Processon.o181/2006
(RecursoCível)
Data:26/Julho/2007
ASSUNTOS:
-Contratodetrabalho
-Saláriojusto
-Gorjetas
-Liberdadecontratual
-Compensa..opelafaltadegozodosdiasdedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios
SUMáRIO:
1.OcontratocelebradoentreumparticulareaSociedadede
TurismoeDivers.esdeMacau,S.A.,paraaqueletrabalharprimeirocomo
assistentedosclientesedepoiscomocroupiernosseuscasinos,sob
direc..oefectiva,fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta,deveser
qualificadojuridicamentecomosendoumgenuínocontratodetrabalho
remuneradoporcontaalheia.
2.AsgorjetasdostrabalhadoresdosCasinos,nasuaúltima
ratiodevemaindaservistascomo"rendimentosdotrabalho",sendo
devidosemfun..o,porcausaeporocasi.odapresta..odetrabalho,
aindaquen.ooriginariamentecomocorrespectividadedessamesma
presta..odetrabalho,masqueopassamaserapartirdomomentoemque
pelapráticahabitual,montanteseformadedistribui..o,comeleso
trabalhadorpassaacontar,sendoquesemessacomponenteotrabalhador
n.osesujeitariaatrabalharcomumsalárioquenasuabaseéumsalário
insuficienteparaproveràsnecessidadesbásicasresultantesdopróprio
trabalho.
3.Naactualidade,saláriojuston.oéumsimplespre.o
dependentedolivreconsensodaspartes,sendonecessárioqueosalário
sejasuficienten.osóparaosustento,comoparaonecessáriodecorodo
trabalhadoredasuafamília,n.osereconduzindoaopre.odeuma
qualquermercadoria,masumaretribui..odevidaporjusti.aao
trabalhadorcomocooperadordaempresa,dependendotambémda
situa..odesta,emboraotrabalhadorn.odevasofrerpelainaptid.odos
seusdirigentes,subordinando-seaobemcomum.
4.SedoRJRT(RegulamentoJurídicodasRela..esde
Trabalho)decorreaconvencionalidadeemdeterminadosinstitutosdas
rela..esdotrabalho,jáemmuitosoutrosdomíniosasnormasdele
constantesn.odeixamdesermanifestamenteinjuntivas,proclamadase
recepcionadas,aliás,peloDireitoInternacional,comosejamasrelativas
aosdescansosefériasdostrabalhadores.
5.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdia
dedescansosemanalnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/Mafórmulaéo
“dobrodaretribui..onormal”.
6.ODecreto-Lein.o101/84/Mn.opreviaacompensa..o
pecuniáriadotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal.
7.Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdias
dedescansoanual,adoptam-seasseguintesfórmulas:
-NoambitodoDecreto-Lein.o101/84/M,1xvalordaremunera..o
diáriamédiadoanodetrabalhoxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados;
-EnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,3xvalordaremunera..o
diáriamédiadoanodetrabalhoxnúmerodediasdedescansoanual
vencidosmasn.ogozados;cason.osejafeitaprovadoimpedimento
dogozododescansopelaentidadepatronal,háqueaplicar
analogicamenteafórmulado“dobrodaretribui..onormal”.
8.NoambitodorevogadoDecreto-Lein.o101/84/M,n.ohavia
qualquerindemniza..opelotrabalhoprestadoemferiadosobrigatórios.E
noambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,paracálculodaquantiaapagarao
trabalhoprestadopelotrabalhadoremferiadosobrigatóriosremunerados,
acompensa..odeveequivaleraotriplodaretribui..onorma”.
ORelator,
Jo.oA.G.GildeOliveira
Processon.o181/2006
Data:26/Julho/2007
Recorrente:
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳門旅遊娛樂有限公司)
Recorrido:
A
Recorrente(DorecursoInterlocutório)
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳門旅遊娛樂有限公司)
ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA
INST.NCIADAR.A.E.M.:
I–RELATóRIO
OAutorA,melhoridentificadonosautosveiointentar
AC..OLABORALCOMPROCESSOCOMUMORDINáRIOcontra
“SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.”(澳門旅遊娛
樂發展有限公司)pedindoquefosseaRécondenadano:
a)Pagamentodaretribui..odevidaaoAutor,acrescidadosjuroslegaisa
contardacita..odaRé;
b)PagamentodotrabalhoprestadopeloAutorduranteosperíodosde
descansoanual,descansosemanaleferiadosobrigatórios(seiscentasetrêsmil
novecentasetrintaeseispatacas),acrescidodosjuroslegaisacontardacita..o;
c)Pagamentodeindemniza..oemergentedaviola..odedireitosn.o
patrimoniaisdoAutor,aliquidaremexecu..odesenten.aeemquantitativoconforme
aequidade;
d)Pagamentodeindemniza..orescisória(Centoeoitentaeseismile
quatrocentaspatacas),acrescidodosjuroslegaisacontardacita..o;
e)Pagamentodecustaseprocuradoriacondigna.
Julgadaacausa,foiproferidadoutasenten.a,tendosido
decidido:
“1)–CondenaraRé“SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,
S.A.R.L.”(澳門旅遊娛樂發展有限公司)apagaraoAutorAomontantede
MOP$159,500.00,atítulodeindemniza..osomatóriadedescansosemanal,deférias
anuaisremuneradasededescansonosferiadosobrigatórios(MOP$116,636.00+
MOP$20,006.00+MOP$13,858.00),acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxa
legal,desdeotransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegralpagamento.
2)–Julgar-seimprocedentesosdemaispedidosdaAutora.
Custasporambasaspartesnapropor..odorespectivodecaimento.”
Inconformadacomessasenten.a,delavemrecorrera
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,concluindoas
suasalega..es,nassuaslinhasprincipais,daseguinteforma:
EraàRecorrida,nostermosdoart.355odoCC–en.oàRecorrente–
quecaberiaapresentarprova–testemunhal,documentalououtra–dequen.o
gozoudiasdedescansoe,aprovar-setalfacto,quaisosdiasdedescansoquen.o
terágozado.
Asconsequênciasjurídicasdan.oremunera..odediasdedescanso(cfr.
art.21o,26o,n.o1doRJRT)oudan.ocompensa..opelotrabalhoprestado(que
n.osejavoluntário)emdiadedescansosemanal(cfr.ns.4e6,b)doart.o17odo
RJRT),anual(cfr,art.24odoRJRT)ouferiadoobrigatório(cfr.art.20odoRJRT)
s.odiferentes.
N.otendoficadoprovadoquaisosdiasdedescansoemqueaRecorrida,
efectivamente,trabalhou(sefoidescansoanual,semanalouferiadosobrigatórios)e
bemassim,sen.ogozou,quantosdiasn.ogozou,afigura-seimpossívelprocedera
umacondena..odaRecorrente.
OTribunalaquoerrouaoqualificarocontratocelebradoentrea
RecorrenteeaRecorridacomoumpurocontratodetrabalho.
OTribunalaquosempredeveriaterconsideradoocontratoemanálise
comumcontratoatípicoouinominado,aplicandoorespectivoregime.
On.o1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oseráaplicávelperante
condi..esdetrabalhomaisfavoráveisquesejamobservadasepraticadasentre
empregadoretrabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalqueosregimes
convencionaisprevalecer.osempresobreoregimelegal,sedaquiresultarem
condi..esdetrabalhomaisfavoráveisaostrabalhadores.
Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescansosemanal,anualeem
feriadosobrigatóriosn.ocorrespondequalquerremunera..oteria,for.osamente,de
serconsideradacomoválida.
Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouemnenhumasede
provadoqueessetrabalhon.ofoiprestadodeformavoluntária,muitopelocontrário
-emdiasdedescanso(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),a
recorridaoptouporganharmais,tendodireitoàcorrespondenteretribui..oem
singelo.
OtrabalhoprestadopelaRecorridaemdiasdedescansofoisempre
remuneradoemsingelo.
Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparteintegrantedoconceito
desalário,ebemassimasgorjetasauferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
àluzdono4doart.26odoRJRT,conclui-sequedamatériadefacto
dadacomoprovadan.oconsegueaferir-sequalamédiadiáriadosúltimostrês
mesesdarela..ocontratual.
Peloqueafixa..odomontanteindemnizatóriosópodeseraferidaem
execu..odesenten.a,tendoemcontaosúltimostrêsmesesdoanode2002.
