行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項，經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。

第一條

修改第二條

經第3/2001號及第25/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第二條修改如下：

第二條

行政法務司司長

一、行政法務司司長在下列施政領域行使職權：

（一） ；

（二）民政事務；

（三） ；

（四） ；

（五） ；

（六） ；

（七） ；

（八） 。

二、

第二條

修改附件二

經第3/2001號及第25/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第二條第二款所指的附件二修改如下：

附件二

（第二條第二款所指者）

（一） ；

（二） ；

（1） ；

（2） ；

（3） ；

（4） ；

（5） ；

（6） ；

（7） ；

（8） ；

（三） ；

（四） ；

（五） ；

（六）民政總署；

（七）法律及司法培訓中心；

（八）澳門公共行政福利基金；

（九）司法登記暨公證公庫；

（十）社會重返基金。

第三條

修改附件四

經第3/2001號及第25/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第四條第二款所指的附件四修改如下：

附件四

（第四條第二款所指者）

（一） ；

（二） ；

（三） ；

（四） ；

（五） ；

（六） ；

（七）消防局；

（八）澳門保安部隊高等學校；

（九）治安警察局福利會；

（十）司法警察局福利會；

（十一）消防局福利會。

第四條

修改附件五

經第3/2001號及第25/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第五條第二款所指的附件五修改如下：

附件五

（第五條第二款所指者）

（一） ；

（二） ；

（三） ；

（四） ；

（五） ；

（六） ；

（七） ；

（八） ；

（九） ；

（十） ；

（十一） 第四屆東亞運動會澳門組織委員會股份有限公司；

（十二） ；

（十三） ；

（十四） ；

（十五） 。

第五條

生效

本行政法規自二零零二年一月一日生效。

二零零一年十二月二十八日制定。

命令公佈。

行政長官    何厚鏵

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte :

Artigo 1.º

Alteração ao artigo 2.º

O Artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 3/2001 e n.º 25/2001, passa a ter a seguinte redacção :

Artigo 2.º

Secretário para a Administração e Justiça

1. O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1)

2) Assuntos cívicos e municipais;

3)

4)

5)

6)

7)

8)

2.

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo II

O Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 3/2001 e n.º 25/2001, passa a ter a seguinte redacção :

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

1)

2)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

3)

4)

5)

6) Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

7) Centro de Formação Jurídica e Judiciária;

8) Fundo Social da Administração Pública de Macau;

9) Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado;

10) Fundo de Reinserção Social.

Artigo 3.º

Alteração ao Anexo IV

O Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 3/2001 e n.º 25/2001, passa a ter a seguinte redacção :

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

1) ;

2) ;

3) ;

4) ;

5) ;

6) ;

7) Corpo de Bombeiros;

8) Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

9) Obra Social da Polícia de Segurança Pública;

10) Obra Social da Polícia Judiciária;

11) Obra Social do Corpo de Bombeiros.

Artigo 4.º

Alteração ao Anexo V

O Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 3/2001 e n.º 25/2001, passa a ter a seguinte redacção :

ANEXO V

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

1) ;

2) ;

3) ;

4) ;

5) ;

6) ;

7) ;

8) ;

9) ;

10) ;

11) Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau S.A.;

12) ;

13) ;

14) ;

15) .

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.

Aprovado em 28 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.