Recursono120/2006
Recorrente:CompanhiadeInvestimentoPredialAInternational(Macau),
Lda.(A國際(澳門)投資有限公司)
Recorridos:CompanhiadeConstru..oeInvestimentoImobiliárioBLdae
Outros（B地產建築有限公司及其他）
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
ACompanhiadeInvestimentoPredialAInternational(Macau)Lda,
sociedadecomercialporquotasmatriculadaecomsedeemMacau,com
requerimentode18/3/2005,interp.srecursoderevis.odasenten.a
proferidanaAc..oOrdináriaCVX-X-X-CAOdo1oJuízoCivildoTJB,
contraaCompanhiadeConstru..oeInvestimentoImobiliárioBLdae
Outros.
OMmoJuiztitulardoprocessomandouanotifica..onostermosdo
artigo660on.o3doCPC.
Notificada,arecorridarespondeu,levantando,apriori:aquest.o
préviadeintempestividadedorecurso(fls.36-40).
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Soboprincípiodocontraditório,foiarecorrentenotificada,aoquese
pronunciounostermosdorequerimentodefls.117-121.
Corridososnormaistermosprocessuais,oMmoJuizproferiuo
despachodeindeferimento,defls.154everso,cujoteorsedápor
reproduzido,n.oadmitindoorecursoextraordinárioderevis.o.1
1Odespachotemavers.ochinesaoseguinte:
上訴人向法庭提起再審上訴，表示在本年2月12日才知悉被訴人針對其提起的相關訴訟裁判，
故此認為屬於適時提起本上訴。
被訴人在答辯時首先就上訴的可受理性提出反對，理由是認為上訴人必須在獲知悉作為再審上
訴依據之事實之日起60天內提起本上訴，但在本案中，被訴人指上訴已一早知悉後者針對其提起訴訟，
故此認為法庭須駁回有關上訴。
本人認為有必要先就上訴是否適時提起的問題作出審理，如是者則無必要對上訴的其他具體問
題進行審理。
澳門《民事訴訟法典》第656條b)項規定“提起再審上訴之期間為六十日，其起算時間如下：
在其他情況下，期間自當事人獲得作為再審上訴依據之文件或知悉作為再審上訴依據之事實之日起
算＂。
本案第64頁由商業及動產登記局發出的證明顯示在1998年上訴人AKuokChai(OuMun)
TauChiIaoHanKongSi的重大事務均由主席兼總經理E負責，而該人亦於1998年獲知悉可構成非
常上訴的依據（見卷宗第99至101頁）。
換言之，上訴人早於1998年已獲知悉可作為本再審上訴的依據，但上訴人在本年3月18日方
提起本非常上訴，故此根據澳門《民事訴訟法典》第656條b)項的規定，本人裁定本上訴屬逾期提起，
駁回對被訴人提起的訴訟程序。
另外，上訴人還表示法庭一旦初端接納了本非常上訴，則構成訴訟關係上裁判已確定，繼而不
能再次就上訴的可受理性作出審理。
本人認為，法庭在作出初端批示時只限於命令通知被訴人參與上訴程序，並無具體審理過非常
上訴的可受理性，故此不視為在訴訟關係上裁判已確定。
就上訴問題，中級法院於2001年5月3日曾經就第三人異議的上訴案作過類似裁判，認為接
納第三人異議的初端批示只具有臨時性質，倘若在隨後針對異議提出答辯且證明該異議的聲請明顯在
訴訟法第1039條所定的期間過後提起，則駁回異議（見2001年5月3日第43/2001日所作的合議庭裁
判）。
綜上所述，本人裁定由上訴人AKuokChai(OuMun)TauChiIaoHanKongSi提起的非常
上訴因逾期提起，本人不予受理。
訴訟費用由上訴人負擔。
另外，考慮上訴人早於1988年已獲悉可作為本再審上訴的依據，而上訴人在本年3月方提起
非常上訴，本人認為上訴人明顯提起無依據而其不應不知該訴訟無依據的上訴，根據澳門的《民事訴
訟法典》第385條第1及第2款a)項的規定，裁定上訴人為惡意訴訟人，並對其科處8個計算單位的
罰金。
登錄及作出通知。
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Comestadecis.on.oconformou,recorreuarecorrenteCompanhiade
InvestimentoPredialAInternacional(Macau)Ldaparaestainstancia,
alegandoque:
1.
Asraz.esinvocadasnodoutodespachorecorridoparaindeferir
orequerimentodainterposi..odorecursoderevis.oepara
imporamultade8U.C.comolitigantedemáfés.o
inconsistentes;
2.
