Processon.o211/2007
(Recursolaboral)
Data:3deMaiode2007
Autor:A,patrocinadopeloMinistérioPúblico
Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I-RELATóRIO
Relativamenteaorecursointerlocutório,interpostopeloMP,
emrepresenta..odeA,dodespachosaneadornaparteemquejulgou
procedenteaexcep..odaprescri..odoscréditosvencidosemdata
anteriora7deJaneirode1986,bemcomooscréditosresultantesda
viola..ododireitoaodescansoanualpelotrabalhoprestadoduranteo
anode1984,concluiassuasalega..esderecursodaseguinteforma:
Nocasoconcreto,étodooregimecontidonoCódigoCivilde1966quetem
aplicabilidadeen.oonovoregimedeCódigoCivildeMacauporfaltade
regulamenta..oespecíficanodomíniododireitodetrabalho;
Aprescri..oéumefeitojurídicodainérciaprolongadadotitulardo
direitonoseuexercício;
Olegisladorprevêsitua..es,ligadasarela..esdeespecialproximidadee
confian.aeatédeconflitodeinteresses,emquen.oéjustoqueainércia
prolongadadotitulardodireitonoseuexercíciosejadesvaloradaedaíaprevis.o
legaldaschamadascausasbilateraisdesuspens.odoprazodeprescri..o;
Umadascausasbilateriasdesuspens.odoprazodesuspens.oéa
pendênciadarela..odetrabalhodoméstica;
Nonossoentender,aparticularrela..odetrabalhopropriamentoditatem
todaasemelhan.a,nasuaessência,comarela..odetrabalhodoméstica,etodosos
elementosnecessários(subordina..ojurídica,retribui..o)est.oplenamente
verificadosemambosostiposdecontratodetrabalho.Aofimeaocabo,pode
afirmar-sequeocontratodetrabalhodomésticoéumasub-espéciedocontratode
trabalho;
Existeumazonadeintersec..oteleológicaentreessesdoistiposde
contratodetrabalhoquejustificariatratamentolegalsemelhante;
Seassimé,significariaqueolegisladorteriaalargadooambitodacausa
bilateraldesuspens.oprevistanaalíneae)doart.318doCódigoCivilde1966a
todasasrela..eslaboraisen.oapenasàsrela..eslaboraisdetrabalhodoméstico;
Naverdade,opontocomumouzonadeintersec..oreside-senofactode
queainibi..onoexercíciododireitoporpartedotrabalhadordoméstico,
decorrentedasitua..odesubordina..ojurídicaemqueseencontraedoreceiode
suscitarconflitocomaentidadepatronalquepode,inclusivamente,colocaremrisco
oseuemprego,verifica-sedamesmamaneiranarela..odetrabalhopropriamente
dito,n.osedescortina,algumadiferen.adecaráctersubstantivo.
Assim,eperantealacunalegislativaverificadanaordemjurídicade
Macau(noambitodeCódigoCivilde1966),ointérpretedodireitodeveprocurar
colmataramesmalacuna,recorrendoàanalogia;
Seassimé,n.oédifícildeconcluirque,poraplica..oanalógicadoart.
318,al.E)doCódigoCivilde1966,oprazodeprescri..odoscréditosemergentes
darela..olaboralsócome.aacorrerapartirdacessa..odocontratodetrabalho.
Nestestermos,propugnapelaprocedênciadorecurso.
Nestestermosentendequedeveopresenterecursoserjulgado
procedente,revogando-seadecis.orecorridaemconformidade.
AesterecursorespondeuaRénosentidodaimprocedênciado
mesmo.
Foramcolhidososvistoslegais.
II-Compertinênciaparaadecis.odapresentequest.o,resulta
dosautosafactualidadeseguinte:
OAutortrabalhouparaaRécomoempregadodecasinoentre1deAgostode
1969e29deNovembrode1999.
ARéfoicitadaparaaac..oem7deFevereirode2006.
III-1.Aquest.orelativaàprescri..odoscréditoslaborais,
talcomoseconfigura,éinteressantesobopontodevistajurídico,sendo
umaquest.onovanaJurisprudênciadeMacau,n.osócomincidência
sobreocasosubjudice,comoemtantosoutrosemquepotencialmente
ostrabalhadorespretendamvirreclamarcréditoslaboraisdehámuitos
anosatrás,15ou20anos,consoanteoprazodeprescri..oaplicávelou
muitosmaisanossearela..olaboraltiverperduradoatéumtermoque
caiadentrodestelapsotemporal.
Aquest.oquevemcolocadaéaseguinte:
ARé,nadoutacontesta..oqueapresentou,invocoua
prescri..odoscréditosvencidoshámaisde15anos,anterioresa
7/2/1991,porfor.adodispostonoart.302odoactualCC.
NoentenderdaRé,oprazogeraldaprescri..oédequinze
anos,nostermosdodispostonoart.302odoCódigoCivile
interrompe-sepelacita..oounotifica..ojudicialdequalqueractoque
exprimadirectaouindirectamenteainten..odeexerceroseudireito.