OTribunalaquodeveriaterfixadoequitativamenteovalordeumsalário
justo,recorrendooscritériosdejusti.a,naesteiradoqueestatuioCódigoCivileo
RJRT.
Deviatersidolevadoemcontaofactodealgunsmilharesdetrabalhadores
teremaceitadoqueasgorjetasn.ofaziampartedoseusalário,assimse
salvaguardandoapazsocial.
Nestestermos,discordandoaindadasfórmulasencontradasparacompensar
osdiasdedescanson.ogozados,entequedeveopresenterecursoserjulgado
totalmenteprocedente,revogando-seadecis.orecorridaemconformidade.
N.oforamoferecidascontraalega..es.
Oportunamente,foramcolhidososvistoslegais.
II–FACTOS
Vêmprovadososseguintesfactos:
“DaMatériadeFactoAssente:
-Desdeoiníciodadécadade60queaRéfoiconcessionáriadeumalicen.ade
explora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunaeazarououtros
jogosemcasinosporadjudica..odoent.oTerritóriodeMacau(alíneaA)da
Especifica..o).
-Essalicen.adeexplora..oterminouopelegisem31deMar.ode2002,pelo
DespachodoChefedoExecutivono259/2001,de18deDezembrode2001
(alíneaB)daEspecifica..o).
-PorDespachodoChefedoExecutivono76/2002,foiadjudicadaumalicen.a
deexplora..oà“SociedadedeJogosdeMacau,S.A.”,aqualseencontra
tituladapeloContratodeConcess.oparaaExplora..odeJogosdeFortuna
ouAzarouOutrosJogosemCasinonaR.A.E.M.,celebradocomaR.A.E.M.,
ambospublicadosnoBoletimOficialdaR.A.E.M.,II,Série,suplementode3
deAbrilde2002(alíneaC)daEspecifica..o).
-ASJM,comatotalconcordanciaemesmoincentivodoExecutivodaRAEM,
iniciouumprocessodeapresenta..odepropostasparaacontrata..odos
cercadecincomiltrabalhadoresanteriormenteaoservi.odaRé(alíneaDda
Especifica..o).
-Naspropostasdecontratodetrabalhoefectuadasaosditostrabalhadores,
entreosquaisseencontravaoAutor,aSJMprop.snovascondi..esde
trabalho(alíneaEdaEspecifica..o).
-NasequênciadoreferidoemE),oAutor,em24deJulhode2002,assinouum
acordocomaSJM,queconstaafls.125ess.equeaquisedápor
integralmentereproduzido(alíneaFdaEspecifica..o).
-PeloacordoreferidoemF)oAutorpassariaaauferirumsaláriomensalde
MOP$5,000.00(alíneaGdaEspecifica..o).
-Em8deAgostode2002,aSJMrecebeuumacartadoAutorcujoteorconsta
afls.135ess.,equeaquisedáporintegralmentereproduzido,alegandoa
invalidadedoacordoreferidoemE),esolicitandoarenegocia..odesse
acordo,declarandoaindaqueseaté19deAgostodesseano,aSJMn.o
demonstrassedisponibilidadeparatal,queserviriaessasuacartacomo
denúnciadoacordo,comefeitosaproduzirem-seapartirdodia26deAgosto
de2002(alíneaHdaEspecifica..o).
-ASJMn.orenegociouoacordoporentenderqueascondi..esdetrabalho
oferecidaseramnoseuconjuntomelhoresqueasoferecidapelaRé(alíneaI
daEspecifica..o).
-AdenúnciaaquesealudeemH)foiconsideradapelaSJMcomorescis.o
unilateralesemjustacausa–tendodissodadoconhecimentoaoAutor,
conformecartacujoteorconstaafls.139equeaquisedáporintegralmente
reproduzido(alíneaJdaEspecifica..o).
-OAutor,juntamentecomoutros122trabalhadores,apresentouumaqueixana
DSTEalegandotersidodespedidosemjustacausapelaSJM,tendotal
denúnciasidoarquivadapordespachodoDirectordaDSTE,datadode15de
Novembrode2002,nostermosqueconstamdefls.147ess.(alíneaLda
Especifica..o).
-OAutorcome.ouatrabalharparaaRéem21/10/1994(alíneaMda
Especifica..o).
-OAutorauferiuatítulofixoomontantemensaldeHKD$10desde
21/10/1994a30/4/1995eHKD$15desde1/5/1995a24/7/2002(alíneaNda
Especifica..o).
-OAutorfoiinformadodequeteriadireito,erecebeu,umaquota-parte,já
previamentefixadaparaasuacategoriaprofissional,dototaldasgorjetas
entreguespelosclientesdaRéatodosostrabalhadores(alíneaOda
Especifica..o).
-ARéreuniaecontabilizavadiariamenteomontantedasgratifica..esdosseus
clientese,periodicamente,distribuíaportodosostrabalhadores,deacordo
comacategoriaprofissionalaquepertenciam,essemontantedegorjetas
(alíneaPdaEspecifica..o).
-Osdiasdedescansoquedesde21deOutubrode1994até24deJulhode
2002oAutorgozoun.oforamremunerados(alíneaQdaEspecifica..o).
X
DaBaseInstrutória:
-OAutor,duranteoanode1994,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$21,239.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito1o).
-OAutor,duranteoanode1995,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$113,330.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito2o).
-OAutor,duranteoanode1996,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$134,650.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito3o).
-OAutor,duranteoanode1997,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$117,054.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito4o).
-OAutor,duranteoanode1998,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$142,138.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito5o).
-OAutor,duranteoanode1999,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$110,304.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito6o).
-OAutor,duranteoanode2000,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$119,247.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito7o).
-OAutor,duranteoanode2001,recebeu,atítuloderendimento,omontante
deMOP$127,594.00(cfr.fls.210)(respostaaoquesito8o).
-ARépagouasgratifica..esaoAutorde10em10dias(respostaaoquesito
10o).
-DuranteesseperíodooAutornuncarecebeuqualqueracréscimosalarialpelo
trabalhoefectivamenteprestadoemdiasdedescansoanual,descansosemanal,
eferiadosobrigatórios(respostaaoquesito14o).
-OacordoaquesealudeemF)foiapresentadopelaRéaoAutornoseulocal
detrabalho(respostaaoquesito27o).
-Duranteoperíododetrabalho(respostaaoquesito28o).
-Oacordojáseencontravaelaborado(respostaaoquesito29o).
-FoisolicitadoaoAutorqueassinasseoreferidoacordo(respostaaoquesito
30o).
-ProvadooqueoqueconstadaalíneaH)dosFactosAssentes(respostaao
quesito32o).
-ARén.opagouoImpostoComplementarsobreasgorjetas(respostaao
quesito46o).
-OAutorgozou76diasdedescansoem2001(respostaaoquesito50o).
-OAutorgozou41diasdedescansoem2002(respostaaoquesito51o).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatóriosoAutortrabalhou
porquequisauferirosrespectivosrendimentos(respostaaoquesito52o).
-AactividadedaRéeracontínua(respostaaoquesito56o).”
III–FUNDAMENTOS
1.Asquest.escolocadasnorecursodaSTDMs.oasseguintes:
-Danaturezajurídicadoacordocelebradoentrerecorrentee
recorrida;
-Dosaláriojusto;determina..odaretribui..odarecorrente;as
gorjetasauferidaspelostrabalhadoresdecasinointegramoun.ooseusalário
-Don.ogozodediasdedescansosemanal,descansoanualeferiados
obrigatórios;
.provadosfactos;
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúnciavoluntáriaaogozo
dediasdedescansosemanal,anual,feriadosobrigatórios;
-Integra..odanaturezadosalário;mensaloudiário;
-fórmulasadoptadasparaocálculodascompensa..esparaa
compensa..odotrabalhoemdiasdedescansosemanal,anualeemferiados
obrigatórios;
-Determina..odosmontantescompensatóriosdosdiasdetrabalho
prestadoemdiasdescansoefestividades;
-Indemniza..opelosdanossofridospelatrabalhadora.
Desdejáseanotaqueestasquest.esforamabordadasemvários
erecentesarestosdesteTSI,peloquen.onosapartaremosaquidas
posi..esqueaítêmvindoaserconsignadas,1seguindoecondensandoa
argumenta..oaídesenvolvida,tendoemcontaasparticularidades
específicasdestecasoemconcreto.
