriorelembraraquiadoutrinadosaudoso
PROFESSORJOSéALBERTODOSREIS,deque“Quandoaspartes
p.emaotribunaldeterminadaquest.o,socorrem-se,acadapasso,de
váriasraz.esoufundamentosparafazervaleroseupontodevista;oque
importaéqueotribunaldecidaaquest.oposta;n.olheincumbeapreciar
todososfundamentosouraz.esemqueelasseapoiamparasustentara
suapretens.o”(inCódigodeProcessoCivilanotado,VolumeV–Artigos
658.oa720.o(Reimpress.o),CoimbraEditora,Limitada,1984,pág.143)
(enestesentido,cfr.,portodos,oarestodesteTribunaldeSegunda
Instancia,de10deOutubrode2002,noProcesson.o165/2002).
Assim,édeconsiderarqueaRéapenascolocoumateriale
concretamente,comoobjectodoseurecursofinal,asseguintes
quest.es:
–1.a)comoquest.oprincipal:doerromanifestonaaprecia..oda
provaproduzidanaaudiênciadaPrimeiraInstanciaaquandodaresposta
aosquesitos7.oa10.o,comconexamentearguidainvers.oilegaldoónus
daprova(cfr.maximeasconclus.esIaVIIdaminutadorecurso,
apresentadaafls.272a318dospresentesautos);
–2.a)dasubsidiariamentepugnadainexistênciadodeverde
indemniza..oporfaltadeprovadailicitudedocomportamentodaRé(cfr.
nomeadamenteasconclus.esVIIIaXIVdamesmape.a);
–3.a)daaindasubsidiariamentedefendidaderroga..odasregras
mínimasimperativasdoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhoem
Macau,porfor.adoregimedepercep..ode“gorjetas”ent.o
convencionadoentreaRéeoAutor,queeramaisfavorávelaeste(cfr.
mormenteasconclus.esXVaXVII);
–4.a)eaindasubsidiariamente:daadmissibilidadederenúnciado
direitodegozodediasdedescansossemanaleanualedeferiados
obrigatórios(cfr.designadamenteasconclus.esXVIIIaXXI);
–5.a)eaindasubsidiariamente:dainexistênciadodeverde
indemniza..opelotrabalhoprestadovoluntariamentenosdiasdedescanso
semanaleanualeferiadosobrigatórios(cfr.mormenteasconclus.esXXII
aXXIII);
–6.a)eaindasubsidiariamente:dadevidaqualifica..odosaláriodo
Autorcomodiário,en.omensal(cfr.sobretudoasconclus.esXXIVa
XXXIII);
–7.a)eaindasubsidiariamente:doscorrectosfactoresdemultiplica..o
nocálculodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloAutoremdiasde
descansossemanaleanualeferiadosobrigatórios,comsimultaneamente
defendidadesconsidera..odasgorjetascomoparteintegrantedosalário
doAutor(cfr.nomeadamenteasconclus.esXXXIVaLI);
–8.a)eaindasubsidiariamente:dodevidotermoinicialparacontagem
dejuroslegais,quedeveseradatadotransitoemjulgadodadecis.o(cfr.
maximeasconclus.esLIIaLIV).
Entretanto,comoaaprecia..odoobjectodesterecursodaRén.o
podedeixardeestarligadacomainterpreta..oeaplica..odoregimedo
contratodetrabalhoemMacau,urgetecerprimeiramentealgumas
considera..esgeraissobreaproblemáticadafun..oenaturezadoDireito
doTrabalho,comopontodepartidaparaaboainterpreta..oeaplica..o
conscienciosadocorrespondenteinstitutojurídicotra.adoemespecialno
Decreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril,emnecessáriaobediênciaao
canonedeinterpreta..odaleihojeconsagradonon.o1doart.o8.odo
CódigoCivildeMacau(homólogo,aliás,aon.o1doart.o9.odoCódigo
Civilde1966antigamentevigenteemMacau),segundooqual:“A
interpreta..on.odevecingir-seàletradalei,masreconstituirapartir
dostextosopensamentolegislativo,tendosobretudoemcontaaunidade
dosistemajurídico,ascircunstanciasemquealeifoielaboradaeas
condi..esespecíficasdotempoemqueéaplicada.”
Paraestepropósito,édeacompanharaquidepertoaposi..o
doutrináriamaterialmentejáassumidanoarestodesteTribunaldeSegunda
Instancia,de25deJulhode2002,noprocesson.°47/2002,ent.olavrado
pelomesmorelator,emchinês:
Comosesabe,o“DireitodoTrabalho,talcomooconhecemoshoje,
aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalhohumano–
otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia–que
substituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodaseconomias
domundoantigo”,tipodetrabalhoespecíficoessequecomaRevolu..o
Industrial“alcan.ouimportanciasuficientedemodoadeterminara
necessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàregulamenta..o”
dele(apudAUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodo
Trabalho,Li..esaosalunosdo3.oanodaFaculdadedeDireitoda
UniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5).
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralqueo
trabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.
“Comefeito,aperspectivadeperderoemprego–e,porisso,osalário–
constituimododepress.oprivilegiadoparaseconseguirdotrabalhadora
aceita..odecondi..esilícitasou,aomenos,an.oafirma..odosdireitos
quelegalmentelhes.oreconhecidos”.