OAutorconsideraquearela..olaboralentreoAutoreaRé
decorreunavigênciadoCódigoCivilPortuguêsde1966,oqualdisp.e,
noseuart.309o,queoprazoordinárioeprescri..oéde20anose,
porquesuspensa,enquantotenhaduradoarela..olaboral,nenhumdos
créditosreclamadosnapresenteac..osemostrariaprescrito.
OMmo.Juizaquodeterminouqueoprazodeprescri..odos
créditosreclamadospeloA.,oraRecorrenteerade20anos(doart.309o
doCCantigo)equeoiníciodacontagemdoprazoprescricionalse
iniciouapartirde7deFevereirode1986,jáqueacita..oocorreuem7
deFevereirode2006.
2.Alegisla..odeMacaurespeitanteàsrela..eslaboraisa
partirde1984,ouseja,oDL101/84/M,de25deAgostoeovigenteDL
24/89/M,de3deAbril,n.ocontémumregimeespecíficosobrea
prescri..odoscréditosemergentesdasrela..esjurídico-laborais.
Reconhece-seque,nafaltadenormalaboralespecífica,éde
aplicaranormageralresultantedoCódigoCivil,20anosnoCCde66e
15anosnoCCde99.
Aprimeiraabordagemafazeréadaaplica..odaleinotempo,
oumelhordizendo,-oCódigoCivilregulaasucess.odasleisde
altera..odeprazosdeformaautónomaemrela..oàregradasucess.o
deleisnotempo1-importaindagarqualoprazoqueseaplica,seodalei
velhaouodaleinova20anosdoCCvelhoou15anosdoCCnovo
Sobreistoregeoartigo290odoCC:
1-MárioBrito,CCAnot.,Ivol.,1968,377
“1.Aleiqueestabelecer,paraqualquerefeito,umprazomaiscurtodo
queofixadonaleianteriorétambémaplicávelaosprazosquejáestiverememcurso,
masoprazosósecontaapartirdaentradaemvigordanovalei,an.oserque,
segundoaleiantiga,faltemenostempoparaoprazosecompletar.
2.Aleiquefixarumprazomaislongoéigualmenteaplicávelaos
prazosquejáestejamemcurso,mascomputar-se-ánelestodootempodecorrido
desdeoseumomentoinicial.
(...)”
Estenovoprazoaplica-seaosprazosquejáestiveremem
curso,masconta-seapenasotempodecorridonavigênciadanovalei,
salvosedaíresultarumprazomaislongodoqueodaleianterior,caso
emqueoprazocontinuaacorrersegundoestalei(artigo290odoCódigo
actual).2
Claroqueparaaescolhadoprazoaplicável,vistaa
salvaguardafeitanapartefinaldaquelepreceito,sempreimportará
indagardoprazoaquo,istoé,apartirdequemomentoseiniciaráasua
contagem.
Embomrigorpodedizer-sequeéanovaleiqueseaplicaaos
prazosquejáest.oadecorrer,importandon.oesquecerquealeisó
disp.eparaofuturo.Mascomonocasoemapre.o,emqualquerdas
situa..esaponderar,oiníciodoprazosempreseriadecomputarantesde
8deFevereirode1994,datadacessa..odarela..olaboral,ouem
2-CCA,PiresdeLimaeA.varela,notaaoartigo299o
qualqueroutradataaatenderemtermosdevencimentododireito,
necessariamenteanterioràquela,pelasuaaplica..o,àdatadavigência
danovalei,1deNovembrode1999,sempreresultariaumprazomais
longo,teremosdefazerapeloàprevis.odapartefinaldon.o1daquela
normaeaplicaraleiantiga,jáqueaoabrigodamesmasemprefaltará
menostempoparaoprazosecompletar.
Ostermosemquearecorridacolocaaquest.oresultamde
algumaconfus.oequeconsisteemfazeraplicarretroactivamenteum
prazoestabelecidonaleinovaemrela..oaumprazoquejáseencontra
acorrer,sendocertoquen.oseestáperanteumasitua..o,sempre
excepcionalíssima,deumaleiretroactiva.
Oprazoaaplicar,vistooiníciodomesmoeotempodecorrido
até1deNovembrode1999,é,pois,oprazode20anos.
3Vejamosagoraqualomomentoapartirdoqualseiniciaráa
contagemdoprazodaprescri..o.
Paraaanálisedotema,háqueconsideraroseguintequadro
legal:
Estabeleceoart.306odoCódigoCivilde1966que“oprazode
prescri..ocome.aacorrerquandoodireitopuderserexercido;se,
porém,obeneficiáriodaprescri..osóestiverobrigadoacumprir
decorridocertotemposobreainterpela..o,sófindoesseprazoseinicia
oprazodaprescri..o”.
N.oestáprevista,demodoexpresso,entreascausasbilaterais
desuspens.oreguladasnoart.318odoCódigoCivilde1966,asitua..o
queagoranosocupaerelativaacréditosemergentesderela..ode
trabalhon.o-doméstico.
Comefeito,oCódigoCivilde1966,prevendoemboraafigura
docontratodetrabalho,relegouparalegisla..oespecialasua
regulamenta..o-cfr.art.1152oe1153odoCódigoCivilde1966.