2.Aprimeiraquest.oquesedeveapreciaréadacaracteriza..o
darela..ojurídicaexistenteentrearecorrenteeorecorrido,oquese
reconduz,nofundo,asaberseestamosoun.operanteumcontratode
trabalhoentreamboscelebrado.
Emrela..oàno..odecontratodetrabalho,oartigo1079.odo
1-Processos241/2005,297/05,304/05,234/05,320/05,255/05,296/05,respectivamentede23/5/06,
23/2/06,23/2/06,2/3/06,2/3/06,26/1/06,23/2/06,330/2005,3/2006,76/2006;363/2006,262/2006,
entremuitosoutros.
CódigoCivildeMacauvigentedetermina:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,mediante
retribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanualaoutrapessoa,soba
autoridadeedirec..odesta.
2.Ocontratodetrabalhoestásujeitoalegisla..oespecial.”
Real.am-seaquitrêselementosnecessárioseessenciaisà
defini..otípicadeumcontratodetrabalho:apresta..odotrabalhador
(actividadeintelectualoumanualdotrabalhador),aretribui..oea
subordina..ojurídica.
Ocontratodetrabalhoclassifica-secomoumnegóciojurídico
onerosoesinalagmático.
Ocontratodetrabalhoésinalagmático,porquearemunera..o
funcionacomocontrapartidadaactividadedesenvolvidapelotrabalhador,
masanaturezasinalagmáticadestecontratoapresentaparticularidades.
Primeiro,narela..oentreapresta..odaactividadeeo
pagamentodosalárioverifica-seque,porumlado,oriscocorreporconta
doempregador,emboraotrabalhadortambémpossapartilharessesriscos,
quandopartedosalárioforpagoemfun..odoslucros,bemcomona
eventualidadedeocorrerafalênciadoempregador.
Depois,daregulamenta..odosdireitosedeveresdos
empregadoresetrabalhadoresdecorreumprincípiodemútuacolabora..o,
quesefilianoclássicodeverdeassistência.
Porisso,dosartigos25oe27odoRJRLinfere-sequea
retribui..on.oévistaverdadeiramentecomoumpre.o,determinado
pelasregrasdemercado,devendoosalárioserfixadotendoematen..oas
necessidadeseinteressesdotrabalhador,aevolu..odocustodevida,a
capacidadeeconómicaesitua..oeconómico-financeiradaempresaoudo
sectoreconómicodaempresaeascondi..esdeconcorrênciaeconómica.
Tudo,noentanto,paraerigiremprincípiofundamentalopagamentode
umsaláriojusto.
Estasregrasdeordemconstitucionals.ocompletadas,por
exemplo,peloart.23°,n.o3daDeclara..oUniversaldosDireitosdo
Homem,peloart.7odoPactosobreDireitosEconómicosSociaise
CulturaisepelaConven..odaOITn.o131,direitosqueporessavian.o
deixamdesertuteladospelaprópriaLeiBásicanoseuartigo40o.
Projectandoagoraestesprincípiosnocasoconcreto,faceà
factualidadeapurada,parecen.orestaremquaisquerdúvidasdequenos
encontramosperanteumverdadeiroepurocontratodetrabalhoentrea
autoraearé,emqueesta,medianteumaretribui..o,sobautoridade,
orienta..eseinstru..esdaquela,come.ouatrabalharnaáreade
actividadeligadaàexplora..odejogosdefortunaouazar.
N.ofazqualquersentidotentarempolarumavertente
empresarialdaquelarela..ocontratualbaseadanofactodeparte
substancialdaretribui..oprovirdeterceirosedofactodeapresta..odo
trabalhoestarnadisponibilidadedotrabalhador.Quantoàprimeira
quest.o,quen.oinfirmaopagamentodeumaretribui..opelo
empregador,sobreelanospronunciaremosemsededaanáliseda
retribui..o.
Sobreasegundaquest.o,amatériadefactoprovadaea
naturezadascoisasedarealidadeapreendida,vistasatéasregrasda
experiênciacomum,desmentemapretens.oemfazercrerquea
retribui..oestariadependenteapenasdosdiasdotrabalhoefectivo,oque
pressuporianecessariamentequeotrabalhadorsófossetrabalharquando
pretendia.Ora,seguramentequeascoisasn.osepassavamdessaforma.
Temosassimporcertoqueocontratocelebradoentreum
particulareaSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.,para
aqueletrabalharnaquelaáreadoscasinos,sobdirec..oefectiva,
fiscaliza..oeretribui..oporpartedesta,deveserqualificado
juridicamentecomosendoumgenuínocontratodetrabalhoremunerado
porcontaalheia.
Eapesardeotrabalhadorpodertersidochamadopelaré
empregadoraatrabalhar,ouatétertrabalhadovoluntariamente,emdias
destinadosadescansossemanale/ouanuale/ouatéemferiados
obrigatórios,taln.oimplicaqueotrabalhoassimprestadon.oprecisede
sercompensadonostermoslegalmentedevidos,sujeitocomoestáà
regulamenta..oproteccionistadasrela..eslaborais.
3.Caracterizadaquesemostraarela..ocontratualempresen.a,
importaagoraapurardaquest.orelativaaoquesejaumsaláriojustoe
determinarqualaretribui..odatrabalhadora,orarecorrente.
Naremunera..o,paraalémdasregrasdemercado,háque
ponderarasexigênciasdobemcomum,bemcomoajusti.aeasua
adequa..oaotrabalhorealizado2.
Aoscritériosdejusti.aquetêmdeserponderadosna
remunera..o,osmodernosordenamentosestabelecemváriospressupostos
emquearetribui..osebaseia:deve-seteremcontaaquantidade,natu-
rezaequalidadedotrabalho;deveserobservadooprincípiodequepara
trabalhoigualsalárioigual;deve-segarantirumaexistênciacondignaao
trabalhador.En.odeixaatédeseconsiderarcomoincumbênciadoEstado
estabelecereactualizarumsaláriomínimonacional,paraoquesedeveter
emcontaasnecessidadesdostrabalhadores,oaumentodocustodevida,o
níveldedesenvolvimentodasfor.asprodutivas,asexigênciasda
estabilidadeeconómicaefinanceiraeaacumula..oparao
desenvolvimento.
Há,pois,váriosfactoresqueinterferemnadetermina..oda
retribui..o,factoresessescondicionados,asmaisdasvezes,pelapolítica
sócio-económica.
N.oobstanteestasconsidera..es,pareceindiscutívelque,na
2BERNARDOXAVIER,Curso,cit.,p.368,aludeaque,nacontraposi..oentreocritério
social–saláriocomorendimentodesubsistência–eocritérioeconómico–custodeprodu..odofactor
trabalho-,oDireitodoTrabalhodáprevalênciaaoprimeiro.
fixa..odosalário,tambémpesaaleidemercado;alémdisso,éprecisoter
emcontaquearemunera..odotrabalhadorn.ocobretodoocustodo
factordeprodu..otrabalho;nesteháaponderaroutroscustos,como
sejamaseguran.asocial,ossegurosdetrabalho,ahigieneeseguran.ano
trabalho,obrasrealizadasparaconfortodostrabalhadores,etc.3.
Porisso,aretribui..osurgecomocontrapartidadotrabalho,
numaperspectivasinalagmática,mashácertosfactoresexternosquea
condicionam,emespecialapolíticasócio-económicadoEstado,naqual
temdeseteremcontaqueosaláriocorresponde,n.orarasvezes,àúnica
fontederendimentoparamuitasfamílias.Masapolíticasócio-económica
deumgovernopodetambémprosseguiroutrosobjectivos,como,por
exemplo,ocombateàinfla..o,atravésdeumaconten..osalarial.
Acresceaindaquearetribui..otemtrêselementos
identificadores4.Primeiro,corresponde,dentrodecertoslimites,auma
contrapartidadaactividadeprestada.Segundo,terádeserumapresta..o
patrimonial,emdinheiroouembensavaliáveisemdinheiro,masaremu-
nera..oembensavaliáveisemdinheirosópodecorresponderaumapar-
celadosalário.Terceiro,temdeseapresentarcomoumapresta..operió-
dica,aefectuarcomregularidade,n.osendoretribui..oumpagamento
esporádico.