éporissoque“ageneralidadedosordenamentosjurídicosrodeiede
particularespreocupa..esaformacomoregulaaextin..odocontratode
trabalho”,jáque:
–ocustosocialdoempregoéenormeeacabaporrecair,emúltima
análise,sobretodaasociedade.“Oque,porsi,postulaaadop..o
demedidastendentesarestringirassitua..esemqueépossível
p.rtermoàrela..olaboral”,porumlado;
–e,poroutro,osignificadosocialdodesempregon.osedissociada
dimens.ohumanadofenómeno.“Asitua..odedesempregado,
sobretudonoscasosemqueoacessoaoempregoémaisdifícilem
virtudedeummercadodetrabalho“deficitário”,deixamarcas
profundas.ComorefereJORGELEITE,“otraumaprovocadopela
perdadoempregoafectaprofundamenteaprópriapersonalidade
dotrabalhador”.Oque,obviamente,temconsequências
psicológicas,familiaresesociaisdequeolegisladorn.osepode
alhear.”
Nestesentido,cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,Da
Cessa..odoContratodeTrabalhoemfacedoD.L.n.o24/89/M–breves
notas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–
1995,págs.3a4.
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..ojuslaboralística
emsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosqueatender
necessariamenteaoprincípiodofavorlaboratoriselaboradopeladoutrina
atentasasespecificidadesdoDireitodoTrabalhoacimagizadas,afimde
podermosiraoencontrodaexigênciadojáacimafaladocanonede
hermenêuticajurídicadon.o1doart.o8.odoCódigoCivil.
Naverdade,esteprincípiodofavorlaboratoris,comoumdos
derivadosdoprincípiodaprotec..odotrabalhadorinformadordoDireito
doTrabalho,paraalémdeorientarolegisladornafeituradasnormas
juslaborais(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o
5.o,n.o1,enoart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),deveser
tidopelomenostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,sobo
qualointérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentido
ouasolu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
Aestesentidoconvergente,eparamaiordesenvolvimentonoassunto,
cfr.aDisserta..odeDoutoramentodeMARIADOROSáRIOPALMA
RAMALHO:AAutonomiaDogmáticadoDireitodoTrabalho,in
Colec..oTeses,Almedina,Setembrode2000,págs.947a948e974a977,
emespecial.
Ecompertinência,convémrelembraraindaalgunsensinamentos
preciososdadoutrinarespeitantesàrela..odetrabalhopropriamentedita
(cfr.AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,ObraCitada,CapítuloIII,pontos
1e2):
NoordenamentojurídicodeMacau,ocontratodetrabalhoestá
expressamenteprevistonoart.o1079.odoCódigoCivildeMacau
(homólogoaosart.os1152.oe1153.odoCódigoCivilde1966),quedisp.e
que:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanuala
outrapessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.Ocontratodetrabalhoestásujeitoalegisla..oespecial.”
Eesteconceitodocontratodetrabalho,quejáconstavadoart.o
1152.odoCódigoCivilde1966antigamentevigenteemMacau,apesarde
n.ovirtranscritoexpressamentenoDecreto-Lein.o24/89/M,tidoeste
comoumimportantecomponentedalegisla..oespecialaquealudeoart.o
1153.odaqueleCódigoCivilantigo,acabaporterreflexonadefini..odo
conceitode“trabalhador”previstonaal.b)do2.ododesseDecreto-Lei,
segundoaqual:
“Trabalhador”é“aqueleque,usufruindodoestatutoderesidente
emMacau,coloqueàdisposi..odeumempregadordirecto,mediante
contrato,asuaactividadelaboral,sobautoridadeedirec..odeste,
independentementedaformaqueocontratorevistaedocritériode
cálculodaremunera..o,quepodeserdependênciadoresultado
efectivamenteobtido”.
Destemodo,ocontratodetrabalhocaracteriza-seportrêselementos
essenciais:
–apresta..odotrabalhador;
–aretribui..o;
–easubordina..ojurídica.
Notocanteaoprimeiroelemento,háquenotarqueoqueestáin
obligatioéaprópriaactividadeaqueotrabalhadorseobrigouequea
outraparte,oempregador,organizaedirigenosentidodeumresultado
queestáforadocontrato.
Porisso,otrabalhadorquetenhacumpridodiligentementeessasua
presta..odetrabalhon.opodeserresponsabilizadoseoresultado
pretendidopeloempregadorn.oforatingido.
Ebasta,poroutrolado,queotrabalhadorseencontreàdisposi..odo
empregadornotempoenolocaldetrabalhoparacumprirasuaobriga..o.
Quantoaoelementoretribui..o,estejáéaobriga..oprincipaldo
empregadornocontratodetrabalho,comotrocadadisponibilidadeda
for.adetrabalhodotrabalhador.
Enoquetangeaoelementosubordina..ojurídica,estetraduz-se
“numarela..odedependêncianecessáriadacondutapessoaldo
trabalhadornaexecu..odocontrato,faceàsordens,regrasou
orienta..esditadaspeloempregador,dentrodoslimitesdocontratoedas
normasqueoregem”.
Diferentementedeoutroscontratosondeseverificatambéma
existênciadeumapresta..olaboraledeumaretribui..o,nocontratode
trabalhoéaocredor(empregador)que“competedizeronde,quando,como
ecomquemeiosdeveotrabalhadorexecutaraactividadeaquese
obrigouporcontrato.Eestasubordina..ojurídican.oselimitaaos
momentosqueantecedemoiníciodapresta..olaboral,antessemantém
duranteaexecu..odesta”.
Ecomoéumpoderjurídico,n.oénecessárioqueoempregadoro
exer.ademodoefectivo,masbastaqueopossaexercer.
Outrossim,talcomofrisaomesmoAutorAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA,ObraCitada,CapítuloI,ponto2.4.,n.oédeolvidarqueo
objectodoDireitodoTrabalhoéapenaso“trabalhoporcontaalheia”,no
sentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaapessoa
distintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquireatítulo
originário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadoraoabrigodo
contratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,massimdo
empregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomumaparteda
utilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
Assim,o“trabalhoporcontaalheia”éexplicadopeladoutrina
juslaboralísticaquerpela“teoriadorisco”,querpela“teoriado
beneficiáriodosresultadosobtidos”.
Segundoa“teoriadorisco”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleem
queotrabalhadorexerceasuaactividadesemassumirosriscosda
explora..odoempregador.
Enquantodeacordocoma“teoriadobeneficiáriodosresultados
obtidos”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleemqueotrabalhadorn.ose
apropriadosfrutosdotrabalho.
Destafeita,édeconheceragora,eemconcreto,doobjectodo
recursofinaldaRé.
Da1.aquest.o,tidapornuclear,relativaaoalegadoerromanifesto
naaprecia..odaprovaproduzidanaaudiênciadaPrimeiraInstancia
aquandodarespostaaosquesitos7.oe10.o,comconexamentearguida
invers.oilegaldoónusdaprova:
Cominvoca..odestefundamentodorecurso,aRén.ofazmaisdo
quepretenderfazersindicaralivreconvic..odoTribunalaquoformada
aquandodojulgamentodamatériadefactocontrovertida.
Masemv.o,porquedesdelogo,depoisdevistostodososelementos
decorrentesdosautos,n.osemostrapatentequalquererromanifestoou
grosseirocomsimultaneaviola..odasregrassobreónusdaprovapor
partedoTribunalaquonojulgamentodamatériadefactoent.oquesitada
nosaneador,mormentenopontooravisadopelaRénestapartedoseu
recurso.
Destafeita,improcedeorecursonestaprimeiragrandequest.o.
Eagoranotangenteà2.aquest.oacimaidentificada,respeitanteà
pugnadainexistênciadodeverdeindemniza..oporfaltadeprovada
ilicitudedocomportamentodaRé,édeverificardesdejáquenasua
essência,essaquest.on.odivergedocernedaquest.o5.atambémjá
supraidentificada,nemandadesligadadaquest.o4.aatrásaludida,
peloqueseprop.eresolvê-lasaquiaomesmotempo.
Poisbem,arespeitodetodaessaproblemáticaemquest.o,eao
contráriodoquedefendecomveemênciaaRé,afigura-seevidenteque
apesardeoAutorpodertersidochamadopelaRéatrabalhar,ouatéter
trabalhadovoluntariamente,emdiasdestinadosadescansossemanale/ou
anuale/ouatéemferiadosobrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalho
assimprestadoàRé,aindaquevoluntariamente(nosentidoprópriodo
termo),n.oprecisedesercompensadonostermoslegalmentedevidos.
Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventual“necessidade”,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoque,repita-se,prestadodemodovoluntário
(cfr.osart.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de
25deAgosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril),sendolegalmentepossívelaaplica..oanalógica
daregradacompensa..opecuniáriapelo“dobrodaretribui..onormal”
inicialmenteconcebidaparaotrabalhoprestadoemdiadedescanso
semanalporquemcomsaláriomensal(cfr.queraredac..ooriginaldon.°
6doart.°17.°destediploma,queraredac..oactualdaalíneaa)domesmo
n.°6),àsitua..oobjectivadapresta..odetrabalhoemdiadedescanso
anualsobavigênciadestaleilaboralactual,i.e.,n.oprovocadopor
qualquerac..odeimpedimentopeloempregadordogozododescanso
anual,ac..oesta,porsuavez,já“punível”expressamentenoart.°24.°do
mesmodiploma.
Poraísevêquenuncahátrabalhodeborlanessesdias,aindaque
prestadovoluntariamente.
Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazerdiscutira
admissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditosdireitos
dapartetrabalhadora:équemesmoqueestasedisponibilizean.ogozar
osdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiadosobrigatóriosafimde
trabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,aleilaboralsemprea
protegeránasitua..odepresta..odetrabalhonessesdias,desdeque,claro
está,ela,atrabalhadora,oreclame.
Edaísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitosporpartedo
trabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentes
consagradasnestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidade
deprotegerotrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológica
emdiscutirfrontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigência
darela..ocontratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitos
laborais,casoesten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodalei
laboralemproldosinteressesdaquele.
Eporissoapretens.oabsolutóriadaRécominvoca..oda
pretensafaltadeprovadailicitudedoseucomportamentoperanteo
Autorn.opodeserprovida,comoqueh.o-deimproceder
necessariamentetambémasquest.es4.ae5.a.
Notocanteà3.aquest.o,relativaàdefendidaderroga..odas
regrasmínimasimperativasdoRegimeJurídicodasRela..esde
TrabalhoemMacau,porfor.adoregimedepercep..ode“gorjetas”
ent.oconvencionadoentreaRéeoAutor,épatentetambémasem
raz.odaRé,umavezqueela,aopregarqueoAutoracabariaporsairmais
favorecidocomaaplica..odoregimede“gorjetas”,ficoudeveras
equivocadanadistin..oentreaquest.odoinsinuado“alto”nívelde
rendimentodotrabalhoeadodireitodotrabalhadoraogozodedescansos
semanaleanualedeferiadosobrigatórios,comotalconsagrado
imperativamentenaleilaboral,esancionadocomumregimeprópriode
compensa..o,nocasodepresta..odetrabalhonosdiascorrespondentes.
