Processono146/2007Data:12.04.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono146/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,prop.sac..odeclarativadecondena..ocontra“SOCIEDADE
DETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU,S.A.R.L.”(S.T.D.M.),
pedindoacondena..odaR.:
“a)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendemao
totaldeMOP$643,188.00quantiaessaacrescidadejurosà
taxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
b)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansoanual,queascendemao
totaldeMOP$123,750.00,quantiaessaacrescidadejurosà
taxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
c)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendemao
totaldeMOP$123,750.00,quantiaessaacrescidadejurosà
taxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
d)ApagaraoA.aquantiadeMOP$200,000.00atítulodedanos
n.opatrimoniais,quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegal
desdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
e)ArestituiraoA.todososdescontosqueomesmoefectuoupara
oFundodosTrabalhadoresdaSTDM,geridopelaR.,
acrescidosdosjurosdevidos;e,
f)Emcustaseprocuradoriacondigna”;(cfr.fls.2a16).
X
Oportunamente,proferiu-sesenten.a,julgando-separcialmente
procedenteaac..oecondenando-seaR.apagaraoA.omontantede
MOP$827,342.00,“atítulodeindemniza..ototalpelon.ogozodos
descansossemanaleanualeferiadosobrigatóriosremunerados
(MOP$625,256.00+MOP$126,066.00+MOP$76,020.00),acrescidade
juroslegaisàtaxalegaldesdeotransitoemjulgadodasenten.aaté
efectivoeintegralpagamento”;(cfr.fls.393-va394).
X
N.oseconformandocomodecidido,aR.recorreu.
Alegoueconcluiuque:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteà
respostadadaaosquesito8oa13odadoutabase
instrutória;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queoA.,oraRecorrido,n.ogozouqualquerdiade
descanso(oquesepresumecombasenocálculo
indemnizatórioconstantedasenten.aRecorrida),oque,
consubstanciaumclaríssimoerrodeaprecia..odamatéria
defacto,quedeterminaopresenteRecursonostermosdaal.
a)dono1doarto599odoCPC.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretararespostaaos
quesitos8oa13odabaseinstrutória,deformaa
considerar-sequeoA.oraRecorridon.ogozouqualquer
diadedescanso!
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas–querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspelaRecorrido–queo
Recorrentegozoudediasdedescanso,masqueogozo
dessesdiasn.ofoiremunerado,comoacordado
previamenteenuncacontestadodurantetodosestesmaisde
40anos.
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoa,n.o
gozoudediasdedescansodurantecercade17anos.
VI.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadadoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou.
VII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaladquemdeveráanularadecis.o
eabsolveraRecorrentedospedidosdeduzidospeloA.,ora
Recorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
VIII.Nostermosdono1doart.335°doCC"àquelequeinvoca
umdireitocabefazeraprovardosfactosconstitutivosdo
direitoalegado.".
IX.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos8°a13°,
conjugadoscomosquesitos17odadoutabaseinstrutória,
cabiaaoA.,oraRecorrido,provarqueaRé/Recorrente
obstouounegouogozodediasdedescanso.
X.ApenasseprovouqueoA."estavacompoucotempopara
passartempodelazerouparairpassear",respostasaos
quesitos14°a16°dadoutabaseinstrutória.
XI.Oqueémanifestamenteinsuficiente,salvomelhorjuízo,
parafundamentarqualquerobriga..oaressarcirporbanda
daRé,oraRecorrente.
XII.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopeloA.,
oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticou
algumactoilícito,geradordeResponsabilidadeCivil
contratual.
XIII.E,deacordocomoartigo20°,comaalíneab)donúmero4
doartigo17°ecomoartigo24°,todosdoRJRT,apenas
haverácomportamentoilícitoporpartedoempregador-e
consequentementeosurgimentodaobriga..ode
indemniza..o-quandootrabalhadorsejaobrigadoa
trabalharemdiadedescansosemanal,anualeouemdiade
feriadoobrigatórioeoempregadorn.ooremunerenos
termosdalei.
XIV.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-
relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisavada
autoriza..oexpressadaR.paraserdispensadodos
servi.os.
XV.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.ora
Recorrido,ouseja,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XVI.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.do
Pedido.