3Cfr.BERNARDOXAVIER,Curso,cit.,p.369.
4Cfr.MáRIOPINTO/FURTADOMARTINS/NUNESDECARVALHO,Comentário,cit.,anot.
II.3aoart.82o,pp.247ss.
Claroqueestesconsiderandosespelhamumasociedade
modernaemqueaproblemáticalaboralestáeivadadeumaforte
componentesocialeemqueascondi..esdotrabalhon.oest.o
meramentedependentesdomercadoenadisponibilidadenegocial.
N.odeixamcontudodeinteressaràanálisesubsequenteeno
sentidodaevolu..odoordenamentojurídicolaboraldeMacauao
encontrodeumaaproxima..oaumaperspectivamaissocialda
regulamenta..odotrabalho.
Eosprincípiosquesevêmapontandon.osedeixamde
consagraremsededoDireitoInternacional(artigo7.odo“Pacto
InternacionalsobreosDireitosEconómicos,SociaiseCulturaisen.o3do
artigo23°doDeclara..oUniversaldosDireitosHumanos).
4.Fundamentalmente,oqueestáemcausaésaberseas
gorjetasintegramosaláriodotrabalhador.
ConsiderouoMmo.Juizaquon.oserjustoosalário
acordadoentreaspartes,peloquearecorrenteseinterrogadajusteza
dessadecis.o,invocandoatéqueaessepropósitojásepronunciaram,em
sentidodivergente,oTribunaldeSegundaInstancia5eaDirec..odos
5Ac.doTSI,processon.o123/2002.
Servi.osdeTrabalhoeEmprego6(entidadecujadesigna..oé,comose
disse,presentemente,Direc..odosServi.osdeAssuntosLaborais).
Nosentidonegativodiz-sequeasgorjetaseramentregues
pelosclientesen.opelaempregadora,comanimusdonandiesem
carácterobrigatórioouvinculativo,n.ocorrespondendoàcontrapresta..o
dotrabalhoprestado.
Adecis.orecorridapugnapelainclus.onovalordosaláriodo
montantedasgorjetasoque,noentendimentodarecorrente,setraduz,
desdelogo,numaerradaaplica..odosartigos5oe6odoRJRTe,bem
assim,daalíneab)don.°1domesmodiploma.
Alude-seatéàinterpreta..odoutrináriaejurisprudencial
comparadaquevainosentidodequeasgorjetasn.ointegramosalário.E
assimdeveseremgeral.Sóquenestecaso,asparticularidadesespecíficas
resultantesdoseupesonosrendimentosdotrabalhadoreomodode
distribui..oapontamemsentidodiverso.
5.Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,o
rendimentodorecorrida,enquantoempregadodarecorrente,eracomposto
porumaimportanciafixaeporumaquotapartevariável,correspondente
aomontantedegorjetasentreguespelosclientesdarecorrenteaos
trabalhadoreseque,portodosostrabalhadoreseramdistribuídas.
Nemsepercebecomosepodevaloraroargumentodequea
6-Fls.128a131.
presta..oserásempreretribui..oquandosetratedeumaobriga..oa
cargodoempregador,jáquepelasuapróprianaturezaagorjetan.oépaga
porele.
Aquota-partedegorjetasaserdistribuídapelaSociedadede
TurismodeDivers.esdeMacau,S.A.,aoseutrabalhador,emmontantee
modoporeladefinidounilateralmente,integraprecisamenteosalário
deste,poiscasocontrário,ninguémestariadispostoatrabalharporconta
daquelaporanosseguidosnosseuscasinosemhoráriosdetrabalhopor
estafixados,emturnosdelabora..ocontínua,semgozodeférias,feriados
eoutrosdescansos,sabendodeantem.o,queapresta..ofixadoseu
salárioeradevalort.oreduzido.7
Acresceaestecritériodequalifica..oumoutro,quesustenta
queessamesmapresta..odoempregadoréfeitaembenefíciodo
trabalhador,aqueestetemdireitocomocontrapartidadoseutrabalho.
Ocarácterdeliberalidadeeeventualidadedasgorjetasé
contrariadopelofactodasmesmas,nocasodoscasinosdaSTDM,serem
porestareunidos,contabilizadosedistribuídosen.osedigaqueosistema
decontabiliza..oedistribui..opelaempresarepresentaosistemamais
justoequemaisbeneficiaotrabalhadorn.oéargumentodecisivo,pois
quesempresepodeentenderqueessapráticaseinserenopróprio
processocontratualentreaspartesequeporissomesmootrabalhador
esperacomumaforteprobabilidadeviraauferirumamassade
7-cfr.supracitadosprocessosdesteTSI
rendimentos,sóporviadelaanuindoàcelebra..odaquelecontratode
trabalho.
Seassimn.ofosse,haveriaalguémqueaceitassetrabalharpor
10HKpordiaem1994Talrendimenton.ocompensariasequeras
despesasresultantesdapresta..odotrabalho.
6.Quantoàperspectivatributáriaincidentesobreasgorjetasesse
argumenton.osemostradecisivo.
Oart.2odaLein.°2/78/M,de25deFevereiro,apropósitoda
incidênciadoImpostoProfissionalprevê:"OImpostoProfissionalincide
sobreosrendimentosdotrabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniênciaou
local,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoepagamento".
Enostermosdon.o1doart.3odocitadodiplomalegal,as
gorjetass.oexpressamentequalificadascomorendimentodotrabalho.
Pretende-severnadistin..odetributa..odegorjetasesalário
emsededeImpostoProfissionaleján.odoImpostoComplementaruma
argumentodemonstrativodadiferentenaturezadessesrendimentos.
Mastrata-sedeumafalsaquest.ojáqueasraz.estributárias
s.omuitodiferentesdasraz.eslaborais,sendoquealipreponderaum
interesseafavordoEstadoeaquiuminteresseafavordotrabalhadore
tambémdopróprioempregador.
Naperspectivatributáriadedireitopúblico,oimposto
profissionaléumimpostoparcelar,estruturadocedularmente,medianteo
qualsesubmetearegimeespecíficodeincidência,determina..oda
matériacolectáveletaxaosrendimentosdecorrentesdotrabalho,por
contadeoutremouporcontaprópria.Englobam-senessetipode
rendimentoasgratifica..esougorjetasespontaneaelivrementeentregues,
nasequênciadeumareiteradapráticasocial,pelosbeneficiáriosdeum
determinadoservi.ooutrabalho,eporcausadeste,aosqueexecutaram
essesservi.ooutrabalho.8
Jánoambitododireitolaboralmuitasdasnormass.ogarantísticas
dosdireitosdostrabalhadores,n.odeixandodeserumtrav.oaabusose
desmandosdasuapartee,assim,enquantolimiteeregula..odaprópria
presta..odotrabalhon.odeixamdetutelarigualmenteosinteressesdo
empregador.
N.oobstanteoprincípiodaautonomiaprivada,háqueterem
conta,principalmentenoquerespeitaàliberdadedeestipula..odo
conteúdo,determinadasnormasquen.opodemserafastadaspelavontade
daspartes,asquaislimitamaliberdadecontratual,impondo,pelomenos,
umconteúdomínimoimperativo.
7.AcrescequeasgorjetasdostrabalhadoresdaSTDM,nasua
últimaratiodevemaindaservistascomo"rendimentosdotrabalho",
sendodevidosemfun..o,porcausaeporocasi.odapresta..odetrabalho,
aindaquen.ooriginariamentecomocorrespectividadedessamesma
8-ParecerdaPGRn.oP（略）,de18/11/88
presta..odetrabalho,masqueopassamaserapartirdomomentoemque
pelapráticahabitual,montanteseformadedistribui..o,comeleso
trabalhadorpassaacontar,estandonóssegurosdequesemessa
componenteotrabalhadorn.osesujeitariaatrabalharcomumsalárioque
nasuabaseéumsaláriodemiséria.
8.Contrariamenteaoquesepretende,procedemasraz.esque
estiveramnabasedoentendimentodoMmojuizaquoquesustentouque
oquantitativodiáriofixoauferidopelarecorridan.oconsubstanciaum
saláriojusto,nostermosdoart.25odoRJRT.
