Processon.o576/2006Datadoacórd.o:X-X-X
(Recursocivil)
Assuntos:
–DireitodoTrabalho
–trabalhosubordinadoporcontaalheia
–casino
–SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
–saláriomensal
–gorjetas
–Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto
–Decreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansosemanal
–indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansoanual
–indemniza..opelotrabalhoemferiadosobrigatórios
–fórmulasdecálculo
SUMáRIO
1.OobjectodoDireitodoTrabalhoéapenasotrabalhoporconta
alheia,nosentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaa
pessoadistintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquirea
títulooriginário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadorao
abrigodocontratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,mas
simdoempregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomuma
partedautilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
2.Apesardeotrabalhadorpodertersidochamadopeloseu
empregadoratrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos.
3.Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventualnecessidade,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoqueprestadodemodovoluntário(cfr.os
art.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de25de
Agosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril,sucessordaquele).
4.Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazer
discutiraadmissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditos
direitosdotrabalhador:équemesmoqueotrabalhadorsedisponibilizea
n.ogozarosdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiados
obrigatóriosafimdetrabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,a
leilaboralsempreoprotegerádasitua..odepresta..odetrabalhonesses
dias,desdequeotrabalhadororeclame.
5.Umavezreclamadaessaprotec..omínimalegal,oempregador
temquecompensarinnatura(através,porexemplo,deconcess.ode
descansocompensatório)oupagarotrabalhoprestadonessesdias,embora
n.ooqueirafazer.
6.Daísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriadessesdireitosporpartedotrabalhadoré
retractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentesconsagradas
nestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidadedeproteger
otrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológicaemdiscutir
frontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..o
contratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,caso
esten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele.
7.OsaláriodaAutoracomotrabalhadoradaRéSociedadede
TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,sendocompostoporumaparte
quantitativafixadevalorreduzido,eporumoutraremanescente,de
quantiavariávelconsoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdos
casinosdamesmasociedadeexploradoradejogosaseustrabalhadores,e
depoisdistribuídasemcadaperíododedezdiasporestaaosseus
trabalhadoresdeacordocomarespectivacategoriaprofissional,estáem
quantummaterialmentevariável,devidoexclusivamenteaessaformado
seucálculo,eján.otambémemfun..odoresultadodetrabalho
efectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
8.Porisso,aquota-partedegorjetasaserdistribuídaàAutora
integraprecisamenteoseusalário,poiscasocontrário,ninguémestaria
dispostoatrabalharporcontadessasociedadeporanosseguidoscomo
trabalhadordoscasinosdaRé,sabendo,entretanto,queapresta..ofixado
seusalárioeradevalormuitoreduzido.
9.Destemodo,osaláriodaAutoran.oésaláriodiárionemfixadoem
fun..odoperíododetrabalhoefectivamenteprestado,massimsalário
mensal,porseresteasitua..o-regra,pornormal,vistamesmosobaégide
depresun..esjudiciaiscomrecursoaregrasdaexperiênciadavida
humana.
10.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,da
primeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,do
Decreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalhoem
Macautinhaqueserregidapelopróprioconvencionadoentreasduas
partesempregadoraetrabalhadora.
11.Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
inclusive,jávigoravam,salvootratamentomaisfavorávelparaaparte
trabalhadoraresultantedeoutroregime,oscondicionalismosmínimos
legaisgarantísticosaobservaremMacaunomeadamentenasrela..esde
trabalhoremuneradoporcontaalheia,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinesseDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
12.Eapartirdodia3deAbrilde1989,temvigoradooregime
consagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,revogatóriodaquele
primeirodiploma,comanuancedequeosseusart.os17.o(apenasnoseu
n.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passaramateraredac..odadapelo
artigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,vocacionadoa
afastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoaoregimededescanso
semanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
13.On.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/Mvisat.o-só
protegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusaláriomensalpor
partedoseuempregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonos
períodosdedescansosemanaleanualedosferiadosobrigatórios,e,por
isso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
14.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,queentrou
imediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,noprópriodiadasua
publica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítidodefavorecer
quantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalheconfere
maisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanteriorDecreto-Lein.o
101/84/M,afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”.Istoé,e
matematicamentefalando,2xvalordaremunera..odiáriamédiadoano
detrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansosemanalpor
ano,n.ogozados.
15.Oprimeirodiadedescansosemanalaqueotrabalhadortinha
direitodeveriaserdepoisdoprimeiroperíododeseisdiasdetrabalhosob
avigênciaimediatadoDecreto-Lein.°24/89/Mem3deAbrilde1989,
poisodescansosósejustificadepoisdecadaperíododetrabalhodeseis
dias,talcomooquesepoderetirardaletradon.o1doart.o17.odeste
diploma,sendodedefenderqueaentidadepatronaln.opodefazervariaro
diaderepousosemanal,tornandoincertoodiadestinadoaessefim.
16.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmentedepois
dedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta),afórmulaé
(art.os24.oe21.o)o“triplodaretribui..onormal”,sehouverprovado
impedimentopeloempregadordogozodessesdias,comopressup.e
expressamentealetradoart.°24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiária
médiadoanodetrabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescanso
anualvencidosmasn.ogozados.Pois,casocontrário,jáhaveráque
aplicaranalogicamenteafórmulado“dobrodaretribui..onormal”à
situa..oobjectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual,i.e.,
semqualquerimpedimentoporac..odaentidadepatronaldoexercíciodo
direitodogozodessedescanso,sobpenadeflagranteinjusti.arelativaem
confrontocomacompensa..odotrabalhoprestadoemdiasdedescanso
semanal.
17.SobaégidedoDecreto-Lein.o24/89/M,s.oseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o8/2000,de8
deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiadosobrigatórios,
deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro.
18.Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopela
AutoraàRéemferiadosobrigatórios“remumerados”sobavigênciado
Decreto-Lein.o24/89/M(eapóscompletadooperíodoexperimentalde
trêsmeses),afórmulaéo“acréscimosalarialnuncainferioraodobroda
retribui..onormal”,paraalémnaturalmentedaretribui..oaquetem
direito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,adespeitodaregrada
dispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e19.o,n.os
2e3),oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratóriaconvencionadamais
favorávelàpartetrabalhadora,equivale,materialmente,ao“triploda
retribui..onormal”,quesejustifica,aliás,peloespecialsignificadodesses
diasqueostornoueleitospeloprópriolegisladorcomosendoferiados
obrigatórios“remunerados”.
19.Entretanto,noambitodomesmoDecreto-Lein.o24/89/M,a
Autoran.opodereclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonos
quatrodiasdeferiadosobrigatórios“n.oremunerados”,umavezqueon.o
2doart.o20.odestediplomasóprevêaindemniza..odotrabalhoem
feriadosobrigatórios“n.oremunerados”prestadoaoabrigodaalíneab)do
n.o1domesmoartigo,eján.otambémnasitua..odaalíneac)domesmo
n.o1.
