Processon.o412/2007Datadoacórd.o:X-X-X

(Recursocivil)

Assuntos:

–respostadeficienteaquesito

–reenviodoprocesso

–art.o629.o,n.o4,doCódigodeProcessoCivil

–repeti..odejulgamento

SUMáRIO

CasooTribunalaquotenharespondidodemodoinsanavelmente

deficienteadeterminadamatériadefactoent.oquesitadacompertinência

paraadecis.ojurídicadacausa,énecessárioordenaroficiosamenteo

reenviodoprocessonostermosdoart.o629.o,n.o4,doCódigodeProcesso

CivildeMacau,comvistaàrepeti..odojulgamentodefactonaparte

afectada.

Orelator,

ChanKuongSeng



Processon.o412/2007

(Recursocivil)

Autora:A

Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA

REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU

I–RELATóRIO

Em6deMar.ode2007,foiproferidaasenten.afinalpelaMm.aJuiz

PresidentedeColectivosdoTribunalJudicialdeBasenaac..oordinária

movidaporAcontraasuaex-empregadoraSociedadedeTurismoe

Divers.esdeMacau,S.A.R.L.,porfor.adaqual,enaprocedênciaparcial

dopedido,estaRéfoicondenadaapagaràquelaAutoraomontantede

MOP$687.077,00,atítulodeindemniza..osomatóriadedescanso

semanal,dedescansoanual,dedescansoemferiadosobrigatóriosede

licen.adematernidade,acrescidodejuroslegais,desdeotransitoem

julgadodasenten.aatéefectivoeintegralpagamento.



Insatisfeitascomesseveredictofinalparcialmentecondenatórioda

PrimeiraInstancia,delevieramrecorrerparaesteTribunaldeSegunda

InstanciaqueraAutoraqueraRé.

Subidososautos,feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,

cumpredecidir.

II–FUNDAMENTA..O

Comoobjectodosseusrecursos,ambasaspartesempleitochegarama

levantar,deentreoutras,aquest.odealegadailegalidadedadecis.o

tomadanasenten.arecorridanomeadamenteaníveldedescansoem

feriadosobrigatórios(cfr.maximeasconclus.esQaUdaalega..odo

recursodaAutora,afls.569a570dosautos,easconclus.esXXIIIe

XXIVdamotiva..odorecursodaRé,afls.502a503).

Entretanto,enotangenteaestaquest.o,comumaambasaspartes,

afigura-senecessárioaesteTribunaladquemordenaroreenviodo

processoparaaPrimeiraInstancia,porquantooColectivoaquorespondeu,

demodoinsanavelmentedeficiente,aoquesito3.°dosaneador,ent.o

perguntadocomfundamentalpertinênciaparaaemiss.odejuízodevalor

jurídiconotocanteàmatériadeferiadosobrigatórios.

Defacto,aestequesito3.°ent.oformuladocomosseguintesdizeres

“Durantetodoopercursodarela..ocontratual,nuncaaR.autorizouqueaA.



gozasseosferiadosobrigatórios,vendo-seestaobrigadaatrabalharnestesdias,

semque,contudo,fossepagaàA.arespectivacontrapartidapecuniária”(cfr.o

teordefls.252v),oColectivoaquoveioresponderapenasque“Provado

queduranteosferiadosobrigatórios,aA.precisavadaautoriza..odaR.paraser

dispensadadosservi.osequeduranteestesperíodosdedispensaautorizada,aA.

n.orecebiaqualquerremunera..o”(cfr.oacórd.oderespostaaosquesitos,

lavradoafls.410a411),peranteoqueagenteficarealmentesemsaberse

durantetodoopercursodarela..ocontratual,nuncaaRéautorizou,ou

n.o,queaAutoragozasseosferiadosobrigatórios,massimapenasquea

Autora,parapodergozardessesferiados,precisavadaautoriza..odaRé,e

queduranteosperíodosdedispensaautorizada,n.oreceberiaaAutora

qualquerremunera..o,sendocertoqueasrespostasent.odadasaos

quesitos28.oe29.o,comonelasn.ovinhaindicadoqualotipodediasde

dispensaemcausa,nemconseguemfazereliminaressadúvida.

Assimsendo,édeanularoficiosamenteadecis.orecorrida,devidoà

deficiênciadarespostaassimoferecidapeloColectivoaquoaoquesito3.°,

cabendo,pois,àPrimeiraInstanciarepetirojulgamentodefactosobreeste

pontoprecisamenteemquest.o,edepoisproferirnovadecis.ojurídica

sobreoméritodacausacívelsubjacente(cfr.oart.°629.°,n.°4,do

CódigodeProcessoCivildeMacau),comoqueficaprejudicado,por

inútil,oconhecimento,emconcreto,dosdoisrecursosemquest.o.



III–DECIS.O

Dest’arte,acordamemanularadecis.orecorrida,ordenandoa

repeti..odojulgamentodefactosobreoquesito3.°dosaneador,com

custaspelapartevencidaafinal.

Macau,26deJulhode2007.

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ChanKuongSeng

(Relator)

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Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira

(PrimeiroJuiz-Adjunto)

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LaiKinHong

(SegundoJuiz-Adjunto)