Aestepropósito,n.oéválidooargumentodequequantoà
normalegalrelativaaodireitoaumsaláriojustotambémn.opoderáela
servoluntaristicamenteconcebidacomoumanormaquehabiliteo
tribunalasubstituir-seàvontadedoscontraentesnadetermina..odo
quantumsalarial.équearealidadeéoutra,ouseja,averdadeéqueuma
daspartes,istoé,ostrabalhadoressósesubmeteramatalrela..olaboral
nopressupostodequeasgorjetasintegrariamorendimentoque
concretamenteaufeririamemresultadofinaldapresta..odotrabalho.E
apesardeasgorjetasproviremdeterceiroemrela..oàempregadoran.o
custaficcionarqueessaspresta..esseporumladogratificamasimpatiae
osbonsservi.osdotrabalhador,poroutro,provêmdeclientesda
empregadoraqueassimcomplementamaremunera..odestaaosseus
trabalhadoresnumambienteporelacriadoepropiciado,dentrodosusose
costumesdoscasinosdaquelaempregadora.
éverdadequeanormarelativaaomontantedosaláriojusto
serve,t.osó,comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,um
rendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuasnecessidades(art.
27odoRJRT)oque,incasu,manifestamenten.oaconteciasese
atendesseapenasàretribui..o-basefixa.
Sabe-sequeoconceitodesaláriojustotemevoluídocomo
tempo,n.omaissendo,naactualidade,umsimplespre.odependentedo
livreconsensodaspartes,sendonecessárioqueosaláriosejasuficiente
n.osóparaosustento,comoparaonecessáriodecorodotrabalhadoreda
suafamília,n.osereconduzindoaopre.odeumaqualquermercadoria,
masumaretribui..odevidaporjusti.aaotrabalhadorcomocooperadorda
empresa,dependendotambémdasitua..odesta,emboraotrabalhadorn.o
devasofrerpelainaptid.odosseusdirigentes,subordinando-seaobem
comum.9
9.Equantoaoargumentodequeaaplicar-seodouto
entendimentodoMmo.Juizaquo,casoarecorrentecompensassede
acordocomocritériodefinidonasenten.aorapostaemcrise,i.e.,
computandonomontantedosalárioovalordasgorjetas,talobrigariaa
quearecorrentesuportassedoseurendimentoaquiloqueéuma
liberalidadedosseusclientes,n.osedeixadedizerqueainterpreta..o
maiscorrectadarela..olaboralemcausaéexactamenteaissoque
9-DoutrinassociológicasesocialdaIgreja,cfr.SousaFranco,Enc.Verbo,inSalário
obriga.
Aempregadoranestecaso,obriga-seagarantirumrendimento
mínimoeogozodosdireitoslaborais,naesperan.adequepartedesses
custossejasuportadopelosclientes,comoerahabitualmente,mastendo
desuprirtodasasinsuficiênciasqueosistemaimplementadoviessea
gerar.E,comopessoadebemeprestigiadaqueeraeé,inspiravaàpartida
essagarantia.
Aliás,n.oédeestranharqueaentidadeempregadorahajade
suprirainsuficiênciaderendimentosoudeprodutividadecomcapitais
própriosnopagamentodosseustrabalhadores,poistalacontecesempre
queasempresasdeixamdevenderousemprequeoslucrosseapresentam
comonegativos.
10.Ademais,n.osedeixamdeencontrarnoDireitoComparado
situa..esemqueagorjetaintegraovalordaremunera..o,assim
acontecendonoBrasil,compreendendo-senaremunera..odoempregado,
paratodososefeitoslegais,alémdosaláriodevidoepagodirectamente
peloempregador,comocontrapresta..odoservi.o,asgorjetasque
recebereconsiderando-segorjetan.osóaimportanciaespontaneamente
dadapeloclienteaoempregado,comotambémaquelaqueforcobrada
pelaempresaaocliente,comoadicionalnascontas,aqualquertítulo,e
destinadaàdistribui..oaosempregados.10
10-art.457odaCLT/Consolida..odasLeisdoTrabalho
Poroutrolado,emPortugal,anormadoart.79odaLeidoJogo
imp.eaobrigatoriedadedepartilhadasgratifica..es,oqueapontapara
umaaproxima..oaoregimedosCasinosdeMacau,enquanto
complementodeumaretribui..oepráticacomprovadanocasoemapre.o
11.Don.ogozodediasdedescansosemanal,descanso
anualeferiadosobrigatórios;
.provadosfactos
.liberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMn.oterficadoprovado,ao
contráriodoqueoTribunalaquoveioajulgaremsededeprola..oda
doutasenten.aquearecorridan.ogozoudediasdedescansosemanal,
descansoanualeferiadosobrigatórios.
Resultariainequívocoquetodasastestemunhasdarecorrida,
quandoinquiridas,afirmaramqueatrabalhadoragozoudediasde
descanso,porém,n.oremunerados.
Oqueteráficadoprovadoéqueaogozodessesdiasdedescanso
n.ocorresponderiaqualquerremunera..oequeaspartesacordaramnisso
aoabrigodoprincípiodaliberdadecontratual.
Orabem.
Orabem.
Sóaparentementetemraz.oarecorrentenesteparticularenuma
interpreta..oestritaeformaldaredac..odadanarespostaafirmativaao
quesito52oquedeveserconjugadocomarespostaaoquesito14oea
globalidadedamatériadefacto.
Nestecasoemconcretoamatériaquevemfixadaaparta-sede
algumaformadoquevemsendocomumnoutroscasos.Oquese
consignoufoiquenosdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatóriosoAutortrabalhouporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostaaoquesito52o),n.osetendoprovadooquesito13oemque
seperguntavaexactamenteseaaautoradesde21/10/1994a24/7/2002
trabalhouparaarédurantetodososdias.
Ora,nasenten.asobaprecia..odestaredac..oconcluiu-seque
atrabalhadoraduranteaquelesanosn.ogozoudetaisdescansos,
interpreta..oestaquetemsidosufragadanoutrosacórd.osdesteTribunal.
Ainterpreta..oafazerdeveteremcontaaglobalidadedos
factoseaconjuga..ocomasrespostasdadasaosquesitos14oe52o,onde
sedizqueoA.nosanosde2001e2002gozou,respectivamentede76e
41diasdedescanso.
N.oobstanteaformula..outilizadan.oseramaisfeliz,emface
doquefoialegadopelaA.nasuapeti..o,ondeexpressamenteseafirmao
n.ogozodaquelesdiasdedescansoanual,semanal,feriadosobrigatórios
edeparto,durantetodoaqueleperíodo,ocertoéquenaquesita..on.ose
seguiuessaformula..ooquegerouasdificuldadesqueagorasecolocam,
masquedevemserdissipadasnostermosdainterpreta..oque
unanimementesevemfazendo.Oadvérbioefectivamenten.odeixaráde
significartrabalhoefectivoemtodososperíodosdedescanso,
exceptuandoosanosde2001e2002.
Quest.odiversaéaestranhezaadvenientedofactodeaolongo
deanoseanosn.ohaverqualquerdiadedescanso.Masessaéoutra
realidadequeseprendecomaprovaproduzidaeaconvic..odoTribunal,
porumlado,e,outra,éasuacompatibiliza..odeotrabalhadorn.o
trabalhar(n.oganhandoobviamente),distinguindofaltasdediasde
descansoobrigatórioscontempladosnalei,comodiferenteéasitua..ode
gozon.oremuneradodessesdiasetrabalhoefectivonessemesmosdias
dedescansoobrigatório.
Daquiseh.o-deextrair,emconsequência,asnecessáriasila..es
noqueàsdevidascompensa..esdisseremrespeito.
Noqueaoónusdaprovaconcerneperdesentido,emfacedoque
provadoficou,aquest.oquesecoloca.Sóimportariaapreciaraquest.o
emcasodefaltadeprovadosfactosalegadospelaparteaquemcabiao
ónusdeprovarosfactosintegrantesdoseudireito(cfr.on.o1doart.335°
doCC)deformaadaíretirarasdevidasconsequências.
12.Daliberdadecontratual;daadmissibilidadederenúncia
voluntáriaaogozodediasdedescansosemanal,anual,feriados
obrigatórios.