Orelator,
ChanKuongSeng
Processon.o576/2006
(Recursocivil)
Autora:A
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA
REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU
Em4deSetembrode2006,foiproferidaasenten.afinalpelo
TribunalJudicialdeBasenaac..oordináriamovidaporAcontraasua
ex-empregadoraSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
(STDM),porfor.adaqual,enaprocedênciaparcialdopedido,estaRéfoi
condenadaapagaràquelaAutoraomontantedeMOP$224.215,00,atítulo
deindemniza..osomatóriadedescansosemanal(porMOP$165.227,00),
defériasanuaisremuneradas(porMOP$39.382,00),ededescansoem
feriadosobrigatórios(porMOP$19.606,00),acrescidodejuroslegaisà
taxalegal,desdeotransitoemjulgadodasenten.aatéefectivoeintegral
pagamento,combasenaseguintematériafácticadadaporassente(cfr.o
teorconjugadododespachosaneadornaparteconstanteespecialmentede
fls.255va257v,dodespachojudicialdefls.301a303queindeferiua
reclama..opelaRédomesmosaneador,edoacórd.oderespostaaos
quesitos,defls.392a394v):
–Desdeoiníciode1960queaRéfoiconcessionáriadeuma
licen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunaou
azarououtrosjogosemcasinosporadjudica..odoent.oTerritóriode
Macau(alíneaA)daEspecifica..o);
–Essalicen.aterminouem31deMar.ode2002,porDespachodo
ChefedoExecutivon.o259/2001,de18deDezembrode2001(alíneaB)
daEspecifica..o);
–Em22deJaneirode1990,aAutorainiciouumarela..olaboral
comaRé(alíneaC)daEspecifica..o);
–Dessarela..o,aAutorarecebiaumrendimentofixoqueera
inicialmentedeHKD$10,00;eapartirdeMaiode1995,deHKD$15,00
(alíneaD)daEspecifica..o);
–DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..ode
jogosdefortunaeazar,asgorjetasdadaspelosseusclienteseram
reunidasecontabilizadasporumacomiss.oparitáriacomaseguinte
composi..o:ummembrododepartamentodetesourariadaRé,um“floor
manager”(gerentedoandar)eumoumaistrabalhadoresdaRé,edepois
distribuídasportodosostrabalhadoresdoscasinosqueexplorou,de
acordocomacategoriaprofissionalaquepertenciam(alíneaE)da
Especifica..o);
–Darela..oreferidanosfactosassentesemC)dosfactosassentes,
aAutorarecebia,alémdorendimentofixodiárioreferidoemD)dosfactos
assentes,acrescidodeumrendimentovariável(respostaaoquesito1.o);
–Apartedesserendimentovariáveleraconstituídapelasgorjetas
dadaspelosclientesdaRé,masdistribuídasàluzdasregrasfixadaspela
mesma(respostaaoquesito2.o);
–AAutorarecebeuorendimento(cfr.fl.299)(respostaaoquesito
3.o):
–Em1990,omontantedeMOP$58.640,00;
–Em1991,omontantedeMOP$67.352,00;
–Em1992,omontantedeMOP$71.141,00;
–Em1993,omontantedeMOP$72.034,00;
–Em1994,omontantedeMOP$87.347,00;
–Em1995,omontantedeMOP$98.123,00;
–Em1996,omontantedeMOP$95.048,00;
–Em1997,omontantedeMOP$127.917,00;
–Em1998,omontantedeMOP$130.578,00;
–Em1999,omontantedeMOP$118.764,00;
–Em2000,omontantedeMOP$135.251,00;
–Em2001,omontantedeMOP$137.704,00;
–ARéprocedeàdistribui..o,dedezemdezdias,dasgorjetasaos
seustrabalhadores,àluzdasregrasporelafixadas(respostaaoquesito
4.o);
–Desdeoiníciodarela..o,nuncaaRéautorizouaAutoraa
descansarumperíodoconsecutivode24horasemcadaperíododesete
diassemperdadorespectivorendimento(respostaaoquesito7.o);
–NuncaaRéautorizouaAutoraadescansarseisdiasporanosem
perdadorespectivorendimento(respostaaoquesito8.o);
–Até4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouaAutoraadescansar
nosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,durantetrêsdiasnoAno
NovoChinês,nodia10deJunho,enosdiasdeChongChao,Chong
YeongeCheongMeng,tendoaAutoratrabalhadonessesdias(respostaao
quesito9.o);
–Desde4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouaAutoraa
descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,durantetrêsdias
noAnoNovoChinês,nodia20deDezembro,nosdiasdeChongChao,
ChongYeongeChengMeng,tendoaAutoratrabalhadonessesdias
(respostaaoquesito10.o)[comnotadesteTribunaldeSegundaInstancia,dequeonde
selê“tendoaR.trabalhadonessesdias”naredac..oinicialdessequesito10.oformuladono
despachosaneador,eulteriormentedadocomototalmenteprovadopeloColectivoda
PrimeiraInstancia,sedevelercorrectamentecomo“tendoaAutoratrabalhadonesses
dias”];
–SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimono
rendimentodaAutora(respostaaoquesito11.o);
–Porcausadasuasitua..oprofissional,aAutoraestavacansadae
compoucotempoparapassartempodelazercomasuafamíliaouparair
passear(respostaaosquesitos12.o,13.o,14.oe15.o);
–OgozodediasdedescansoporpartedaAutoran.o
corresponderiaaqualquerrendimento(respostaaoquesito19.o);
–AAutoragozou,em2001,20diasdedescanso;eem2002,20
diasdedescanso(cfr.fl.223)(respostaaoquesito20.o);
–AAutoran.ogozoumaisdiasdedescanso,porquequisauferiros
respectivosrendimentos(respostaaoquesito22.o).
Insatisfeitascomesseveredictofinalparcialmentecondenatórioda
PrimeiraInstancia,delevieramrecorrerparaesteTribunaldeSegunda
InstanciaqueraAutoraqueraRé.
Feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,cumpredecidir.
Paraoefeito,eantesdomais,cabenotarqueotribunaladquemsó
resolveasquest.esconcretamentepostaspelaparterecorrentee
delimitadaspelasconclus.esdassuasalega..esderecurso,transitandoem
julgadoasquest.esnelasn.ocontidas,mesmoquealgumaveztenham
sidoinvocadasnasmesmasalega..es,sendo,poroutrolado,necessário
relembraraquiadoutrinadosaudosoPROFESSORJOSéALBERTO
DOSREIS,deque“Quandoaspartesp.emaotribunaldeterminada
quest.o,socorrem-se,acadapasso,deváriasraz.esoufundamentospara
fazervaleroseupontodevista;oqueimportaéqueotribunaldecidaa
quest.oposta;n.olheincumbeapreciartodososfundamentosouraz.es
emqueelasseapoiamparasustentarasuapretens.o”(inCódigode
ProcessoCivilanotado,VolumeV–Artigos658.oa720.o(Reimpress.o),
CoimbraEditora,Limitada,1984,pág.143)(enestesentido,cfr.,por
todos,oarestodesteTribunaldeSegundaInstancia,de10deOutubrode
2002,noProcesson.o165/2002).
