Processon.o472/2006
(RecursoCrime)
Data:16/Novembro/2006
ASSUNTOS:
-Liberdadecondicional
-Comportamentoregular
SUMáRIO:
1.Apondera..oafazernoquetocaàconcess.odaliberdade
condicionaldeveteremconta,paraalémdavertentedapreven..ogeral,
aindaapreven..oespecial,relevandonegativamenteacondutado
condenadoedevendoolhar-seopassadocriminaldoreclusonuma
análiseretrospectivaprojectadasobrearealidadeactualcomincidência
sobreodevirsocial,emtermosdeprognose.
2.éapróprialeiqueestabeleceoíndicerelativoàsraz.esde
preven..ogeraleespecialnaconcess.odaliberdadecondicional,n.o
parapunirduplamente,masparaefeitosdistintos.Numprimeiromomento,
éumfactordegradua..odapena;emsededeexecu..odapena,
constituiráumelementoparaaferirumapersonalidadeeconferircoma
condutaposterioresuaprojec..onasociedadeondeorecorrentesehá-de
inserir.
3.Emprincípio,n.oédeconcederaliberdadecondicional
quandoocomportamentodoreclusoémeramenteregular.
ORelator,
Jo.oA.G.Gildeoliveira
Processon.o472/2006
(RecursoPenal)
Data:16/Novembro/2006
Recorrentes:A
ObjectodoRecurso:Despachoqueindeferiuopedido
daliberdadecondicional
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO
AveminterporrecursododespachodoMmo.JuizdeInstru..o
de10/8/2006quenegouasualiberdadecondicional,concluindoda
seguinteformaasuamotiva..oderecurso:
Imputaorecorrenteàdecis.orecorridaerrodedireitonapondera..odos
pressupostosdaliberdadecondicional.
Verificaram-seospressupostosdaliberdadecondicionaldorecorrente,són.o
havendoelasidoconcedidaporfaltadeavalia..odorelatóriodoExmo.TécnicoSocialdo
EPM.
Condenadoaumapenadequatroanosetrêsmesesdepris.o,orecorrentecumpriu
doister.osdapenaedadooseuconsentimentoàsualiberta..ocondicional.
N.oconstamdosautosinforma..essegurasquepermitamconsideraraliberta..o
dorecorrenteseconfiguraalgumriscoparaasociedadeen.oserevelandocompatívelcoma
defesadaordemjurídicaedapazsociais.
Deliquenteprimárioàdatadocrimequedeterminouasuacondena..o,orecorrente
foiclassificadocomoreclusodesemi-confian.a,sóhavendopraticadoduasinfrac..es
disciplinaresnoanode2005,tendooseucomportamentoprisionalsidoclassificadode
regular.
Temperspectivadeempregoumavezqueexpiadaapenaeregressadaàliberdade.
OChefedosGuardasdoEPMavaliouoseucomportamentocomoregular.
OTécnicoSocialopinoufavoravelmenteasualiberta..oantecipada.
OSenhorDirectordoEPM,pelocontrário,deuoseuparecerdesfavorávelà
liberta..o.
OMmo.JuizdeInstru..o,recusou,nodoutodespachoorarecorrido,aliberdade
condicionaldoreclusorecorrentemeramentecombasededuasinfrac..esdisciplinares
cometidaem2005,invocandoaindaqueapersonalidadeeevolu..odestaduranteaexecu..o
dapris.o,semtomaremcontaaopini.odoExmo.TécnicoSocialdoEPM(aquelesquemais
acompanharamtodooperíododareclus.oeque,porisso,est.onumaposi..oprivilegiada
paraaferirdaevolu..odapersonalidadedoreclusonotranscursodocumprimentodapenae
dasuacapacidadedereinser..oereadapta..ofamiliar,profissionalesocialequedetémo
"pulsar"davidaedasaspira..esdorecluso).
Tendodiantedesijuízostécnicossobreapersonalidadedoreclusoorarecorrentee
sobreasmotiva..eseasuaprepara..oparaasuareintegra..osocial,osquaisest.o
subtraídosàlivreaprecia..odojulgador,oMmo.Juizrecorridodivergiudessesjuízos
técnicossemqualquerfundamenta..oválidaparaadivergência.