Ademais,todooargumentadopelaRénestapartedorecursoacabapor
constituirumexemplovivo,etambémparadigmático,daraz.odo
legisladorjuslaboralnaimposi..odecondicionalismosmínimosna
rela..odetrabalhoremuneradoporcontaalheia(porexemplo,atravésda
emiss.odoDecreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril),destinada
precisamenteaprotegerapartetrabalhadora,pornaturezamaisfraca,
dessarela..ocontratual(cfr.aspassagensdoutrináriasjáacimatranscritas
emtornodessaproblemática).
Porisso,n.opodeorecursoobterprovimentonestaparte.
Da6.aquest.opostapelaRé,sobreapugnadaqualifica..odo
saláriodoAutorcomodiário,en.omensal:
Arespeitodestaquest.o,emfacedamatériadefactojáfixadana
PrimeiraInstancia,eàluzdadoutrinaacimacitadasobretudoapropósito
doselementosessenciaisprópriosdeumarela..odetrabalhoremunerado
porcontaalheia,éevidentequeocontratoent.ovigenteentreoAutorea
Réemquest.odeveserqualificadojuridicamentecomosendoumcontrato
detrabalhoremuneradoporcontaalheiaemsentidopróprioegenuínodo
termo,porestaremreunidosincasuosseustrêselementos
caracterizadores:presta..odotrabalhador,retribui..oesubordina..o
jurídica.
Ecomessapedradetoque,jáseestáemcondi..esdeproceder,em
seguida,àanálisedotipodosalárioauferidopeloAutordotrabalhoent.o
prestadoàRé,comfocotambémnaindaga..odaquest.o7.anaparte
respeitanteàinclus.ooun.odasgorjetasnoconceitodessesalário.
Ora,anteomesmoacervodosfactosjáapuradoscomoprovadosna
PrimeiraInstancia,eaquiinterpretadoslivrementenasuaglobalidade,éde
considerarquesetratadeumsalárioapenasemquantum
materialmentevariável(exclusivamentedevidoàformadoseucálculo,e
ján.otambémemfun..odoresultadodetrabalhoefectivamente
produzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalhoefectivamenteprestado
peloAutortrabalhador),porestarcompostoporumapartequantitativafixa
(devalormuitoreduzido)eporumaoutraremanescente,dequantia
variávelconsoanteomontantede“gorjetas”dadaspelosclientesdaRéa
seustrabalhadores,edepoisdestribuídaspelaprópriaRéparaosseus
trabalhadoressegundocritériosporestafixados.
Porisso,a“quota-parte”de“gorjetas”aserdistribuídaaoAutor,
emmontanteassimdefinido,integraprecisamenteosaláriodeste,pois
casocontrárioevistasascoisasàluzdeumhomemmédiocolocadona
situa..oconcretadooraAutor,ninguémestariadispostoatrabalharpor
contadaRéemtantosanosseguidos,sabendo,entretanto,queapresta..o
fixadoseusalárioeradevalormuitoreduzido.Aliás,éclaroqueofalado
“alto”nívelderemunera..odoAutorsejustificaprecisamenteet.o-só
pelanecessidadedesujei..opermanenteaotipodetrabalhoemquest.o
nosautosporcontadaRé.
Destemodo,n.oédeacolheradivergentetesedequeosaláriodo
Autoréapenasdiário,ouatéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,nemainjustatesedequeasgorjetasn.o
devamserconsideradascomoparteintegrantedosaláriodoAutor.
Naverdade,etalcomoojáexpendidonosacórd.osproferidosem23
deFevereirode2006poresteTribunaldeSegundaInstancianos
congéneresProcessosn.os296/2005,297/2005e340/2005,também
lavradospeloorarelator,seassimtivessesido,anecessárialabora..o
contínuaepermamentedaRécomosociedadeexploradoradejogosem
Macaupordecorrênciadalegisla..oespecialaplicávelaessasua
actividadecomercialteriadeverassaídocomprometida,vistoqueparase
verificaresteefeitonefasto,bastariaqueoAutore/ououtrosseuscolegas
detrabalhoqueestivessemnamesmaoucongéneresitua..ocontratual
delan.oviessemacomparecernoscasinosdaRéemcumprimentodos
rigorososhoráriosdetrabalhoporestafixadosemrela..oacadaumdos
seustrabalhadoresparagarantirtalfuncionamentocontínuo,ouviesse(m)
atrabalhardiasimdian.oaseubel-prazer,ousóemdiasemqueos
horárioslhesfossemmaisfavoráveis,jáquearetribui..odotrabalhoseria,
dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odosdiasdetrabalho
efectivamenteprestado.Ademais,n.oéporacasoqueasgorjetasdos
clientesforamdistribuídasperiodicamentepelaRéàAutora,deacordo
nomeadamentecomasuacategoriaprofissional.Daíquemesmosoba
égidedepresun..esjudiciaiscomrecursoàsregrasdaexperiêncianavida
humana,édeconsiderarqueestáemcausanocasoconcretodoAutor,
asitua..o-regra,pornormal,detrabalhoremuneradocomsalário
mensal,aindaqueemquantiavariávelnostermosjáacimareferidos.