Arecorrenteexplicouaorequerimentodainterposi..odo
recursoderevis.oasraz.espelasquaissóem2005havia
tomadoconhecimentodainstaura..odaAc..o,raz.esquedá
aquiporreproduzidas;
3.
Norequerimentodainterposi..o,foramarroladastestemunhas
comvistaà“provadaoportunidadedorecurso”;
4.
OMeritíssimoJuiz“aquo”entendeun.oinquiriressas
testemunhasemandounotificarapartecontráriapara
responder;
5.
Aoproferirtaldespacho,consideroufindaafaseliminardo
recursoderevis.o;
6.
Assim,entrou-senafaseditarescidenteeformou-secaso
julgadoformalsobreodespachodeadmiss.o;
7.
N.opodia,pois,odespachorecorridoterindeferidoopedido
darevis.ocombasenaextemporaneidadedasuainterposi..o;
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8.
Arecorrenten.otinhaoónusdeprovaratempestividadeda
interposi..odorecursoderevis.o;
9.
Arevis.ofoirequeridacombasenafaltadecita..oda
recorrente;
10.
Alei(leiartigo142odoCódigodeProcessoCivil)presumeque
oréusóteveconhecimentodoprocessoeportantodafaltada
suacita..onomomentoemqueintervêm;
11.
Trata-sedumapresun..oJurisetdeJure;
12.
Asraz.esqueest.onabasedainterposi..odoRecursode
Revis.oapenasem2005impedemqueseconsiderearecorrente
comolitigantedemáfén.osejustificadoassimaaplica..oda
multaimposta.
13.
Odespachorecorridoviolouodispostonosartigos142o,385o,
653on.o1,656ob),660on.o3,661n.o1e575odoCódigode
ProcessoCivil.
Peloexposto,dandoprovimentoaorecursodevemser
revogadososdespachosrecorridosordenando-seseaprecieo
fundamentodorecursoesedecidasobreasuaprocedênciaou
improcedência.
Seassimn.oforentendidodeveordenar-se,pelomenos,
queoTribunalaquoprocedaainquiri..odastestemunhas
arroladasdecidindodepoissobreaadmiss.odorecurso.
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Aorecurso,respondeuarecorrida,alegandoque:
1.
Oprazodeinterposi..odorecursoderevis.ocomfundamento
emalegadafaltadecita..oereveliaseminterven..onaac..oe
naexecu..oprevistonoart.653oal.f)doactualCPC(art.771oal.
f)doCPCanterior)é60dias(30diasnoCPCanterior)contados
apartirdadataemquearecorrente“teveconhecimentodo
facto”queservedebaseaorecursoderevis.o”,talcomodisp.e
aal.b)doart.656odoactualCód.Proc.CivildeMacau［etal
comotambémjápreceituavaaal.b)dono2doart.772o
aplicávelàac..o–oCPCanterior,ode1961］;
2.
N.oexistepresun..o“jurisetdejure”detempestividadeparaa
interposi..oemde18Mar.o2005comaalega..odasociedade
recorrentedequesóem12Fevereiro2005tiveraacidentalmente
conhecimentodosfactosnapessoadogerenteDdadoqueoart.
656oal.b)doCPCpreceituaqueoprazoparainterposi..odo
recursoderevis.ocomoinvocadofundamentodoart.653oal.f)
doactualCPC(art.771oal.f)doCPCanterior)é60dias(30dias
noCPCanterior)contadosapartirdadataemquearecorrente
“teveconhecimentodofactoqueservedebaseaorecursode
revis.o”(sic)e,portanto,trata-sedadataemqueRecorrente
realmente“ficouaconhecer,ouemcondi..esdeconhecer,a
faltadecita..o,atravésdaconsultadoprocesso,porsioupor
mandatário.”–supracit.AcdoSTJdePortugalde25Nov.1999,
entreoutrosacimatambémcitados;
3.
Era,porisso,admissívelaosrecorridosalegaremeprovaremna
suaresposta(comoalegarameprovaramcomascertid.es
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juntas,eosdemaisdocumentosepe.asautênticasdaac..oe
apensos)queagerênciadarecorrentepertenceaumConselho
deGerênciaconstituídopeloCo-RéuEcomoPresidentee
Gerência-GeralcompoderespararepresentarasociedadeQuer
emJuízoQuer“emtodososactosecontratos”queobriguema
sociedade,nomeadamenteaconstitui..odemandatáriosda
sociedade,aaquisi..o,vendaeonera..odequaisquerdireitose
bensmóveiseimóveis,hipotecas,dinheiros,contasbancárias,
etc.EaosSr.FeSr.Dcomogerentescompoderesapenaspara
actosdemeroexpediente(arts.6oe7odoPactoSocialconstante
dacertid.ojunta)equesociedadejádesde1998conheciaos
autos,adecis.oeosfactosnapessoadoseuPresidentee
GerenteGeralEedoGerenteFen.oapenasem2005napessoa
dogerentesempoderesderepresentarasociedadeemjuízoD;
4.
