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核准駕駛執照新式樣(附:葡文版本)

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,發佈本行政命令。

 

第一條
核准

 

核准載於本行政命令附件並作為本行政命令組成部分的駕駛執照新式樣。

 

第二條
現有駕駛執照的有效性

 

現有的駕駛執照仍然有效,直至有關的有效期屆滿為止。

 

第三條
國際駕駛執照

 

根據適用於澳門特別行政區的國際公約的規定,民政總署為具有資格簽發國際駕駛執照的實體。

 

第四條
廢止

 

廢止十二月十七日第578/99/M號訓令。

 

第五條
生效

 

本行政命令自二零零六年一月一日起生效。

 

二零零五年十二月二十六日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Aprovação

 

É aprovado o novo modelo de carta de condução, que consta do anexo à presente ordem executiva e dela faz parte integrante.

 

Artigo 2.º
Validade das actuais cartas de condução

 

As actuais cartas de condução mantêm-se válidas até ao termo do seu prazo de validade.

 

Artigo 3.º
Licenças internacionais de condução

 

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais é a entidade habilitada para emitir licenças internacionais de condução, de harmonia com as convenções internacionais aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

 

Artigo 4.º
Revogação

 

É revogada a Portaria n.º 578/99/M, de 17 de Dezembro.

 

Artigo 5.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

 

26 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 


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