Recursono255/2006
Recorrentes:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARL
(澳門旅遊娛樂有限公司)
A
Recorridos:Osmesmos
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
A,comosdemaissinaisnosautos,prop.sac..olaboralcom
processocomumordináriocontraaSociedadedeTurismoeDivers.esde
Macau,S.A.R.L.,pedindoacondena..odaré:
a.aquantiadeMOP1,057,732.11atítulodecompensa..oporconta
dotrabalhoprestadopeloAutorduranteosperíodosdedescanso
anual,semanaledeferiadosobrigatórios;
b.aquantiadeMOP624,707.20porcontadales.odapersonalidade
físicaepsíquicadoAutoradvenientedaviola..odoseudireitoao
repousoeasolazeres;
c.aquantiadeMOP$760,434.87atítulodejurosvencidossobreas
quantiasdevidasporcontadotrabalhoprestadopeloAutornos
períodosdedescansosemanaleferiadosobrigatórios;
d.aquantiadeMOP$110,347.58atítulodejurosvencidossobreas
quantiasdevidasporcontadaviola..oporbandadaRédodireito
aodescansoanualdoAutor.
e.TudonovalordeMOP$2,553,221.75acrescidodejurosvincendos
atéaointegralpagamento,bemcomodascustaseprocuradoria
condigna.
Citadaarée,correndotodosostermosprocessuaisnoprocessono
CVX-X-X-LACjuntodoTribunalJudicialdeBase,oTribunal
ColectivorespondeuaosquesitoseoMmoJuiz-Presidenteproferiua
sentencedecidindo:
1.CondenaraRé“SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,
S.A.R.L.”(澳門旅遊娛樂發展有限公司)apagaraoAutorAo
montantedeMOP484,259.00,atítulodeindemniza..osomatória
dedescansosemanal,defériasanuaisremuneradasededescanso
nosferiadosobrigatórios(MOP$360,324.00+MOP$85,508.00+
MOP$38,427.00),acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,
desdeotransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral
pagamento.
2.Julgar-seimprocedentesosdemaispedidosdoAutor.
Inconformadascomadecis.o,recorreramaréeaautora,alegando
paraconcluir,respectivamente,nosseguintestermos:
ARé:
I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàresposta
dadaaoquesito22o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderarqueo
A.,aquiRecorrido,n.ogozouqualquerdiadedescanso(oquese
presumecombasenocalculoindemnizatórioconstanteda
senten.aRecorrido),oque,consubstanciaumclaríssimoerrode
aprecia..odamatériadefacto.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretararespostaao
quesito23odeformaaconsiderar-sequeoA.n.ogozouqualquer
diadedescanso!
Aindaassim,epormeracauteladepatrocínio,
IV.Paraquefossemdadoscomoprovadososquesitos23,
deveriamtersidojuntosaosautospelaRecorrido
comprovativosdepedidosdefériasoudediasdedescanso
indeferidospelaaquiRecorrente.
V.Porques.odiversasasconsequênciasjurídicasestatuídas
paraon.ogozodediasdedescansoeparaan.o
remunera..odediasdedescanso,n.opodeojuiz
validamenteconcluirque,pelofactodeA.n.otergozadode
diasdedescansoremunerado,n.oteráemabsolutogozado
dediasdedescanso.
VI.N.otendoficadoprovadoquaisosdiasdedescansoemque
oRecorrido,efectivamente,trabalhou(sefoidescansoanual,
semanalouferiadosobrigatórios)ebemassim,sen.ogozou,
quantosdiasn.ogozou,afigura-seimpossívelprocedera
umacondena..odaRecorrente.
VII.CasooentendimentodoTribunalaquo,tenhasidoodeque
oónusdaprovaestavainvertido,equeeraaR.quemtinha
aincumbênciadeprovarqueoA.terágozadodiasde
descanso,deveráconsiderar-senulaasenten.aporfaltade
fundamenta..o,porquantoamesman.osereferea
qualquereventualinvers.odoónusen.ojustificaasede
legalparatanto,pelo,nostermosdodispostonaal.b)don.o
1doart.571odoCódigodeProcessoCivilénulaasenten.a.
VIII.Poroutrolado,deveserreapreciadaaprovagravanasua
totalidadeebemassim,dastestemunhasdaRé,aqui
Recorrente,BeC,dando-se,emconsequênciacomoprovado
queaosdiasdedescansoqueforam,efectivamente,gozados
n.ocorrespondeuqualquerremunera..o,absolvendo-sea
aquiRecorrente,dopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
IX.OTribunalaquoerrouaoqualificarocontratocelebrado
entreaRecorrenteeaRecorridacomoumpurocontratode
trabalho.
X.Ocontratoobjectodospresentesautoséumcontratomisto,
porquanto,paralelamenteàexistênciadeumcontratode
trabalho,existemdoisoutros:ocontratodesociedade–a
que,emrigor,aentidadepatronaléestranha–eocontrato
depresta..odeservi.os.
XI.N.oassentandoaspretens.esdoRecorridonaviola..odos
termoscontratuaisacordados,masemdisposi..eslegais
inaplicáveisincasu,porquantoincompatíveiscomo
clausuladoporsiexpressaeintegralmenteaceite,n.o
podemasmesmasproceder.
N.oseentendendodestaforma,deveráconcluir-se:
XII.OTribunalaquosempredeveriaterconsideradoocontrato
emanálisecomumcontratoatípicoouinominado,aplicando
orespectivoregimejurídico.
XIII.Nagénesedocontratosubjudiceestáumcontratode
trabalho,masassuascláusulasacessóriasdesvirtuam-noa
talpontoqueoseupendormaisempresarialacabapor
assumiropapelpreponderante.
VIV.Sendoocontratopredominanteumcontratoatípicoou
inominado,oseuregimejurídicoserádeterminadopelo
clausuladoacordadoentreaspartese,peranteumalacuna,
aplicar-se-.oàrespectivasitua..oasregrasprevistasparaa
suaintegra..odispostasnoart.9°doCC.
XV.Assim,opeticionadopeloRecorridodeveriatersido
consideradoimprocedente,porquen.oprovadoe,afinale
emconsequência,teraRecorrentesidoabsolvidadetodoo
pedido.
Aindaqueassimn.oseentenda:
XVI.On°1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalhomais
favoráveisaostrabalhadores.
XVII.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasooRecorrido
auferisseapenasumsaláriojusto–datotalrsponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta–certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalqueo
Recorrido,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XVIII.N.oconcluindo–enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o–pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes–consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia–incorreu
oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XIX.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XX.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos67o
eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanualeferiados
obrigatórios).
XXI.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XXII.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXIII.Aotrabalharvoluntariamente–e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestadoe
formavoluntária,muitopelocontrário–emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireitoà
correspondenteretribui..oemsingelo.
XXIV.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozar
quaisquerdiasdedescansoanual,dedescansosemanalou
quaisquerferiadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpela
inexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMao
Recorrido.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXV.Otrabalhoprestadopelorecorridoemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXVI.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteàora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnos
termosdoDL24/89/M,efinalmentenostermosdo
Decreto-Lein.o32/90/M.
XXVII.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansoseminal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomumdianormaldetrabalhovez(cfr.al.a)e
b)don.o6doarto17odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XXVIII.Adecis.oRecorridoenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaal.b)don.o6doart.17oedoartigo26o
doRJRT,oqueimportaarevoga..odapartedasenten.a
quecondenouaRecorrenteaopagamentorelativoàs
compensa..espelon.ogozodosdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios,oque,expressamente,se
requer.
Aindaconcluindo:
XXIX.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XXX.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XXXI.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XXXII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivas,équemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XXXIII.Oempregador,mesmoquetivessecompensado(n.ose
aceitandoqueotivessedefazer)ovalordasgorjetasseria
sempreigual,factoque,consequentemente,teriaasmesmas
consequênciasparaotrabalhador.
XXXIV.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XXXV.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:“O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,medaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento”.éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XXXVI.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo“rendimentosdo
trabalho”,esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XXXVII.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,excluindo-se
asgorjetas.
Semconceder,eaindaconcluindo:
XXXVIII.OTribunalaquodeveriaterfixadoequitativamenteo
valordeumsaláriojusto,recorrendooscritériosdejusti.a,
naesteiradoqueestatuioCódigoCivileoRJRT.
XXXIX.Nafixa..odosaláriojusto,deveriaoTribunalaquoter
comoreferência,ovalormáximodesaláriomensalpara
efeitosdecálculodaindemniza..orescisóriaapagarpor
umaentidadepatronalaumqualquertrabalhador,por
rescis.ounilateraldocontratodetrabalho,semjustacausa,
porpartedoempregador.
XL.Computandoasgorjetasnocálculodosalário,oRecorrido,
deacordocomasenten.oRecorrido,terádireitoaum
montantedeMOP$484,259.00,valormuitosuperioraovalor
máximodomontanteindemnizatório–fixadopelo
legislador–emcasoderescis.osemjustacausa,situa..oem
queumtrabalhadorpoderáver-se,deumdiaparaooutro,
semsustento,esemqueexistajustacausaparatal,oquen.o
foi,nemdepertonemdelonge,ocasodoRecorrido.
XLI.Portodooexposto,fezadecis.oRecorridoumaerrada
interpreta..oeaplica..odosartigos1o,5o,6o,25oe26odo
RJRT,motivopeloqualéamesmaanulável,porviola..oda
lei.
XLII.Acresceque,ocritérioutilizadopeladecis.oemcrise
aplicou,paraefeitosdecompensa..oamédiadecadaano,e
n.o–comoseimpunha,nostermosdon.o4doart.26odo
RJRT–amédiadosúltimostrêsmesesdadura..oda
rela..ocontratual–(..)trabalhoefectivamenteprestado(...)”.