Diferentementedoquesucedecomascita..es,opreceitoque
prevêoprazoacontardadatadoconhecimentopararecursode
revis.o(art.656oal.b)doactualCPCe,noanteriorCPC,aal.b)
don.o2doart.772o)n.oestabelecequalquermeioouformapor
queéobtidoesseconhecimentoe,portanto,“Oprazopara
interposi..odorecursoderevis.onoscasosprevistosnaalínea
b)don.o2doartigo772doCódigodeProcessoCivilcorrea
partirdomomentoemqueapartetenhaconhecimentodofacto
queservedebaseàrevis.o,independentementedomeioque
hajaveiculadoesseconhecimento.–supracit.Ac.doTribunal
daRela..odeLisboade02/18/93;
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5.
Alémdisso,aspessoascolectivas“n.opensam,n.ofalam,n.o
agemporsi,masapenasatravésdosseusrepresentantes”
(supracit.AcdoTribunaldaRela..odoPortode
17-Janeiro-2006)e,portanto,asociedadeteveconhecimentoda
ac..oedofactoquandoalgumadaquelas3pessoas,maxime
aquelaquedetémcargocompoderesdearepresentar(oSr.E)
obtevetalconhecimento,independentementedesse
conhecimentolhetersidoveiculadopormeiodelepróprio
presidenteEquerpormeiodeleprópriocidad.oindividualE
(cit.Ac.doTRL)atéporqueosórg.ossensoriaisede
conhecimentos.oexactamenteosmesmos–osdelecidad.oE.
6.
Avers.odarecorrentedequeoSr.En.osabiaquearecorrente
tambémerasuaco-Ré(apesardeleeoco-RéuFinterviremnos
autosdesde1998eaqueleatétersuscitadotalalegadovíciode
faltadecita..odarecorrente,nomeadamenteafls.1226esegs
daac..onasalega..esdaApela..oemquefoiproferidoo
Acórd.oquefixouavers.ofinaldasenten.a;eapesardeleter
lásustentadoqueasuaparticipa..ononegócioobjectoda
senten.afoiemrepresenta..odasuaco-RéAaquirecorrentee
desuaoutraempresaco-RéGe,comotal,absolvido)preenche
afiguradamáfédoart.385odoCPCe,portanto,adecis.o
recorridatambémaíandoubem,devendoserconfirmada;
7.
N.oconstituicasojulgadoodespachoinicialquemandou
notificarosrecorridospararesponderem,querendo,poisele
n.oésusceptívelderecurso(art.399odoCPC).Alémdisso,o
recursoderevis.otemnaturezahíbridacomcomponentede
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ac..oederecurso,peloqueorequerimentodeinterposi..oé
semelhanteaumap.i.e,portanto,se“n.otiversidoobjectode
indeferimentoliminar,pormanifestaextemporaneidade,ojuiz
podeedeveconhecerdessaquest.oposteriormente”(supracit
AcdoTribunaldaRela..odeLisboade11/11/93),apósos
articulados,istoé,apósarespostadosrecorridosainvocara
caducidadedodireitoderecorrer,porexpiradooprazo,e
réplicaquearecorrenteofereceu–arts.403o,420oe429doCPC
comasdevidasadapta..es.
8.
Apretens.odequeaRésótiveraconhecimentodosautosporo
Sr.D,seugerente,“sótomouconhecimentodequeaRé
recorrentetambémfiguravacomoRénodia12Fevereiro2005,
quandopormotivosdeordemprofissionalsedeslocouaZuhai
econtactoucomopessoaldoEscritóriodoAdvogadoqueagora
éseumandatárion.opoderelevarnemprocederporque,
mesmoquefosseverdadeira,oSr.EeoSr.Fjáconhecemos
autosdesde20deAbril1988enelestemvindoaintervir,quer
participandonojulgamento,querecorrendoealegando,desde
26Nov1998,fls.99esegs.daac..o;
9.
