行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並根據第24/2002號行政法規第九條第一款的規定，發佈本行政命令。

第一條
式樣之核准

核准附於本行政命令並作為其組成部分的互聯網服務牌照式樣。

第二條
顏色及印刷

牌照用紙為淺黃色紙，以黑色印刷，並由印務局專印，牌照式樣為GDTTI-LICD1。

第三條
生效

本行政命令自公佈翌日生效。

二零零三年三月四日。

命令公佈。

代理行政長官　陳麗敏

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Aprovação do modelo

É aprovado o modelo de licença de serviços Internet, constante do anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º
Cor e edição

A licença é impressa em cor preta sobre papel de cor amarelo-claro, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial, constituindo o modelo GDTTI-LICD1.

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Março de 2003.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.