XLIII.Aplicando-seoreferidopreceito,àmatériadefacto
provadan.oerapossívelaferiramédiadiáriadosúltimos
trêsmesesdarela..olaboral.
XLIV.Peloque,afixa..odomontanteindemnizatório–sem
prejuízodoexpostosupraeaquisemconceder–apenasem
sededeexecu..odesenten.a(n.o2doart.564odoCPC),
poderáapura-seorendimentodooraRecorridonosúltimos
trêsmesesdoanode2002.
XLV.N.oexistemelementosquepermitamfixaramédiadiária
dossaláriosdosúltimostrêsmesesdecadaano,duranteos
anosemquedurouarela..olaboral.
XLVI.Donde,deveriaoTribunalaquoterrelegado,aoabrigo
dodispostonon.o2doart.564odoCPC,afixa..odo
“quantum”indemnizatórioparaliquida..oemexecu..ode
senten.a,peloqueseimp.earevoga..odasenten.a
tambémnestaparte.
XLVII.Paraterminar,édereferirquen.odeveria,adecis.o
Recorrido,terdesconsideradoofactodemaisde5,000.00,
ent.ocolaboradoresdaoraRecorrente,játeremaceitadoas
gorjetascomon.ofazendopartedoseusalário,oque,a
confirmar-seadecis.oRecorrido,poderácriarnesses
mesmos5,000.00colaboradoresumaenormeinstabilidadee
qui.á,instabilidadesocialque,afinal,apenaspoderáafectar
aeconomiadaRegi.oAdministrativaEspecialdeMacauea
“PazSocial”jáalmejada.
XLVIII.OsTribunaiss.otambémgarantesdaordemedapaz
social,peloquenoexercíciodasuaactividade–máximenas
decis.esqueemitem–devemmanterapreocupa..ode
salvaguardartantoaordemcomoapazsocial...
Pedeaprocedênciadorecurso,revogando-seadecis.o
Recorridoemconformidade.
OA:
A.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiáriox2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanal
novalordeMOP$360.324,00deveráserrevogadapor
viola..ododispostonoart.o17o,n.os4e6,a)doRJRT,
fixando-seessevaloremMOP752,173.36.
B.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiáriox2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansoanualno
valordeMOP85.508,00deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoart.o21o,n.o1,22o,n.o2,e24odoRJRT,
fixando-seessevaloremMOP$129,743.47.
C.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiáriox1)de
cálculodomontantedacompensa..opelotrabalhoprestado
duranteosferiadosobrigatóriosremuneradosnovalorde
MOP$38.427,00deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoart.o19.o,n.o2e3e20odoRJRT,fixando-seesse
valoremMOP88,191.93.
D.Adecis.onosentidodarejei..odopedidodecompensa..o
pelotrabalhoprestadoemdiadeferiadoobrigatórion.o
remunerado,deveráserrevogadaporviola..ododisposto
noart.o19.o,n.o2doRJRL,fixando-seessevalorem
MOP56,815.62.
E.ARédeveàAutoraquantiadeMOP$1,026,924.38,atítuloe
compensa..opelofactode,durantetodooperíodode
dura..odarela..olaboral,omesmotertrabalhadornosdias
dedescansoanual,dedescansosemanaledeferiados
obrigatóriosprevistosnoRJRT,semoutracontrapartidaque
n.oaremunera..odiáriaemsingelo.
F.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeos
respectivosjurosapenaspodemsercalculadosapartirda
datadotransitoemjulgadodasenten.a,deveráser
revogadaesubstituídaoutraquefixeosjurosdesdeasdatas
devencimentodoscréditosaqueosjurosrespeitam,por
viola..odadisposi..esconjugadasdosart.os28.o,n.o4do
RJRTe805o,n.o2,b)doCódigoCivilPortuguês,actualart.o
794o,n.o2,al.b)doCódigoCivildeMacau.
G.DodepoimentodastestemunhasarroladaspeloAutor
resultaqueospontos24.oa28.oda“BaseInstrutória”foram
incorrectamentejulgados,comosepodeaferirpelas
passagensdagrava..o(sublinhadasacinzento)dos
depoimentostranscritosnestasalega..es.
H.Nostermoseparaosefeitosdodispostonoart.o629o,1,a)e
b)doCPCM,devemseralteradasasrespostasaospontos
24.oa28.oda“BaseInstrutória”,nosentidodeficarprovados
opontos24.oeintegralmenteprovadosospontos25.oa28.o.
I.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeoA.n.o
invocoufactosconcludentesqueprovassemteremosseus
direitosmoralepatrimonialsidoofendidos,deveser
revogada,dadoqueconcludênciadosfactosalegadosresulta,
desdelogo,daviola..odanormasdoRJRTquetutelamo
direitoàauto-disponibilidadedotrabalhadordadacomo
provadanoponto14.odaBaseInstrutória.
J.Adecis.odotribunalrecorridodeque:《Nacarênciade
factoseprovas,émanifestamenteimprocedenteopedidode
indemniza..opordanosmoraissolicitadopeloAutor,pelo
queédenegarprovimentonessapartedopedidodoAutor.》
deverá,pois,serrevogada,porerronaaprecia..odamatéria
defactoesubstituídoporoutraquecondeneacontraparte
nopagamentodacompetenteindemniza..opordanos
moraisafixardeacordocomodispostonoart.o489o,n.o3do
CCM.
Pedido
NestestermosenomaisdedireitoqueV.Ex.asmui
doutaecertamentesuprir.o,deveserdadoprovimentoao
presenterecursoe,consequentemente,serrevogadaa
senten.anaparteorarecorrida,condenando-sea
contraparte:
i.nopagamentodaquantiadeMOP$1,026,924.38,a
títulodecompensa..opelofactode,duranteoperíodo
de1deJaneirode1984a24deJulhode2002,ter
trabalhadonosdiasdedescansoanual,dedescanso
semanaledeferiadosobrigatóriosprevistosnoRJRT;
ii.nopagamentodejurosdesdedadatasemqueos
créditossalariaisseforamvencendo;
iii.nopagamentodacompetenteindemniza..opordanos
morais,tudocomaslegaisconsequências.
Aorecursodaréoautorn.orespondemenquantoarérespondeu
aorecursodoautor,paraconcluirnostermosseguintes:
1.N.otemraz.ooA.quanto,nostermosemqueofaz,alegaquea
decis.odoTribunalaquodeveráserrevogadanoquetocaà
fórmuladecálculorelativaaovalordacompensa..oportrabalho
prestadoemdiasdedescansosemanal.
2.Peloexposto,ecomojáoportunamentesealegouemsedede
alega..esderecurso,nadaserádevidoaoA.portrabalho
prestadoemdiadedescansosemanal.
3.Semprejuízodoquejásealegouemsedederecurso,tambémem
rela..oàfórmuladecálculodacompensa..oportrabalho
prestadoemdiasdedescansosemanaldeveráorecursoser
julgadoimprocedente,conquantoaoabrigododispostonosart.
24odoRJRL,apenasosempregadoresqueimpe.amogozodesses
dias,dever.opagaraostrabalhadores,atítulodeindemniza..o,o
triplodaretribui..ocorrespondenteaotempodedescansoque
deixoudegozar.
4.EmnenhumasedeficouprovadoqueaRecorridaimpediuogozo
dessesdiasdedescansoanualaoRecorrente,peloquefalecede
fundamentolegalestapartedorecurso,devendoomesmoser
julgadototalmenteimprocedente,comaslegaisconsequências.
5.Deveráapartedorecursorelativaàformadecálculoda
compensa..oportrabalhoprestadoemdiasdeferiadoobrigatório
serjulgadatotalmenteimprocedente,namedidaemqueo
Recorrenten.oalegoufactosnemsequerfezprovadequaisos
diasdeferiadosobrigatóriosremuneradosemqueterátrabalhado;
caberiaaoRecorrenteprovarquefoiimpedidodegozaressesdias,
apresentandoparataloscanhotosdospedidosdediasde
descanso(quaisquerqueelesfossem)queaRecorrentesempre
entregouaosseuscolaboradores.
6.Noquedizrespeitoàcompensa..orelativaaosdiasdeferiados
obrigatóriosn.oremunerados,deverásermantidaadecis.odo
Tribunalaquonaíntegraatéporqueéabusivaaconclus.oqueo
Recorrenteretiradoart.19o,n.o2doRJRL,demonstraalgum
desconhecimentodasregrasbásicasdeinterpreta..o,conquantoo
legisladordefiniuclaramentequaiseramosferiadosobrigatórios
non.o1desseartigo,paraposteriormente,nanormadonon.o2do
art.19oestatuirqueostrabalhadoresquetiveremcompletadoo
períodoexperimentaldever.oserdispensadosdotrabalhonos
diasdeferiadosobrigatóriosesónessesdias!
7.N.os.odevidosjurosdemoradesdeacita..o,peloqueandou
bemoTribunalaquoaocondenaraR.,aquiRecorrida,no
pagamentoejurosapenasacontardotransitoemjulgado.
8.Nostermosdodispostonoart.794odoCódigoCivil(CC)o
devedorficaconstituídoemmoradepoisdetersidojudicialou
extrajudicialmenteinterpeladoparacumprireacita..on.oéuma
interpela..oparacumprir.
9.Acresceque,parahavermora,deveapresta..oemcauseser
liquida,certaeexigível,eemrigor,talapenasseverificacomo
proferimentodasenten.a.