Essaregulamenta..onoordenamentojurídicoportuguêsteve
lugar,essencialmente,atravésdoDecreto-Lei49408,de24de
Novembrode1969,oqual,noseuart.38o,estabeleceuumprazode
prescri..odeumanoparatodososcréditosresultantesdocontratode
trabalhoedasuaviola..ooucessa..o,querpertencentesàentidade
patronalqueraotrabalhador,contando-seesseprazo“apartirdodia
seguinteàqueleemquecessouocontratodetrabalho”.
Oart.318odoCódigoCivilde1966,regulandosobreascausas
bilateraisdaprescri..o,determina,entreomaisqueagoran.oreleva,
queaprescri..on.ocome.anemcorre“entrequemprestaotrabalho
domésticoeorespectivopatr.o,enquantoocontratodurar”(al.e)doart.
318odoCódigoCivil).
4.Poraplica..odaregrageral,dir-se-áqueoprazode
prescri..oemrela..oacadaumdoscréditosaquireclamadosiniciouo
seucursocomorespectivovencimento,umavezque,apartirdaío
Autorpassouaestaremcondi..esdeexercerosseusdireitos.
Assim,emrela..oaoscréditosvencidosrelativosaoperíodo
situadoentreoiníciodarela..olaboraleadatadacita..o(vinteanos
antesdadatadacita..o),ter-se-áverificadoaprescri..o.
FoiesteoentendimentodoMmoJuizaquonaesteirado
entendimentoadoptadonestaSegundaInstancia.
Pretende,noentanto,orecorrenteexistirumalacuna,porraz.es
teleológicas,jáqueasraz.esquelevaramolegisladorde1966a
suspenderaprescri..oenquantodurassearela..odeservi.odoméstico
seriamigualmenteválidasparaasrela..eslaboraisemgeraletallacuna
deveserpreenchidaanalogicamenteporaplica..odoregimedascausa
desuspens.oparaoservi.odoméstico.
5.Pensamos,noentanto,quen.ohálacuna.
Alacuna,comodizoProf.OliveiraAscens.o,éumafatalidade,
umaincomplei..odosistemanormativoquecontrariaoplanodeste3.
Fatalidadequevaiaopontodesenegarasuaprópriaexistência,
porquantonoordenamentojurídicon.opodehaververdadeiraslacunas,
3-Int.Est.Dto,1970,309e355
enquantoausênciadesolu..ojurídicaparaocasoomisso.4
Deixemosnoentantoaasser..olatadoconceito-vaziodo
ordenamentojurídicopararegulamenta..odocaso-paraindagarsehá
umalacunanoconceitomaisvulgar,istoé,defalta,entreasfontesde
Direitovigentes,deumadisposi..oqueseapliquedirectamentea
determinadamatéria.Esóperscrutando,interpretandoevalorandoo
ordenamentopodemosdizerseháoun.oumalacuna.
Ora,naobediênciadaquelastarefas,logosedivisaumanorma
genéricaqueabarcaasitua..oemapre.o,normaessaquedecorredo
dispostonoartigo306o,n.o1doCC66-aplicávelaotempodarela..o
laboralinvocada-,complementadapeloart.307oqueestipulaparaos
casosderendasperpétuasouvitalíciasouparaoscasosdepresta..es
análogas,emqueaprescri..ododireitodocredorcorredesdea
exigibilidadedaprimeirapresta..oquen.oforpaga.
Temosassimumanormageralqueabarcaasitua..oquese
configura,sendo-lhedirectamenteaplicávelasuaestatui..o,nafaltade
regulamenta..oespecialdecorrentedoregimelaboral-n.oesquecendo
queoDireitoLaboral,enquantoramodeDireitoPrivado,éespecialem
rela..oaoDireitoCivilcomumen.oexcepcionadapornenhumanorma
queestabele.aqualquercausadesuspens.odoprazodocome.oou
decursodasuspens.o,normasestasqueafastamoregimegeraldoinício
docursodaprescri..o.
4-Galv.oTelles,Int.Est.Dto,Reimp.,2001,260
Nemsedigaquesetrataalideumanormagenéricaeoquese
procuraregulamentaréumasitua..oconcreta.éóbvioqueassim
acontecesemprequeseaplicaumanormadecaráctergenérico;asua
aplica..oprojecta-senecessariamentesobreumasitua..oconcretaeo
quevaideterminarasuaespecialidadeéaautonomiajurídicada
especificidadedeumasitua..oquelevaaumaregula..oespecialou
excepcionalemrela..oànormatividadegenérica.Esóquandohá
ausênciadequalquerregulamenta..opositivaoucostumeira5docasose
dizqueéomisso,lacunoso.Claroestá,desdequejuridicamentedevesse
serregulado.
éassim,comodizMenezesCordeiro,quealacunaseverificanas
zonasemqueimperemconceitosabstractos,faltandoumanormajurídica,
aplicáveladeterminadocasoconcreto,istoé,n.oháregulamenta..o
jurídicaondedeviajuridicamente,haver.Pelocontrário,naszonas
dominadaspelatipicidadenormativa,faltandoumanormaaplicávela
umahipóteseconsiderada,n.ohálacuna;n.oháregulamenta..ojurídica
onden.odeviajuridicamentehaver.6
6.Temosassimaregrarelativaaoiníciodaprescri..oeas
situa..esemqueolegisladorquisqueoprazosesuspendesse,tendoa
preocupa..odeelencar,entremilhentassitua..espossíveis,apenasumas
5-IsabelMagalh.esCola.o,DIP,63
6DtosReais,1979,462
tantase,noquerespeitaàscausasbilateraisdasuspens.o,somenteuma
meiadúziadecasos.Pretendeuolegisladorqueessaprevis.ofosse
meramenteexemplificativaSeguramentequen.o.Aletraeoespíritoda
norma,afastamessapossibilidade.Assitua..es,causasdesuspens.oda
presci..o,s.odemasiadoconcretas,específicaseparticularespara
comportaremessanatureza.