Eessaposi..onotocanteaotipodosalário(i.e.,saláriomensal)do
Autortemevidenteimpactonomeadamentenaeventualaplica..odon.o6
doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,naactualredac..o
dadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,jáque
nahipótesedepagamentodotrabalhoprestadopeloAutoremdiade
descansosemanalsobaal.adadessen.o6,éaodispostonasuaalínea
a)équeseatende,eján.oaodeterminadonasuaalíneab).
Destafeita,improcedeatesedaRénaparteemcausanasquest.es
6.ae7.a.
é,pois,deconheceragoradaremanescentematériada7.aquest.o
postapelaRénorecursovertente,concernenteaosfactoresde
multiplica..oparacálculodaindemniza..odotrabalhoprestadopelo
Autoremdiasdedescansossemanaleanualeferiadosobrigatórios.
Eparaestatarefa,édeafirmar,naesteiradeumconjuntodeacórd.os
jáproferidosdesde26deJaneirode2006pelopresenteColectivoadquem
emrecursosciviscongéneres,eexaradospelooramesmorelator,que:
Emtesejurídicafalando,antesdaentradaemvigor,noPrimeirode
Setembrode1984,daprimeiraleireguladoradasRela..esde
TrabalhoemMacau,ouseja,doDecreto-Lein.o101/84/M,de25de
Agosto,todaarela..odetrabalhoemMacautiveraqueserregida
pelopróprioconvencionadoentreasduaspartesempregadorae
trabalhadora.Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde
1989(inclusive),jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegais
garantísticoslocaisaobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaa
partetrabalhadoraresultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..es
detrabalhoremuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiravez
tra.adossobaformadeleiemsentidomaterialnoditoDecreto-Lein.o
101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresentedata,
temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passam
ateraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamente,desdejá,
aaltera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteo
n.o1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalário
doAutorestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..o,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,visa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..o
detrabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios,e,porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalguns
pensamàmodadaRé,odescontodovalordaremunera..onormalna
.
compensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhadorno
casodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de
3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)
danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadopeloAutoremdiadedescansosemanal
sobosancionamentodestediplomalegalcontinua,precisamenteporcausa
dotipodoseusalário,aser“odobrodaretribui..onormal”,talcomojá
resultadaanteriorletradessen.o6.
Assimsendo,devemseradoptadasasseguintesfórmulas,aqui
tidascomocorrectaseresultantesdalegisla..olaboralacima
referenciada:
Paracálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o101/84/M,afórmulaé
ozero,vistoqueestediplomalegaln.opreviaacompensa..opecuniária
dessetrabalho(cfr.oquesepodiaalcan.ardodispostonosseusart.os17.o
e18.o,acontrariosensu).
ParacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadopeloAutor
emdiadedescansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,
(queentrouimediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,nopróprio
diadasuapublica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítido
defavorecerquantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalhe
conferemaisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanterior
Decreto-Lein.o101/84/M,sendosintomáticodissoofacto,jáacima
referido,deestediplomaantigon.oprever,comoumdos
condicionalismosmínimosneleplasmados,acompensa..opecuniária
dessetrabalho):afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”,istoé,2x
valordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoem
considera..oxnúmerodediasdedescansosemanalporano,n.o
gozados.
Nota-se,nocaso,queoprimeirodiadedescansosemanalaqueo
Autortinhadireitodeveriaseroprimeirodialogoapósoprimeiroperíodo
deseisdiasdetrabalhodesdeavigênciaimediatadoDecreto-Lein.°
24/89/Mem3deAbrilde1989,poisodescansosemanalsósejustifica
depoisdecadaperíododetrabalhodeseisdias,talcomooquesepode
retirardaletradon.o1doart.o17.odestediploma,sendotambémde
defenderaposi..odoutrinária,jánomeadamentereferidaporAUGUSTO
TEIXEIRAGARCIAnassuasatráscitadasLi.oes...,CapítuloV,ponto7,
deque“Emboraaleion.odigaexpressamente,parecequeéobrigatório
respeitaroritmodasequênciadediasdetrabalho,diadedescanso,istoé,
aentidadepatronaln.opodefazervariarodiaderepousosemanal,
tornandoincertoodiadestinadoaessefim.Odiadedescansoobrigatório,
bemcomoosdiasdedescansocomplementardevem,assim,seguir-se
imediatamenteaosseis...detrabalho.Naverdade,odescansosemanal
pressup.eapresta..odetrabalhoefectivoduranteumdeterminado
período,porformaaquesejaimprescindívelàrecupera..odasenergias
físicasepsíquicasdotrabalhador,daíquen.opossaacontecerantesda
presta..odetrabalhoqueojustifica,sobpenadeinvers.ológica”,pelo
queapropósitododiadedescansosemanalaserfixadocomadevida
antecedência,“éconvenienteedesejávelquecalhesemprenomesmodia
desemana,emrela..oacadatrabalhador”(ibidem,ponto7.1).
Eparacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualentretantovencidosmasn.ogozados(sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmentedepois
dedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta):
–afórmula(comnaturalabstrac..odocasodoAutor,quesó
come.ouatrabalharnaSTDMem25deJaneirode1990,alturaem
quejádeixoudevigoraroDecreto-Lein.o101/84/M)é,noambitodo
Decreto-Lein.o101/84/M(art.os24.o,n.o2,e23.o–eram6dias,
logicamenteúteis,dedescansoanual),o“saláriocorrespondenteaesse
período”,istoé,1xvalordaremunera..odiáriamédiadoanode
trabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados(comaobserva..odequeon.o2doart.o24.o
desteDecreto-Leideveserinterpretado,àluzdoprincípiodofavor
laboratorisatrásanalisadodoutrinalmente,comoabrangendotambéma
situa..odacessa..odarela..odetrabalhoocorridasódepoisdacessa..o
davigênciadopróprioDecreto-Lein.o101/84/Mnodia3deAbrilde1989,
poiscasocontrário,osquetinhamcontinuadoatrabalharporcontadeum
mesmoempregadoraquandodetodaavigênciadestediplomalegal,
acabariamporterquesairirremediável,equi.áatédecertomodo
ironicamente,menosprotegidosdosquetinhamjádeixadodetrabalhar
paraoseuempregadorantesdarevoga..odomesmodiplomapelodito
Decreto-Lein.o24/89/M);
–afórmulajáé,noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(art.os24.oe
21.o–s.oigualmente6diasúteisdedescansoanual),o“triploda
retribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo
empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetra
doart.°24.°,istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanode
trabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados.Casocontrário,jáhaveráqueaplicar
analogicamente,talcomojáseavan.ouacima,afórmulado“dobroda
retribui..onormal”inicialmenteprópriadotrabalhoemdiasde
descansosemanalparaotrabalhadorcomsaláriomensal,àsitua..o
objectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual(àqual
sedevereconduzirocasoconcretodooraAutor,vistoquenestaparte
emcausa,n.osepoderetirardamatériadefactoent.ojulgadapor
provadaemprimeirainstanciaqueoAutorchegouapedirogozode
descansoanualequeaRén.ooautorizou).Defacto,àluzdanova
filosofia,aliásmaisprotectoraparaotrabalhador,veiculadano
Decreto-Lein.°24/89/M,n.oseantolhanenhumaraz.oplausívelque
obsteaessapropostaaplica..oanalógicadaregradodobrodaretribui..o,
afimdecompensarpecuniariamenteotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanual,sobpenadeflagranteinjusti.arelativaemconfrontocom
otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,sendoevidentequeem
ambasassitua..es,estáidenticamenteemcausapresta..odetrabalhoem
diasdedescanso,daíqueseimp.eaté,precisamenteporidentidadeda
raz.o,talaplica..oanalógica.
Eporfim,paracálculodequantiaapagaraotrabalhoprestado
emferiadosobrigatórios:
–afórmula(comnecessáriaabstrac..odocasoconcretodosautos)
éo“zero”,noambitodoDecreto-Lein.o101/84/M(art.os20.oe21.o),ou
seja,emrela..oaoperíodode1deSetembrode1984a2deAbrilde1989,
istoé,semqualquerindemniza..opelotrabalhoprestadoemferiados
obrigatórioscompreendidosnesseperíodo.Istoporqueparajá,on.o3do
art.o20.odestediplomasópreviaodireitoàretribui..opelotrabalhoa
prestarnostrêsdiasdeferiadosobrigatóriosaídesignados(oPrimeirode
Janeiro,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro),eján.otambém
nosrestantesseisdiasdeferiadosobrigatórios(ecomotalsemdireitoà
remunera..onocasodepresta..odetrabalhonessesdias)referidosnon.o
1domesmoart.o20.o,comaagravantedequesóhaviaatribui..oda
indemniza..opelotrabalhoprestadonaquelestrêsdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”nasitua..oprevistanaalíneab)don.o1do
seuart.o21.o,eján.otambémnahipótesedaalíneac),àqual
precisamentesedevereconduzirocasodosautos,poraRé,tendoem
contaasuaactividadenosectordecasinos,serumaempresaempregadora
necessariamenteemfuncionamentocontínuoepermanenteantealei
aplicávelaessasuaactividade;
–eafórmulaé,noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(art.os19.oe
20.o,n.o1–s.oseisdiasdeferiadosobrigatórios“remunerados”porano),
ouseja,noperíodode3deAbrilde1989paradiante(sendocertoquea
entradaemvigordaLein.o8/2000,de8deMaio,quemantémigualmente
emdezdiasosferiadosobrigatórios,deixaintocadososmesmosseisdias
deferiadosobrigatórios“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,
osTrêsDiasdoAnoNovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirode
Outubro),o“acréscimosalarialnuncainferioraodobrodaretribui..o
normal”,masapenasnosseisdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,enaturalmenteparaalémdaretribui..oaquea
partetrabalhadoratemdireito,casotenhaquetrabalharnestes
feriados,adespeitodaregradadispensaobrigatóriadepresta..ode
trabalho(art.os20.o,n.o1,e19.o,n.°s2e3),oque,àfaltadeoutra
fórmularemuneratóriaconvencionadamaisfavorávelàparte
trabalhadora,equivale,materialmente,ao“triplodaretribui..o
normal”(fórmulaestaquesejustifica,aliás,peloespecialsignificado
dessesdiasqueostornoueleitospeloprópriolegisladorcomosendo
feriadosobrigatórios“remunerados”.Outrossim,eemsentidoconvergente,
podeler-seoseguinteno5.°pagrágrafodoponto9.2.doCapítuloVdas
Li.oes...jáatráscitadasdeAUGUSTOTEIXEIRAGARCIA:“Nos
feriadosobrigatórioseremunerados,previstosnoart°19°,n°3,os
trabalhadoresapenaspodemserobrigadosaprestartrabalhonas
situa..esindicadasnasalíneasa)ec),don°1,doart°20°,querdizer,
nasmesmassitua..esquepossibilitamapresta..odetrabalhoemdiade
descansosemanal(cfr.art°17°,n°3).Apresta..odetrabalhonestesdias
dáodireitoaostrabalhadoresdereceberemumacréscimoderetribui..o
nuncainferioraodobrodaretribui..onormal(art°20°,n°1).Assim,se
umtrabalhadorauferecomoremunera..odiáriaaquantiadeMOP$100,
portrabalhoprestadonumdiaferiadoobrigatórioeremuneradoeleterá
odireitodeauferirMOP$300,ouseja,MOP$100quecorrespondeao
diadetrabalhomaisMOP$200,correspondenteaoacréscimosalarial
portrabalhoprestadoemdiaferiado”).Istoé,3xvalorderemunera..o
médiadiáriadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasde
feriadosobrigatórios“remunerados”n.ogozados.Sendodefrisarque
oAutorn.opodereclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonos
restantesquatrodiasdeferiadosobrigatórios“n.oremunerados”,
vistoqueon.o2doart.o20.odoDecreto-Lei24/89/Msóprevê,comoum
doscondicionalismosmínimosgarantísticosneledefinidos,a
indemniza..odotrabalhoprestadoemferiadosobrigatórios“n.o
remunerados”aoabrigodaalíneab)don.o1domesmoartigo,eotrabalho
ent.oprestadopeloAutornestetipodeferiadosdeveserconsiderado
comopertencenteàal.adadaalíneac)domesmon.o1nostermosjáacima
aludidos,ecomotal,semqualquerindemniza..opecuniária.