10.Nestesentido,veja-seoAcórd.odoSupremoTribunalPortuguês,
de4/7/2005,emquesedecidiuoseguinte:“Parahavermora,n.o
bastaainterpela..ododevedor.II–Paraquehajamora,alémda
culpadodevedore,consequentementedailicitudedo
retardamentodapresta..o,éaindanecessárioqueestasejacerta,
líquidaeexigível.III–N.oháculpadodevedorquandoelen.o
cumpreapenasporn.osaber,nemterodeverdesaberqualo
montanteexactodadívida.IV–Diz-seilíquidaaobriga..ocuja
existênciaécerta,mascujomontanten.oestáaindafixado.V–
Nodomíniodaresponsabilidadecontratual,osimplesfactodo
credorpedirquantiacerta,avaliandoosdanosporsuacontae
risco,n.osignificaqueadívidasetornalíquidacomapeti..o
inicia,poissósetornarálíquidacomadecis.o.VI–Líquidoou
específicoseráapenasopedidoformulado,masn.oaobriga..o,
peloqueosjurosdemoraapenass.odevidosapartirdadecis.o
judicialquefixeomontantedaindemniza..o.(inwww.dgsi.pt,
Doc.N.oJSTJ000).
11.Emfacedoexposto,deveráserconsideradoimprocedenteo
RecursointerpostopeloRecorrentee,consequentemente,mantida
adecis.o.
12.Asrespostasaosquesitos24oa28odevemsermantidasna
íntegra,devendodecairoRecorrentenapartedoRecursoque
pretendep.remcausaaconvic..odoTribunalaquo.
13.Emrela..oaosdanospatrimoniais,considerandoqueaR.nunca
impediuoA.dogozodediasdedescanso,apenasn.oos
retribuindo,conclui-seque,seoA.,aquiRecorrente,osn.o
gozou,foiporquen.oquisperderosalárioeasgorjetasque,
nessediadetrabalho,auferiria.
14.Acresceque,econformeseapurouemAudiênciadeDiscuss.oe
Julgamento,aolongodosanosoAutorgozouváriosdiasde
descanso;
15.ErasobreoA.,aquiRecorrente,querecaíaoónusdeprovarque
aR.,aquiRecorrida,oimpediudegozarosdiasdedescansode
quen.obeneficiou–nestesentidoseempronunciadoa
jurisprudência,ondesedecidiuclaramenteque“Incidesobreo
trabalhadoroónusdaprovadequeaentidadepatronalobstou
aogozodasfériasaqueeletinhadireito.”(A.Rel,Portode
04.07.88inCol.Jur.,1988,4o-230).
16.Acresceque,aRecorridaaosercondenadanopagamentode
umaindemniza..ocujomontantepecuniáriosedestinatambém
acompensaressen.ogozodediasdedescanso,fica,desdelogo,
dispensadadecompensarquaisquereventuaisdanosdoA.Na
verdade,asan..odecorrentedalei,quefazduplicar,outriplicar,
omontantepecuniárioquecorresponderiaaessedia,destina-se,
nomeadamente,acobrirdanosmorais,aratiodeuma
indemniza..ocorrespondenteaodobrooutriplodoprejuízo
patrimonialprende-se,maisdoquecomumanatureza
sancionatóriadaentidadepatronal,comumaindemniza..o
peloseventuaisdanosn.opatrimoniaisdotrabalhador.
17.N.oficouprovado–comocompetiaàA.provar–queosdanos
alegadosforam“(...)objectivamentegravesemerecedoresda
tuteladodireitoequesejamconsequênciaadequadadosdeveres
contratuaisporpartedaentidadepatronal.”(Ac.STJde
27.11.2002,doc.n.oSJ（略）inwww.dgsi.pt).
18.N.osendoosdanosqueficaramprovadosgravese,
simultaneamente,merecedoresdeumaespecificaeautónoma
tuteladodireito,aacresceràindemniza..oimpostaporlei,esse
danon.opode,emhipótesealguma,serconsideradouma
consequênciaadequadadosdeverescontratuaisporparteda
entidadepatronal,namedidaemquenuncaaentidadepatronal
obstouaogozodessesdias,apenas,repita-se,n.oosremunerava,
factoquetambémficouprovado.
19.Admitindoapenasporexclusivacautelade‘patrocínioque
assisteaoA.,aquiRecorrente,odireitoasercompensadapor
danosmorais,oquantumpecuniárioemqueosestimaé
manifestamentedesadequado,peloquedeveráomesmoser
equitativamentereduzido,sempretendoematen..oqueas
condi..escontratuaisaoabrigodasquaisoA.,oraRecorrente,
formulaoseupedidoeramdoseuconhecimentoeforamporsi
expressamenteaceitesaquandodasuacontrata..opelaR.,aqui
Recorrida.
Emfacedetodooexposto,deveráorecursoapresentado
peloRecorrenteserconsideradoimprocedenteporqueinfundado
e,consequentemente,seradecis.orecorridamantida,naparte
emqueabsolveuaaquiRecorrida,concluindo-secomono
Recursojáapresentado.
Cumpreconhecer.
Foramcolhidososvistoslegais.
àmatériadefactofoiconsignadaporassenteaseguinte
factualidade:
DaMatériadeFactoAssente:
-Entre27deJaneirod1979e24deJulhode2002,oAutor
trabalhouparaaRé(alíneaA)daEspecifica..o).
-AcontrapartidaauferidapeloAutordesdobrava-seem
duaspartes,umafixa,eoutravariável(alíneaB)da
Especifica..o).
-Estapartevariáveldependia,porumlado,dovalorglobal
dodinheirorecebidopelosclientesdocasino,vulgarmente
designadospor“gorjetas”e,poroutro,dasregrase
critériosdegest.ointernosdaRéemcadamomentoem
vigornaempresa(alíneaC)daEspecifica..o).
-Estepartevariávelultrapassavaemmaisde30vezeso
valordapartefixaeconstituíaapartemaissignificativa
dosrendimentosauferidospeloAutor(alíneaD)da
Especifica..o).
-Asgorjetasrecebidaspelosempregadoseram
obrigatoriamentecolocadas,porordemdaRé,numacaixa
destinadaexclusivamenteaesseefeito,eeramcontadas
diariamentetambémporfuncionáriosporelaincumbidos,
afimdeseremdistribuídasde10em10diasaosdiversos
empregados,incluindoosdaáreaadministrativae
informática,consoanteumapercentagemanteriormente
fixadapelaRé(alíneaE)daEspecifica..o).
-ARéincluiusempreaquantiapagaatítulode“gorjetas”
nosmontantesqueparticipouàDSFparaefeitosde
liquida..oecobran.adoimpostoprofissionaldosseus
empregados(alíneaF)daEspecifica..o).
-Durantearela..ocontratualentreoAutoreaRénuncaas
partespuseramemcausaoacordosobreascondi..esdo
pagamentodosalárioedorespectivocálculo(alíneaG)da
Especifica..o).
-Até2deAgostode200,aRédepositou,aproximadamente
de10em10dias,apresta..opecuniáriafixaevariáveldo
Autornacontan.oX-X-X-8,queestedispunhaparao
efeitonoBancoTaiFung(alíneaH)daEspecifica..o).
-Acomponentefixadaremunera..odoAutorfoide
MOP$4.10até30deJunhode1989;HKD$10.00de1de
Julhode1989a30deAbrilde1995;edeHKD$15.00desde
1deMaiode1995até23deJulhode2002(alíneaI)da
Especifica..o).
XXX
DaBaseInstrutória
-NocontratodetrabalhocelebradoentreoAutoreaRé
ficouacordadoqueaqueleiareceberparaalémdeuma
dadaimportanciadiáriacomoretribui..ofixa,umaoutra
quantiavariável,designadapor“gorjetas”(respostaao
quesito1o).
-SeoAutorn.oauferisseapresta..opecuniária
correspondenteàsuaquotapartenas“gorjetas”,n.oteria
celebradoqualquercontratodetrabalhocomaRé(resposta
aoquesito2o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$172.43
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1984(cfr.fls.95)
(respostaaoquesito3o).
-OAutorauferirorendimentomédiodiáriodeMOP$321.48
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1985(cfr.fls.96)
(respostaaoquesito4o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$265.02
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1986(cfr.fls.97)
(respostaaoquesito5o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$291.28
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1987(cfr.fls.98)
(respostaaoquesito6o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$317.71
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1988(cfr.fls.99)
(respostaaoquesito7o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$402.46
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1989(cfr.fls.100)
(respostaaoquesito8o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$443.83
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1990(cfr.fls.101)
(respostaaoquesito9o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$321.47
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1991(cfr.fls.102)
(respostaaoquesito10o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriode
MOP$396.42.02nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode
1992(cfr.fls.103)(respostaaoquesito11o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$403.81
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1993(cfr.fls.104)
(respostaaoquesito12o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$473.88
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1994(cfr.fls.105)
(respostaaoquesito13o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$441.26
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1995(cfr.fls.106)
(respostaaoquesito14o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$507.25
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1996(cfr.fls.107)
(respostaaoquesito15o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$518.44
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1997(cfr.fls.108)
(respostaaoquesito16o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$461.81
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1998(cfr.fls.109)
(respostaaoquesito17o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$374.33
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1999(cfr.fls.110)
(respostaaoquesito18o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$439.31
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode2000(cfr.fls.111)
(respostaaoquesito19o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$443.74
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode2001(cfr.fls.112)
(respostaaoquesito20o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$424.07
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode2002(cfr.fls.113)
(respostaaoquesito21o).
