Processon.o131/2006

Data:8/Novembro/2007

Requerente:

SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳門旅遊娛

樂有限公司)

ACORDAMOSJUíZESNOTRIBUNALDESEGUNDA

INST.NCIADAR.A.E.M.:

ASociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.(澳

門旅遊娛樂有限公司)vem,pretensamenteaoabrigododispostono

artigo572odoCPC,suscitaresclarecimentoincidentesobreoacórd.o

proferidoporesteTribunal,em20deSetembrode2007,afls673esegs.

Fá-loinjustificadamenteeaté,poder-se-iaconsiderar,com

menosrespeitoporesteTribunal,n.oobstanteanunciarocontrário,

pelasraz.esqueadianteseaduzir.o.

Entreestesdoismales,porqueédeactoprocessualquesetrata,

abordar-se-áapenasoprimeiro,assentandoelenafaltamanifestade

fundamentoadjectivoesubstantivo.



Oartigo572odoCPCpreceitua:

“Podequalquerdaspartesrequerernotribunalqueproferiuasenten.a:

a)Oesclarecimentodealgumaobscuridadeouambiguidadequeela

contenha;

b)Asuareformaquantoacustasemulta.”

Oquepretendeaimpetrante

Discordardainterpreta..oeenquadramentojurídicodadopor

esteTribunal,nosentidodeconsiderarqueasgorjetasintegravamo

saláriodotrabalhador;discordardoentendimentoaqueesteTribunal

chegounosentidodeconfigurarosaláriodotrabalhadorcomoum

saláriomensal.

Ján.obastariaoespantopelafaltadefundamentosparaa

aclara..o-sendoqueameradiscordancian.obastaparasustentaro

incidentesuscitado-,como,casoquemaisespantocausaeseestranha,

invocam-se,paratanto,osfundamentosdoutamenteaduzidosem

processoprolatadonoTUI,emdataposteriorequetraduzemum

entendimentodiversodaquelequeaquifoiconsagrado.

écertoquetalensinamentodevemerecerdetodososagentes

judiciaiseTribunaisumareflex.oponderadaeresponsável,oque,tanto

quantosesabe,n.ovemdeixandodeacontecer.Masdaíaextrairuma

conclus.oquevánosentidodealterarumaoutradecis.osoberanae

anteriormenteproferidavaiumadistanciaabissal.

N.oseadjectivaacondutaprocessualoraempreendida,pelo

muitorespeitoqueosprofissionaisdoforonosdevemmerecer,masesta



condutareprováveln.opodepassaremclaro.

Desdelogoseignoraaineficáciaadjectiva-peseemboraasua

relevanciaemtermosdeprodu..ojurídica-,comreflexonesteou

noutroscasos,paramaisquandoanteriormenteproferidos.

Sendocertoquearequerenten.opodeignorar,pelo

aconselhamentotécnicoepatrocíniocomquetemdelitigarqueasábia

JurisprudênciadoTUIn.oconstituijurisprudênciacomfor.aobrigatória

mesmoemrela..oaoscasosfuturos.

N.oobstanteestesconsiderandos,n.osedeixaráaindade

demonstraraimpertinênciadarequerentequantoàsraz.esinvocadas.

Paraalémdainvoca..odadoutadoutrinaproduzidapeloTUI

aduzaindaarequerenteumargumento,detodoinadmissível.Pondoem

causaamatériadefactoquevemdadacomoassentenosautosequen.o

podeseraquiinfirmada,apropósitodarecolha,contabiliza..oe

distribui..odasgorjetasereferindoaexistênciadeumacomiss.o

paritáriaparaesseefeito,invocaumamatériadefactoquen.osesabede

ondeprovem.Oenquadramentorelevantefeitonoacórd.obaseou-se,

comon.opodiadeixardeser,namatériaquevemcomprovada,n.o

sendoatendívelaquelaqueveminvocada,factoqueoIlustreSignatário

tambémn.opodiaignorar.

N.opodehavercontradi..oentrefactosprovadoseoutrosque

àluzdoprocesson.oexistem.

Aindaquantoaoentendimentodaconfigura..odosalário



comomensaln.osevislumbraonderesidaqualquerobscuridadeou

ambiguidade.Afls53e54doacórd.osobreoqualimpendeopresente

pedido,explica-seclaramenteoentendimentodesteTribunaleo

entendimentodiversodoTUI,emcasodiverso,aindaquerelativamente

aumamatériasemelhante,emnadapodeafectaradecis.oproferida.

Afaltamanifestadefundamentosparaapresenteaclara..oea

impertinênciadamesman.opodepassarsemcensuraeaparten.o

podiaignorarqueasuapretens.on.otinhaqualquercabimento,pelo

queseentendedeverserconsideradacomolitigantedemá-féna

formula..odoartigo385o,n.o2,al.a)doCPC.

Nestaconformidade,nostermosefundamentosexpostos,

aindapornadahaveraaclararevistaamanifestalitiganciademá-féda

requerente,indefere-seaorequeridoecondena-searequerentenamulta

deUCs50–art.101odoC.Custas.

Considerandoaindaqueodesenvolvimentodaargumenta..o

expendida,ouafaltadela,atentaasuanaturezaestritamente

técnico-jurídica,resultat.osomentedaactua..oprocessualdoExmo

Mandatáriosubscritordoaludidorequerimento,entende-sequeomesmo

n.odeveficarisentodecensura,aeleseficandoadeveraquela

condena..odelitiganciademá-fé,peloquedessaactua..osedevedar

conhecimentoàAAM,nostermoseparaosefeitosdodispostonoartigo

388odoCPC.



Custasdoincidentepelarequerente.

Notifique.

Macau,8deNovembrode2007

Jo.oA.G.GildeOliveira

ChoiMouPan

LaiKinHong