Comisso,passa-seaconhecerprimeirodorecursofinaldaRé(ao
qualn.orespondeuaAutora),cujasolu..ocondicionadirectamentea
sortedorecursofinaldaAutora,contraalegadopelaRénosentidode
improvimentoafls.344a350.
Ora,segundoonossoentender,aRéapenascolocoumateriale
concretamente,comoobjectodesseseurecurso,asseguintesquest.es:
–1.a)comoquest.onuclear:doerromanifestonaaprecia..odaprova
produzidanaaudiênciadaPrimeiraInstanciaaquandodarespostaaos
quesitos7.oa11.o,comconexaesubsidiariamentearguidainvers.oilegal
doónusdaprova(cfr.maximeasconclus.esIaVIIeVIIIaIXdaminuta
dorecurso,apresentadaafls.471a505dospresentesautos
correspondentes);
–2.a)esubsidiariamente:dapugnadainexistênciadodeverde
indemniza..oporfaltadaprovadailicitudedocomportamentodaRé(cfr.
nomeadamenteasconclus.esXaXIVdamesmape.a);
–3.a)esubsidiariamente:daderroga..odasregrasmínimas
imperativasdoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhoemMacau,por
for.adoregimedepercep..ode“gorjetas”ent.oconvencionadoentrea
RéeaAutora,queatéeramaisfavorávelaesta(cfr.mormenteas
conclus.esXVaXVII);
–4.a)esubsidiariamente:daadmissibilidadederenúnciadodireitode
gozodediasdedescansossemanaleanualedeferiadosobrigatórios(cfr.
designadamenteasconclus.esXVIIIaXXI);
–5.a)esubsidiariamente:dainexistênciadodeverdeindemniza..o
pelotrabalhoprestadovoluntariamentenosdiasdedescansosemanale
anualeferiadosobrigatórios,porfaltadeprovadeimpedimentodogozo
dessesdias(cfr.mormenteasconclus.esXXIIaXXIII);
–6.a)esubsidiariamente:dadevidaqualifica..odosaláriodaAutora
comodiário,en.omensal(cfr.sobretudoasconclus.esXXIVaXXXV).
Entretanto,comoaaprecia..odoobjectodesserecursofinaldaRé
n.opodedeixardeestarligadacomainterpreta..oeaplica..odoregime
docontratodetrabalhoemMacau,urgetecerprimeiramentealgumas
considera..esgeraissobreaproblemáticadafun..oenaturezadoDireito
doTrabalho,comopontodepartidaparaaboainterpreta..oeaplica..o
conscienciosadocorrespondenteinstitutojurídicotra.adoemespecialno
Decreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril,emnecessáriaobediênciaao
canonedeinterpreta..odaleihojeconsagradonon.o1doart.o8.odo
CódigoCivildeMacau(homólogo,aliás,aon.o1doart.o9.odoCódigo
Civilde1966antigamentevigenteemMacau),segundooqual:“A
interpreta..on.odevecingir-seàletradalei,masreconstituirapartir
dostextosopensamentolegislativo,tendosobretudoemcontaaunidade
dosistemajurídico,ascircunstanciasemquealeifoielaboradaeas
condi..esespecíficasdotempoemqueéaplicada.”
Paraestepropósito,édeacompanharaquidepertoaposi..o
doutrináriamaterialmentejáassumidanoarestodesteTribunaldeSegunda
Instancia,de25deJulhode2002,noprocesson.°47/2002,ent.olavrado
pelomesmorelator,emchinês:
Comosesabe,o“DireitodoTrabalho,talcomooconhecemoshoje,
aparececomageneraliza..odeumtipoespecíficodetrabalhohumano–
otrabalhoprodutivo,voluntário,dependenteeporcontaalheia–que
substituidefinitivamenteotrabalhofor.osocaracterísticodaseconomias
domundoantigo”,tipodetrabalhoespecíficoessequecomaRevolu..o
Industrial“alcan.ouimportanciasuficientedemodoadeterminara
necessidadedesecriarumcorponormativodirigidoàregulamenta..o”
dele(apudAUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodo
Trabalho,Li..esaosalunosdo3.oanodaFaculdadedeDireitoda
UniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5).
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralqueo
trabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.
“Comefeito,aperspectivadeperderoemprego–e,porisso,osalário–
constituimododepress.oprivilegiadoparaseconseguirdotrabalhadora
aceita..odecondi..esilícitasou,aomenos,an.oafirma..odosdireitos
quelegalmentelhes.oreconhecidos”.
éporissoque“ageneralidadedosordenamentosjurídicosrodeiede
particularespreocupa..esaformacomoregulaaextin..odocontratode
trabalho”,jáque:
–ocustosocialdoempregoéenormeeacabaporrecair,emúltima
análise,sobretodaasociedade.“Oque,porsi,postulaaadop..o
demedidastendentesarestringirassitua..esemqueépossível
p.rtermoàrela..olaboral”,porumlado;
–e,poroutro,osignificadosocialdodesempregon.osedissociada
dimens.ohumanadofenómeno.“Asitua..odedesempregado,
sobretudonoscasosemqueoacessoaoempregoémaisdifícilem
virtudedeummercadodetrabalho“deficitário”,deixamarcas
profundas.ComorefereJORGELEITE,“otraumaprovocadopela
perdadoempregoafectaprofundamenteaprópriapersonalidade
dotrabalhador”.Oque,obviamente,temconsequências
psicológicas,familiaresesociaisdequeolegisladorn.osepode
alhear.”
Nestesentido,cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,Da
Cessa..odoContratodeTrabalhoemfacedoD.L.n.o24/89/M–breves
notas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–
1995,págs.3a4.
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..ojuslaboralística
emsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosqueatender
necessariamenteaoprincípiodofavorlaboratoriselaboradopeladoutrina
atentasasespecificidadesdoDireitodoTrabalhoacimagizadas,afimde
podermosiraoencontrodaexigênciadojáacimafaladocanonede
hermenêuticajurídicadon.o1doart.o8.odoCódigoCivil.
Naverdade,esteprincípiodofavorlaboratoris,comoumdos
derivadosdoprincípiodaprotec..odotrabalhadorinformadordoDireito
doTrabalho,paraalémdeorientarolegisladornafeituradasnormas
juslaborais(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o
5.o,n.o1,enoart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),deveser
tidopelomenostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,sobo
qualointérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentido
ouasolu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
Aestesentidoconvergente,eparamaiordesenvolvimentonoassunto,
cfr.aDisserta..odeDoutoramentodeMARIADOROSáRIOPALMA
RAMALHO:AAutonomiaDogmáticadoDireitodoTrabalho,in
Colec..oTeses,Almedina,Setembrode2000,págs.947a948e974a977,
emespecial.