Noqueaotrabalhodomésticorespeitaéparticularíssimaessa
previs.o,n.opodendoolegisladorignorarqueapardessetipode
rela..odetrabalhoexistiamtodasasrestantesrela..eslaborais,n.o
fazendosentidoqueteleologicamentepretendesseabrangertodasas
rela..eslaboraisapartirdaquelaparticulariza..o.
OMmoJuizrecorridoviuaquiumalacuna,mascomovimos,
parecen.ohaverlacunaalgumaeseassimé,seolegisladorexcepcionou
paraoservi.odoméstico,umacausadesuspens.odeprescri..o,a
interpreta..oanalógicaestávedadaemrela..oàsnormasexcepcionais-
art.11odoCC66e10odoCC99.
7.Eemtermosdeinterpreta..oteríamosdeconsiderarqueo
legislador,aodizerqueaprescri..on.ocome.anemcorreentrequem
prestaotrabalhodomésticoeorespectivopatr.o,enquantoocontrato
durar,quisdizerentrequemprestaotrabalhoeorespectivopatr.o.Seria
umainterpreta..osupressoradoambitodaprevis.oeextensivado
elencodassitua..esaabranger.
Aindaqueoprincípion.osejaabsoluto,estamosemcrerque
valeaquiobrocardoubilexvoluitdixit,ubinoluittacuit.Nemporraz.es
teleológicasseaceitaumainterpreta..oextensivacomosepretende.S.o
pordemasiadoevidentestodasasraz.esquepodiamjustificaruma
protec..odotrabalhadorporviadesseinstituto,dadasasparticulares
rela..es,teias,dependências,receios,anseios,instabilidadesquese
criamnasrela..eslaborais,quenemvaleapenadesenvolverpordemais
otema,aliás,bemfocalizadonadecis.orecorrida.Mass.oigualmente
diferentesevisíveisasdiferen.asentrearela..olaboralcomumeo
servi.odoméstico.Este,amerecerumtratamentoautónomoemMacaue
nodireitoComparadoeapartar-sedaquele.
Oras.oessasraz.esdediferen.aquefazemperceberaop..odo
legisladoretantobastaparaafastarumaraz.oteleológicadeaplica..o
dacausadesuspens.odaprescri..oestabelecidaparaoservi.o
domésticoemrela..oatodasasrela..eslaborais.
Tantoassim,quenoDireitoComparadoPortuguêsláselegislou
umartigo38o.Tantoassimque,aquandodaaprova..odonovoCC99,o
legisladordaRAEMentendeuporbemalargaroambitodaprevis.oda
al.c)doart.311o,passando,apardoservi.odoméstico,aabranger
outrostiposderela..eslaborais.
En.osedeixouaté,noseiodarespectivaComiss.orevisorade
explicaressaaltera..oque,aindaquen.opublicada,n.osedeixade
referir,pelaprópriaevidênciadoacrescento:“procurou-sequeem
estadosdedependêncian.ohajalugaràprescri..o.Seesseregime
pareceseradequadoemPortugal,parece,pormaioriaderaz.oser
estendidoaMacau,umavezquealeilaboralemMacauan.oregula,
massobretudoporaprecariedadedoempregoseremMacau,faceà
legisla..ovigente,muitomaior,peloquearela..odedependênciae
medoderepresáliasporpedirocréditosermuitomaisacentuada”.7
Aliás,naNotaJustificativadoCCn.osedeixadereferiressa
preocupa..o,n.osópeloalargamentodotermodoprazodacausade
suspens.o,bemcomoaindapelanecessidadedosinteressesde
estabiliza..oeseguran.aaoníveldaqueleinstituto.
Emborasepercebamperfeitamenteasraz.essubjacentesà
decis.orecorrida,afigura-sen.oseestarperanteumasitua..on.o
previstanemregulada,n.osendolegítimoaoaplicadordalei
substituir-seaolegisladornoaperfei.oamentoemelhoriadosistema
laboraleprotec..odotrabalhador.Admite-sequepossahaveralguma
limita..onaliberdadeenavontadedotrabalhador,masimportan.o
esquecerquetodasassitua..esqueolegisladorcontemploucontêm
semprealgumaraz.oquepodejustificarasuainérciaepassividade.E
dessaconstata..oserálegítimoextrapolarparaseconsiderarsuspensaa
prescri..oquandosesuspeitedesseinibi..oAfigura-sequeessahá-de
serumaop..odolegislador.
8.Exabundantis
7-NotasdoCoordenadordoProjecto,aindan.opublicadas.
Apenasalgunsargumentosfinais.