Esucedendoqueosautoseascertid.esjuntaspelosrecorridos
provamques.oestesdois,juntamentecomaquele,constituem
oConselhodeGerênciadaRé,pertencendoaoPresidentee
GerenteGeralSr.Eospoderespararepresentarasociedade
QueremjuízoQuer“emtodososactosecontratosque
obriguemasociedade(arts.6oe7odoPactoSocial–ecertid.es
dosn/Doc.1e2),eaosgerentesFeDapenaspoderesdemero
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expediente(cit.Pacto),éapartirdadatade1998emqueoSr.E
(ogerenteF,desdeamesmadata)tiveramconhecimentodos
autosenelesintervieramactivamenteéqueaRé“ficoua
conhecer,ouemcondi..esdeconhecer,afaltadecita..o,
atravésdaconsultadoprocesso,porsioupormandatário”(cit.
AcdoSTJdePortugalde25Nov.1999),Raz.oPelaQual,o
direitoaorecursojácaducou,porinterpostoapósmaisde6
anossobretalconhecimento,e,consequentemente,arecorrida
decis.oqueoindeferiuporextemporaneodeveserconfirmada.
10.
Estamosperanterecursoqueexigepatrocíniodeadvogadoe
sucedequeaprocura..ojuntapelaRecorrentefoioutorgada
peloSr.D,que,conformesealegoueseprovapelascertid.es
juntas,égerentesempoderesparaconstituirmandatáriosda
sociedadeourepresentá-laemjuízopoistaispoderes
pertencemaoPresidenteeGerenteGeralE(art.7odoPactoe
Certid.esaquijuntas),Raz.oPelaQualexistefaltaou
irregularidadedemandatoqueoportunamentesearguiueque,
n.otendosidosanadafindooprazoqueparaoefeitofoi
concedido,deveorecursosofrerrejei..onostermosdoart82o
doC.Proc.CivildeMacau.
11.
Porúltimo,osRecursosdeRevis.o,apesardasuanatureza
híbridacomacomponentederecursoeacomponentedeac..o,
n.odeixamdeserumverdadeirosrecursos,extraordinários,
contraasenten.aproferidanaac..oprincipale,porisso,
apensosaela–art.659on.o3doCód.Proc.CivildeMacau;
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Assim,porquecontraamesmasenten.apendem2recursosde
revis.o–oRecursodeRevis.oemquefoiproferidaadecis.o
recorrida“subjudice”〔
interpostopelaRéRecorrente
CompanhiadeInvestimentoPredialAInternacional(Macau)
Lda〕;eoRecursodeRevis.ointerpostopelaco-RérecorrenteG
HuaYuanBiéShùYouXianGongSi(cujadecis.oda1a
Instanciaajulgá-loimprocedenteseencontrapendentenoTSI
comoRecursoCívelN.o73/2006,devemosmesmos2recursos
correrApensadosàAc..o,porfor.adocit.preceitoepela
próprianaturezadosRecursosdeRevis.ocooverdadeiros
recursosdaac..o,e,consequentemente,serjulgadas
conjuntamenteambasasdecis.esrecorridas–adeste;eado
RecursoCívelN.o73/2006;
Termosemquesepede:
a.
aconfirma..odadecis.orecorrida,pormanifesta
extemporaneidadedorecursoderevis.o;
b.
ou,pelomenos,orecursoserrejeitadoporfaltaou
irregularidadedomandato.
Cumpredecidir.
Foramcolhidososvistoslegais.
Conhecendo.
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Dosautosresultaosseguinteselementospertinentesparaaaprecia..o
dopresenterecurso:
1.Nosautosdoprocedimentocautelarqueficaapensonosautos,
dostermosdecita..oconstaoseguinte:
-Resultounegativaacita..odoscitandosnosseguintes
termos(:
“Certificoquen.ofoipossívelnotificarCompanhiade
InvestimentoPredialAInternational(Macau)Limitada,
CompanhiadeDesenvolvimentoPredialH,Limitada,E,DeF,
indicadosnomandado,porn.otersidoencontradosnamorada
indicadanomandado.Areferidamoradaencontra-se
actualmenteemrecoda..o(sic)esegundoinforma..es
prestadaspelosguardasdoedifíciodequeasreferidas
companhiasján.oseencontramafuncionaredesconhecem
pessoaalgumadenomeE,DeF.
Porserverdade,passoapresentecertid.oquedatoeassino.
Macau,11deAgostode1997.”
-Depois,oTribunaltinhasolicitadojuntodaPSPas
informa..esacercadoparadeirodoscitandos,foiinformadoo
Tribunalaquo,peloofíciode9/9/1997oseguinte:
“SatisfazendoosolicitadonoV/ofícioemreferências
informa-seV.Exa.,quedasdiligênciasefectuadasporesta
Polícia,apurou-sequenamoradaindicadanovossoofício
encontra-seencerrada,peloquen.ofoipossívelsaberosactuais
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paradeirosdosindivíduosmencionadosnoV/ofício,conforme
informa..oprestadapeloguardadeseguran.adestaedifíciode
nomeI,titulardoB.I.R.M.XXX.”