Assimsendo,eapenasapropósitodosfactosdadosporfixadosem
primeirainstancia,naufragaatesedaRéinclusivamenteveiculadana
7.aquest.oemapre.oacercadosaídefendidosfactoresde
multiplica..oaplicáveisaocasodosautos,paracálculode
indemniza..esreferentesaodescansosemanalsobaal.adado
Decreto-Lein.o24/89/M(peladefendidafórmulade“x1”)eaos
feriadosobrigatórios“remunerados”soboregimedomesmo
Decreto-Lein.o24/89/M(peladefendidafórmulade“x1”)(cfr.oteor
daspágs.28a30daalega..odorecurso,afls.299a301dosautos),
sendodeobservarqueaMm.aJuizadoptouexactamenteasfórmulas
acimatidasporcorrectasparacálculodasindemniza..esemquest.o,
exceptoapartereferenteaosferiadosobrigatórios“n.o
remunerados”noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,jáqueon.o
gozodestetipodeferiadosn.oéindemnizávelconformeojáacima
explanado.
Doacimaanalisadodecorrequeháquemantertodasasquantias
indemnizatóriasjáarbitradaspelaMm.aJuizaquo,comexcep..oda
quantiadeMOP$2.156,50indevidamenteatribuídanasenten.a
recorridaparaon.ogozodosferiadosobrigatórios“n.o
remunerados”noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M.
é,pois,dedecidiraindadaquest.odotermoinicialpara
contagemdejuroslegaisdasquantiasindemnizatórias.
Ora,quantoàtesedefendidapelaRénosentidodequeosjuros
legaissódevamsercalculadosapartirdotransitoemjulgadoda
senten.arecorrida,jáseadiantaqueprocedeestasuapretens.o,
porquanto:
–talcomojásedecidiu,pelaprimeiravez,em9deMar.ode2006,
nosacórd.osdesteTribunaldeSegundaInstancianoscongéneres
Processosn.o322/2005en.o69/2006,edepoisnoacórd.ode16deMar.o
de2006noProcessoafimn.o18/2006,noacórd.ode8deJunhode2006
noutroProcesson.o169/2006,eaindanoacórd.ode29deJunhode2006
noProcessosemelhanten.o264/2006,todoslavradospelomesmoora
relator,sendoilíquidososcréditosoraemquest.onopresenteprocesso
civil,osmesmossósetornamdevidamentelíquidoscomotransitoem
julgadodadecis.odeSegundaInstancia,casoestavenhaaalterara
“liquida..o”ent.ofeitapelaPrimeiraInstancia;
–es.oefectivamenteilíquidososcréditosemcausa,precisamente–
cfr.,portodos,ojáexpendidonocitadoacórd.ode8deJunhode2006,do
Processon.o169/2006–porqueoapuramentodosmesmosdepende
necessariamentedadetermina..odovalordaremunera..odiáriamédia
emquest.o,oque,porsuavez,pressup.eaindaga..odomontante
concretodosaláriomensalemconsidera..o,tarefaessaqueincasun.ose
resumeaumsimplescálculomatemático,massimaumaautêntica
averigua..ocontrovertidaqueconstitui,aliás,umadasquest.esnucleares
postasnaprópriaac..o,jáqueopostuladosalárion.oédequantiacertae
pré-fixada,massimdequantumvariável,emfun..odasgorjetasafinal
distribuídas;
–etudoisto,logicamentesemembargodeotermoinicialpara
contagemdejuroslegaisseradatadeemiss.odadecis.ofinalda
PrimeiraInstancia,seesóseoscréditosindemnizatóriosilíquidosaí
liquidadosn.oviessemasofreraltera..opordecis.odaInstancia
superioremsededeeventualrecurso.(Nestesentido,cfr.,aliás,o
acórd.ode11deNovembrode2004desteTribunaldeSegundaInstancia,
lavradopeloorarelatornoProcesson.°266/2004(cujaposi..ojurídicana
parteemquest.oveioaserseguidatambéminclusivamentenoacórd.ode
26deMaiode2005,doProcesson.°43/2005,dapenadomesmorelator),
ondeselêoseguinte:
<<Apropósitodestaproblemática,édeconsiderar,antesdodemaisecomo
baselegalderesolu..odaquest.o,oseguinteprevistonoart.o794.odoCC,
aplicávelàsitua..oconcretadosautos,epigrafadode“Momentodaconstitui..o
emmora”:
<<1.Odevedorsóficaconstituídoemmoradepoisdetersidojudicialou
extrajudicialmenteinterpeladoparacumprir.