Estainterpreta..oéaquemelhorseenquadranumainterpreta..o
sistemática,estabelecendo-seumadiferen.aderegimesques.otratados
diferentementepelolegislador.An.oseinterpretardestaforma,n.o
deixariadeserent.olegítimo,porraz.esmeramenteteleológicasefavor
laboratoris,aplicaroregimedeoutrosinstitutosmaisproteccionistasdo
RegimedasRela..esLaboraiscomumaoRegimedoméstico,sendo
certoqueodesfavordestestrabalhadoresémanifestoemrela..oaos
demaiseconsiderarn.ofaltaraíumcampofecundodematérias
lacunosas.
Depois,importaanotarqueanaturezadoscréditosexcepcionados
noart.318odoCCde66n.oselimitaapenasaoscréditoslaboraiseo
legisladorde99excepcionounasrela..esentreempregadoepatr.o,n.o
domésticas,apenasoscréditoslaboraiseoart.38odoDiplomaportuguês
(citadoapenasemtermosdeDireitocomparado)salvaguardatantoos
créditosdostrabalhadores,comoosdosempregadores.Seráquealacuna
aintegrarabrangeráqualquerdassitua..esinovadorascontidasnaqueles
diplomaseoregimeaaplicarserácomoalcancequetemparaoservi.o
doméstico,quandoqualquerdosdiplomasposterioreseacimacitados
n.oconsagrouessealcance
Acrescequeaaplica..odopresenteregime,aindaemnomedo
princípiodobenefíciodapartemaisdesfavorecida,n.odeixadesermais
benéfico,emcertosentido,doqueaop..odolegislador(nocaso,do
português,importandosaberqualaop..odolegisladordeMacau),já
que,pelaaplica..odoregimedaRAEMseestabeleceumprazode
prescri..ode20anosdesdeovencimentodaspresta..es,apoderser
exercidomuitoparaalémdacessa..odocontrato,aopassoqueno
regimedoreferidoart.38odoDL49408oudodispostonoart.311o,n.o1,
c)doCC99,seprevêumaprescri..oextintivaapenasdentrodoano,ou
doisanos,apósacessa..odocontratodetrabalho.
Oque,aliás,n.osedeixadecompreender,faceàsdificuldadesde
provaquean.olimita..otemporaleafaltadeliga..ocomolocalde
trabalhopodemacarretar(daíatéaexigênciadaprovadocumental
idóneaparaoscréditosresultantesdeindemniza..o,porfaltadeférias,
san..esabusivasetrabalhoextraordináriohámaisde5anos,cfr.n.o2do
citadoartigo).
Nestaconformidade,semnecessidadedeoutros
desenvolvimentossomosaconsiderarumprazonormaldeprescri..ode
20anos,ainiciar-secomovencimentodecadaumadaspresta..esem
dívida,ouseja,est.oprescritososcréditosvencidosanterioresa7de
Fevereirode1986,20anosantesdadatadacita..odaréemomentoem
queestaseviuconfrontadacomareclama..odetaiscréditos.
IV-DECIS.O
Nostermosefundamentosacimaexpostos,acordamosjuízes
quecomp.emoColectivodesteTribunal,emconferência,emjulgar
improcedenteorecursointerlocutóriointerpostopelotrabalhadore,em
conformidade,confirmarodecidido,enquantoconsiderouumprazo
normaldeprescri..ode20anos,ainiciar-secomovencimentodecada
umadaspresta..esemdívida,ouseja,estar.oprescritososcréditos
anterioresa7deFevereirode1986.
OAutor,orarecorrente,ficaisentadecustas,àluzdo
espíritodoart.o2.o,n.o1,alíneaf),doRegimedasCustasnosTribunais.
3deMaiode2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
LaiKinHong
ChanKuongSeng
(comdeclara..odevotovencido)
PROCESSON.°211/2007
Declara..odevotovencido
Comorelatordospresentesautosrecursórios,fiqueivencidona
delibera..odesteTribunaladquemsobreasolu..o,ent.opormim
proposta,dorecursointerpostopeloMinistérioPúblicocomopatrono
oficiosodapartetrabalhadoranasubjacenteac..ocívellaboralcontra
aréSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,dodouto
despachosaneadornaparteemquesejulgouprocedenteaexcep..o,
porestainvocada,deprescri..odedeterminadoscréditosreclamados
napeti..oinicial.
Defendo,pois,queemvezdeseconsiderarn.oprovidoesse
recursointercalar,háquejulgá-loprocedente,comconsequente
revoga..odaditadecis.orecorrida,aindaquecomfundamentos
jurídicosalgodiversosdosinvocadospeloMinistérioPúbliconasua
alega..oderecurso.
Naverdade,esemquebradorespeitoporopini.odiversa,
nomeadamenteaveiculadanorecenteAcórd.ode8deMar.ode2007,
docongénereProcesson.o604/2006desteTribunaldeSegunda
Instancia,afigura-se-meinsubsistentetalexcep..operemptória,n.o
poraplica..oanalógicadanormadaalíneae)doart.°318.°doCódigo
Civilde1966comotaldefendidapeloMinistérioPúbliconorecurso
emquest.o,massimjustamentepordevidainterpreta..oextensivado
mesmopreceito.