-Foitambémsolicitadaainforma..odosparadeirosdosréus
juntodaPJ,queinformouoseguinte:
“InformoaV.Exa,quedasdiligênciasrealizadasatéàpresente
datacontacdacomJ,titulardoBIR.N.oXXXTel:n.oXXX
SecretáriadaCompanhiadedesenvolvimentopredialHLda,
estabelecidasnaRuaXXXn.oXXX,Edf.XXXXXXandarXXX,a
qualinformouqueosindivíduosdenome:E,D,F,que
desconheceosmesmo,enuncachegaramaTrabalhanas
respectivasCompanhias.
MaisinformoaV.Exa.,quedasdiligênciasrealizadasno
ArquivoDRIPdestaPolícia,apurou-sequeoreferenciadon.o
estáaquiidentificado.
FactosquelevoconhecimentoaV.Exa.
Macaude15Setembro1997.”
“Emcumprimentododespachoexaradonoexpedienteem
referência,informoV.Exa.,dequedasdiligênciasrealizadasaté
aopresente,n.oconseguimosapuraroendere.odacompanhia
deinvestimentopredial“AInternational–Macau”ecompanhia
dedesenvolvimentopredial“H”.
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Outrasdiligênciasefectuadas,n.oconseguimossaberatéao
presente,oparadeirodeE,DeF,referidosnosautos.
UmavezcontactadocomaempregadadacompanhiaL
Holding,Ltd.,sitonaRuaXXXnos.XXX,XXX,Ilo.Andar
“XXX”e“XXX”(tel:XXX),denomeM(XXX),titulardeBIRM.
XXX,aqualnosreferiuqueacompanhiado12oandardo
mesmocentrotambémpertenceamesmacompanhia,sendoali,
n.oexisteindivíduosdenomesE,DeF,nemconhece
companhiascomnomes“CompanhiadeInvestimentoPredialA
International(Macau)ecompanhiadedesenvolvimentoPredial
H.
NadaconstanoA.R.I.destaPolíciasobreosreferenciados.
Porfaltarelementossuficientesparaalocaliza..odos
referenciadosD,EeF,deramporfindaaspresentesdiligências.
Macau,13deOutubrode1997”
2.
Juntoudosautosdaac..oprincipalemques.oautores
CompanhiadeConstru..oeInvestimentoimobiliáriaB,Lda,N
eO,movidacontra:1aGGardenCompanyLimited,2a
CompanhiadeInvestimentoPredialAInternational(Macau)
Limitada,3aCompanhiadeDesenvolvimentoPredialH,4°E,5°
De6°F,constouaseguinteinforma..onostermosdacita..o:
“Certificoquen.ofoipossíveldarcumprimentoaomandado
queantecede,porn.oter(em)sidoencontrado(s)E;D;eF,
AmboslegaisrepresentantesdaCompanhiadeInvestimento
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PredialAInternational(Macau)LimitadaedaCompanhiade
DesenvolvimentoPredialH,Limitada,na(s)morada(s)
identificada(s)nosautos,vistoaCompanhiaindicadano
mandadoqueantecedeencontrar-seencerrada,encontrando-se
actualmenteinstaladaumaoutracompanhiacoma
denomina..o“LHoldingCo.Ltd”.Nesteactofuiinformado
pelosempregadosdacompanhiaacimaindicadaque
desconhecempessoasdenomesacimaindicados.
Porserverdade,passoapresentecertid.oquedatoeassino.
Macau,16deOutubrode1997.”
2.
Notificadasainforma..onegativadacita..ovieramosautores
pediracita..oeditaldosréus(fl.16dospresentesautos),
invocandoasinforma..esnegativasoferecidaspelaspolícias.
3.
Pordespachode9/12/1997,foiordenadaacita..oeditaldas
réus.(fl.81dospresentes)
4.
Feitaacita..oeditaldosréus,foioMoPocitado(fl.82dos
presentes)
5.
Foiproferidoodespachosaneadorstritosensus.(fl.83)
6.
Citadaeditalmente,vieramos4°e6°réusapresentarem26de
Novembrode1988aosautosaprocura..oforense.(fls.99a101
dosautosprincipais)
7.
Naactadejulgamento,constouque“todasaspessoas
convocadas,bemcomooadvogadodoautor...edosréusEeF.
