Processono401/2007
(Autosderecursopenal)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.EmaudiênciacolectivanoT.J.B.responderamosarguidos:
(1o)A;
(2o)B;
(3o)C;e,
(4o)D.
Efectuadoojulgamento,decidiuoColectivo:
-absolvero(2o)arguidoBdapráticadocrimepeloqualera
acusado;
-condenaros(1oe3o)arguidosAeC,pelaprática,emco-autoria,
de1crimede“tráficodeestupefacientes”p.ep.peloarto8ono1
doD.L.no5/91/M,napenade9anosdepris.oemultade
MOP$30,000.00com200diasdepris.osubsidiária;e,
-condenaro(4o)arguidoD,pelaprática,emconcursoreal,deum
crimede“tráficodeestupefacientesemquantidadediminuta”e
umoutrode“deten..oilícitadeestupefacienteparaconsumo”,p.
ep.pelosartos9o,no1e23o,al.a)docitadoD.L.no5/91/M,
fixando-se-lheparaoprimeiroapenade1anoe3mesesde
pris.oemultadeMOP$3,000.00com20diasdepris.o
subsidiária,e,paraosegundo,ade45diasdepris.o,e,em
cúmulojurídico,apenaúnicade1anoe4mesesdepris.oe
multadeMOP$3.000,00comosreferidos20diasdepris.o
subsidiária;(cfr.,fls.520-va523).
X
Inconformados,os(1oe3o)arguidosAeCrecorreram.
Nasconclus.esqueofereceram,afirmao(1o)arguidoAquesevera
éapenaquelhesfoiimposta,considerandoo(3o)arguidoCquepadece
oAcórd.orecorridodovíciode“erronotórionaaprecia..odaprova”;
(cfr.,fls.560a565e568a572).
X
EmResposta,éoExmoMagistradodoMinistérioPúblicode
opini.oqueosrecursosn.omerecemprovimento;(cfr.,fls.581a588).
X
NestaInstancia,eemdoutoParecer,consideratambémoIlustre
Procurador-Adjuntoquenenhumaraz.oassisteaosrecorrentes,opinando
aindaqueacondutadosmesmos(1oe3o)arguidosrecorrentesdeviaser
enquadradanoarto10o,al.g)doD.L.no5/91/M,propondoassima
altera..odaqualifica..ojurídicopenalefectuadana1aInstanciaem
conformidade;(cfr.,fls.629a632).
X
Observadoopreceituadonoarto407o,no2doC.P.P.M.,nada
disseremosrecorrentes;(cfr.,fls.632e634).
X
Passa-seadecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloColectivodoT.J.B.foramdadoscomoprovadososseguintes
factos:
“Desdeumadatan.oapurada,osarguidosAeCcome.arama
venderdrogaaterceirosnaDiscoteca“DD”.
Normalmente,oarguidoCficouresponsávelporesconderos
estupefacientesnocanteirodaentradadosilo-automóveldaparte
traseiradareferidadiscotecaenquantooarguidoAassumiua
responsabilidadedeprocurardentrodadiscotecaclientesque
pretendiamadquirirestupefacientes.
Depoisdeterprocuradoclientes,oarguidoAcostumava
comunicar-secomoarguidoCparaqueestestirassemdocanteiroos
estupefacientescorrespondentesadosessolicitadasporclientese
entregaram-nosaclientes.
Em20deMar.ode2006,pelas1H00,oarguidoCchegouao
localondesesituavaocanteirodaentradadosilo-automóveldareferida
discotecaecolocouunsobjectosnocanteiro.
Poucotempodepois,agentesdaPJinterceptaramnoLargoSintra
osarguidosBeCelevaram-nosparaoladodocanteiro,efectuandoa
busca.
OsagentesdaPJencontraramnocanteirosupracitadoosobjectos
lácolocadosanteriormentepeloarguidoC,ousejamdoissacosplásticos
transparentes,contendonointerior34saquinhosdepapelcoloridoque
continhampóbranco,bemcomo47comprimidosdecorderosa
embrulhadosporpapeldeestanhodecordeprata.