Assimn.oseentendendo.eaindaconcluindo:
XVII.Onúmero1doartigo5°doRJRTdisp.equeodiploman.o
seráaplicávelperantecondi..esdetrabalhomais
favoráveisquesejamobservadasepraticadasentre
empregadoretrabalhador,esclarecendooartigo6°deste
mesmodiplomalegalqueosregimesconvencionais
prevalecer.osempresobreoregimelegal,sedaqui
resultaremcondi..esdetrabalhomaisfavoráveisaos
trabalhadores.
XVIII.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odeluvas,gratifica..esougorjetasquelhe
permitiu,aolongodeváriosanos,auferirmensalmente
rendimentosquenumasitua..onormalnuncaauferiria,e
quefaziapartedoseurendimentoexpectável.Contudotal
n.oimplicaaceitarqueseconsideremasgorjetascomo
partedosaláriooudaRetribui..o.
XIX.N.oseaceitaqueafundamenta..odaMmaJuizdoaquo
queconsideran.osermaisfavoráveloregimelivremente
aceitepelostrabalhadoresincluindooA.,Recorrido,
quandoaceitaramumsistemaquelhespermitiaauferir
rendimentosmuitoelevados,alémdoseusaláriodiárioe
aindagozarosdiasdedescansoqueconsiderassem
necessários.N.oseconsiderandoaposi..odaMmaJuiz,
devidamentefundamentada-oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise,deveráamesmaser
declaradaemconformidade,revogando-seadecis.oem
conformidade.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XX.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XXI.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XXII.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio;supervenienteou
ocasionalmente.
XXIII.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXIV.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo-confira-sea
resposta20°àdoutabaseinstrutória.
XXV.E,n.otendooRecorrido,sidoimpedidadegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDM,S.A.,Recorrente,aoA.,
oraRecorrido.
Aindatemconceder.eaindaconcluindo:
XXVI.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comafundamenta..odaMmaJuizaquoquandoconsidera
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradacombasenum
saláriomensal,sendoquetodaafactualidadedadacomo
assenteindicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário
ouaumaretribui..odiária.
XXVII.Para,alémdisso,inexisteumaremunera..o/
vencimento/retribui..o/salário.fixo.e.outrovariável.,
existindoapenasumsaláriodiárioouumvencimentodiário,
n.ofazendopartedele,asluvas,gratifica..esougorjetas,
comobemsabeodoutoTribunaleooraRecorrido.
XXVIII.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaR.,aquiRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,
comoaoraRecorrido,éamesmahácercade40anos:
auferiamumsaláriodiáriodeHKD$15.00(MOP$4.10ou
HKD$10.00/dia),ouseja,umsaláriodeacordocomo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
XXIX.Acrescequeo"sistema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXX.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamentea
possibilidadedasartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiárionoambitodaliberdadecontratualprevista
noartigo1odoRJRT.
XXXI.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.ora
Recorrido,auferiaumsaláriomensal,asenten.arecorrida
aquiemcrise,desconsideratodaafactualidadedadacomo
assentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor
entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,
adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé
arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o
regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o
quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem
livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem
contratosdetrabalhotípicos).
XXXII.Poroutrolado,trazaMmaJuizàcola..oosconceitosda
assiduidadeeestabilidadedarela..olaboralcomo
aferidoresdadetermina..odo"tipo"desalário.Noentanto,
s.ocritériosqueemnadalimitamesteentendimento,porse
trataremdeconceitoscircunstanciaiseessencialmente
subjectivos,quedizemrespeitoàsop..espessoaisdecada
trabalhadoreàsuaposturanapresta..odosservi.os.
XXXIII.N.oexistefontededireitoqueindiqueaassiduidadeea
estabilidadecomorequisitosformaisouobjectivosque
comprovemqueumdeterminadotrabalhadorauferesalário
mensal,oucomobitoladeaferi..oentre"saláriomensal"e
"saláriodiário".
XXXIV.Assim,entendeaoraRecorrente,queojulgadordeverá
atenderàvontadedaspartes,acorrela..oentre"servi.os
prestados"e"pagamentodosalário"eascaracterísticas
própriasdosectordojogoedomercadolaboraldeMacau.