Adecis.orecorridaviolouasnormasdon.o2doart.355odoC.P.Penal.
Termosemquesolicitaarevoga..odadecis.oquedenegoua
liberdadecondicionalaoarguido.
ODignoMagistradodoMPpronunciou-se
desfavoravelmentepelaliberta..odorecluso,dizendo,emsíntese,queo
recorrentefoicondenadopelaprática,emconjuntocomoutros,decrime
defurtodevalorelevado.Apesardetercomportamentobemclassificado,
foram-lheaplicadoscastigos,váriasvezes,portervioladoasregrasde
condutadoEPMduranteasuareclus.o,nestestermos,concordamoscom
odoutoparecerdoJuizdoJuízodeInstru..oCriminal,istoé,atéao
presente,aindan.oseencontrampreenchidasascondi..esdorecorrente
paracrerque,umavezlibertadacondicionalmente,esten.ovoltaráa
cometercrimes;poroutrolado,entendetambémquealiberta..oagorado
recluson.ofavoreceaoalcancedoefeitoeobjectivodapreven..ogeral
noambitodasfinalidadesdapena.
OExmosenhorProcuradorAdjuntoemdoutoparecer
pronuncia-seigualmentenosentidodadenega..odalibrtdadecondicional
requerida.
Foramcolhidososvistoslegais.
II–FACTOS
Compertinência,têm-seporassentesosfactosseguintes:
ComoconsentimentodoreclusoA,comosdemaissinaisnosautosafls.5)
(fls.21),deu-seinícioaopresenteprocessodeliberdadecondicionalaoabrigodo
dispostonoartigo467.odoCódigodeProcessoPenaldeMacauparaprocederao
julgamento.
OMinistérioPúblicoemitiuparecerdesfavorávelàconcess.odeliberdade
condicionalaorecluso(fls.47dosautos).
DoProcessoComumColectivon.oCRX-X-X-PCCresultaqueorecluso
Afoicondenadopelapráticadeumcrimedefurtoqualificadonapenade4anose3
mesesdepris.oenopagamentodeumaindemniza..osolidariamentede
HKD$430.000eRMB￥1.600eosrespectivosjuroslegais,mascomodescontodas
verbasapreendidas.
Oreclusojácumpriuapenadepris.onecessáriaàconcess.odaliberdade
condicionalem7deAgostode2006.
Apenadepris.odoreclusoemcausatermina-seem7deJaneirode2008.
Oreclusoaindan.opagouascustasdesteprocesso(fls.45dosautos).
ODirector,oTécnicodaDivis.odeApoioSocial,Educa..oeForma..oeo
Comissário-ChefedoEstabelecimentoPrisionaldeMacauemitiramosseuspareceres
sobreopedidodaconcess.odaliberdadecondicional(videfls.7a12e19a20dos
autos).
OExmoSenhorDirectordoEPpronuncia-sedesfavoravelmente,assinalando
oseucomportamentoirregulareseushábitosmarginais.
Oselementosconstantesdopresenteprocessodemonstramqueduranteo
períododereclus.ooreclusomanteveumcomportamentoclassificadomeramentede
regular,pertencendoaogrupodesemi-confian.aefoiregistada1infrac..oem2005.
SendooreclusohabitantedoInteriordaChina,bemcomoosseusfamiliares,
apósaentradanapris.o,oseucontactocomosfamiliaresfoiefectuadopelosamigos.
Oreclusomanifestouqueumavezlibertadocondicionalmente,iráregressar
paraaterranatalparasereuniràfamíliaetrabalharánumacompanhiadegest.o
hoteleiracomogerentedevendasporrecomenda..odeumamigo.
Comooreclusoerafrequentadordeestabelecimentosnocturnos,tinhahábito
deconsumirdrogas(ecstasyeketamina).
III–FUNDAMENTOS
1.Importaanalisarseodespachoquerecusoualiberdade
condicionaldorecorrenteviolaoun.ooartigo56°,n.o1doCódigoPenal,
queprevêosrequisitosmateriaisparaaliberdadecondicionale,assim,se
severificamtodososrequisitosparaqueorecorrentepossabeneficiarda
liberdadecondicional.