Ecompertinência,convémrelembraraindaalgunsensinamentos
preciososdadoutrinarespeitantesàrela..odetrabalhopropriamentedita
(cfr.AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,ObraCitada,CapítuloIII,pontos
1e2):
NoordenamentojurídicodeMacau,ocontratodetrabalhoestá
expressamenteprevistonoart.o1079.odoCódigoCivildeMacau
(homólogoaosart.os1152.oe1153.odoCódigoCivilde1966),quedisp.e
que:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanuala
outrapessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.Ocontratodetrabalhoestásujeitoalegisla..oespecial.”
Eesteconceitodocontratodetrabalho,quejáconstavadoart.o
1152.odoCódigoCivilde1966antigamentevigenteemMacau,apesarde
n.ovirtranscritoexpressamentenoDecreto-Lein.o24/89/M,tidoeste
comoumimportantecomponentedalegisla..oespecialaquealudeoart.o
1153.odaqueleCódigoCivilantigo,acabaporterreflexonadefini..odo
conceitode“trabalhador”previstonaal.b)do2.ododesseDecreto-Lei,
segundoaqual:
“Trabalhador”é“aqueleque,usufruindodoestatutoderesidente
emMacau,coloqueàdisposi..odeumempregadordirecto,mediante
contrato,asuaactividadelaboral,sobautoridadeedirec..odeste,
independentementedaformaqueocontratorevistaedocritériode
cálculodaremunera..o,quepodeserdependênciadoresultado
efectivamenteobtido”.
Destemodo,ocontratodetrabalhocaracteriza-seportrêselementos
essenciais:
–apresta..odotrabalhador;
–aretribui..o;
–easubordina..ojurídica.
Notocanteaoprimeiroelemento,háquenotarqueoqueestáin
obligatioéaprópriaactividadeaqueotrabalhadorseobrigouequea
outraparte,oempregador,organizaedirigenosentidodeumresultado
queestáforadocontrato.
Porisso,otrabalhadorquetenhacumpridodiligentementeessasua
presta..odetrabalhon.opodeserresponsabilizadoseoresultado
pretendidopeloempregadorn.oforatingido.
Ebasta,poroutrolado,queotrabalhadorseencontreàdisposi..odo
empregadornotempoenolocaldetrabalhoparacumprirasuaobriga..o.
Quantoaoelementoretribui..o,estejáéaobriga..oprincipaldo
empregadornocontratodetrabalho,comotrocadadisponibilidadeda
for.adetrabalhodotrabalhador.
Enoquetangeaoelementosubordina..ojurídica,estetraduz-se
“numarela..odedependêncianecessáriadacondutapessoaldo
trabalhadornaexecu..odocontrato,faceàsordens,regrasou
orienta..esditadaspeloempregador,dentrodoslimitesdocontratoedas
normasqueoregem”.
Diferentementedeoutroscontratosondeseverificatambéma
existênciadeumapresta..olaboraledeumaretribui..o,nocontratode
trabalhoéaocredor(empregador)que“competedizeronde,quando,como
ecomquemeiosdeveotrabalhadorexecutaraactividadeaquese
obrigouporcontrato.Eestasubordina..ojurídican.oselimitaaos
momentosqueantecedemoiníciodapresta..olaboral,antessemantém
duranteaexecu..odesta”.
Ecomoéumpoderjurídico,n.oénecessárioqueoempregadoro
exer.ademodoefectivo,masbastaqueopossaexercer.
Outrossim,talcomofrisaomesmoAutorAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA,ObraCitada,CapítuloI,ponto2.4.,n.oédeolvidarqueo
objectodoDireitodoTrabalhoéapenaso“trabalhoporcontaalheia”,no
sentidodequeautilidadepatrimonialdotrabalhoéatribuídaapessoa
distintadotrabalhador,ouseja,aoempregador,queaadquireatítulo
originário.Osbensouservi.osproduzidospelotrabalhadoraoabrigodo
contratodetrabalhoporcontaalheian.os.odotrabalhador,massimdo
empregador,que,porsuavez,compensaotrabalhadorcomumaparteda
utilidadepatrimonialqueobtevecomotrabalhodeste–osalário.
Assim,o“trabalhoporcontaalheia”éexplicadopeladoutrina
juslaboralísticaquerpela“teoriadorisco”,querpela“teoriado
beneficiáriodosresultadosobtidos”.
Segundoa“teoriadorisco”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleem
queotrabalhadorexerceasuaactividadesemassumirosriscosda
explora..odoempregador.
Enquantodeacordocoma“teoriadobeneficiáriodosresultados
obtidos”,otrabalhoporcontaalheiaéaqueleemqueotrabalhadorn.ose
apropriadosfrutosdotrabalho.
Destafeita,édeconheceragora,eemconcreto,doobjectodo
recursofinaldaRé.
Da1.aquest.o,tidapornuclear,relativaaoalegadoerromanifesto
naaprecia..odaprovaproduzidanaaudiênciadaPrimeiraInstancia
aquandodarespostaaosquesitos7.oa11.o,comconexae
subsidiariamentearguidainvers.oilegaldoónusdaprova:
Cominvoca..odestefundamentodorecurso,aRén.ofazmaisdo
quepretenderfazersindicaralivreconvic..odoColectivoaquoformada
aquandodojulgamentodamatériadefactocontrovertida.
Mas,paranós,emv.o,porquedesdelogo,depoisdevistostodosos
elementosdecorrentesdosautos,n.osenosmostrapatentequalquererro
manifestoougrosseirocomsimultaneaviola..odasregrassobreónusda
provaporpartedoMm.°ColégiodeJuízesnojulgamentodamatériade
factoent.oquesitadanosaneador,mormentenopontooravisadopelaRé
nestapartedoseurecurso.
Destafeita,improcedeorecursonestaprimeiragrandequest.o.
Eagoranotangenteà2.aquest.oacimaidentificada,respeitanteà
pugnadainexistênciadodeverdeindemniza..oporfaltadaprovada
ilicitudedocomportamentodaRé,édeverificardesdejáquenasua
essência,essaquest.on.odivergedocernedaquest.o5.atambémjá
supraidentificada,nemandadesligadadaquest.o4.aatrásaludida,
peloqueseprop.eresolvê-lasaquiaomesmotempo.
Poisbem,arespeitodetodaessaproblemáticaemquest.o,eao
contráriodoquedefendecomveemênciaaRé,afigura-se-nosevidenteque
apesardeaAutorapodertersidochamadapelaRéatrabalhar,ouatéter
trabalhadovoluntariamente,emdiasdestinadosadescansossemanale/ou
anuale/ouatéemferiadosobrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalho
assimprestadoàRé,aindaquevoluntariamente(nosentidoprópriodo
termo),n.oprecisedesercompensadonostermoslegalmentedevidos.