Esobreocritériodoutrináriodedistin..oentreinterpreta..o
extensivaeaplica..oanalógica,podemver-seasLi..esdeDireito
InternacionalPrivado,deJo.oBaptistaMachado,Livraria
Almedina,Coimbra,1992,pág.100,nota1,segundoasquais:<<na
primeira,ocason.oabrangidopelaletraétodaviaabrangidopelo
<<espírito>>danorma,aopassoque,nasegunda,ocasoomisson.ose
achaabrangidonempelaletranempelo<<espírito>>danorma–pelo
queestanuncaopoderáregulardirectamente,massó
correspondentementeoucomasdevidasadapta..es(querdizer,
medianteaelabora..odumanormaparalela).>>Ouseja,emais
explicitamente,<<orecursoàanalogiasedistinguedainterpreta..o
extensivaporduascaracterísticasprincipais:1.a)nodomínioda
interpreta..oextensiva,ocason.oabrangidopelaletradanorma
situa-sedentrodomesmocontextoouambitodematériajurídicaem
quesesituamashipótesesqueelaabrange(peloquehaveráuma
aplica..odirectadamesmanorma),aopassoque,nodomínioda
analogia,aquest.oomissaéapenasumaquest.oparaleladaregulada,
ouseja,umaquest.osemelhantequesesituanumcontextonormativo
distintodaqueleemquesesituaanormareguladoradocasoanálogo
(edaíqueestanormasólhesejaaplicávelmutatismutandis);2.a)no
domíniodainterpreta..oextensiva,éaprópriavalora..odanorma(o
seu<<espírito>>)quelevaadescobriranecessidadedeestenderotexto
destaàhipótesequeelen.oabrange,aopassoque,nocampoda
analogia,n.oéavalora..odanormareguladoradocasoanálogo(e
quevaiseraplicadaporanalogiaaocasoomisso)quepermite
descobriralacunaeanecessidadedoseupreenchimento,maséantes
oparalelismo(ouanalogia)daquest.opostapelocasoomissocoma
quest.opostapelocasodirectamentereguladoqueinduzàdescoberta
dalacunaeaoseupreenchimentoatravésdumavalora..oidênticae
dumanormaparalelaàqueregulaoditocasoanálogo.>>Edaíque
<<Afor.aexpansivadaprópriavalora..olegalécapazdelevaro
dispositivodanormaacobrirhipótesesdomesmotipon.ocobertas
pelotexto;massóaremiss.oanalógica,fundadanoparalelismodos
problemasouquest.esjurídicas,ésusceptíveldetransplantaras
valora..eslegaisparalugaresparalelossituadosnoutroscontextos
institucionais.Compreender-se-iaassimqueanormaexcepcional,
informadaporumavalora..oquetomaemcontaasparticularidades
decertashipótesesemquesesuscitaamesmaquest.oqueaquelaa
quecorrespondeoregime-regra,fossesusceptíveldeinterpreta..o
extensiva,pedidaoupostuladaporaquelamesmavalora..o,masjá
n.odeaplica..oanalógica>>.
Comefeito,apesardealetradanormadaalíneae)doart.o
318.odoCódigoCivilanterior–deacordocomaqualaprescri..o
n.ocome.anemcorreentrequemprestaotrabalhodomésticoeo
respectivopatr.o,enquantoocontratodurar–abrangert.o-sóas
hipótesesdetrabalhodoméstico,oespíritodoprópriopreceito
cobrejá,segundoomeumodestoentender,todasasoutrashipóteses
possíveisdetrabalhoidenticamenteremuneradoeporcontaalheia
(dequeétambémexemploarela..olaboralconstatadanospresentes
autos),porquantoquernaquelasquernestas,comopertencentes,
semdúvida,aomesmoinstitutojurídicodetrabalhoremunerado
porcontaalheia,procedeigualmenteamesmavalora..olegal,qual
seja,adequecomooestadodesubordina..ojurídicatipicamente
caracterizadordetodososcasosdetrabalhoremuneradopor
contaalheia(nelesseincluindooprópriotrabalhodoméstico)
implicaumainferioridadepráticadotrabalhadorqueoinibede
exercerlivrementeosseusdireitosemergentesdarela..olaboral
napendênciadorespectivovínculocontratual,háquesuspender,
porserjustoassim,aprescri..oenquantodurarocontrato.(Neste
sentidorespeitanteàinibi..opsicológicadotrabalhador,jáseafirmou,
numconjuntodearestosproferidosnesteTribunaldeSegunda
Instanciaepormimlavradosdesde26deJaneirodoanopassadoem
pleitoslaboraissemelhantes,“aasser..odequequalquereventual
limita..ovoluntáriaourenúnciavoluntáriahocsensudessesdireitos
porpartedotrabalhadoréretractável,sobaégidedasmencionadas
normascogentesconsagradasnestamatérianaleilaboral,oquese
justificapelanecessidadedeprotegerotrabalhadordasua
compreensível“inibi..o”psicológicaemdiscutirfrontalmentecomo
seuempregadoraquandodaplenavigênciadarela..ocontratualde
trabalho,sobreoexercíciodessesseusdireitoslaborais,casoesten.o
sejacumpridorvoluntárionemrigorosodaleilaboralemproldos
interessesdaquele”.Eemsentidoconvergente,nomesmoponto
atinenteàindiscutívelinibi..opráticadolivreexercíciodosdireitos
dotrabalhadornapendênciadovínculolaboral,cfr.aindaodouto
Acórd.odoTribunaldaRela..odeCoimbradePortugal,de16de
Fevereirode2006,noProcesson.°2919/05,aquitidocomomera
doutrina,naparteemquesecitouadoutrinadeMárioPinto,
FurtadoMartinseA.NunesdeCarvalho,inComentárioàsLeisdo
Trabalho,Lex,Vol.I,pág.185).