2.Há,porém,moradodevedor,independentementedeinterpela..o:
a)[…];
b)Seaobriga..oprovierdefactoilícito;
c)[…].
3.[…].
4.Seocréditoforilíquido,n.ohámoraenquantosen.otornarlíquido,salvo
seafaltadeliquidezforimputávelaodevedor.>>(comsublinhadonosso).
Comosevê,segundooestatuídonessen.o4doart.o794.odoactualCC,
mesmoqueaobriga..oemcausaprovenhadefactoilícito,nuncahámorado
devedorenquantoamesman.oseencontrarlíquida,exceptoquandoailiquidezfor
daculpadodevedor.
Daíquepodemosconcluirpeloseguinte:odireitocivilsubstantivo
presentementepositivadoemMacauadopta,aofimeaocabo,e
independentementedequalotipodefontedaobriga..oemcausa(i.e.,seéda
fontecontratual,ousedaextracontratual),ocritériogeraleúltimodeefectiva
liquidezdaobriga..oprestandaparamarcaroiníciolegaldamora,adespeitode
noplanododireitoaconstituir,senosafigurarrazoavelmentedefensável,porse
tratardeumasolu..olegalmaisequilibradaparaosinteressesemjogo
especialmenteemcasoderesponsabilidadecivilporfactoilícitooupelorisco,a
inclus.odeumaressalvanoarticuladodaquelereferidon.°4doart.°794.°doCC,
nosentidodeque“tratando-se,porém,deresponsabilidadeporfactoilícitooupelo
risco,odevedorconstitui-seemmoradesdeacita..o,amenosquejáhajaent.o
mora,nostermosdaprimeirapartedestenúmero”,afimdeprecisamentefazer
prevaleceradatadecita..oàdataemqueaobriga..osetornarlíquida,seesta
últimaforposterioràcita..o,comojásefeznaactuallegisla..ocivilsubstantiva
dePortugal–cfr.oart.°805.°,n.°3,doCódigoCivilde1966dePortugal,na
redac..odadapeloDecreto-Lein.°262/83,de16deJunho).
Voltandoaocasoconcretodosautos,cremosqueemfacedomesmon.o4do
art.o794.odoCC,aobriga..odeindemniza..odetodososdanospatrimoniaise
moraissofridospeloofendidosetornouesósetornoulíquidacomoproferimento
dadecis.ofinaldaPrimeiraInstancia,postoqueénestetextodecisórioquesedeu
porliquidadaspelaprimeiravezeemtermosrigorososquaisasquantias
indemnizatóriasprecisasrespeitantesaosdanoscomprovadamentesofridospelo
lesado,emfacedadissidênciaent.otravadacontenciosamenteentreaspartescivis
empleito,quantiasessasqueficammaterialmentetalequalmantidas,porfor.ada
nossasolu..oacimadadaàsegundadasquest.espostaspelaseguradora
recorrente.
Assimsendo,procedeemparte(ecomfundamenta..oalgodiversadaalegada
pelarecorrente)orecursonestaúltimaquest.orelativaàcontagemdejuroslegais
daquantiatotalindemnizatória,osquaisapenassecontamdesdeadatadaemiss.o
doacórd.orecorrido(en.o–emtermost.oextensospretendidospelarecorrente–
apartirdotransitoemjulgadodadecis.ojudicialquefixatalsomade
indemniza..o).>>);
–assimsendo,ecomonaesteiradoacimaapuradoaRédeveser
condenadaapagaraoAutormenosMOP$2.156,50,oquesignificaque
esteTribunaltemquealterara“liquida..o”daPrimeiraInstancia,os
juroslegaissósedevemcontarapartirdotransitoemjulgadoda
decis.o,peloqueprocedeorecursodaRéapenasnestapartereferente
aotermoinicialdejuros.
Concluindoeresumindo,procedeparcialmenteorecursosub
judice,comoqueaRétemquesercondenadaapagaraoAutor,a
finaldascontas,apenasMOP$92.663,00,comjuroslegaisdesdeo
transitoemjulgadodapresentedecis.o.
IV–DECIS.O
Dest’arte,acordamemconcederprovimentoparcialaorecurso
interpostopelaRédasenten.afinalrecorrida,passandoaRéaterque
pagaraoAutorapenasaquantiaindemnizatóriadeMOP$92.663,00,
comjuroslegaisdesdeotransitoemjulgadodopresentejulgadoaté
efectivoeintegralpagamento.
PagaráaRéascustasdoseudecaimentofinalnaac..oemambasas
duasInstancias,enquantooAutorficaisentodascustasdasua
sucumbência(àluzdoespíritodoart.o2.°,n.°1,alíneaf),doRegimedas
CustasnosTribunais).
Macau,12deJulhode2007.
____________________________
ChanKuongSeng
(Relator)
____________________________
LaiKinHong
(SegundoJuiz-Adjunto)
____________________________
Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira
(PrimeiroJuiz-Adjunto)
(Vencidoquantoacustas,conformedecl.devotonoproc.123/07,de19/4)