-Duranteoperíodoentre1deJaneirode1984e24deJulho
de2002,oAutornuncagozoudequaisquerdosdiasde
descansoanual,dedescansosemanaledosferiados
obrigatórios(respostaaoquesito22o)
-ARén.oefectuouopagamentodasimportanciasrelativas
àcompensa..opelotrabalhoprestadopeloAutordurante
osseusperíodosdedescansosemanal,fériaseferiados
obrigatórios(respostaaoquesito23o).
-AAutor,pormotivodotrabalho,estavacompoucotempo
paradaracompanhamentoeducativoaosseusfilhosou
parapassear(respostaaosquesitos25.o,26.o,27.oe28.o).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatóriosoAutortrabalhouporquequisauferiros
respectivosrendimentos(respostaaosquesitos32oe33o).
-AAutorgozou26diasdedescansoem2001e12diasde
descansosem2002(cfr.fls.243)(respostaaoquesito44.o).
Conhecendo.
1.Objectodosrecursos
Hádoisrecursos,respectivamenteinterpostospeloautorepelaré.
Orecursodoautorrestringe-seàpartedasenten.aondeaRéfoi
absolvida,ouseja,emrela..oàmatériaseguinte:
-Apartedasindemniza..espelotrabalhoprestadonosdiasde
descansosemanal,dedescansoanualedosferiadosobrigatórios
-n.opagamentodejurosmoratóriosacontardadatadecita..o.
-n.opagamentodedanosn.opatrimoniais;
Porsuavez,aréSociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,
SARL,talcomotodososprocessosidênticosquecorreramtermosneste
Tribunal,trouxeparaosseusfundamentosderecursoasmesmas
quest.es,podendoemboravariáveisdependentedasitua..esconcretas,a
saber:
1)Erronotórionaaprecia..odaprova;
2)Anaturezadarela..ojurídicacontratualentreaAearé;
3)Afixa..odosaláriodaautora,nomeadamenteafun..oda
gorjeta;
4)Acompensa..odosdiasdedescanson.ogozados.
Comooautorearéimpunaramrespectivamenteasenten.a
respeitanteàpartedeindemniza..opelosdiasdedescansos,vamos
apreciarestaparteconjuntamente.
Masantescomecemospelaaprecia..odorecursodoautorquanto
àsquest.odejuroseindemniza..esdosdanosmorais.
Ent.ovejamos.
Norecursodoautor,édeapreciarseécorrectaadecis.oem
absolverarédopedidodepagamentodedanosn.opatrimoniaisedo
pedidodepagamentodejurosmoratóriosacontardadatadecita..o.
Vejamos.
2.Danosn.opatrimoniais.
Emprimeirolugar,oautororarecorrentep.semcausao
julgamentodematériadefacto,nomeadamentequantoaodepoimentode
algumastestemunhassobreessamatériasubjudice.
Pretendemosautoresapenascontradizeroquefoidadocomo
provadospeloColectivo,pondoassimemcausaoprincípiodalivre
aprecia..odasprovasprevistonoarto558o,no1doCódigodeProcesso
Civil.
Sendocerto,talcomoficouprovadonamatériadefacto,“OAutor,
pormotivodotrabalho,estavacompoucotempoparadar
acompanhamentoeducativoaosseusfilhosouparapassear(respostaaos
quesitos25.o,26.o,27.oe28.o)”,mas,estátambémprovadoque“Nosdias
dedescansosemanal,anualeferiadosobrigatóriosoAutortrabalhou
porquequisauferirosrespectivosrendimentos(respostaaosquesitos32oe
33o)”.Pois,comafactualidade,n.osepodedeixardeconcluirqueoautor
aceitoulivreeconscientementeotal“ritmo”e“horário”poranos
consecutivos,demodoquen.ovimosqualquerraz.oparapoderagora
imputaràréaresponsabilidadepelofactodealegado“cansa.o”em
consequênciadostrabalhoscontínuos.
Oqueimp.eaimprocedênciadapeticionadaindemniza..opor
danosn.opatrimoniais.
3.Juros
Quantoaestaquest.osobreosjuros,pretendeoautorora
recorrentequeosjurosdemorasobreasquantiasemquefoiaR.
condenadasejamcontabilizadosdesdedacita..odaréen.o,comose
decidiu,desdeotransitoemjulgadodasenten.a.
Tambémn.otemraz.o.
Comodisp.eoartigo794ono4doCódigoCivil,“[s]eocréditofor
ilíquido,n.ohámoraenquantosen.otornarlíquido,salvoseafaltade
liquidezforimputávelaodevedor”.
Incasu,oautorpediuaindemniza..opelotrabalhoefectivamente
prestadonosdiasdedescansos,estecréditoalegadon.opodeser
consideradocomolíquidoantesdadecis.ofinalondesedetermina
definitivamenteomontantedeindemniza..o,poiscareceumadecis.o
judicialparaaliquidezdocrédito.Assimsendo,n.osepodeconsiderar
havermora,e,logicamente,n.osepodeatribuirjurosdemoraàs
quantiascondenadas.Afigura-sesercorrectoqueosjurossósepossam
come.aracontabilizardepoisdotransitodasenten.apelaqualocrédito
setornalíquido.
NestesentidojulgounesteT.S.I.nosrecentesAcórd.osde9de
Mar.ode2006doProcessono69/2006,de16deMar.ode2006do
Processono322/2005ede4deMaiode2006doprocessono30/2006.
Peloquenestaparteorecurson.opodeproceder.
4.Recursodaré-Erronotórionaaprecia..odaprova
Emprimeirolugar,arecorrenteimpugnouadecis.odematéria
defactonarespostaaosquesitosnos22e23,pelovíciodeerronotóriona
aprecia..odaprova,pedindoasuarepara..o.
DigamosqueoCódigodeProcessoCiviladmiteaaltera..oda
decis.odamatériadefactonostermosdoartigo629o.
Disp.eesteartigoque:
“Artigo629o(Modificabilidadedadecis.odefacto)
1.Adecis.odotribunaldeprimeirainstanciasobreamatériadefacto
podeseralteradapeloTribunaldeSegundaInstancia:
a)Sedoprocessoconstaremtodososelementosdeprovaqueserviramde
baseàdecis.osobreospontosdamatériadefactoemcausaouse,tendoocorrido
grava..odosdepoimentosprestados,tiversidoimpugnada,nostermosdoartigo
599.o,adecis.ocombasenelesproferida;
b)Seoselementosfornecidospeloprocessoimpuseremdecis.odiversa,
insusceptíveldeserdestruídaporquaisqueroutrasprovas;
c)Seorecorrenteapresentardocumentonovosupervenienteeque,porsi
só,sejasuficienteparadestruiraprovaemqueadecis.oassentou.
2.Nocasoaqueserefereasegundapartedaalíneaa)donúmeroanterior,
oTribunaldeSegundaInstanciareapreciaasprovasemqueassentouaparte
impugnadadadecis.o,tendoematen..ooconteúdodasalega..esderecorrentee
recorrido,semprejuízodeoficiosamenteatenderaquaisqueroutroselementos
probatóriosquetenhamservidodefundamentoàdecis.odefactoimpugnada.
3.OTribunaldeSegundaInstanciapodedeterminararenova..odos
meiosdeprovaproduzidosemprimeirainstanciaquesemostremabsolutamente
indispensáveisaoapuramentodaverdade,quantoàmatériadefactoobjectoda
decis.oimpugnada,aplicando-seàsdiligênciasordenadas,comasnecessárias
adapta..es,opreceituadoquantoàinstru..o,discuss.oejulgamentonaprimeira
instanciaepodendoorelatordeterminaracomparênciapessoaldosdepoentes.
4.Sen.oconstaremdoprocessotodososelementosprobatóriosque,nos
termosdaalíneaa)don.o1,permitamareaprecia..odamatériadefacto,podeo
TribunaldeSegundaInstanciaanular,mesmooficiosamente,adecis.oproferida
naprimeirainstancia,quandoreputedeficiente,obscuraoucontraditóriaa
decis.osobrepontosdeterminadosdamatériadefactoouquandoconsidere
indispensávelaamplia..odesta;arepeti..odojulgamenton.oabrangeaparte
dadecis.oquen.oestejaviciada,podendo,noentanto,otribunalampliaro
julgamentodemodoaapreciaroutrospontosdamatériadefacto,comofim
exclusivodeevitarcontradi..esnadecis.o.
5.Seadecis.oproferidasobrealgumfactoessencialparaojulgamentoda
causan.oestiverdevidamentefundamentada,podeoTribunaldeSegunda
Instancia,arequerimentodaparte,determinarqueotribunaldeprimeira
instanciaafundamente,tendoemcontaosdepoimentosgravadosouescritosou
repetindoaprodu..odaprova,quandonecessário;sendoimpossívelobtera
fundamenta..ocomosmesmosjuizesourepetiraprodu..odaprova,ojuizda
causalimita-seajustificararaz.odaimpossibilidade.”
Eporsuavezdisp.eoartigo599o(ónusdorecorrenteque
impugneadecis.odefacto)que:
“1.Quandoimpugneadecis.odefacto,cabeaorecorrenteespecificar,
sobpenaderejei..odorecurso:
a)Quaisosconcretospontosdamatériadefactoqueconsidera
incorrectamentejulgados;
b)Quaisosconcretosmeiosprobatórios,constantesdoprocessooude
registonelerealizado,queimpunham,sobreessespontosdamatériadefacto,
decis.odiversadarecorrida.
2.Nocasoprevistonaalíneab)donúmeroanterior,quandoosmeios
probatóriosinvocadoscomofundamentodoerronaaprecia..odaprovatenham
sidogravados,incumbeaindaaorecorrente,sobpenaderejei..odorecurso,
indicaraspassagensdagrava..oemquesefunda.