Entretanto,tambémencontraramaoredordocanteiroquatro
sacosplásticostransparentes,umpapelplásticotransparenteque
embrulhavaumpapelhigiénicodecorbranco,umpapelplásticodecor
amarelaqueembrulhavaumsacoplásticodecorverdeeummolhode
chaves(trêschaves).
Apósexamelaboratorial,confirmou-sequeopóbranco
supracitadocontinhasubstanciadeKetaminaabrangidanaTabelaII-C
doDecreto-Lein.o5/91/M,compesolíquidode7,896g(apósaanálise
quantitativa,revelou-sequeapercentagemdeKetaminanestasubstancia
erade97,08%,compesolíquidode7,665g);ossupracitados
comprimidosdecorderosacontinhamsubstanciasde2C-BeMDMA
abrangidasnaTabelaII-AdomesmoDiploma,bemcomosubstanciade
MetanfetaminaabrangidanaTabelaII-B,compesolíquidode13,022
(apósaanálisequantitativa,revelou-sequeapercentagemdeMDMA
nestassubstanciaserade20,18%,compesolíquidode2,628g,ade
Metanfetaminaerade1,23%,compesolíquidode0,160);osupracitado
sacoplásticotransparente,papelplásticotransparenteepapelplástico
decoramarelatinhamorastodassubstanciasdeMDMAabrangidana
TabelaII-AedeKetaminaabrangidanaTabelaII-Cdomesmodiploma.
Ossupracitadosestupefacientesforamadquiridospelosarguidos
AeCaindivíduon.oidentificado,osquaisforamcolocadosnoreferido
canteiropeloarguidoC,comoobjectivodetirareentregá-losaclientes
quandonecessitar.
Alémdisso,agentesdaPJapreenderamnapossedoarguidoBum
telemóvelequatrocentaspatacasenapossedoarguidoCumtelemóvele
quinhentaspatacaseduzentosDólaresdeHongKongemnumerário.
AgentesdaPJinterceptaramposteriormenteoarguidoAnas
imedia..esdareferidadiscotecaeapreenderamnasuaposseum
telemóvel,quinhentaspatacasetrêsmilDólaresdeHongKong,bem
comoduasfotografias.
Ossupracitadostelemóveiseraminstrumentosdecomunica..o
entreosarguidosAeCduranteoprocedi-mentodotráficodedroga.
Cercadas07H00domesmodia,agentesdaPJdeslocaram-seà
resi-dênciadoarguidoDsitaemMacau,noPortoExterior,Edif.“XXX”,
XXXandarXXXparaprocederàinvestiga..o.
AgentesdaPJaprrenderamna1.ogavetadamesinhadecabeceira
doquatrodedormirdoarguidoDumpacotedepóbranco;namesada
saladeestardareferidaresidênciaapreenderamumpratodeceramica
decorbranca,umatesouracomcaboplásticodecorvermelhaedois
cart.esduros,todosestescompóbranco.
Apósexamelaboratorial,confirmou-sequeopóbranco
supracitadocontinhasubstanciadeKetaminaabrangidanaTabelaII-C
doDecreto-Lein.o5/91/M,compesolíquidode0,162g(apósaanálise
quantitativa,revelou-sequeapercentagemdeKetaminanestasubstancia
erade97,43%,compesolíquidode0,158g);osupracitadopratode
ceramicadecorbranca,tesouracomcaboplásticodecorvermelhaeos
cart.esdurostambémtinhamorastodasubstanciadeketamina
abrangidanaTabelaII-CdomesmoDiploma.
OssupracitadosestupefacientesforamadquiridospeloarguidoD
aoarguidoAparaconsumopessoaleparaforneceraterceiro.
Osupracitadopratodevidrodecorbrancaecart.esduroseram
utensíliosutilizadospeloarguidoDparaconsumodedroga.
OsarguidosA,CeD,agindolivre,voluntáriaeconscientemente,
praticaramdeliberadamenteosactossupracitados.
Osarguidostinhamperfeitoconhecimentodanaturezae
característicasdosestupefacientessupracitados.
Ascondutasacimareferidasdosarguidosn.oerampermitidaspor
lei.
Em21deMar.ode2006,quandooarguidoAfoisujeitoao1.o
InterrogatóriojudicialefectuadopeloMm.oJuizdoJIC,estedeclarou
serportadordopassaportedeVietnamen.oXXX.