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Os(restantes)réus...s.oausenteseest.orepresentadospelo
MinistérioPúblico”.(fl.102dosautosprincipais)
6.
OMmoJuiztitularproferiuasenten.a,decidindoprocedentea
ac..oecondenandoosréusnopedidoprincipal.
7.
Recorreuo4oréuE,foiesterecursojulgadopeloTSIem22de
Julhode2004,emqueseencontraoobjectodaaprecia..oa
quest.ode“faltaounulidadedecita..o”nosseguintetermos:
“Temosparanósn.oserdeacolheroentendimento
apresentadopelorecorrente,n.osenosmostrandonecessárias
grandeselabora..esparaodemonstrar.
Naverdade,a“quest.o”emcausa,foijá–enosmesmos
termos–colocadapela(1a)R.“GGardenCompanyLimited”,e
sobreamesmarecaiujádecis.odeindeferimentotransitadaem
julgado;(cfr.oexpedientedefls.259a279eodespachodefls.
414-v).
Certosendoqueaaíalegadafaltadecita..on.odiziaapenas
respeitoà(1a)R.“G...”massima“todososR.R.”,etransitado
emjulgadoqueestáadecis.oquen.oaacolheu,porfor.ado
casojulgadoqueseformouinviáveléproceder-seagoraauma
reaprecia..odaquest.oporpartedesteTribunal,oquen.o
podedeixardeacarretarasuaimprocedência.
Todavia,aindaqueassimn.oseentenda–oquen.ocremos–
outromotivoexisteparaqueseconsidereareferidaquest.o
improcedente.
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Comoclaramenteseestatuinoart.o196odoC.P.C.,“Seoréuou
oMinistérioPúblicointerviernoprocessosemarguirlogoa
faltadasuacita..o,considera-sesanadaanulidade”.
Nasitua..oemaprecia..o,oR.orarecorrente,apósdesignada
estaradataparaojulgamento,constituiumandatáriojudicial,o
qualjuntouprocura..oaosautos,chegandomesmoater
interven..onaaudiênciadejulgamentoealegadoporescrito,
nostermosdoarto657odoC.P.C.;(cfr.fls.9699a104e115a
120).
Destaforma,n.otendoemtodososmomentosprocessuais
acimareferidosinvocadoaoraalegada“faltaounulidadede
cita..o”,mostra-se-nosevidentequeaexistiremtais“vícios”,os
mesmossanadosest.o,sendoassimdeseconcluirtambémpela
suainexistência.”
OobjectodopresenterecursoincidenodespachodoTribunalde
primeirainstanciaindeferiuliminarmenteorequerimentoderecursode
revis.ocomfundamentodeextemporaneidadedaapresenta..odorecurso,
porarecorrenteteráconhecidohámuitooeventualvíciodefaltadecita..o.
Alegouarecorrentequearecorrenteexplicouaorequerimentoda
interposi..odorecursoderevis.oasraz.espelasquaissóem2005havia
tomadoconhecimentodainstaura..odaAc..o,eparatalarrolou
testemunhascomvistaà“provadaoportunidadedorecurso”,masoJuiza
quo,emvezdeinquiriressastestemunhas,mandounotificaraparte
contráriapararesponder;peloque,aoproferirtaldespacho,ficoufindaa
TSI-.120-2006Página16
faseliminardorecursoderevis.oentrou-senafaserescidenteeformou-se
casojulgadoformalsobreodespachodeadmiss.o.
Alegouaindaquen.opodiaodespachorecorridoterindeferidoo
pedidodarevis.ocombasenaextemporaneidadedasuainterposi..o,pois,
arecorrenten.otinhaoónusdeprovaratempestividadedainterposi..odo
recursoderevis.o,umavezquearevis.ofoirequeridacombasenafaltade
cita..odarecorrenteealei(artigo142odoCódigodeProcessoCivil)
presumequeoréusóteveconhecimentodoprocessoeportantodafaltada
suacita..onomomentoemqueintervêm,presun..oestaquesetratade
umapresun..oJurisetdeJure.
Vejamosent.o.
AopresenterecursoextraordinárioéaplicáveloCódigodeProcesso
Civilde1999,nostermosdoartigo2°n°6al.a)doD.L.n°55/99/M,n.o
obstantequesejaponderadoasdisposi..essobreoprazonostermosdo
anteriorCódigo.