3.Nahipóteseprevistanonúmeroanterior,esemprejuízodospoderesde
investiga..ooficiosadotribunal,incumbeàpartecontráriaindicar,na
contra-alega..oqueapresente,aspassagensdagrava..oqueinfirmemas
conclus.esdorecorrente.
4.Odispostonosn.os1e2éaplicávelaocasodeorecorridopretender
alargaroambitodorecurso,nostermosdon.o2doartigo590.o”
Osquesitosno22e23textuaram-seoseguinte:
“22o-Duranteoperíodoentre1deJaneirode1984e24deJulho
de2002,oautornuncagozoudequaisquerdosdiasdedescansoanual,
dedescansosemanaledosferiadosobrigatórios
23o-Arén.oefectuouopagamentodasimportanciasrelativasà
compensa..opelotrabalhoprestadopeloautoduranteosseusperíodo
dedescansosemanal,féiraseferiadosobrigatórios”
ComamatériacontidanestesquesitosoTribunalveiodarcomo
provadososfactosnarespostaaestesdoisquesitos.
Peranteosquesitoselaboradosnodespachosaneador,cremosque
paraoapuramentodessamatériadefacton.oseexigemasprovasde
especialvalor,v.g.,aprovadocumental,queseapresentacomoprova
vinculada.
N.oexigindoprovadeespecialvaloroun.otendoprova
vinculada,asprovasproduzidasnosautosficamàlivreaprecia..odo
Colectivo,demodoquen.osepodeimputaroColectivopelovíciode
erronaaprecia..odaprovaporterdadovaloraalgumaprovaenquanto
n.oaoutra,sobpenadesindicaralivreconvic..odoTribunalColectivo,
nostermosdoartigo558odoCódigodeProcessoCivil.
Eperantearespostaaoquesitono22e23,n.oseverificam
qualquer“deficiência,obscuridadeoucontradi..o”aquecabeàeventual
censuradoTribunalderecurso.
5.Recursodaré-Rela..olaboral
Ocontratodetrabalhoéumcontratosinalagmático,que
constituem-seobriga..esparaambasaspartesunidasumasasoutraspor
umvinculodereciprocidadeouinterdependência.Enestarela..olaboral,
emprincípio,acorrespectividadeestabelece-seentrearetribui..oea
disponibilidadedafor.adetrabalho(n.ootrabalhoefectivamente
prestado).1
Disp.eoartigo1079odoCódigoCivil:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanualaoutra
pessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.….”
Porsuavez,oartigo2oal.c)doD.L.no24/89/Mqueregulaa
rela..olaboraldefinecomorela..odetrabalho“todooconjuntode
condutas,direitosedeveres,estabelecidosentreoempregadoreotrabalhadorao
seuservi.o,relacionadoscomosservi.osouactividadelaboralprestadosouque
devemserprestadosecomomodocomoessapresta..odeveserefectivada”.
Osacadémicosapresentamsobumprismateóricoalgunsmétodos
auxiliaresparasedistinguirosdois,procedendoaumaanáliseemtorno
dolocalparaprestarotrabalho,dotipoderemunera..oedohoráriode
trabalho.2
Dosfactosprovadosnosautos,n.ohaverádúvidaqueentrea
trabalhadoraearé,nomeadamenteconformeoqueresultadosseguintes
factos,arela..olaboral:
--Entre27deJaneirod1979e24deJulhode2002,oAutor
trabalhouparaaRé(alíneaA)daEspecifica..o).
1Acórd.odesteTribunalde2deMar.ode2006doprocessono155/2005.
2VideoDireitoLaboral,2.otomo,contratodetrabalhofls.40a44,2.ovolume,escritopeloSr.
PedroRomanoMartinez
-AcontrapartidaauferidapeloAutordesdobrava-seem
duaspartes,umafixa,eoutravariável(alíneaB)da
Especifica..o).
-Estapartevariáveldependia,porumlado,dovalorglobal
dodinheirorecebidopelosclientesdocasino,vulgarmente
designadospor“gorjetas”e,poroutro,dasregrase
critériosdegest.ointernosdaRéemcadamomentoem
vigornaempresa(alíneaC)daEspecifica..o).
-NocontratodetrabalhocelebradoentreoAutoreaRé
ficouacordadoqueaqueleiareceberparaalémdeuma
dadaimportanciadiáriacomoretribui..ofixa,umaoutra
quantiavariável,designadapor“gorjetas”(respostaao
quesito1o).
-SeoAutorn.oauferisseapresta..opecuniária
correspondenteàsuaquotapartenas“gorjetas”,n.oteria
celebradoqualquercontratodetrabalhocomaRé(resposta
aoquesito2o).
Pelosfactosde,entreatrabalhadoraearé,existênciaduradosae
constantedarela..oremuneradaecomhoráriodeterminado,n.odeixa
deintegraarela..olaboral.
NosrecentesAcórd.osdesteTSIemqueaSTDMfoirée
recorrente,nasidênticassitua..es,foijulgadoexistentearela..olaboral
entreotrabalhadoreaSTDM,entreoutros,de26deJaneirode2006dos
processosnos255/2005,de2deMar.ode2006doprocessono234/2005,
de9deMar.odosprocessosnos69/2006,322/2005,331/2005e257/2005,
de16deMar.ode2006dosprocessosnos328/2005,18/2006,
19/2006,26/2006,27/2006,de23deMar.ode2006dosprocessosnos
260/2005,17/2006,93/2006e241/2005,de30deMar.ade2006do
processoo242/2005,de27deAbrilde2006dosprocessosnos2/2006,
233/2005,273/2005,232/2005e245/2005,de4deMaiode2006dos
processosnos318/2005,30/2006,75/2006,de15deJunhode2006dos
processosnos327/2005,329/2005,334/2005,40/2006e91/2006,de22de
Junhode2006doprocessono267/2005,de13deJulhode2006do
processono256/2005ede28deSetembrode2006dosprocessosnos
167/2006e244/2006.
Peranteestesfactosassentes,n.ofariaqualquersentidodiscutirse
existerela..ocontratualdesociedade,depresta..odeservi.os,ou
rela..ocontratualmista,atípicaouinominada.
Assim,édeimprocederorecursonestaparte.
6.Recursodaré-SalárioJusto
ADeclara..oUniversaldosDireitosdoHomemestabeleceno
artigo23ono3que,“quemtrabalhatemdireitoaumaremunera..o
equidadesatisfatória,quelhepermitaeàsuafamíliaumaexistência
conformecomadignidadehumana,ecompletada,sepossível,portodos
osoutrosmeiosdeprotec..osocial”.
Poroutrolado,oart.o7.odoPactosobreosDireitosEconómicos,
SociaiseCulturais3,assinadoemNovaIorqueem7deOutubrode1976,
3Aprovadapararatifica..opelaLein.o45/78,de11deJulho.
asseguraqueosEstadosrespectivos“reconhecemodireitodetodasas
pessoasdegozardecondi..esdetrabalhojustasefavoráveis,que
assegurememespecial:
a)Umaremunera..oqueproporcione,nomínimoatodosos
trabalhadores:
i)Umsalárioequitativoeumaremunera..oigualparaum
trabalhodevalorigual,semnenhumadistin..o,devendo,
emparticular,àsmulheressergarantidascondi..esde
trabalhon.oinferioresàquelasdequebeneficiamos
homens,comremunera..oigualparatrabalhoigual;
ii)Umaexistênciadecenteparaelespróprioseparaassuas
famílias,emconformidadecomasdisposi..esdopresente
Pacto[...].”
étambémimportanteaConven..ono95daOrganiza..o
InternacionaldosTrabalhadores,sobreprotec..odosalário,(n.otinha
sidoinseridanaleilocal).
Aconven..ono95daOrganiza..oInternacionaldeTrabalho,
acimareferido,definequearetribui..oousaláriocomo“aremunera..oou
ganho,sejaqualforasuadenomina..ooumétododecálculo,desdequepossa
avaliar-seemdinheiro,fixadaporacordooupelalegisla..onacional,devidapor
umempregadoraumtrabalhadoremvirtudedocontratodetrabalho,escritoou
verbal,pelotrabalhoqueesseultimotenhaefectuadoouvenhaaefectuaroupor
servi.osquetenhaprestadooudevaprestar”.
MesmonotempoemqueaRegi.oestavasobaadministra..o
portuguesaeosdireitosdostrabalhadoresficavamprotegidospela
Constitui..odaRepublicaPortuguesa,nestaConstitui..otambémdisp.s
garantiaàretribui..odotrabalhadorsegundoaquantidade,naturezae
qualidade,observando-seoprincípiodequeparatrabalhoigualsalário
igual,deformaagarantirumaexistênciacondigna(artigo59ono1al.a)
daConstitui..oreferida).
EmPortugal,cujoordenamentojurídicotemamesmatradi..oe
inspira..odaRegi.o,define-seosentidojurídicodosalário,nasuaLeido
ContratodeTrabalho,como“aquiloaque,nostermosdocontrato,das
normasqueoregemoudosusos,otrabalhadortemdireitocomocontrapartidado
seutrabalho”,presumindo-se“atéprovaemcontrário…constituirretribui..o
todaequalquerpresta..odaentidadepatronalaotrabalhador”(artigo82oda
LCTacimareferida).