ConsideraarecorrenteSTDMque,n.otendoolegisladorda
RAEMconsagradoumaimperatividadeabsolutadasnormasjus-laborais,
porquantoestabeleceu,apardestas,comofontedoscondicionalismos
mínimosàlivrecontrata..olaboral,asnormasconvencionais,os
regulamentosdasempresaseosusosecostumesgeralmentepraticados
(art.1o,n.°1doRJRT),desdequedestesresultem"condicionalismos
mínimos"maisfavoráveisaotrabalhador(art.5odoRJRT)adecis.oaquo
teria,for.osamente,deserdiversa.
Paraconcluirqueosusosecostumespraticadosglobalmente
erammaisfavoráveisqueaaplica..odoconjuntodasnormasestatuídas
noRJRT.
N.otemraz.oarecorrentenestaparte.
SedoRJRTdecorreaconvencionalidadeemdeterminados
institutosdasrela..esdotrabalho(v.g.formacontratualefixa..osalarial),
jáemmuitosoutrosdomíniosasnormasdeleconstantesn.odeixamde
sermanifestamenteinjuntivas,proclamadaserecepcionadas,aliás,pelo
DireitoInternacional,comosejamasrelativasaosdescansosefériasdos
trabalhadores.
Aestepropósitosomosaacompanharoqueseconsignouem
diversosacórd.osdesteTribunal.11Comosesabe,oDireitodoTrabalho,
11-Acimacitados.
talcomooconhecemoshoje,aparececomageneraliza..odeumtipo
específicodetrabalhohumano-otrabalhoprodutivo,voluntário,
dependenteeporcontaalheia-quesubstituidefinitivamenteotrabalho
for.osocaracterísticodaseconomiasdomundoantigo,tipodetrabalho
específicoessequecomaRevolu..oIndustrialalcan.ouimportancia
suficientedemodoadeterminaranecessidadedesecriarumcorpo
normativodirigidoàsuaregulamenta..o.12
Eaníveldadoutrinajurídica,comoéreconhecidoemgeralque
otrabalhadorseencontranumaposi..odeinferioridadeemrela..oao
empregadornoestabelecimentoedesenvolvimentodarela..odotrabalho,
oDireitodoTrabalhoassume-secomoum“direitodeprotec..o”e
justifica-sepelanecessidadedecorrigir,porvialegal,certassitua..esde
desigualdade,atravésdaimposi..oderestri..esaonormal
desenvolvimentodoprincípiodaautonomiadavontade,porumlado,e,
poroutro,pelaconstata..odeque,semainterven..odolegislador
juslaboralístico,otrabalhadorficariasujeitoatodoumconjuntode
press.esdequen.opodefacilmenteescapar,emvirtudedanecessidade
quetemdoempregoedosalárioparadarsatisfa..oanecessidadesvitais
suasedosseusfamiliares.
Esintomadestaconclus.oepreocupa..oencontramo-loquerno
espíritododispostonosart.os5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
12-AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,Li..esdeDireitodoTrabalho,Li..esaosalunosdo3.oano
daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,1991/1992,CapítuloII,§2.o,ponto5
Abril,quernoregimedaextin..odocontratodetrabalhoneledefinido.13
Portanto,aointerpretareaplicarqualquerlegisla..o
juslaboralísticaemsededoprocessoderealiza..odoDireito,temosque
atendernecessariamenteao“princípiodofavorlaboratoris”,princípioque
paraalémde“orientar”olegisladornafeituradasnormasjuslaborais
(sendoexemploparadigmáticodistooprópriodispostonoart.o5.o,n.o1,e
noart.o6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril),devesertidopelo
menostambémcomofaroldeinterpreta..odaleilaboral,soboqualo
intérprete-aplicadordodireitodeveescolher,nadúvida,osentidooua
solu..oquemaisfavorávelsemostreaostrabalhadoresnocaso
considerado,emvirtudedoobjectivodeprotec..odotrabalhadorqueo
DireitodoTrabalhovisaprosseguir.
DoqueacimaficaexpostodecorrequeseoA.eRépodiam
acordarnosmontantesdaretribui..o(eoproblemaquesep.enessasede
n.oéjáodoprimadodaliberdadecontratualmassimodadetermina..o
davontadedaspartesquantoàintegra..odessaretribui..o)jáomesmo
n.oacontecequantoaogozodosdiasdedescanso,fériaseferiadosesua
remunera..o.
13-cfr.JOSéANTóNIOPINHEIROTORRES,DaCessa..odoContratodeTrabalhoemface
doD.L.n.o24/89/M–brevesnotas,SumáriodasLi..esaosAlunosdo3.oAnoJurídicodaFaculdadede
DireitodaUniversidadedeMacaunoAnoLectivode1994/1995,Macau–1995,págs.3a4.
Sobreestasmatérias,bemcomo,quantoaoutras,aleiprevê
exactamenteoscondicionalismosmínimosquedevemserobservadosna
contrata..o,talcomoseprevênon.o1e2doartigo1odoRJRL,peloque
perdesentidoaargumenta..oexpendidanosentidodequeaspartes
podiamcontratararenúnciaacertosdireitosquenasuainterpreta..osó
supletivamenteseriaminstituídos.
Oqueestáemcausa,nofundo,éoapuramentoequantifica..o
dasconsequênciasdecorrentesdan.oobservanciadoscondicionalismos
mínimosaquealeiexpressaetaxativamenteobriga.
En.osedeixadereferirquepelofactodeoA.tertrabalhado
nosmencionadosdiasdedescanso,fériaseferiadostaln.osignificaque
tenharenunciadoàsrespectivascompensa..es.Estasn.odeixamde
integraraquelescondicionalismosmínimoscomqueolegisladorabrea
Regulamenta..oLaboralnojásupracitadoartigo1o
13.Daerradainterpreta..oeaplica..odon.°4,doart.26°
doRJRT-daviola..odon.°2doart.564odoCPC
Eaindadaconfigura..odosaláriocomomensal.
Defendearecorrentequeamatériadefactodadacomoprovada,
n.oexistemelementosquepermitamfixaramédiadiáriadossaláriosdos
últimostrêsmesesdecadaanoeafixa..odomontanteindemnizatóriosó
podiaseraferidoemexecu..odesenten.atendoemcontaosúltimostrês
mesesdoanode2002.
Nestecontexto,deveriaoMmo.Juizterrelegado,aoabrigodo
dispostonon.°2doart.564odoCPC,afixa..odo"quantum"
indemnizatórioparaposteriorliquida..oemexecu..odesenten.a.
écertoquedisp.eon.°4doart.26odoRJRTque:"Paraefeitos
dodispostononos2e3(domesmoartigo),acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculadaa
partirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalhoefectivamente
prestado(...)"
Masdesdejáseafastaaideiadequeaquelamédiarespeiteao
períododecessa..odocontrato,antesvalendoesóassimfazendosentido
paraosperíodosdosvencimentodaqueledescanso.Naverdaden.ofaria
sentidoqueumasfériasvencidasem1990en.ogozadasfossem
compensadascomosvencimentosde2000.
Poroutroladoaquest.oaquisuscitadalevantaumoutro
problemaqueéodesaberseosaláriodotrabalhadoremcausaeraum
saláriomensalouumsalárioemfun..odoresultadooudoperíodode
trabalhoprestado;nocasoqueseprop.e,seeraumsaláriodiário.
OsaláriodotrabalhadordoscasinosdaSociedadedeTurismode
Divers.esdeMacau,S.A.écompostoporumapartequantitativafixade
valorreduzidoeporumaoutraremanescente,dequantiavariável
consoanteomontantedegorjetasdadaspelosclientesdoscasinosda
mesmasociedadeaosseustrabalhadores,diariamentereunidase
contabilizadasporestaedepoistambémporeladistribuídasdedezem
dezdiasparaosseustrabalhadoresdeacordocomasregrasfixadaspela
própriaempresa.Dependendoassimdeumquantitativovariável,
determinadoporessaformaoseucálculoeján.otambémemfun..odo
resultadodetrabalhoefectivamenteproduzido,nem,t.o-pouco,do
períododetrabalhoefectivamenteprestado,osaláriodotrabalhadorda
ditasociedaden.oéfixadoemfun..odoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,neméumsaláriodiário,massimumsalário
mensal.