2.Estabeleceoartigo56odoC.Penal:
“1.Otribunalcolocaocondenadoapenadepris.oemliberdadecondicional
quandoseencontraremcumpridosdoister.osdapenaenomínimo6meses,se:
a)Forfundadamentedeesperar,atentasascircunstanciasdocaso,avidaanteriordo
agente,asuapersonalidadeeaevolu..odestaduranteaexecu..odapris.o,queo
condenado,umavezemliberdade,conduziráasuavidademodosocialmente
responsável,semcometercrimes;e
b)Aliberta..oserevelarcompatívelcomadefesadaordemjurídicaedapazsocial.
2.Aliberdadecondicionaltemdura..oigualaotempodepris.oquefaltecumprir,
masnuncasuperiora5anos.
3.Aaplica..odaliberdadecondicionaldependedoconsentimentodocondenado.”
Senocasovertenteseobservamosrequisitosformais,jáquanto
àquelespressupostosdenaturezasubstantiva,acareceremdeintegra..o
pelojulgador,porcorresponderemaconceitosemaberto,aocontráriodo
quesustentaorecorrente,n.osepodedizerqueosmesmosseverificam.
Ospressupostosmateriaisdeaplica..odoinstitutoemcausa
residemno.bomcomportamentoprisional.ena.capacidadedese
readaptaràvidasocialevontadesériadeofazer.porpartedocondenado
epodeminterpretar-secomoaexigênciadeumjuízodeprognose
favorávelsobreocomportamentofuturododelinquenteemliberdade.
Naverdade,aconcess.odaliberdadecondicionaldoarguido
condenadoeemexecu..odepenadepris.opressup.eaverifica..ode
umjuízodeprognosefavorávelàaplica..odaquelabenesseemtermosde
preven..ogeraleespecial,importandoponderar,porumlado,afundada
esperan.adequeocondenadoconduzirá,emliberdade,asuavidade
modosocialmenteresponsável,semcometercrimes,poroutro,
importandoponderaracompatibilidadeentrealiberta..oantecipadado
condenadoeadefesadaordemjurídicaeapazsocial.
3.Oreclusoinvocaemseubenefícioasraz.esporqueentende
quedeveserlibertado:oreclusojácumpriuquaseapenanecessáriaà
concess.odaliberdadecondicionalemAgostode2006,eraprimárioà
datadocometimentodocrimeetemperspectivasdeemprego.
Seráistosuficiente
Manifestamentequen.o.
Resultadosautosumcomportamentoprisionalquen.oestá
isentodereparos,colhendoapenasaclassifica..oderegular.
Registam-senodespachorecorrido,muitobemfundamentado,
asraz.espelasquaisseentendeudenegaraliberdadecondicionalao
arguido.
Alisedizque“Oselementosconstantesdopresenteprocesso
demonstramqueduranteoperíododereclus.ooreclusomanteveum
comportamentoprisionalnormal,pertencendoaogrupode
semi-confian.aefoiregistada1infrac..oem2005.Sendoorecluso
habitantedoInteriordaChinaeosfamiliaresmoramtambémnaChina,
apósaentradanapris.o,oseucontactocomosfamiliaresfoiefectuado
pelosamigos,oreclusomanifestouqueumavezlibertado
condicionalmente,iráregressarparaaterranatalparareunir-setodaa
famíliaetrabalharánumacompanhiadegest.ohoteleiracomogerente
devendasporrecomenda..odeumamigo.
Comooreclusoerafrequentadordoestabelecimentonocturnoe
tinhahábitodeconsumirdrogas(ecstasyeketamina),atendendoà
personalidadedoreclusoeàscircunstanciasdopresenteprocesso,sese
autorizeaconcess.odaliberdadecondicionalaoorarecluso,afectaráa
ordemjurídicaeapazsocial.
Atendendoaqueasfinalidadesdapenavisam,porumlado,
intimidaractocriminosoeprevenirocometimentodecrimes,poroutro,
educaroscondenadosparaquesetornemresponsáveisperantea
sociedade;atéaopresentemomento,faceaestecasoconcreto,atentasas
circunstanciasdocaso,avidadaagente,asuapersonalidadeea
evolu..odesteduranteaexecu..odapris.o,bemcomoospareceres
emitidospeloSr.DirectordoEPMedoDignoMagistradodoMinistério
Público,opresenteTribunalaindan.opodeassegurarque,umavezqueé
libertado,oreclusopassaráaserumapessoahonestaen.ovoltaráa
cometercrimes;apardisso,oTribunalentendeuquealiberta..oagora
dorecluson.ofavoreceàdefesadeordemjurídicaedapazsocial.”