Sabe-sequeorecursoderevis.ovisaarevoga..odeumadecis.o
judicialjátransitadaemjulgadocombasenosfundamentosprevistosnas
diversasalíneasdoart.°653.°doCPC,comvistaaonovoexamedamesma
causa.2
EnsinooProf.AlbertodosReis,“[b]emconsideradasascoisas,
estamosperanteumadasrevela..esdoconflitoentreasexigênciasda
justi.aeanecessidadedaseguran.aoudacerteza.Emprincípio,a
seguran.ajurídicaexigeque,formadocasojulgado,sefecheaportaa
VideoAcórd.odoTUIde20deMar.ode2002doprocesson°15/2001.
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qualquerpretens.otendenteainutilizarobenefícioqueadecis.oatribuiuà
partevencedora.Maspodehavercircunstanciasqueinduzamaquebrara
rigidezdoprincípio.Asenten.apodetersidoconsequênciadevíciosdetal
modocorrosivos,queseimponhaarevis.ocomorecursoextraordinário
paraummalquedemandaconsidera..oeremédio.”3
Orecursoderevis.oéestruturalmentedesdobradoemduasfases:a
faserescindenteeafaserescisória.
Naprimeirafase,otribunalconhecedofundamentodorecursoda
revis.onosentidodeaveriguarseprocedeofundamentoinvocadoparao
recursopoderprosseguir,comvistaàrevoga..odadecis.opostaemcausa.
Casoprocedaaprimeirafase,ousejaadecis.orecorridaencontra-se
revogada,entranafaserescisória,otribunaliráproferirumadecis.oque
substituaarescindidaourevogada,asvezes,orecursoderevis.orevesteo
aspectodeumaac..odeclarativa,comasfasesdainstru..o,discuss.oe
julgamentoprópriasdequalquercausa,comaexcep..odocasoprevistona
al.g)doart.°653.°doCPC.4
Assim,orecursoderevis.oapresenta-secomoummistoderecursoe
deac..o.Aprimeirafaseaproxima-sedumrecursoeasegundaassumea
naturezadeac..opropriamentedita.5
Incasu,arecorrentedesdeinícioentendeuqueodespachodemandar
notificaracontra-parteparaalega..esfazcasojulgadoformal,querdizero
3AlbertodosReis,CódigodeProcessoCivilanotado,V.VI,p.336.
4VideoAcórd.odoTUIde20deMar.ode2002doprocesson°15/2001.
5Cfr.AlbertodosReis,CódigodeProcessoCivilanotado,vol.VI,CoimbraEditora,1985,p.375e376.
Nomesmosentido,FernandoAmancioFerreira,ob.cit.p.327e328.
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recursoderevis.ojáestáadmitidoeaquest.odetempestividaden.opodia
serdepoisapreciada.
Quidjuris
Comooquedecorreunosautos,oMm°Juizaquoaoreceberorecurso
derevis.oemandounotificaracontra-parte,estalevantouaquest.ode
intempestividadedorecurso,eassim,emconsequênciadaquest.o
levantada,oMm°Juizdecidiuporn.oadmiss.odorecursoderevis.ocom
fundamentodeintempestividadedorecurso.
Admitindo-seaceitar,talcomocitouarecorrenteoProfessorAlberto
dosReis,6haverumafasedeadmiss.o,n.oháimpeditivolegalquepermite
oMm°Juizapreciaraquest.oquepoderiaapreciadaantes,pois,aoreceber
orecursoemandalogoanotifica..odacontraparteparaeventualresposta,
nadaimpedequeoMm°Juiz,comvistaaocumprimentodoprincípiodo
contraditório,notificaraoutraparteparasepronunciaraseventuais
quest.esrelevantesparaadecis.o,assimcomoasquest.escujaaprecia..o
dependemdosfactosligadosàquest.odefundo.Comonopresentecaso,o
conhecimentodaexistênciadaac..ocontraarecorrenteeodoeventual
víciodefaltadecita..os.oco-ligados.
Comoseentende,aoabrigododispostonoartigo660°doCódigode
ProcessoCivil,n.oéadmissívelindeferimentoliminardorecurso
extraordinárioderevis.odesenten.acombaseemraz.esquen.oseliguem
AlbertodosReis,CódigodeProcessoCivilanotado,vol.VI,CoimbraEditora,1985,p.393.Nota-se
aquiquearecorrenteidentificouolugardacita..odaobradoprofessor,emvirtudedolapsodo
livronapagina..o,escreveup.293quandodefactodeviaserp.393.
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àsuaviabilidadeformal,sendovedadoaojuizapreciardaprocedênciado
fundamentoinvocado.7
Poroutrolado,oprazoderecursoderevis.oéumprazoprocessual,
podeserapreciadotantooficiosamentecomoapedidodaspartes.N.ohá
baselegalconsiderarque,aonotificardorecursoderevis.o,estedespacho
derecebimentoditaimplícitofazcasojulgadoformal.