Nadoutrina,tem-seentendidoqueosalárioaparece,àfacedalei,
ligadoporumnexodereciprocidadeàpresta..odetrabalho–taléa
primeiravis.oqueosdadoslegaisnosoferecemacercadaconcep..o
funcionaldaretribui..onocontratodetrabalhoequeestánabasedo
brocardogermanicokeinArbeit,keinLohn(semtrabalhon.ohásalário).4
ParaoProf.BernardodaGamaLoboXavier,“emtra.osgerais,do
pontodevistajurídico,aretribui..ocostumaperfilar-secomoa
obriga..oessencialaprestarnocontratodetrabalhopeloempregador,
4VideAntóniodeLemosMonteiroFernandes,DireitodoTrabalho,9aedi..o,Coimbra,p.373,374.
obriga..odeíndolepatrimonialemarcadamentepecuniária,devidaem
todososcasos(n.otendocaráctermeramenteeventual),ligadaporuma
rela..odereciprocidadeàactividadeprestada,tendonelaasuacausa”.5
EmMacau,aLeiBásicadaRegi.oAdministrativaEspecialde
Macauprotege,comoprincípiosedisposi..esgerais,nosseusartigos35o,
39oe40o,odireitoaosalário.
E,comoosistemajurídicoprópriolocal,oDecreto-Leino24/89/M
estruturaoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacau,vindoa
disporàprotec..odosdireitoseinteressesdostrabalhadores,
nomeadamenteàprotec..odosaláriodotrabalhador.
Noseuartigo4oprevêoprincípiodeigualdade:“[t]odosos
trabalhadorestêmdireitoàsmesmasoportunidadesdeempregoeao
mesmotratamentonoempregoenapresta..odetrabalho,
independentementedara.a,cor,sexo,religi.o,filia..oassociativa,
5InCursodeDirectodoTrabalho,verso,1993,p.368.
Comono..ocomum,oProf.BernardodaGamaLoboXavierconsideraqueosalário
contémosseguinteselementosprincipais:
“1.Presta..esregulareseperiódicas–estecarácterderegulartemavercomasua
afecta..oanecessidadesregulareseperiódicasdotrabalhadoreaindacomaprópria
distribui..onotempodapresta..odotrabalho(tambémregulareperiódica);
2.Emdinheiroouemespécie–aretribui..oconstadeumconjuntodevalores
patrimoniais;
3.Aqueotrabalhadortemdireito–portítulocontratualenormativoeque,portanto,
correspondeaumdeverdaentidadepatronal;
4.Comocontrapartidadoseutrabalho–éotrabalhoprestadoacausadeterminanteda
retribui..o,sendoasduaspresta..esdecaráctercorrespectivoesinalagmático:retribui-se
quemtrabalha,trabalha-seporqueseéretribuído–sen.on.o.”(fls.382a384)
opini.opolítica,estratosocialouorigemsocial,comoconsequênciado
direitoaotrabalhoatodosreconhecido”,enquantonoseuartigo5o
disp.eoprincípiodomaisfavorável:
“1.Odispostonopresentediploman.oprejudicaascondi..esdetrabalho
maisfavoráveisquesejamjáobservadasepraticadasentrequalquerempregadore
ostrabalhadoresaoseuservi.o,sejaqualforafontedessascondi..esmais
favoráveis.
2.Opresentediplomanuncapoderáserentendidoouinterpretadono
sentidodeimplicararedu..oouelimina..odecondi..esdetrabalho
estabelecidasouobservadasentreosempregadoreseostrabalhadores,comorigem
emnormasconvencionais,emregulamentosdeempresaouemusosecostumes,
desdequeessascondi..esdetrabalhosejammaisfavoráveisdoqueas
consagradasnopresentediploma.”
Afirmam-setambémdoisprincípiosrespeitantesaosalário:oda
equidadeeodasuficiência,sobosquaiss.oqualitativae
quantitativamentedeterminadasasretribui..esdostrabalhadores.6
Epodemosverificarainspira..odestesdoisimportantesprincípios
noreferidoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalho,paraalémnos
acimareferidosprincípiosgerais,nomeadamentenosseusartigos25ono1
e27ono2.
Disp.eoartigo25ono1:“[p]elapresta..odosseusservi.osou
actividadelaboral,ostrabalhadorestêmdireitoaumsaláriojusto.”
6VideAntóniodeLemosMonteiroFernandes,DireitodoTrabalho,9aedi..o,Coimbra,p.384ess.
Eoartigo27ono2:"[o]montantedosaláriodeveserfixadotendoem
aten..oasnecessidadeseinteressesdotrabalhador,aevolu..odocustodevida,a
capacidadeeconómicaeasitua..oeconómica-financeiradaempresaoudosector
económicodaempresaeascondi..esdeconcorrênciaeconómica.”
Sobtaisprincípios,aleidefineexpressamenteoconceitodesalário,
dizendonoseuartigo25ono2:
“Entende-seporsaláriotodaequalquerpresta..o,susceptívelde
avalia..oemdinheiro,sejaqualforasuadesigna..oouformadecálculo,devida
emfun..odapresta..odetrabalhoefixadaouporacordoentreempregadore
trabalhador,ouporregulamentoounormaconvencionaloupornormalegal.”
Conformeasdisposi..eslegaiseasdoutrinas,podemosconcluir
ques.oseguintesasconcep..esessenciaisdosalário:
a.Osalárioétodaequalquerpresta..oavaliávelemdinheiro,a
qualquerdesigna..oeporqualquerformadecálculo,recebida
pelotrabalhador;
b.Osalárioéumacontrapresta..ofaceaotrabalhodo
trabalhador;
c.Omontantedosalárioéfixadoporacordoentreaentidade
patronaleotrabalhadoroupordisposi..olegal.
Comodisp.eoartigo27ono1doD.L.no24/89/M,“[o]montantede
salárioseráfixadoporacordoentreoempregadoreotrabalhador,com
observanciadoslimitesestabelecidosnosusosecostumes,regulamentoda
empresa,conven..ooudisposi..olegalaplicáveis.
2....”
Acordoestetambémpodeserescritoouverbaldesdeque“semostre
quecorrespondemàvontadedodeclaranteealeiasn.osujeiteàformaescrita”
(artigo214odoCódigoCivil).
Podemaindaasvezesaspartes,pelosusosecostumes,admitir
tacitamenteascondi..esacessóriasatéessenciaisacercadopagamento
dosalário,“quandosededuzdefactosque,comtodaaprobabilidade,a
revelam”(artigo209ono1doCódigoCivil).
Poroutrolado,alein.oexigeparaaretribui..oousaláriouma
certadesigna..oeumacertaformadecálculo,permitindoqualquerdas
denomina..esequalquerdasformasdecálculo,desdequeosmontantes
recebidospeloTrabalhadorsejamsusceptíveisintegrarosalárioou
retribui..o.
Istosetraduzquen.oérelevanteadenomina..odosalárioouo
títulodosseuselementoscomponentes.Oqueédeterminanteparaser
salárioéanaturezadosmontantesrecebidaspelotrabalhadoreas
condi..esacordadasacercadafixa..oedocálculodasuapresta..o.7
Eadetermina..odeseroun.osaláriodeveteremconsidera..oas
situa..esconcretasemqueseencontramoseupagamento.Porexemplo,
nocasodas“gorjetas”,queestáemcausanopresentecaso,oseunome
vulgaroutítulon.opodeserconsideradocomodeterminanteparaasua
qualifica..o.
7Acórd.odesteTSIde12deDezembrode2002doprocessono123/2002.
Aprópriaexpress.odalei–“todaequalquerpresta..o…devidaem
fun..odapresta..odetrabalho”(artigo25ono2)–focalizaoseusentidona
fun..odapresta..odetrabalhoen.onasuadenomina..oenasua
forma.
Eisaorienta..olegalpelaqualdevemosseguir.
Pornatureza,osalárioéumapresta..odevidapelaentidade
patronalemfun..odaefectiva..odosservi.ospelotrabalhador,nos
interessesdaquela.
Podemosafirmarque,sendoumacontrapartidadosservi.os
prestadosouservi.osaprestarpelostrabalhadores,aretribui..odeveser
pagapelaentidadepatronalemvirtudedestesservi.osprestadose
servi.osaprestar,ainteressesdela,àqueostrabalhadorestêmdireitoe
daqualpodemlegitimamentereclamar,desdequen.osepunhaem
causaaoobjectoeconteúdodoacordoentreaspartesouàsdisposi..es
legais.
Arecorrentep.eemcausaopreenchimentonoconceitodesalário
dapartedas“gorjetas”recebidasdosclientes.Istoseafigurauma
discordanciacomamatériadefacto,bemassimumanega..odoque
tinhasidoacordadonoestabelecimentodasrela..eslaborais.
Arecorrenteinsistenosentidonormaldachamada“gorjeta”,àque
atribuiuanaturezadagratifica..orecebidadeterceirosquen.ose
mantinhamqualquerrela..onegocialcomarecorrente.
Comoacimaficouabordado,adenomina..odosalárioedos
elementoscomponentesdosalárion.oédeterminantenasuaqualifica..o,
devendoteremconsidera..oasuanaturezaintrínsecaen.osóa
extrínseca.
Comosfactosdadoscomoprovados,acimatranscritos,
nomeadamenteosdaexistênciadocontratodetrabalhoedoacordosobre
afixa..odosalário,háqueconcluiraquiloqueotrabalhadoremcausa
recebiaésalárionostermosdoartigo25odoD.L.no24/89/M.
Peloque,aditagorjetaintegranosaláriodatrabalhadora,eem
consequência,devecombasenesta,procederafixa..odosalárioexacto,
tambémparaadetermina..odasdevidascompensa..es.
Nafixa..odomontantedosalário,segueasregrasprevistasno
artigo26odoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalho.
Dizoartigo26o:
”1.Paraostrabalhadoresqueauferemumsaláriomensal,orespectivo
montanteincluiovalordossaláriosdosperíodosdedescanso
semanaleanualedosferiadosobrigatórios,n.opodendosofrer
qualquerdedu..opelofactoden.opresta..odetrabalhonesses
períodos.