Sefosseumsaláriodiárioousaláriofixadoemfun..odoperíodo
detrabalhoefectivamenteprestado,alabora..ocontínuaepermanente
daquelasociedadecomercialcomoexploradoradejogos,pordecorrência
dalegisla..oespecialaplicávelaessasuaactividade,poderiasair
comprometida,bastandoquealgumtrabalhadorn.oviesseacomparecer
noscasinosdaquelaemcumprimentodosrigorososturnosdiáriosporesta
fixadosemrela..oacadaumdosseusempregados,ouviessema
trabalhardiasimdian.ocomobementendessem,jáquearetribui..odo
trabalhoseria,dequalquermaneira,igualmentecalculadaemfun..odos
diasdetrabalhoefectivamenteprestado.
Tudoistoapontaclaramenteparaumasitua..onormalde
trabalhoremuneradocomsaláriomensal,aindaqueemquantiavariável.14
14-Cfr.Proc.320/2005,TSI,de2/3/2006,entreoutroserespectivoSumário
Emfacedaredac..odon.o4doartigo26oéevidentequea
dúvidasuscitadan.otemraz.odeser,poisquen.oseaplicaaoscasosde
saláriomensal,comoseráocaso.
Edaquidecorreumaconsequênciaimportantíssimana
interpreta..odasnormasqueatribuemascompensa..espelotrabalho
prestadonessesdias.équeon.o1doart.o26.odoDecreto-Lein.o24/89/M,
atentosostermosempreguesnaredac..odasuapartefinal,-os
trabalhadoresqueauferemumsaláriomensal...n.opodendosofrerqualquerdedu..o
pelofactoden.opresta..odetrabalhonessesperíodos(períodosdedescanso
semanaleanualeferiadosobrigatórios)-visat.o-sóprotegerotrabalhador
contraeventualredu..odoseusaláriomensalporpartedoseu
empregadorsobpretextoden.opresta..odetrabalhonessesperíodose,
porisso,ján.osedestinaadeterminarodescontodovalorda
remunera..onormalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagarao
trabalhadornocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Essaposi..onorespeitanteaotipodosaláriodaA.relevapara
aplica..odon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3deAbril,
naactualredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de
9deJulho,jáquenahipótesedepagamentodotrabalhoprestadoemdia
dedescansosemanal,porfor.adon.o6,éaodispostonasuaalíneaa)que
seatendeeján.oaodeterminadonasuaalíneab).
14.Antesdaentradaemvigor,nodia1deSetembrode1984,
daprimeiraleireguladoradasRela..esdeTrabalhoemMacau,ouseja,
doDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto,todaarela..odetrabalho
emMacautinhaqueserregidapeloconvencionadoentreasduaspartes
empregadoraetrabalhadora,n.osendodelevaremcontaosdiasde
descansossemanaleanuale“feriadosobrigatórios”.
Edesdeodia1deSetembrode1984até2deAbrilde1989
(inclusive)jávigoravamoscondicionalismosmínimoslegaisgarantísticos
aobservar,salvootratamentomaisfavorávelparaapartetrabalhadora
resultantedeoutroregime,nomeadamentenasrela..esdetrabalho
remuneradoporcontaalheiaemMacau,pelaprimeiraveztra.adossoba
formadeleinoDecreto-Lein.o101/84/M,de25deAgosto.
Eapartirdodia3deAbrilde1989(inclusive)atéàpresente
data,temvigoradooregimeconsagradonoDecreto-Lein.o24/89/M,de3
deAbril,revogatóriodaqueleprimeirodiploma,comanuancedequeos
seusart.os17.o(apenasnoseun.o6)e26.o(exceptooseun.o1)passama
teraredac..odadapeloartigoúnicodoDecreto-Lein.o32/90/M,de9de
Julho,vocacionadoaafastarasdúvidasatéent.osurgidasquantoao
regimededescansosemanalnocasodetrabalhadoresqueauferemsalário
determinadoemfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
Entretanto,paraocasodosautos,n.orelevaminimamentea
altera..ointroduzidaporesseDecreto-Lein.o32/90/Maoart.o26.o
daqueleDecreto-Lein.o24/89/M,porquantoédeconsiderarsomenteon.o
1(entretantomantidonamesmaredac..o)doart.o26.o,porosalárioda
autoraestarexactamentesobaal.adadessen.o1,cujaestatui..ovisa
t.o-sóprotegerotrabalhadorcontraeventualredu..odoseusalário
mensalporpartedoseuempregadorsobopretextoden.opresta..ode
trabalhonosperíodosdedescansosemanaleanualedosferiados
obrigatórios.Porisso,ján.osedestinaadeterminar,comoalgunspensam
incluindoaprópriaRérecorrente,odescontodovalordaremunera..o
normalnacompensa..o/indemniza..opecuniáriaapagaraotrabalhador
nocasodepresta..odetrabalhoemalgumdessesdias.
Nemrelevatambémpraticamenteanovaestatui..oresultanteda
redac..ointroduzidanon.o6doart.o17.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de
3deAbril,vistoquen.oestandoemcausaumsaláriovisadonaalíneab)
danovaredac..odon.o6,massimnasuaalíneaa),ocritériode
pagamentodotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalcontinua,
precisamenteporcausadotipodoseusalário,aser“odobroda
retribui..onormal”,talcomojáresultadaanteriorletradomesmon.o6.
15.Postoisto,assimseentranaanálisedacorrec..oda
senten.arecorridaquantoaoapuramentodascompensa..esdevidas
pelaentidadepatronalporviola..odosdiferentestiposdedescansoda
trabalhadoraeassimdoinvocadoerrodedireitoemrela..oàspertinentes
normasreguladorasdaquelascompensa..es.
Nestecasoparticularacompanhamosasfórmulasadoptadasna
JurisprudênciaquaseunanimedesteTribunal,unanimidadequesofreuaté
aomomentoapenasaexcep..odacompensa..odotrabalhoprestadoem
diasdeferiadosobrigatórios,15exceptuandoascompensa..esrelativasa
partirdoanode2000,poissóatéesseanosecomprovouquen.ogozou
daquelesdescansossemanais,anuaisedeferiadosobrigatórios.
OsrendimentosdoAutordesteprocessoconstamdomapa
abaixodescriminado:
Ano
SalárioMédio
Diário
1
1994
$295
2
1995
$310
3
1996
$369
4
1997
$321
5
1998
$389
6
1999
$302
7
2000
$327
8
2001
$350
15-Vd.doutovotovencidonosAcórd.os234/2005e257/2007,de2/3/06e9/3/06,respectivamente
16.Trabalhoprestadoemdiadedescansosemanal
Oprimeirodiadedescansosemanalaqueotrabalhadortinha
direitodeveriaterocorridodepoisdoprimeiroperíododeseisdiasde
trabalhosobavigênciadoDecreto-Lein.°24/89/Mem3deAbrilde1989,
sendorazoávelesensatoconsiderarqueodescansosósejustificadepois
decadaperíododetrabalhodeseisdias,talcomodecorredon.o1doart.o
17.odestediploma,sendodedefenderqueaentidadepatronaln.opode
fazervariarodiaderepousosemanal,tornandoincertoodiadestinadoa
essefim.16
Defacto,odescansosemanalpressup.eapresta..odetrabalho
efectivoduranteumdeterminadoperíodo,porformaaqueseja
imprescindívelàrecupera..odasenergiasfísicasepsíquicasdo
trabalhador,daíque,pornorma,n.osejustifiquequeaconte.aantesda
presta..odetrabalhoqueojustifica.
Assim,configura-seoseguintequadroparaoDESCANSO
SEMANAL(sónoperíododetrabalhode21deOutubrode1994a31de
Dez/2000,sobaal.adadoDecreto-Lein.°24/89/M,sabendo-sequea
partirdestaúltimadatapassouagozardosdiasdedescansoen.ose
sabendoaquetítuloosgozoun.oépossívelapurarasrespectivas
16-TeixeiraGarcia,Li..esdeDtoTrabalho,Fac.DeDireitodaUniv.Macau,Li.óespolicopiadas
compensa..es):
Ano
númerodedias
vencidosen.o
gozados
(A)
remunera..o
diáriamédia
emMOP
(B)
Quantia
indemnizatória
(AxBx2)
1994
10
$295
$5,900
1995
52
$310
$32,240
1996
52
$369
$38,376
1997
52
$321
$33,384
1998
52
$389
$40,456
1999
52
$302
$31,408
2000
52
$327
$34,008
Totaldasquantias
→
215,772.00
Vsototalnasenten.a:
116,636.00
(Obs.:Nacolunade“diasvencidosen.ogozados”,écomputadoo
númerodediasconcretosdedescansosemanalquedeveriamterexistido,
sendooprimeirodiadedescansoconsideradovencidodepoisdeseisdias
detrabalho,sobaal.adadoDecreto-Lein.°24/89/M,queentrou
imediatamenteemvigorem3deAbrilde1989.)