Defacto,opassaportedeVietnamequeoarguidoApossuíaerade
n.oXXX.
OsarguidosA,CeDsabiambemqueassupracitadascondutas
eramproibidasepunidasporlei.
X
Maisseprovou:
DeacordocomosCertid.esdeRegistoCriminal,todosos
arguidoss.odelinquentesprimários.
O1.oarguidodeclarouqueestavaafrequentaro11.oanode
escolaridadeantesdeserpreso,queambososseuspaiss.ofuncionários
públicos,quetemumirm.omaisnovode16anosdeidade,equetemo
3.oanodoensinosecundáriocomoasuahabilita..oliterária.
O2.oarguidodeclarouqueantesdeserpresoeraummotorista
peloqualpodiaauferirumrendimentodeMOP$1.000,00mensais,quea
suamulherédoméstica,quetemumfilhocomasuamulher,equetemo
5.oanodoensinosecundáriocomoasuahabilita..oliterária.
O3.oarguidodissequededicava-seàsactividadesdecomprae
vendadeprédiosantesdeserpreso,quemoravajuntocomosseuspaise
asduasirm.smaisnovas,equetemoensinosecundáriocomoasua
habilita..oliterária.Segundooarguido,elecome.ouaconsumirestupe-
facientesdesde22anosdeidade,esóseabstevedestevícioquando
tinha24anos.
O4.oarguidodissequeerabate-fichasnumcasinopeloqual
auferiacercadeHKD$50.000~$60.000mensais,equen.otem
ninguémaseucargo.Temoensinosecundáriocomplementarcomoasua
habilita..oliterária”;(cfr.,fls.516a518).
Dodireito
3.Ponderandonasquest.escolocadasàaprecia..odesteT.S.I.–
“medidadapena”,“erronotórionaaprecia..odaprova”e“qualifica..o
jurídico-penal”–mostra-sedecome.arpelarelacionadacoma“matéria
defacto”.
—Doalegado“erronotório”.
EntendeorecorrenteCquepadeceoAcórd.orecorridodoreferido
“erro”,poisque,emsuaopini.o,provadon.oficou(oudeviaficar)que
“osagentesdaPJencontraramnocanteirosupracitadoosobjectoslá
colocadosanteriormentepeloarguidoC,ousejamdoissacosplásticos
transparentes,contendonointerior34saquinhosdepapelcoloridoque
continhampóbranco,bemcomo47comprimidosdecorderosa
embrulhadosporpapeldeestanhodecordeprata”,jáquea6ae7a
testemunhadeacusa..o–agentesdeP.J.–n.odeclararamqueoviram
colocaroprodutoestupefacientenoreferidolocal.
Ora,semnecessidadedegrandeselabora..es,imp.e-sedizerque
n.otemorecorrenteraz.o.
Comosevêda“actadejulgamento”,foraminquiridas9
testemunhasdeacusa..o,dasquais,6eraminvestigadoresdaP.J.,eem
sededefundamenta..oquantoàsuaconvic..o,exp.s,nomeadamente,o
Colectivo,que“osagentesdaPJresponsáveispelainvestiga..oda
presentecausaprestaramdeclara..oduranteaaudiência,relatandode
formaexplícitaeobjectivatodooprocessodevigilancia,persegui..oe
investiga..o.Indicaramtambémquenodiaemqueocorreuoincidente,
viramcomosseusprópriosolhosqueo3oarguidocolocouumpacotede
objectosnocanteiro,peloqueforambuscareencontraramlá
estupefacientes.Alémdisso,encontraramlátambémpapeisplásticos
destinadosaembrulharestupefacientes,nosquaisforamrecolhidas
impress.esdigitaisdo1oarguido”;(cfr.,fls.618).
Destaformacremosquesemesfor.oseconstataquen.oédese
considerarverificadooimputadovício,poisqueoquealegaorecorrente
nopontoemquest.oapresenta-set.osócomoasuavers.odeprova
produzida,sendoassimdeimprocederorecursonaparteemcausa.
—Quantoà“medidadapena”.
Foramosrecorrentescondenadosnapenade9anosdepris.oena
multadeMOP$30,000.00com200diasdepris.osubsidiária,dadoque
provadoficouquecometeram,emco-autoria,ocrimede“tráficode
estupefacientes”doarto8o,no1doD.L.no5/91/M.