2.Ovalorrelativoaosperíodosdedescansosemanalconsidera-se
igualmenteincluídonosaláriodostrabalhadorescalculadoemfun..o
doresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,sendo-lhes,noentanto,devidauma
compensa..oadicionalimputávelaosperíodosdedescasoanualeaos
feriadosobrigatórios.
3.Paraostrabalhadoresqueauferemsimultaneamenteumsalário
compostopelasmodalidadesreferidasnosnúmerosanteriores,ovalor
relativoaosperíodosdedescansosemanalconsidera-seigualmente
incluídonaremunera..oacordada,semprejuízododireitoà
compensa..opelosperíodosdedescansoanualepelosferiados
obrigatórios,napartequecorrespondaàremunera..ovariável.
4.Paraefeitosdodispostonosn.os2e3,acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculada
apartirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalho
efectivamenteprestado,oudoperíododuranteoqualarela..ode
trabalhotenhaefectivamentepermanecido,quandodedura..o
inferior,incluindo-senadetermina..odareferidamédia,nume
noutrocaso,otrabalhoextraordinário.”
Estandoprovadoquearendimentomensalpelotrabalhoprestado
pelatrabalhadoraàRéeracompostaporváriaspresta..es,atítulofixoe
variável,eestapartevariávelcorrespondiaàquotapartedaAutoranas
gorjetasatribuídaspelosclientesdeRé,veioapuradoosaláriodiário,
paraefeitodecontagemnostermosdoD.Lno24/89/M,desdeoinício
atéaofimdarela..olaboral.
Estáprovadoque:
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$172.43
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1984(cfr.fls.95)
(respostaaoquesito3o).
-OAutorauferirorendimentomédiodiáriodeMOP$321.48
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1985(cfr.fls.96)
(respostaaoquesito4o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$265.02
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1986(cfr.fls.97)
(respostaaoquesito5o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$291.28
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1987(cfr.fls.98)
(respostaaoquesito6o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$317.71
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1988(cfr.fls.99)
(respostaaoquesito7o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$402.46
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1989(cfr.fls.100)
(respostaaoquesito8o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$443.83
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1990(cfr.fls.101)
(respostaaoquesito9o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$321.47
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1991(cfr.fls.102)
(respostaaoquesito10o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriode
MOP$396.42.02nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode
1992(cfr.fls.103)(respostaaoquesito11o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$403.81
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1993(cfr.fls.104)
(respostaaoquesito12o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$473.88
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1994(cfr.fls.105)
(respostaaoquesito13o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$441.26
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1995(cfr.fls.106)
(respostaaoquesito14o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$507.25
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1996(cfr.fls.107)
(respostaaoquesito15o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$518.44
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1997(cfr.fls.108)
(respostaaoquesito16o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$461.81
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1998(cfr.fls.109)
(respostaaoquesito17o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$374.33
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode1999(cfr.fls.110)
(respostaaoquesito18o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$439.31
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode2000(cfr.fls.111)
(respostaaoquesito19o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$443.74
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode2001(cfr.fls.112)
(respostaaoquesito20o).
-OAutorauferiuorendimentomédiodiáriodeMOP$424.07
nosúltimos3mesesdetrabalhodoanode2002(cfr.fls.113)
(respostaaoquesito21o).
S.oestequeconstituemabaseparaacontagemdacompensa..o
dosdiasdedescansodosquaisatrabalhadoran.otinhagozo.
7.Osrecursosdaréedoautor-Osdiasdedescanso
Estesdiasdedescansos.ocompostospelodescansoseminal,anual
eferiadosobrigatórios.
Estáprovado,comoacimarelatado,que:
-Duranteoperíodoentre1deJaneirode1984e24deJulho
de2002,oAutornuncagozoudequaisquerdosdiasde
descansoanual,dedescansosemanaledosferiados
obrigatórios(respostaaoquesito22o)
-ARén.oefectuouopagamentodasimportanciasrelativas
àcompensa..opelotrabalhoprestadopeloAutordurante
osseusperíodosdedescansosemanal,fériaseferiados
obrigatórios(respostaaoquesito23o).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatóriosoAutortrabalhouporquequisauferiros
respectivosrendimentos(respostaaosquesitos32oe33o).
-AAutorgozou26diasdedescansoem2001e12diasde
descansosem2002(cfr.fls.243)(respostaaoquesito44.o).
Peranteestafactualidade,oautorterádireitoàindemniza..opelo
trabalhoefectivamenteprestadonosdiasdedescansos–semanal,anuale
dosferiadosobrigatórios,durantearela..olaboralcomaré,poisestá
claramenteprovadoqueduranteesteperíodo,comaexcep..ode26dias
em2001e12diasem2002,otrabalhadorn.otergozadodiasde
descansos.
Vejamosagoraosrespectivosdiasdedescanso.
Descansosemanal
OD.L.no24/89/M,aoprevêqueostrabalhadorestêmdireitoaum
diadedescansoemcadasetediasdetrabalho,admite-seasitua..oem
queoTrabalhadorvenhaatrabalharvoluntariamentenosdiasde
descanso,nadacomistoimplicaqueelerenunciaodireitoaosdiasde
descanso.
Nestasitua..o,paraotrabalhadorquerecebesaláriomensal,
independentementedeseroun.ovoluntário,temsempredireitoa
receberumaremunera..oadicionalouacréscimosalarial,novalor
superioraosaláriodiárioacontarcombasenoseusaláriomensal.
Disp.eoartigo17odoD.L.no24/89/Mque:
“1.Todosostrabalhadorestêmodireitoagozar,emcadaperíododesete
dias,umperíododedescansodevinteequatrohorasconsecutivas,semprejuízo
dacorrespondenteretribui..o,calculadanostermosdodispostosoboartigo26.o
2.Operíododedescansosemanaldecadatrabalhadorseráfixadopelo
empregador,comdevidaantecedência,deacordocomasexigênciasdo
funcionamentodaempresa.
3.Ostrabalhadoressópoder.oserchamadosaprestartrabalhonos
respectivosperíodosdedescansosemanal:
a)Quandoosempregadoresestejamnaeminênciadeprejuízos
importantesouseverifiquemcasosdefor.amaior;
b)Quandoosempregadorestenhamdefazerfaceaacréscimosdetrabalho
n.oprevisíveisoun.oatendíveispelaadmiss.odeoutrostrabalhadores;
c)Quandoapresta..odetrabalhosejaindispensáveleinsubstituívelpara
garantiracontinuidadedofuncionamentodaempresa.
4.Noscasosdepresta..odetrabalhoemperíododedescansosemanal,o
trabalhadortemdireitoaumoutrodiadedescansocompensatórioagozardentro
dostrintadiasseguintesaodapresta..odetrabalhoequeseráimediatamente
fixado.
5.Aobservanciadodireitoconsagradonon.o1n.oprejudicaafaculdade
deotrabalhadorprestarservi.ovoluntárioemdiadedescansosemanal,n.o
podendo,noentanto,aissoserobrigado.
6.Otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanaldeveserpago:
a)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriomensal,pelodobrodaretribui..o
normal;
b)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoemfun..odo
resultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalhoefectivamente
prestado,pelomontanteacordadocomosempregadores.comobservanciados
limitesestabelecidosnosusosecostumes.”
Nestaconformidade,asenten.aconsiderandoque,n.o
destinguindoosambitosdosdiplomasaplicáveis,atrabalhadorajátinha
recebidoosaláriomensal,oacréscimosalarialdeumdiadedescansosó
deviamultiplicarumdoseusaláriodiáriomédio.
Mas,n.oécorrecto.
Ono6al.a)dissemuitoclarootrabalhadorqueficaratrabalharno
diadescansosemanalreceberáumadeveserpagopelodobroda
retribui..onormal,n.oincluindoodiadesaláriorecebidoqueintegrano
saláriomensal.
Poroutrolado,asenten.atambémomitiuofactodeoD.L.no
101/84/M,vigentedesde1deSetembrode1984atéaodia1deAbrilde
1989,n.oterestabelecidoqualquercompensa..osalarialaostrabalhos
nosdiasdedescansosemanal.
Peloquenacontagemdacompensa..odosdiasdedescanso
semanaldevedescontarosdiascorrespondentesaosdiasdedescanso
semanaln.ogozadosnoperíododavigênciadoD.L.no101/84/M,nos
seguintestermos:
DescansoSemanal
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.ogozados
(A)
Saláriomédia
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
AXBX2
1989
52
402
41808
1990
52
444
46176
1991
52
321
33384
1992
52
396
41184
1993
52
404
42016
1994
52
474
49296
1995
52
441
45864
1996
52
507
52728
1997
52
518
53872
1998
52
462
48048
1999
52
374
38896
2000
52
439
45656
2001
39
444
34632
2002
20
424
16960
Total→
MOP$590,520.00
Oautortambémentendeuquedeviaobterumindemniza..ono
ambitodoD.L.no101/84/Memdobrodosaláriodiáriopelotrabalho
prestadonosdiasdedescanso.Deveimprocederofundamentodesta
partedorecursodoautor,demodoacondenararéapenasapagarao
autornestaparteestamontanteorafixadoedarprovimentoparcialdo
seurecurso.
Eporestaforma,nestaparte,nega-seprovimentoaorecursodaré.
DescansoAnual
Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
descansoanual,noambitodoD.L.no101/84/M,importaponderarque
taisdiasdedescanso,legalmenteprevistosde6poranoeram
compensados,com“saláriocorrespondenteaesteperíodo”(cfr.arto24o,
no2),e,noambitodoD.L.no24/89/M,como“triplodaretribui..o
normal”,(cfr.arto24o).