Valora..olegalestaquecorresponde,aofimeaocabo,aos
própriosfundamentosgenéticosdoinstitutodeprescri..onegativaou
extintiva(comoumaformaparticulardeextin..odedireitos
subjectivospropriamenteditos),cujofuncionamentoemdesfavordo
titulardodireitocomoentecomautonomiaeliberdadedavontade,
istoé,n.ocoarctadaouconstrangidaporfactoresexógenos(jáque,
aliás,ecomoregrageraldesignadamenteplasmadanaparteinicialdo
n.o1doart.o306.odoCódigoCivilde1966,oprazodaprescri..o
come.aacorrer“quandoodireitopuderserexercido”,mas
logicamentesóesóemcircunstanciasquepermitamoexercíciolivre,
en.odemodoinibido,davontadeautónomadoseutitular,quetodoo
DireitoCivilsempre,econsabidamente,procuratutelar),pressup.e,
paraalémdomerodecursodotempo,“umainércianegligentedo
titulardodireitoemexercitá-lo,oquefazpresumirumarenúnciaou,
pelomenos,otornaindignodatuteladoDireito,emharmoniacomo
velhoaforismo<<dormientibusnonsuccurritjus>>”(nasexpressivas
palavrasdeCarlosAlbertodaMotaPinto,inTeoriaGeraldo
DireitoCivil,3.aedi..oactualizada,6.areimpress.o,CoimbraEditora,
Limitada,1992,pág.376).
é,pois,essavalora..olegalsubjacenteàfeituradanormada
alíneae)doart.o318.odoCódigoCivilanteriorquelevajustamentea
descobriranecessidadedeestenderoseutextoatodasashipótesesde
trabalhoremuneradoporcontaalheia(quersetrate,porexemplo,da
rela..odetrabalhodospresentesautos,quersejamasrela..esde
trabalhodoméstico).
Defacto,ainibi..opsicológicadotrabalhadorduranteavigência
dovínculolaboralvaloradanoespíritodestepreceitoexplica-se
sobretudopelomedodotrabalhadordeperdadoseutrabalho,queo
priva,assim,defontederendimentoscomimpactoirremediavelmente
negativoparaaprópriasubsistênciaeeventualmentedoseuagregado
familiar.
Enemsedigaquesendodiferenteograudeinibi..opsicológica
entreotrabalhadordomésticoeumtrabalhadorremuneradoporconta
alheiaemgeral(porqueoprimeiro,comoresideeatécomenacasado
patr.o,temmedodeperdertambémoseuhabitateatéalimenta..o
comoseudespedimentoeventualmentearesultardasdesaven.ascom
estenaquest.odereclama..odecréditoslaborais),oespíritodacausa
desuspens.odaprescri..ooraemapre.osócobreashipótesesde
trabalhodoméstico.
N.osecundoestepontodevista,porqueparajá,otrabalho
doméstico,enquantotal,n.oimplicanecessariamenteoalojamentoou
aalimenta..odotrabalhadornacasadopatr.o(poisotrabalho
domésticoéotrabalhosubordinadoprestadoparasatisfa..odirectade
necessidadespessoaisdosmembrosdeumagregadofamiliar,eno
respectivodomicílio,podendo,assim,configurarváriasmodalidades:
a)servi.ocompleto,comousemalojamentoealimenta..o,ousócom
alimenta..o;b)servi.oatempoparcialquepodeserapenasàhorae
comportarumamaioroumenorespecializa..oquantoàstarefas–cfr.
aexplica..odoutrináriadeJoséBarrosMoura,citadanoDicionário
deConceitosePrincípiosJurídicos,deJo.oMeloFrancoeAntónio
HerlanderAntunesMartins,Almedina,Coimbra,1991,págs.848a
849),emesmoqueotrabalhadorvivacomopatr.osobomesmotecto
eatécomanacasadeste,estasduascircunstancias,porsisó,n.otêm
avirtudedeafastarafor.aexpansivadaquelavalora..olegalatodas
asoutrashipótesesigualmentedetrabalhoremuneradoporconta
alheia,postoquen.osepodeignorarqueumtrabalhadoremgeral,
quen.osejadoméstico,tambémterámedoden.opodersuportarmais
amanuten..odascondi..esiniciaisdasuahabita..oeatédasua
alimenta..ocomounsdosaspectosessenciaisdoseuníveldavida,
casovenhaaserdespedidopeloseuempregadornasequênciadas
eventuaisdiscórdiasgeradasarespeitodareclama..odosseus
créditoslaborais.