Aliás,éparaprotegerotrabalhadorcontraeventual“necessidade”,
ditadapeloseuempregador,depresta..odetrabalhoemdiasdedescansos
semanale/ouanuale/oudeferiadosobrigatóriosquealeilaboralde
Macautemprocuradoestipularregrasdecompensa..ooupagamento
dessetipodetrabalho,mesmoque,repita-se,prestadodemodovoluntário
(cfr.osart.os17.o,n.o4,18.oe21.o,n.o2,doDecreto-Lein.o101/84/M,de
25deAgosto,eosart.os17.o,n.os4e6,18.o,20.oe24.o,doDecreto-Lein.o
24/89/M,de3deAbril),sendo,paranós,legalmentepossívelaaplica..o
analógicadaregradacompensa..opecuniáriapelo“dobrodaretribui..o
normal”inicialmenteconcebidaparaotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalporquemcomsaláriomensal(cfr.queraredac..o
originaldon.°6doart.°17.°destediploma,queraredac..oactualda
alíneaa)domesmon.°6),àsitua..oobjectivadapresta..odetrabalhoem
diadedescansoanualsobavigênciadestaleilaboralactual,i.e.,n.o
provocadoporqualquerac..odeimpedimentopeloempregadordogozo
dodescansoanual,ac..oesta,porsuavez,já“punível”expressamenteno
art.°24.°domesmodiploma.
Poraísevêquenuncahátrabalhodeborlanessesdias,aindaque
prestadovoluntariamente.
Comisso,ficarealmentedestituídodesentidopráticofazerdiscutira
admissibilidadedelimita..ovoluntáriaouderenúnciadosditosdireitos
dapartetrabalhadora:équemesmoqueestasedisponibilizean.ogozar
osdiasdedescansosemanale/ouanuale/ouferiadosobrigatóriosafimde
trabalharvoluntariamenteparaoseuempregador,aleilaboralsemprea
protegeránasitua..odepresta..odetrabalhonessesdias,desdeque,claro
está,apartetrabalhadora,oreclame.
Eumavezreclamadaessaprotec..omínimalegal,oempregadortem
quecompensarinnatura(através,porexemplo,deconcess.odedescanso
compensatório)oupagarotrabalhoprestadonessesdias,emboran.oo
queirafazer.
Edaísepoderetiraraasser..odequequalquereventuallimita..o
voluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitosporpartedo
trabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadasnormascogentes
consagradasnestamatérianaleilaboral,oquesejustificapelanecessidade
deprotegerotrabalhadorcontraasuacompreensívelinibi..opsicológica
emdiscutirfrontalmentecomoseuempregadoraquandodaplenavigência
darela..ocontratualdetrabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitos
laborais,casoesten.osejacumpridorvoluntárionemrigorosodalei
laboralemproldosinteressesdaquele.
Eporissoapretens.oabsolutóriadaRécominvoca..oda
pretensafaltadaprovadailicitudedoseucomportamentoperantea
Autoran.opodeserprovida,comoqueh.o-deimproceder
necessariamentetambémasquest.es4.ae5.a.
Notocanteà3.aquest.o,relativaàdefendidaderroga..odas
regrasmínimasimperativasdoRegimeJurídicodasRela..esde
TrabalhoemMacau,porfor.adoregimedepercep..ode“gorjetas”
ent.oconvencionadoentreaRéeaAutora,é-nospatentetambémasem
raz.odaRé,umavezqueela,aopregarqueaAutoraacabariaporsair
maisfavorecidacomaaplica..odoregimede“gorjetas”,ficoudeveras
equivocadanadistin..oentreaquest.odoinsinuado“alto”nívelde
rendimentodotrabalhoeadodireitodotrabalhadoraogozodedescansos
semanaleanualedeferiadosobrigatórios,comotalconsagrado
imperativamentenaleilaboral,esancionadocomumregimeprópriode
compensa..o,nocasodepresta..odetrabalhonosdiascorrespondentes.
Ademais,todooargumentadopelaRénestapartedorecursoacabapor
constituirumexemplovivo,etambémparadigmático,daraz.odo
legisladorjuslaboralnaimposi..odecondicionalismosmínimosna
rela..odetrabalhoremuneradoporcontaalheia(porexemplo,atravésda
emiss.odoDecreto-Lein.°24/89/M,de3deAbril),destinada
precisamenteaprotegerapartetrabalhadora,pornaturezamaisfraca,
dessarela..ocontratual(cfr.aspassagensdoutrináriasjáacimatranscritas
emtornodessaproblemática).
Porisso,n.opodeorecursoobterprovimentonestaparte.
Da6.aquest.opostapelaRé,sobreapugnadaqualifica..odo
saláriodaAutoracomodiário,en.omensal:
Arespeitodestaquest.o,emfacedamatériadefactojáfixadana
PrimeiraInstancia,eàluzdadoutrinaacimacitadasobretudoapropósito
doselementosessenciaisprópriosdeumarela..odetrabalhoremunerado
porcontaalheia,é-nosevidentequeocontratoent.ovigenteentrea
AutoraeaRéemquest.odeveserqualificadojuridicamentecomosendo
umcontratodetrabalhoremuneradoporcontaalheiaemsentidopróprioe
genuínodotermo,porestaremreunidosincasuosseustrêselementos
caracterizadores:presta..odotrabalhador,retribui..oesubordina..o
jurídica.
Ecomessapedradetoque,jáestamosemcondi..esdeproceder,em
seguida,àanálisedotipodosalárioauferidopelaAutoradotrabalhoent.o
prestadoàRé,comfocotambémnaindaga..odainclus.ooun.odas
gorjetasnoconceitodessesalário.
Ora,anteomesmoacervodosfactosjáapuradoscomoprovadosna
PrimeiraInstancia,eaquipornósinterpretadoslivrementenasua
globalidade,édeconsiderarquesetratadeumsalárioapenasem
quantummaterialmentevariável(exclusivamentedevidoàformadoseu
cálculo,eján.otambémemfun..odoresultadodetrabalho
efectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,doperíododetrabalho
efectivamenteprestadopelaAutoratrabalhadora),porestarcompostopor
umapartequantitativafixa(devalormuitoreduzido)eporumaoutra
remanescente,dequantiavariávelconsoanteomontantede“gorjetas”
dadaspelosclientesdaRéaseustrabalhadores,edepoisdestribuídaspela
própriaRéemcadaperíododedezdiasparaosseustrabalhadores,de
acordocomarespectivacategoriaprofissionaleàluzdasregrasfixadas
pelaRé.