XXXV.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda
MmaJuizaquo,teveumaenormeinfluêncianadecidofinal
dapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.ExasnosentidodefixarosalárioauferidopeloA.ora
Recorridocomosaláriodiárioouretribui..odiária,oque
expressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXXVI.OtrabalhoprestadopeloRecorrenteemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXXVII.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoRecorrido
poressesdiasdevesersubtraídanascompensa..esdevidas
pelosdiasdedescansoaqueoA.tinhadireito,nostermos
doDecreto-Leino101/84/M,de25deAgosto,depoisnos
termosdoDecreto-Leino24/89/M,de3deAbril,nostermos
doDecreto-Leino32/90/M,de9deJulho,quealterou
aquele,eporfim,aLeino8/2000,de4deMaio,que,por
últimotambémmodificouoRJRT.
XXXVIII.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(vejam-seas
alíneasa)eb)donúmero6doartigo17°,doRJRT),tendoo
Tribunalaquodescuradoessaquest.o.
XXXIX.Ora,nostermosdonúmero4doartigo26°doRJRT,a
retribui..odiáriaouosaláriodiárioincluiaremunera..o
devidapelogozodediasdedescansoe,nostermosda
alíneab)donúmero6doartigo170,ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoEmpregador.
XL.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XLI.Adecis.oRecorridoenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaalíneab)donúmero6doartigo17°e
doartigo26°,ambosdoRJRT,oqueimportaarevoga..o
dapartedasenten.aquecondenouaRecorrenteao
pagamentorelativoàscompensa..espelon.ogozodosdias
dedescanso,oque,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XLII.Asgorjetas,luvasougratifica..esdostrabalhadoresde
Casinosn.os.oparteintegrantedoconceitodesalário,e
bemassimasgorjetasauferidaspelostrabalhadoresda
STDM,S.A.
XLIII.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999,citadonodouto
ParecerdoprofessorJo.oCarlosdaConcei..oLealAmado,
juntonestesmesmosAutosafls...
XLIV.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinadeuma
formapacíficaeunanime.
XLV.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregdor.
XLVI.Nasgratifica..esháum"animusdonandi",aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade,legale
contratual.
XLVII.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento".
XLVIII.éapróprianormadesseDiplomaLegal(Lein."2/78/M,de
25deFevereiro),quedistingue,expressamente,asluvas,
gratifica..esougorjetas,daretribui..ooudosalário,
incidindosobreambasedistinguindoasuaorigeme
naturezajurídica.
XLIX.QualificaAntóniodeLemosMonteiroFernandes
expressamenteasgorjetasougratifica..esouluvasdos
trabalhadoresdaSTDM,S.A.,como"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadeousinalagmafuncional
oubilateralidadefuncionaldessamesmapresta..ode
trabalho.
L.Igualmente,qualificandoasgratifica..es,luvasougorjetas
comoalgoforaenuncacomopartedaretribui..o,os
Autoresseguintes,LuísBritoCorreia,AntónioMenezes
Cordeiro,BernardoLoboXavier,AbílioNeto,AntónioNunes
deCarvalho,PedroRomanoMartinez,PedroFurtado
MartinseMárioFernandesPinto.
LI.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,S.A.,mascoma
colabora..oeinterven..odecroupiers,funcionáriosda
tesourariaedefuncionáriosdogovernoques.ochamados
parasupervisionaracontabiliza..odasgorjetas(4
entidadesDistintas,n.oapenasosex-trabalhadoresda
Recorrenteeelaprópria,note-se).
LII.Alémdisso,oquedeterminasecertomontanteintegraoun.o
oconceitodesalário,s.ocritériosobjectivos,que,
analisadosdetalhadamente,indicamocontrário,sen.o
vejamos:asgorjetass.omontantes,(i)entreguespor
terceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidospelaSTDM,S.
A.,aquandodacontrata..o;(iv)reunidasecontabilizadas
pelosrespectivoscroupiers,oufuncionáriosdemesa,
juntamentecomfuncionáriosdatesourariaedogovernode
Macau.
LIII.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osópoderia
levaremlinhadecontaosaláriodiário,excluindo-seas
gorjetasougratifica..esouluvasouprémios.