Masasenten.arecorridafixouomontantedecompensa..odos
diasdedescansoanualcomofactordemultiplica..oemdobropara
todososanos,porterentendidoqueatrabalhadorajátinharecebido,
paraosmesmosdiasosalárionormal(ousejaaquelesjáintegramno
saláriomensal).
Porumlado,naparterespeitanteàcompensa..odosdiasde
descansoanualnoperíododavigênciadoD.L.no101/84/M,ofactorde
multiplica..odeveserum(1)en.odois(2).
Poroutrolado,quantoaoperíododavigênciadoD.L.no24/89/M,
emboraoresultadoseapresenteigual,araz.odeviaseroutra.Aqui,
acolhe-seasconsidera..esnoscitadosrecentesacórd.osdesteT.S.I.,de
modoquetal“factordemultiplica..o”deveriaserreduzidoparao
“dobrodaretribui..o”poranalogiaàsitua..oprevistaparaosdiasde
descansosemanal,poisficouprovadoquefoiatrabalhadoraquistais
diasdedescansoanual,semestarprovadoquefoiaréqueoimpediao
gozodosdiasdedescansoanual.
Peloque,chega-seaosseguintesmapasreferentesaotrabalho
prestadonoambitodoD.L.no101/84/MeosubsequenteD.L.no
24/89/M.
DESCANSOANUAL
(Decreto-Leino101/84/M:trabalhoefectuadonoperíodo
de01.09.84a31.12.88)
Ano
Diasdedescanso
vencidosmasn.o
gozados
(A)
Saláriomédia
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
AXBX1
1984
2
172
344
1985
6
321
1926
1986
6
265
1590
1987
6
291
1746
1988
6
318
1908
Total→
MOP$7,514.00
(Decreto-Leino24/89/M:trabalhoefectuadonoperíodode01.01.89
a31.12.2002)
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.ogozados
(A)
Saláriomédia
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
AXBX2
1989
6
402
4824
1990
6
444
5328
1991
6
321
3852
1992
6
396
4752
1993
6
404
4848
1994
6
474
5688
1995
6
441
5292
1996
6
507
6084
1997
6
518
6216
1998
6
462
5544
1999
6
374
4488
2000
6
439
5268
2001
6
444
5328
2002
3.5
424
2968
Total→
MOP$70,480.00
Assimomontantetotaldecompensa..oparaosdiasdedescanso
anualconta-seemMOP$77.994,00(=MOP$7,514.00+MOP$70,480.00).
Nestaparte,tambémimp.e-seimprocederorecursodaRé,
procedendoporémparcialopedidodoautor,devendoassimalterara
senten.arecorridanestapartequelhefixouummontantede
compensa..oemMOP$38,427.00,pelaformadeatribuiromontanteora
atribuído,deMOP$77.994,00.
Feriadoobrigatório
Finalmente,quantoàcompensa..opelotrabalhoprestadoemdias
de“feriadoobrigatório”,entendeu-sequenoambitodoD.L.no
101/89/M,nenhumaindemniza..odeviareceberoA.recorridopeloseu
trabalhoprestadoemtaisferiados,eque,peloqueprestounoperíodode
vigênciadoD.L.no24/89/M,deviasercompensadocomo“triploda
retribui..onormal”,considerando-se,doisdiasnoanode1989,(os
feriadosdosdias1deMaioe1deOutubro),eseisdiasnosrestantesanos,
(1deJaneiro,trêsdiasporocasi.odo“AnoNovoChinês”,eosreferidos
1deMaioe1deOutubro).
Cremosseressencialquealeifala,distintamentedasdisposi..es
quantoaodescansosemanal,otrabalhoprestadopelostrabalhadoresnos
diasdeferiadoobrigatório,referidosnon.o3doartigoanterior,dádireito
aumacréscimosalarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal–
artigo20ono1doD.L.no24/89/M,eeste“acréscimosalarial”temsempre
combasenaretribui..oaquetemdireitoarecebernostermosdoartigo
19ono3domesmoDiploma,poisdizono3doartigo19oque“[o]s
trabalhadoresreferidosnonúmeroanteriortêmdireitoàretribui..o
correspondenteaosferiadosde1deJaneiro,AnoNovoChinês(3dias),1
deMaioe,1deOutubro”.Eestaretribui..on.ointegranaseusalário
mensaljárecebido,demodoqueotrabalhadorquetrabalhanestesdias
temdireito,n.osóareceber,paraalémdosaláriomensal,uma
retribui..ocorrespondenteaovalordoseusaláriodiáriomédiomaisum
acréscimosalarialn.oinferioraodobrodoseusalárionormaldiário
(médio).
Poroutrolado,comoanossadecis.otomadanoacórd.ode23de
Mar.ode2006doprocessono241/2005,“estaretribui..opelotriploda
retribui..onormaljustifica-sepeloespecialvalorsocialecomunitárioque
sepretendeimprimiràcelebra..odecertasdatasfestivas;pela
compara..ocomoregimecompensatórionassitua..esdeimpedimento
dogozodosdescansosanuais(artigo24o),podendofazer-seo
paralelismoentreon.ogozodeumnúcleoreputadofundamentalde
feriadosdegozoobrigatórioeoimpedimentodogozodasfériasanuais,
sendosempremaiscensurávelaviola..odestedireitodoqueon.ogozo
voluntáriododescansoanual”.
Finalmentequantooalegadacompensa..opelosdescansosdos
feriadosn.oremunerados,comopodemosclaramenteversegundoo
dispostonoartigo20°no2conjugandocomoartigo19ono3,ambosdo
D.L.n°24/89/M,sófoiestabelecidaacompensa..opelotrabalho
prestadonosdiasdeferiadosobrigatóriosn.oremuneradosnomontante
n.oinferiora50%dosalárionormalnocasoemqueosempregadores
tenhamdefazerfaceaacréscimodetrabalhon.oprevisível(no1al.b)do
mesmoartigo20o),ján.ofoiestabelecidacompensa..oparaosdiasde
descansoanualn.oremunerados(ousejaoutros4diasdos10diasde
descansoanual),quandoapresta..odetrabalhosejaindispensávelpara
garantiracontinuidadedofuncionamentodaempresa(artigo20ono1al.c)
domesmoDiploma).
Sendocerto,n.ofoiconsignado,contrárioaosoutroscasos
idênticosemquearéinterveiotambémcomoré,factocomprovativoda
naturezacontínuadosservi.osdaré,édefactonotórioquesetratamde
servi.oscontínuosofuncionamentodaempresadaré.N.oestando
provadoqueoautorficouatrabalharnosdiasdeferiadosobrigatórios
n.oremuneradosporterdefazerfaceaacréscimodetrabalhon.o
previsível,n.opodeobtercompensa..opelotrabalhoprestadonestes
diasn.oremunerados.
Nestaparte,édeimprocederofundamentodorecursodoautor.
Adoptando-seaquitalentendimento,eatentaamatériadefacto
dadacomoprovada,chega-seaomapaseguinte,(ondeapenasse
contabilizaoperíododetrabalhoprestadodesde03.04.1989):
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasdedescanso
vencidosmasn.o
gozados
(A)
Saláriomédia
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
AXBX3
1989
2
402
2412
1990
6
444
7992
1991
6
321
5778
1992
6
396
7128
1993
6
404
7272
1994
6
474
8532
1995
6
441
7938
1996
6
507
9126
1997
6
518
9324
1998
6
462
8316
1999
6
374
6732
2000
6
439
7902
2001
6
444
7992
2002
5
424
6360
Total→
MOP$102,804.00
Nestaparte,asenten.afixou-lheomontanteemMOP$38,427.00,
enquantooautorsópediuaindemniza..onomontantede
MOP$56.815,62(conclus.oD).Nestaconformidade,omontanteda
indemniza..opelotrabalhoprestadonosdiasdeferiadosobrigatórios
(remunerados)éfixadonostermosdopedido,pois,porumlado,tendo
emboraotrabalhadorrecorridodadecis.oproferida,entendeua
multiplica..oserdevezes2en.ode3,noambitodeD.L.24/89/M,eter
compensa..onoambitodeD.L.101/84/M,temesteTribunalque
respeitaroprincípiododispositivoedoden.ocondenarmaisdoqueo
pedido,poroutrolado,n.osepodealteraradecis.oemprejuízodaré
orarecorrentenossentidodefixarummontantedospresentesautos–
princípiodaproibi..odereformatioinpejus.
Nestaconformidade,enaparcialprocedênciadosrecursosdo
autorenaimprocedênciadorecursodaré,condena-searéapagarao
autor:
-omontantecompensatório,atítulodetrabalhoprestadoemdia
dedescansosemanaldeMOP$590,520.00;
-omontantecompensatório,atítulodetrabalhoprestadoemdia
dedescansoanualMOP$77.994,00;
-omontantecompensatório,atítulodetrabalhoprestadoemdia
deferiadoobrigatóriodeMOP$56.815,62.
Emantém-searestantedecis.o.
Peloexposto,acordamnestaTribunaldeSegundaInstanciaem
concederprovimentoparcialaorecursointerpostopeloautorA,enegar
provimentoaorecursointerpostopelaréSTDMnosexactostermosacima
consignados.
Custaspelosrecorrentes,napropor..odosrespectivos
decaimentos.
Macau,aos9deNovembrode2006
ChoiMouPan
JoséM.DiasAzedo
(nostermosda1.apartedadeclara..oquejunteiao
acórd.ode02.03.2006,Proc.n.o234/2005)
LaiKinHong