Aoditocrimecabeapenade8a12anosdepris.oemultade
MOP$5,000.00aMOP$700,000.00.
Emsededoseurecurso,entendeorecorrenteAqueseveraépena
quelhefoifixada.
Tambémaquisejulgaquenenhumaraz.otemesterecorrente.
Vejamos.
Comoésabido,asbalizasdatarefadafixa..odapenaest.o
desenhadasnono1doarto65odoC.Penal,tendocomopenadefundoa
“culpadoagente”eas“exigênciasdepreven..ocriminal”.
Porsuavez,aquantifica..odaculpaeaintensidadedasraz.esde
preven..otêmdedeterminar-seatravésde“todasascircunstanciasque,
n.ofazendopartedotipodecrime,depuseremafavordoagenteou
contraele...”(cfr.,no2docit.arto65o).
“Incasu”,eembenefíciodoorarecorrente,nadaseapurou.
Emtermosagravativos,e,nomeadamente,noquetocaà
“ketamina”,háquedestacar,emespecial,aquantidadedoestupefaciente
apreendido–queexcede,emmaisdedezasseisvezesemeia,aque
preencheoconceitode“quantidadediminuta”(cfr.,acs.doTUI,de
15.11.2002,05.03.2003e10.12.2003,proc.nos11/2002,23/2002e
28/2003,respectivamente).
Quantoaosfinsdaspenas,s.oprementes,nahipótesevertente,as
exigênciasdepreven..ogeral.
Emsededepreven..opositiva,háquesalvaguardaraconfian.ae
asexpectativasdacomunidadenoquetocaàvalidadedasnormas
violadas,atravésdo“restabelecimentodapazjurídicacomunitária
abalada...”(cfr.FigueiredoDias,TemasBásicosdaDoutrinaPenal,pág.
106).
Tudovisto,eatentaaatrásreferidamoldurapenalparaocrimeem
quest.oconclui-sequeobservaramosMmoJuízesdoTJBoscritérios
legaisparaadetermina..odapena,n.osepodendoassimconceder
provimentoaorecurso.
—Da“qualifica..ojurídico-penal”.
NoseudoutoParecer,afirmaoIlustreProcuradorAdjuntoque“há
umaquest.oquen.opodedeixardeserchamadaàcoloca..o”,e,
concretizando,consignaque“daactua..oemco-autoriadosrecorrentes
implica,naturalmente,oseuenquadramentonaal.g)doarto10odoD.L.
no5/91/M,de28-1”.
Subscreve-seinteiramenteestepontodevista.
Defacto,provadoestáquehouve,efectivamente,“umadecis.o
conjuntaeumaexecu..oigualmenteconjunta”porpartedosora
recorrentesnapráticadocrimeemquest.o,comadivis.odetarefas.
Aliás,essasitua..ode“co-autoriamaterial”éexpressamente
referidanoAcórd.oobjectodopresenterecurso.
Nestaconformidade,podendoestaInstanciaalteraroficiosamentea
qualifica..ojurídicopenalefectuada,desdequesobreamesmaseja
concedidaoportunidadeaoarguidoparasepronunciar–oquesucedeu–
edesdequetalaltera..on.oagraveapenadomesmo,hápoisque
procederemconformidade,passando-seaqualificaracondutadosora
recorrentescomoapráticaemco-autoriade1crime“tráficode
estupefacientes(agravado)”,p.ep.peloarto8o,no1e10o,al.g)doD.L.
no5/91/M,mantendo-seporémapenafixadapelosmotivosjá
enunciados.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,acordam,negar
provimentoaosrecursos,alterando-seoficiosamenteaqualifica..o
dacondutadosrecorrentes,epassandoosmesmosaficar
condenadoscomoautoresde1crimep.ep.peloarto8o,no1e10o,al.
g)doD.L.no5/91/M.
Pagar.oosrecorrentesataxadejusti.aindividualde6UCs,
fixando-seaoIlustreDefensorOficiosodosmesmosomontantede
MOP$1,200.00.
Macau,aos20deSetembrode2007
JoséM.DiasAzedo
ChanKuongSeng
LaiKinHong