LIV.Termosemquedeverá,salvomelhorjuízo,serconsiderado
paratodososdevidoselegaisefeitos,comoconstanteda
rela..ojurídicaaquiemdiscuss.o,apenasesemprea
retribui..odiáriadoA.,oraRecorrido,absolvendo-sea
Recorrentedosmontantesdecidendos”;(cfr.fls.403a464).
X
Semcontra-alega..es,vieramosautosaesteTribunal.
X
Colhidososvistoslegais,cumpreconhecer.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.DeuoColectivo“aquo”comoprovadososfactosseguintes:
“DaMatériadeFactoAssente:
-ARétemporobjectosocialaexplora..odejogosdefortunaou
azar,eaindústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,
marítimoseterrestres,constru..ocivil,opera..esemtítulos
públicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o(alíneaA)dosfactosassentes).
-ARéfoiaúnicaconcessionáriadejogosdefortunaouazarem
Macauaté31deMar.ode2002,dataemqueporDespachodo
ChefedoExecutivono259/2001,de18deDezembrode2001,a
licen.adeexplora..oconcedidaàRéterminou(alíneaB)dos
factosassentes).
-Em21deAgostode1985,aAutorainiciouumarela..olaboral
comaRé,sobdirec..oefectivaefiscaliza..odesta(alíneaC)
dosfactosassentes).
-Duranteosprimeiros2anos,asuafun..ofoiadeprestar
assistênciaaclientesdaRé(alíneaD)dosfactosassentes).
-Depoisdesseperíodo,aAutorapassouaexercerasfun..esde
croupier(alíneaE)dosfactosassentes).
-OhoráriodetrabalhodaAutorafoisemprefixadopelaR.em
fun..odassuasnecessidades,porturnosdiários,emciclosde3
dias,numtotalde8horas,alternadosde4em4horas,existindo
apenasoperíododedescansode8horasdiáriasdurante2dias
eumperíodode16horasdedescansonoterceirodia(alíneaF)
dosfactosassentes).
-DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..ode
jogosdefortunaeazar,asgorjetasdadaspelosseusclientes
eramporsireunidas,contabilizadasedepoisdistribuídaspor
todosostrabalhadoresdoscasinosqueexplorou,deacordocom
acategoriaprofissionalaquepertenciam(alíneaG)dosfactos
assentes).
DaBaseInstrutória:
-Darela..oreferidonosfactosassentesemC)dosfactos
assentes,oAutorrecebiaumrendimentocompostoporuma
partefixaeoutravariável(Respostaaoquesito1odabase
instrutória).
-ApartefixadorendimentodeMOP$4,10pordia;deJulhode
1989aAbrilde1995,deHKD$10,00;eapartirdeMaiode
1995,deHKD15,00(Respostaaoquesito2odabase
instrutória).
-Apartevariáveleraconstituídadepelasgorjetasdadaspelos
clientesdaRé(Respostaaoquesito3odabaseinstrutória).
-Oreferidorendimentoeradiariamentede(respostaaoquesito
4°dabaseinstrutória):
MOP$110,00em1985;
MOP$105,00em1986;
MOP$163,00em1987;
MOP$236,00em1988;
MOP$284,00em1989;
MOP$380,00em1990;
MOP$379,00em1991;
MOP$430,00em1992;
MOP$476,00em1993;
MOP$508,00em1994;
MOP$492,00em1995;
MOP$602,00em1996;
MOP$590,00em1997;
MOP$551,00em1998;
MOP$484,00em1999;
MOP$464,00em2000;
MOP$466,00em2001;
MOP$502,00em2002.
-Arela..oreferidaemC)dosfactosassentescessouem21de
Julhode2002(respostaaoquesito7odabaseinstrutória).
-Desdeoiníciodarela..oatéOutubrode2000,nuncaaRé
autorizouoAutordescansarumperíodoconsecutivode24
horasemcadaperíodode7diassemperdadorespectivo
rendimento(respostaaoquesito8°dabasetnstrutória).
-NuncaaRéautorizouoAutordescansar6diasporanosem
perdadorespectivorendimento(respostaaoquesito9°dabase
tnstrutaria).
-Até30deMar.ode1989,nuncaaRéautorizouoAutor
descansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1deOutubro,10de
Junho,nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMenge
durantetrêsdiasnoAnoNovoChinêstendooAutortrabalhado
nessesdias(respostaaoquesito10°dabaseinstrutória).