Destamaneira,mostra-seinverosímilqueolegisladordoCódigo
Civilde1966tenhaqueridoqueanormaprotectoradaalíneae)do
art.°318.°fosseaplicávelt.o-sóàshipótesespossíveisdetrabalho
doméstico,eján.otambémdirectamenteaoutrashipóteses
possíveis–situadasnomesmocontextoinstitucionaldotrabalho
doméstico–detrabalhoigualmenteremuneradoporcontaalheia,
apenasporserem“particulares”astarefasexercidaspelotrabalhador
doméstico.
Ademais,emesmoqueseadmitaquearegradessaalíneae)do
art.°318.°sejaumanormameramenteexcepcional(nestesentido,cfr.
LuísCabraldeMoncada,Li..esdeDireitoCivil(ParteGeral),4.a
edi..o,LivrariaAlmedina,Coimbra,1995,pág.736),ecomotal
insusceptíveldeaplica..oanalógica,iston.oobstaasuainterpreta..o
extensivanostermosacimadefendidossobaégidedoart.°11.°do
mesmoCódigo(apudJo.oBaptistaMachado,ibidem).
Emsíntese,édeinterpretarextensivamenteotextodanorma
daalíneae)doart.°318.°doCódigoCivilde1966,aplicando-a
directamenteaocasoconcretodosautosemqueseverificauma
situa..o“Entrequemprestaotrabalho”“eorespectivopatr.o”,
resultadodeinterpreta..oesteque,comotal,n.odeixademanterum
mínimodecorrespondênciaverbalcomaletradanorma,sendocerto
queapresun..odon.°3doart.°9.°domesmoCódigoseencontrajá
ilididanocasodosautos,medianteademonstra..oacimadoespírito
ouvalora..olegaldacausadesuspens.odaprescri..oemestudo
(nestesentido,cfr.Jo.oBaptistaMachado,Introdu..oaoDireitoe
aoDiscursoLegitimador,Almedina,Coimbra,1989,pág.189:
<<Comefeito,nostermosdoart.9.°,3,ointérpretepresumiráqueo
legislador“soubeexprimiroseupensamentoemtermosadequados”.
Sóquandoraz.esponderosas,baseadasnoutrossubsídios
interpretativos,conduzemàconclus.odequen.oéosentidomais
naturaledirectodaletraquedeveseracolhido,deveointérprete
preteri-lo>>).
Doexposto,decorreaindaanecessidadedeseapurar,sobaégide
daregradon.o1doart.o297.odoCódigoCivilde1966,vigenteao
tempodaconstitui..odovínculocontratualdosautos,qualdosprazos
ordináriosdaprescri..onegativaéqueselheaplica,umavezqueo
prazoordináriodaprescri..o,ent.oprevistocomosendode20anos
noart.o309.odesteCódigo,ficoureduzidoa15anosàluzdoart.o
302.odoactualCódigoCivildeMacau.
Paraestatarefa,háquecompararosdadosconcretosdoproblema
aresultardaaplica..odoCódigode1966comoleiantiga(LA)edo
Códigoactualcomoleinova(LN),umavezquen.osepodeesquecer
dequeoart.o311.o,n.o1,alíneac),daLNtraduzumasuspens.odo
termo(i.e.,dotérmino)daprescri..o,eján.odoseucurso,como
ent.ofaziaaLAnoseuart.o318.o,alíneae).
Trata-se,aliás,deumasitua..oemquesepodeconsiderarquea
LNantecipaomomentoinicialdaprescri..o,porquantosobasua
al.ada,oprazodaprescri..ocorremesmonapendênciadovínculo
laboral,aocontráriododispostonaLA.
Ora,talcomojácontemplouJo.oBaptistaMachado,nasua
obraSobreaaplica..onotempodonovoCódigoCivil(Casosde
aplica..oimediata.Critériosfundamentais),LivrariaAlmedina,
Coimbra,1968,pág.165,<<aleiqueantecipaomomentoinicialda
prescri..odevesertratadacomoumaleiqueabreviaorespectivo
prazo–peloqueoprazoemquest.odeverásercontadoapartirda
entradaemvigordaLNse,porestemodo,elevierasofrerum
encurtamento,edeacordocomaLA,apartirdomomentoinicial
fixadoporestalei,nahipótesecontrária.Cremosseremperfeitamente
defensáveis,combasenaanalogia,estassolu..es>>.
Incasu,ébomdeverqueperanteoselementosfácticoscarreados
aosautosatéantesdaemiss.ododoutodespachosaneadore
pertinentesàquest.ojurídicaemestudo,eatentaadatadeentradaem
vigordoCódigonovo,épatentequeimprocedeaprescri..ooposta
pelarénacontesta..o,pororespectivoprazoachadoecontado
conformeessafórmula-critérioenostermoslegaisatrásreferidos,
estarlongedeficarcompleto,peloquehá-deprocederorecurso
intercalaremcausa,comconsequenterevoga..odomesmosaneador
naparteorarecorrida,sebemquecomfundamenta..ojurídicasupra
preconizadae,portanto,algodiferentedaalegadapeloMinistério
Público,ecomtodasasconsequênciaslegaisdaíadvenientesquanto
aoméritodadecis.otomadanasenten.afinaldaPrimeiraInstancia.
Macau,3deMaiode2007.
Orelatorvencido,
ChanKuongSeng