Porisso,a“quota-parte”de“gorjetas”aserdistribuídaàAutora,
emmontanteassimdefinido,integraprecisamenteosaláriodesta,pois
casocontrárioevistasascoisasàluzdeumhomemmédiocolocadona
situa..oconcretadaoraAutora,ninguémestariadispostoatrabalharpor
contadaRéemtantosanosseguidos,sabendo,entretanto,queapresta..o
fixadoseusalárioeradevalormuitoreduzido.Aliás,é-nosclaroqueo
falado“alto”nívelderemunera..odaAutorasejustificaprecisamentee
t.o-sópelanecessidadedesujei..opermanenteaotipodetrabalhoem
quest.onosautosporcontadaRéquefezcomqueelatenhavindoaestar
<<cansadaecompoucotempoparapassartempodelazercomasuafamíliaou
parairpassear>>(cfr.arespostaaosquesitos12.o,13.o,14.oe15.o).
Destemodo,n.oédeacolheradivergentetesedequeosalárioda
Autoraéapenasdiário,ouatéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,nemainjustatesedequeasgorjetasn.o
devamserconsideradascomoparteintegrantedosaláriodaAutora.
Naverdade,seassimtivessesido,anecessárialabora..ocontínuae
permamentedaRécomosociedadeexploradoradejogosemMacaupor
decorrênciadalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade
comercialteriadeverassaídocomprometida,vistoqueparaseverificar
esteefeitonefasto,bastariaqueaAutorae/ououtrosseuscolegasde
trabalhoqueestivessemnamesmaoucongéneresitua..ocontratualdela
n.oviessemacomparecernoscasinosdaRéemcumprimentodos
rigorososhoráriosdetrabalhoporestafixadosemrela..oacadaumdos
seustrabalhadoresparagarantirtalfuncionamentocontínuo,ouviesse(m)
atrabalhardiasimdian.oaseubel-prazer,ousóemdiasemqueos
horárioslhesfossemmaisfavoráveis,jáquearetribui..odotrabalhoseria,
dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odosdiasdetrabalho
efectivamenteprestado.Ademais,n.oéporacasoqueasgorjetasforam
distribuídas,emcadadezdias,pelaRéinclusivamenteàAutora.Daíque
mesmosobaégidedepresun..esjudiciaiscomrecursoàsregrasda
experiêncianavidahumana,édeconsiderarqueestáemcausanocaso
concretodaAutora,asitua..o-regra,pornormal,detrabalho
remuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariávelnos
termosjáacimareferidos.
Eessaposi..onossanotocanteaotipodosalário(i.e.,saláriomensal)
daAutoratemevidenteimpactonomeadamentenaeventualaplica..odo
n.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,naactual
redac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9deJulho,
jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraem
diadedescansosemanalsobaal.adadessen.o6,éaodispostonasua
alíneaa)équeseatende,eján.oaodeterminadonasuaalíneab).
Destafeita,improcedeaquest.o6.acolocadapelaRé.
Restaconhecer,assim,dorecursofinaldaAutora,cujoobjecto
consistet.o-sónaquest.odeapuramento,segundoalegisla..o
laboralaplicável,dostermosconcretosdodeverdeindemniza..opelo
trabalhoprestadoàRéemdiasdedescansossemanaleanuale
feriadosobrigatórios,atravésdeaplica..odefactoresde
multiplica..oconsideradoscorrectospelamesmaAutora(aqual
pugnapelaaplica..odofactordemultiplica..o“dobroda
retribui..o”paraaindemniza..odotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanaledeferiadosobrigatórios,edofactorde
multiplica..o“triplodaretribui..o”paraaindemniza..odotrabalho
prestadoemdiasdedescansoanual).
Eparaestatarefa,édeafirmar,naesteiradeumconjuntodeacórd.os
jáproferidosdesde26deJaneirode2006pelopresenteColectivoadquem
emrecursosciviscongéneres,elavradospelooramesmorelator,que:
Mesmoabstractamentefalando,antesdaentradaemvigor,no
PrimeirodeSetembrode1984,daprimeiraleireguladoradas
Rela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,doDecreto-Lein.o101/84/M,
de25deAgosto,todaarela..odetrabalhoemMacautiveraqueser
regidapelopróprioconvencionadoentreasduaspartesempregadora
etrabalhadora.
Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
(inclusive),jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegais
garantísticoslocaisaobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaa
partetrabalhadoraresultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..es
detrabalhoremuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiravez
tra.adossobaformadeleiemsentidomaterialnoditoDecreto-Lein.o
101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresentedata,
temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passam
ateraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamente,desdejá,
aaltera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteo
n.o1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalário
daAutoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..o,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,visa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..o
detrabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios,e,porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalguns
pensam,odescontodovalordaremunera..onormalna
compensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhadornocasode
presta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,
de3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalínea
b)danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraemdiadedescanso
semanalsobosancionamentodestediplomalegalcontinua,
precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda
retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradessen.o6.
Assimsendo,devemseradoptadas,mesmodeabstractofalando,as
seguintesfórmulas,pornóstidasporcorrectaseresultantesdalegisla..o
laboralacimareferenciada:
ParacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadopelaAutora
emdiadedescansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,
(queentrouimediatamenteemvigor,porfor.adoseuart.o57.o,nopróprio
diadasuapublica..o(3deAbrilde1989),comintuitolegislativonítido
defavorecerquantoantesaclassetrabalhadora,poisestenovodiplomalhe
conferemaisdireitoslaboraisdoqueosjágarantidosnoanterior
Decreto-Lein.o101/84/M,sendosintomáticodissoofactodeestediploma
antigon.oprever,comoumdoscondicionalismosmínimosnele
plasmados,acompensa..opecuniáriadessetrabalho,cfr.oquesepodia
alcan.ardodispostonosseusart.os17.oe18.o,acontrariosensu):
–afórmulaéo“dobrodaretribui..onormal”,istoé,2xvalorda
remunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoemconsidera..ox
númerodediasdedescansosemanalporano,n.ogozados.
Nota-se,nocaso,queoprimeirodiadedescansosemanalaquea
Autoratinhadireitodeveriaserodia28deJaneirode1990(quefoium
Domingo),depoisdoprimeiroperíodode6diasdetrabalhoiniciadoem
22deJaneirode1990,sobavigênciaimediatadoDecreto-Lein.°
24/89/Mem3deAbrilde1989,poisodescansosemanalsósejustifica
depoisdecadaperíododetrabalhode6dias,talcomooquesepoderetirar
daletradon.o1doart.o17.odestediploma,sendotambémdedefendera
posi..odoutrinária,jánomeadamentereferidaporAUGUSTO
TEIXEIRAGARCIAnassuasatráscitadasLi.oes...,CapítuloV,ponto7,
deque“Emboraaleion.odigaexpressamente,parecequeéobrigatório
respeitaroritmodasequênciadediasdetrabalho,diadedescanso,istoé,
aentidadepatronaln.opodefazervariarodiaderepousosemanal,
tornandoincertoodiadestinadoaessefim.Odiadedescansoobrigatório,
bemcomoosdiasdedescansocomplementardevem,assim,seguir-se
imediatamenteaosseis...detrabalho.Naverdade,odescansosemanal
pressup.eapresta..odetrabalhoefectivoduranteumdeterminado
período,porformaaquesejaimprescindívelàrecupera..odasenergias
físicasepsíquicasdotrabalhador,daíquen.opossaacontecerantesda
presta..odetrabalhoqueojustifica,sobpenadeinvers.ológica”,pelo
queapropósitododiadedescansosemanalaserfixadocomadevida
antecedência,“éconvenienteedesejávelquecalhesemprenomesmodia
desemana,emrela..oacadatrabalhador”(ibidem,ponto7.1).
Eparacálculodequantiaapagaraotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanualentretantovencidosmasn.ogozados(sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmentedepois
dedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta):
–afórmulaé,noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M(art.os24.oe
21.o–s.oigualmente6diasúteisdedescansoanual),o“triploda
retribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo
empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetra
doart.°24.°,istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanode
trabalhoemconsidera..oxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados.Casocontrário,jáhaveráqueaplicar
analogicamente,talcomojáavan.ámosacima,afórmulado“dobroda
retribui..onormal”inicialmenteprópriadotrabalhoemdiasde
descansosemanalparaotrabalhadorcomsaláriomensal,àsitua..o
objectivadepresta..odetrabalhonosdiasdedescansoanual,àqual
n.osedevereconduzirocasoconcretodaoraAutora(vistoquenesta
parteemcausa,ficouprovadanaPrimeiraInstanciaqueaRénunca
autorizouaAutoraadescansarougozarferiadosobrigatórios,oque
equivaleaumautênticoimpedimento,porac..odaRé,doexercíciodo
direitodegozo,porpartedaAutora,detudoisto).Defacto,àluzdanova
filosofia,aliásmaisprotectoraparaotrabalhador,veiculadano
Decreto-Lein.°24/89/M,n.oseantolhanenhumaraz.oplausívelque
obsteaessapropostaaplica..oanalógicadaregradodobrodaretribui..o,
afimdecompensarpecuniariamenteotrabalhoprestadoemdiasde
descansoanual,sobpenadeflagranteinjusti.arelativaemconfrontocom
otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,sendoevidentequeem
ambasassitua..es,estáidenticamenteemcausapresta..odetrabalhoem
diasdedescanso,daíqueseimp.eaté,precisamenteporidentidadeda
raz.o,talaplica..oanalógica.
Eporfim,paracálculodequantiaapagaraotrabalhoprestado
pelaAutoraemferiadosobrigatórios,depoisdecompletadooperíodo
experimentaldosprimeirostrêsmesesdasuarela..odetrabalhocom
aRé–cfr.osart.os16.o,n.o1,19.o,n.os2e3,e20.o,n.o1,destediploma
legal:
–eafórmulaé(nota-seques.o6diasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”porano,sendocertoqueaentradaemvigordaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteem10diasosferiados
obrigatórios,deixaintocadososmesmos6diasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”,quaissejam,oPrimeirodeJaneiro,osTrêsDiasdoAno
NovoChinês,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro),o“acréscimo
salarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal”,masapenas
nos6diasdeferiadosobrigatórios“remunerados”,enaturalmente
paraalémdaretribui..oaqueotrabalhadortemdireito,casotenha
quetrabalharnestesferiados,adespeitodaregradadispensa
obrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os20.o,n.o1,e19.o,n.°s2e3),
oque,àfaltadeoutrafórmularemuneratóriaconvencionadamais
favorávelàpartetrabalhadora,equivale,materialmente,ao“triploda
retribui..onormal”(fórmulaestaquesejustifica,aliás,peloespecial
significadodessesdiasqueostornoueleitospeloprópriolegisladorcomo
sendoferiadosobrigatórios“remunerados”.Outrossim,eemsentido
convergente,podeler-seoseguinteno5.°pagrágrafodoponto9.2.do
CapítuloVdasLi.oes...jáatráscitadasdeAUGUSTOTEIXEIRA
GARCIA:“Nosferiadosobrigatórioseremunerados,previstosnoart°
19°,n°3,ostrabalhadoresapenaspodemserobrigadosaprestar
trabalhonassitua..esindicadasnasalíneasa)ec),don°1,doart°20°,
querdizer,nasmesmassitua..esquepossibilitamapresta..odetrabalho
emdiadedescansosemanal(cfr.art°17°,n°3).Apresta..odetrabalho
nestesdiasdáodireitoaostrabalhadoresdereceberemumacréscimode
retribui..onuncainferioraodobrodaretribui..onormal(art°20°,n°1).
Assim,seumtrabalhadorauferecomoremunera..odiáriaaquantiade
MOP$100,portrabalhoprestadonumdiaferiadoobrigatórioe
remuneradoeleteráodireitodeauferirMOP$300,ouseja,MOP$100
quecorrespondeaodiadetrabalhomaisMOP$200,correspondenteao
–cfr.oponto11dessamotiva..o,ea
conclus.oIIdamesma,afl.469dosautos).SendodefrisarqueaAutora
n.opodereclamaraindemniza..opelotrabalhoprestadonosrestantes4
diasdeferiadosobrigatórios“n.oremunerados”,vistoqueon.o2doart.o
20.odoDecreto-Lei24/89/Msóprevê,comoumdoscondicionalismos
mínimosgarantísticosneledefinidos,aindemniza..odotrabalhoprestado
emferiadosobrigatórios“n.oremunerados”aoabrigodaalíneab)don.o1
domesmoartigo,eotrabalhoent.oprestadopelaAutoranestetipode
feriadosdeveserconsideradocomopertencenteàal.adadaalíneac)do
mesmon.o1nostermosjáacimaaludidos,ecomotal,semqualquer
indemniza..opecuniária.