17.Descansoanual
Paracálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadoemdias
dedescansoanualcorrespondenteaotrabalhoprestadoapartirdodia21
deOutubrode1994(datadoiníciodotrabalhodoautor,sendoclaroqueo
direitoadescansoanualemcadaanocivilsósevencenaturalmente
depoisdedecorridooanocivilaqueessedireitoanualsereporta),
adoptam-seasseguintesfórmulas:
-NoambitodoDecreto-Lein.o101/84/M,n.oaplicávelaocaso,
comoéevidente(art.os24.o,n.o2,e23.oprevia-seumperíododedescanso
anualdediasúteiscomo“saláriocorrespondenteaesseperíodo”.Istoé,1
xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalhoxnúmerodedias
dedescansoanualvencidosmasn.ogozados;
-EnoambitodoDecreto-Lein.o24/89/M,nosartigos24.oe21.o
prevêem-seigualmenteseisdiasúteisdedescansoanualpagoscomoo
“triplodaretribui..onormal”sehouverprovadoimpedimentopelo
empregadordogozodessesdias,comopressup.eexpressamentealetrado
art.°24.°.Istoé,3xvalordaremunera..odiáriamédiadoanodetrabalho
xnúmerodediasdedescansoanualvencidosmasn.ogozados.
Cason.osejafeitaprovadaqueleimpedimento-eessaprova
n.ovemfeitanocasovertente-háqueaplicaranalogicamenteafórmula
do“dobrodaretribui..onormal”àsitua..oobjectivadepresta..ode
trabalhonosdiasdedescansoanual.An.oseentenderdestaforma
cair-se-iaemflagranteinjusti.arelativaemconfrontocomacompensa..o
dotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,sendoevidentequeem
ambasassitua..esestáidenticamenteemcausaapresta..odetrabalho
emdiasdedescanso,daíqueseimponhaaté,poridentidadedaraz.o,tal
aplica..oanalógica.
Nestaconformidade,noambitodo
Decreto-Lei
n.o24/89/M
Dias
vencidos
no
princípio
do
Ano
diasvencidos
masn.o
gozados
nesseano
(A)
valordaremunera..odiária
médianesseanoemMOP
(B)
quantia
indemnizatória
emMOP
(AxBx2)
1995
1
$310
$620
1996
6
$369
$4,428
1997
6
$321
$3,852
1998
6
$389
$4,668
1999
6
$302
$3,624
2000
6
$327
$3,924
2001
6
$350
$4,200
Totaldetodasasquantias
→
25,316.00
(vsototalachadonasenten.a:
29,006.00
(S.ocomputadososcréditosdesdeoiníciodarela..olaboralaté
Dez/2000,viston.oapuramentodanaturezadosdescansosefectivamentegozadosem
2001e2002)
18.Feriadosobrigatórios
NoambitodorevogadoDecreto-Lein.o101/84/Mde25de
Agosto(art.os20.oe21.o),n.ohaviaqualquerindemniza..opelotrabalho
prestadoemferiadosobrigatórios.
On.o3doseuart.o20.osópreviaodireitoàretribui..opelo
trabalhoaprestarnostrêsdiasdeferiadosobrigatóriosaídesignados(o
PrimeirodeJaneiro,oPrimeirodeMaioeoPrimeirodeOutubro)por
partedostrabalhadorespermanenteseján.otambémnosrestantesseis
diasdeferiadosobrigatóriosreferidosnon.o1domesmoart.o20o.
Poroutrolado,sóhaviaatribui..odaindemniza..opelo
trabalhoprestadonaquelestrêsdiasdeferiadosobrigatórios
“remunerados”(comacréscimodesalárionuncainferiora50%dosalário
normal)nasitua..oprevistanaalíneab)don.o1doart.o21oeján.o
tambémnahipótesedaalíneac),àqualsereconduzocasoemquest.o.
Naverdade,tendoemcontaaactividadedaempregadoranosectorde
casinos,n.oédifícilconstatarquefuncionamentodaempresaécontínuoe
permanente,situa..oprevistanaalíneac)en.ojánaal.b)-acréscimode
trabalhon.oprevisível-,sóestetrabalhosendocompensado.
NoambitodoDecreto-Lein.o24/89/Ms.oseisosdiasde
feriadosobrigatórios“remunerados”porano,sendocertoqueaLein.o
8/2000,de8deMaio,quemantémigualmenteemdezdiasosferiados
obrigatórios,deixaintocadosessesmesmosseisdiasdeferiados
obrigatórios“remunerados”,quaissejam,oprimeirodeJaneiro,ostrês
diasdoAnoNovoChinês,oprimeirodeMaioeoprimeirodeOutubro.
Eparacálculodaquantiaapagaraotrabalhoprestadopelo
trabalhadoremferiadosobrigatórios“remunerados”,massomenteapartir
de3deAbrilde1989,vistaaentradaemvigordoDecreto-Lein.o
24/89/M,afórmulahádecorresponderao“acréscimosalarialnunca
inferioraodobrodaretribui..onormal”,paraalémnaturalmenteda
retribui..oaquetemdireito,casotenhaquetrabalharnessesferiados,a
despeitodaregradadispensaobrigatóriadepresta..odetrabalho(art.os
20.o,n.o1,e19.o,n.os2e3),oqueequivaleao“triplodaretribui..o
normal”.17
Comonasenten.arecorrida,porqueseentroucomofactorX1o
valorencontradositua-senecessariamenteabaixodedevidoe,n.o
havendorecursodotrabalhador,ovalorencontradomanter-se-á
inalterado.
19.Postoisto,aRédeveriatersidocondenadaapagaràA.a
somaindemnizatóriadeMOP$215772,00pelaviola..odosdireitos
17-Cfr-Ac.297/2005,de23/2/2006,entreoutros,jáacimacitados
destaaogozodosdiasdedescansossemanalecomindemniza..opor
MOP$25316,00relativaaodescansoanual.
Sóquetalcomoacontececomosferiadosobrigatórios,também
emrela..oaosdescansossemanisovalororaencontradoésuperiorao
fixadonasenten.arecorrida,donde,n.ovindorecurosinterpostopelo
trabalhador,manter-se..oaíosvaloresfixados.
Donderesultaqueacondena..onototalindemnizatóriode
MOP$29.006,00fixadonasenten.arecorridapelotrabalhoemdiasde
descansoanualtemqueseragorareduzidoàsoma,acimacalculada,de
MOP$25.316,00,sendodemanterassomasaíencontradasparaa
indemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanalepara
osferiadosobrigatórios“remunerados”,bemcomooquefoifixado
quantoajuros,sendoqueopedidoeoobjectodorecursoh.odelimitar
necessariamenteocampocognoscitivodesteTribunal.
Conclui-seassimpelan.oexistênciadosapontadosvíciosde
errodefactoededireito,nostermosexpostos,revogando-se,noentanto,a
senten.arecorridanoquerespeitaaoscálculosefectuadosemfun..odas
fórmulasadoptadasporesteTribunalenointeressedarecorrente.
Tudovistoeponderado,restadecidir,
IV–DECIS.O
Nostermosefundamentosacimaexpostos,acordamosjuízes
quecomp.emoColectivodesteTribunal,emconferência:
-emconcederparcialprovimentoaorecursointerpostopelaSTDM,na
parterespeitanteàquest.o(subsidiária)daaplica..odoDireito
Laboralparaefeitosdeapuramentoconcretodaresponsabilidade
indemnizatóriadaRéparacomaA.,naparterespeitanteaodescanso
anual;assim,
-emreduzirototalindemnizatóriopelotrabalhoemdiasdedescanso
anualdeMOP$29.006,00fixadonasenten.arecorridapara
MOP$25.316,00.
-emmanteromaisquefoidecididona1aInstancia.
Custaspelarecorrenteerecorridonapropor..odosseus
decaimentos.
Macau,26deJulhode2007
Jo.oA.G.GildeOliveira
ChoiMouPan
LaiKinHong