Colhe-sedaqueledespachoqueoMmojuizaquon.odeixoude
sersensívelaocomportamentoprisionalequenadaobservouderelevante
nasuacondutaposteriorquemotivasseumjuízodeprognosefavorávelno
sentidodequeocondenadosevenhaaafastardadelinquência.
Odiversospareceresn.os.ounanimesnosentidodaliberta..oe,
emboran.ovinculativos,n.odevemdeixardeassumirasuarelevancia
especialmentevindosdequemestámaispróximodorecluso.Asua
incidênciaprojecta-seapenasnumadadaperspectiva,sejaelapsicológica
oucomportamental,importandoprocederàquelejuízodeprognoseem
termosdeprobabilidadesériaderessocializa..o.
4.ObomcomportamentonoEP,jáotemosassinalado,devesera
normaenemesterequisitoseverificanestecaso.
Emboran.osejaelementoúnico,éverdadequeaconduta
prisionalseapresentacomoumelementomuitoimportanteparaa
formula..odeumjuízodeprognosefavorávelàliberta..odorecluso.
Noentanto,nestecaso,real.a-seumasériapreocupa..oem
termosdepreven..oespecialegeral.
ComosetemreafirmadojánesteTribunal1,éapróprialeique
estabelecetalíndice,relativoaocircunstancialismoconcretodo
cometimentodocrime,n.oparapunirduplamente,masparaefeitos
distintos.Numprimeiromomento,éumfactordegradua..odapena;em
sededeexecu..odapena,constituiráumelementoparaaferiruma
personalidadeeconferircomacondutaposterioresuaprojec..ona
sociedadeondeorecorrentesehá-deinserir.
Aexpress.odalei"atentasascircunstanciasdocaso,”n.o
deixarádesignificar,nomeadamente,ascircunstanciasdosfactosilícitos
1-Proc.47/2005,de18/3/2005eProc.159/2005de28/7/2005e206/2005,de20/10/05
praticados,ouseja,anaturezaegravidadedocrimepraticadoreferidonos
autos.
Paraaforma..odeumjuízodeprognosefavoráveln.obastamas
inten..es;s.onecessáriasac..es.Dir-se-áqueobomcomportamentono
EPdeveseraregra,peloque,emcertascondi..es,haveráatéqueexigir
algomaisdoqueomerobomcomportamento,demodoainferirdeuma
consciênciaderesponsabiliza..oedeumavontadederessocializa..o.E
essassitua..esn.odeixar.odeseacentuarquandoocrimepeloqualo
reclusoestáacumprirpenaouascircunstanciasdosmesmosassumiram
algumagravidade.
Apondera..oafazerdeveteraquiemconta,paraalémda
vertentedapreven..ogeral,aindaapreven..oespecial,relevando
negativamenteacondutadocondenado,devendoolhar-seoseupassado
criminal,numaanáliseretrospectivaprojectadasobrearealidadeactual
comincidênciasobreodevirsocial,emtermosdeprognose.
Operandoamencionadapondera..o,n.oépossível,realmente,
nahipótesevertente,formularumjuízodeprognosefavorávelsobreo
comportamentofuturodorecorrenteemliberdade,vistaaevolu..odasua
personalidadeemfacedoseucomportamentoprisional.
Nestaconformidade,semnecessidadedemaiores
desenvolvimentos,entende-sequen.oéfundadamentedeesperarqueo
recluso,umavezemliberdade,conduziráasuavidademodosocialmente
responsável,semcometercrimes,peloqueseentendequen.oest.o
verificadostodososrequisitosprevistosnaleiparaconcederaliberdade
condicionalaorecorrente.
IV–DECIS.O
Pelasapontadasraz.es,acordamemnegarprovimentoao
recurso,confirmandoadecis.orecorrida.
Custaspelarecorrente.
Fixam-seoshonoráriosaoExmo.PatronoemMOP1000,00,a
adiantarpeloGABPTUI.
Macau,16deNovembrode2006,
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