acréscimosalarialportrabalhoprestadoemdiaferiado”).Istoé,3x
valorderemunera..omédiadiáriadoanodetrabalhoem
considera..oxnúmerodediasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”n.ogozados(semprejuízodaredu..odessafórmulade
“triplo”àfórmulade“dobro”,comotalexpressamentepeticionadapela
Autoranasuaalega..oderecurso
Ecomodesfechodapresenteliderecursória,comrespostaconcretaà
preocupa..omaterialmenteúltimadasduaspartesempleito,acercado
quantumdaindemniza..oacaberafinalnospresentesautoscivis,éde
discriminaragora,esegundoosnossoscritériosefórmulasacima
explicados,asquantiasindemnizatóriasaqueaAutorateriadireitoem
facedamatériadefactodadaporprovadanaPrimeiraInstanciaeaqui
interpretadacríticaeglobalmente(sendocertoque:1)daconjuga..oda
respostaaoquesito20.ocomarestantematériadefactodadaporprovada,seretira
queapenasestálíquidoqueaAutoran.ogozoudiasdedescansosemanaleanual
atéaofimdoano2000;2)sóháindemniza..odotrabalhoprestadoemdiasde
feriadosobrigatórios“remunerados”inclusivamentevencidosatéaoano2001,por
n.oestarprovadaaremunera..otidapelaAutoranoano2002;e3)osdiversos
valoresdaremunera..odiáriamédiaemquest.os.ocalculadosmedianteadivis.o
dototaldasquantiascomprovadamenterecebidaspelaAutoraatítulode
remunera..odoseutrabalhoprestadoemcadaumdosanosemcausa,pelonúmero
totaldosdiasconcretosexistentesnorespectivoanocivil,comorestoassim
achadoarredondadodepoisemunidadedepatacas,porexcessooupordefeito
consoanteocaso,sendodefrisarquenosanoscivisde1992,1996e2000,ser.o
contados366diasconcretos,notoriamentenelesexistentes,enoano1990,somente
344diasconcretos),atravésdosseguintesmapasdeapuramentode
quantiasindemnizatóriaspelotrabalhoprestadonosdias,abaixoem
causa,de:
DESCANSOSEMANAL
(sónoperíododetrabalhode22deJaneirode1990a2000inclusive,
sobaal.adadoDecreto-Lein.o24/89/M)
Ano
Númerode
dias
concretos
(A)
valordaremunera..o
diáriamédia
emMOP
(B)
quantia
indemnizatória
(AxBx2)
1990
49
170
16660
1991
52
185
19240
1992
52
194
20176
1993
52
197
20488
1994
52
239
24856
1995
53
269
28514
1996
52
260
27040
1997
52
350
36400
1998
52
358
37232
1999
52
325
33800
2000
53
370
39220
Totaldasquantias→
303626
(vsototalnasenten.a:
165227)
(Obs.:Nacolunade“númerodediasconcretos”,écomputadoonúmerode
diasconcretosdedescansosemanalquedeveriamterexistido,sendooprimeirodia
dedescansoconsideradovencidoem28deJaneirode1990(quefoiumDomingo),
depoisdoprimeiroperíodode6diasdetrabalhocontadode22deJaneirode1990,
sobaal.adadoDecreto-Lein.o24/89/M,queentrouimediatamenteemvigorem3
deAbrilde1989.)
DESCANSOANUAL
(sóestandoemcausaosdiasdedescansoanualreportadosaotrabalho
prestadonoperíodode22deJaneirode1990a31deDezembrode1999,e
entretantovencidossucessivamentenoprincípiodosrespectivosanoscivis
imediatamenteseguintes,masn.ogozadosatéaofimdessesanos,sobaal.ada
doDecreto-Lein.o24/89/M)
Decreto-Lein.o24/89/M
Vigentemormentenoperíodode22/1/1990a31/12/2000
dias
vencidos
no
princípio
do
Ano
diasvencidos
masn.o
gozados
nesseano
(A)
valordaremunera..odiária
médianesseanoemMOP
(B)
quantiaindemnizatória
emMOP
(AxBx3)
1991
5,5
185
3052,50
1992
6
194
3492
1993
6
197
3546
1994
6
239
4302
1995
6
269
4842
1996
6
260
4680
1997
6
350
6300
1998
6
358
6444
1999
6
325
5850
2000
6
370
6660
Totaldessasquantias→
49168,50
(vsototalachadonasenten.a:
39382)
(Obs.:Reportando-seaoperíododetrabalhocompreendidoentre22de
Janeiroe31deDezembrode1990,sóseconsideramvencidosnoPrimeirode
Janeirode1991,cincodiasemeiodedescansoanual,calculadosàraz.odeum
diadedescansoporcadaperíodocompletodedoismesesdetrabalho.)
FERIADOSOBRIGATóRIOS“REMUNERADOS”
(sónoperíododetrabalhode23deAbrilde1990a2001inclusive,
sobaal.adadoDecreto-Lein.o24/89/M)
Ano
númerode
valordaremunera..o
quantiaindemnizatória
diasconcretos
diáriamédiaemMOP
emMOP
(A)
(B)
(AxBx3)
1990
2
170
1020
1991
6
185
3330
1992
6
194
3492
1993
6
197
3546
1994
6
239
4302
1995
6
269
4842
1996
6
260
4680
1997
6
350
6300
1998
6
358
6444
1999
6
325
5850
2000
6
370
6660
2001
6
377
6786
Totaldessasquantias→
57252
Masreduzidoaototalàfórmulado“dobro”peticionada→
38168
(vsototalachadonasenten.a:
19606)
(Obs.:Nacolunade“númerodediasconcretos”paraoperíododetrabalho
prestadonoano1990,i.e.,desde23deAbril,depoisdecompletadooperíodo
experimentaldosprimeirostrêsmesesdetrabalhocontadode22deJaneiro,só
consta“2”,porqueantesdaqueledia23deAbril,jádecorreramtodososoutros
quatrodiasdeferiadosobrigatórios“remunerados”,quaissejam,oDia1deJaneiro
eostrêsdiasdoAnoNovoChinês.)
Eafinaldessascontasconcretasfeitas,aRédeveriatersido
condenadaapagaràAutoraasomaindemnizatóriade
MOP$390.962,50,porcausadotrabalhodestanosdiasdedescansos
semanal(comindemniza..oporMOP$303.626,00)eanual(por
MOP$49.168,50)eferiadosobrigatórios“remunerados”(por
MOP$38.168,00),nostermosacimacalculados.Ecomon.ofoiassim
quesucedeunaPrimeiraInstancia,édealterarosmontantes
indemnizatóriosachadosnadecis.orecorridaparaosacimapornós
apurados,mesmocomreformaparapiorparaaRé,precisamentepor
for.adaprocedênciadorecursofinaldaAutora.
Dest’arte,eemsintoniacomtodooacimaexplanado,acordamem
negarprovimentoaorecursointerpostopelaRéSociedadedeTurismo
eDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dasenten.afinaldaPrimeira
Instancia,ejulgarprocedenteorecursointerpostopelaAutoraAda
mesmasenten.a,passandoaRé,porconseguinte,asercondenadano
totalindemnizatóriodeMOP$390.962,50(trezentasenoventamil,
novecentasesessentaeduaspatacasecinquentaavos),acrescidode
juroslegaisdesdeotransitoemjulgadodessacondena..oatéefectivo
eintegralpagamento.
CustasdosdoisrecursosfinaistudoacargodaRé.
Ecustasdaprópriaac..ocívelnaPrimeiraInstancianapropor..odos
decaimentosdasduaslitigantes(semprejuízodoapoiojudiciárioda
Autora),emfun..odaindemniza..ofinaltotalacimaacertadacontrao
valordopedidoconstantedapeti..oinicial.
Macau,14deDezembrode2006.
____________________________
ChanKuongSeng
(Relator)
____________________________
Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira
(PrimeiroJuiz-Adjunto)
____________________________
LaiKinHong
(SegundoJuiz-Adjunto)