SeráoutracoisaasaberseoMm°Juizpodiaindeferirmaterialmenteo
recursoderevis.onafaserescindente.
Avancemos.
Nopresentecasoarecorrenteveioinvocarafaltadacita..opela
indevidacita..oedital,paraoseufundamentoderecursoextraordinário
nostermosdoartigo653°al.f)doCódigodeProcessoCivil.8E
independentementedaprocedênciaoun.odosfundamentosdorecurso,foi
liminarmenteindeferidocomofundamentodeintempestividadedasua
apresenta..o,pelofactodeterorepresentantelegaldoent.odarecorrente
teriaconhecimentohámuitotempoaexistênciadaac..o.
7NestesentidojulgouoAcórd.odaRCdePortugalde3deJunhode1997,BMJ468°-491.
8Disp.eestaalíneaque:
“Adecis.otransitadaemjulgadosópodeserobjectodorecursoderevis.ocomos
seguintesfundamentos:
a)...
...
f)Quando,tendocorridoàreveliaaac..oeaexecu..oousóaac..o,porfaltaabsolutade
interven..odoréu,semostrequefaltouacita..oouénulaacita..oefectuada;
g)....”
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Temosdedistinguirduascoisas:afaltadecita..oparaoefeitodo
fundamentodarevis.oeoconhecimentodafaltadecita..oparaefeitodo
recursoderevis.o.
Quantoaprimeira,n.osendoaindaobjectodadecis.o,n.opodemos
pronunciarparaevitarasubtrac..odeumgraudeinstancia.
Equantoasegunda,adecis.otomaremrelevanciadoconhecimento
do4°réu,quenaalturaexerciaasfun..esdegerente-geraldacompanhia
recorrente,n.oobstantequeomesmointervenhanoprocessoemnomeda
suapessoacomoréu(4°réu).
Sendocerto,opróprio4°réu,teriaconhecimentodaproposi..oda
ac..oeinterveio,apósacita..oedital,comaapresenta..odaprocura..o
forense,masdigamosqueesteconhecimentovinculaacompanhia,sendo2a
ré
Parecequen.o.
Comopodemosverclaramentedoselementosconstantesdosautos,o
próprioréuE,como4°réu,nuncaveiopraticarqualqueractosprocessuais
nosautosemnomeenointeressedasociedadedequefoigerente-geral,mas
simemnomepessoalenoseuprópriointeresse,enquantoréu.
Omotivodan.oexercícionointeressedacompanhiaéumaquest.o
darela..ointernaentreeleeacompanhia,rela..oestaquen.oteria
qualquerinteresseobjectivoparaadecis.odacausa,muitomenospode
fazerqualquervincula..oàcompanhiacujointeressen.otinhasido
suficientementerealizadoemjuízo.
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Peloquen.opodiaconsiderarqueacompanhiaorarecorrenteteria
ditoconhecimentodaac..o.
Aindaporcima,omomentodesteeventualconhecimentoda
companhiadequeoTribunalaquorelevou,casofossedeconfirmar,n.o
teriaqualquerrelevanciaparaoefeitodorecursoderevis.o,nomeadamente
paraoiníciodacontagemdoprazode60diasdorecursoderevis.oprevisto
noartigo656°al.b)doCódigodeProcessoCivil,pois,nestemomentoainda
n.oteriasitua..oemquepoderiaocorreuorecursoderevis.o,cuja
contagemdeveriainiciadomuitomaistarde.
Sejacomofor,n.opodia,assim,considerarporterarecorrente
conhecimentodaac..o,odespachoquejulgouintempestivoorecurso
merecereparo.
éderevogaradecis.orecorrida,devendooTribunaladmiti-loe
julgarosfundamentosdorecursoderevis.o,casooutromotivon.oimpe.a.
Emconsequênciadestadecis.otomada,n.odevearecorrenteser
condenadopelalitiganciademáfé,decis.oestaquetambémdeveser
revogada.
Ponderadorestadecidir.
Peloexposto,acordamnesteTribunaldeSegundaInstanciaem
concederprovimentoaorecurso,emboracomoutrofundamento,revogando
adecis.orecorridaqueindeferiuorecursoderevis.o,devendooTribunal
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admiti-loejulgarosfundamentosdorecurso,casooutromotivon.oimpe.a,
eadecondena..odarecorrenteemlitigantedemáfé.
Custas,daprimeirainstanciapelovencidofinal,edestainstancia,
pelosrecorridos.
Macau,RAE,aos29deNovembrode2007
ChoiMouPan
Jo.oA.G.GildeOliveira
LaiKinHong
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