-De30deMar.ode1989até4deMaiode2000,nuncaaRé
autorizouoAutordescansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1
deOutubro,durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodiaIOde
Junho,enosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMeng
tendooAutortrabalhadonessesdias(respostaaoquesito11oda
baseinstrutória).
-Desde4deMaiode2000até21deJulhode2002,nuncaaRé
autorizouoAutordescansarnosdias1deJaneiro,1deMaio,1
deOutubro,durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia20de
Dezembro,nosdiasdeChongYeongeChengMeng,enodia
seguinteaoChongChaotendooAutortrabalhadonessesdias
(respostaaoquesito12odabaseinstrutória).
-SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimono
rendimentodoAutor(respostaaoquesito13°dabase
instrutória).
-Porcausadasuasitua..oprofissional,oAutorestavacansado
ecompoucotempoparapassartempodelazercomasua
famíliaouparairpassear(respostaaoquesito14°-16°dabase
instrutório).
-OgozodediasdedescansoporpartedoAutorn.o
correspondiaaqualquerrendimento(respostaaoquesito17°da
baseinstruória),
-OAutorgozou,em2001,24diasdedescansoe,em2002(até
Julho),10diasdedescanso(respostaaoquesito18°dabase
instrutória).
-OAutorn.ogozoumaisdiasdedescansoporquequisauferiros
respectivosrendimentos(respostaaoquesito20°dabase
instrutória)”;(cfr.,fls.379a381).
Dodireito
3.Lidasasalega..eseconclus.espelaR.apresentadas,verifica-se
queimputaàdecis.orecorridaovíciode“erronaaprecia..odaprova
assimcomonainterpreta..odedireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.
no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e
27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,
575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrentequehouveerromanifestona
aprecia..odaprovaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento
relativamenteàsrespostasdadasaosquesitos8oa13o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),edaaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro,sendoassimdeimprocederorecursonaparteemquest.oe
desnecessáriassendooutrasconsidera..essobreamesma.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,talcomo
temestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestos
atráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contratode
trabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.pelotrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenosafigurandodeseter
emrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)nosentidodequeoA.
tinharenunciadoàremunera..odevidaportaltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
motivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,apreciemossecorrectosest.oos
montantesaquechegouoTribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$827,342.00chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$625,256.00,MOP$126,066.00,e
MOP$76,020.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opelo
trabalhopeloA.prestadoemperíododedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no
123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,(sendodesemanterosmontantestidoscomo
“saláriomédiodiário”),vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$625,256.00resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOSEMANAL
Ano
Diasde
descanso
vencidose
n.ogozados
(A)
Saláriomédio
diário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
Apartirde
30/3/1989
39
284.00
22,152.00
1990
52
380.00
39,520.00
1991
52
379.00
39,416.00
1992
53
430.00
44,720.00
1993
52
476.00
49,504.00
1994
52
508.00
52,832.00
1995
53
492.00
52,152.00
1996
52
602.00
62,608.00
1997
52
590.00
61,360.00
1998
52
551.00
57,304.00
1999
52
484.00
50,336.00
2000
53
464.00
49,184.00
2001
28
466.00
26,096.00
Até21/7/2002
18
502.00
18,072.00
Total→
MOP$625,256.00
Correctosenosafigurandoosdiasdetrabalhocontabilizadosno
ambitodoD.L.no24/89/Massimcomoasuaformadecompensa..o
atravésdaatribui..ododobrodaretribui..o(cfr.,arto17o,no6),nenhuma
censuramereceomontantefixado,ondesedesconsiderou(acertadamente)
otrabalhoprestadonoambitodavigênciadoD.L.no101/84/Mde25.08,
poisoque,comotemesteT.S.I.entendido,navigênciadetaldiploma
legalotrabalhoprestadoemferiadosemanaln.orepresentaqualquer
vantagempatrimonialparaotrabalhador.
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$126,066.00,resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOANUAL
(Decreto-Leino101/84/M:trabalhoefectuadonoperíodode
01.09.1984a31.12.88)
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1986
2
105.00
210.00
1987
6
163.00
978.00
1988
6
236.00
1,416.00
Sub-total→
MOP$2,604.00
(Decreto-Leino24/89/M:trabalhoefectuadono
períodode01.01.89a21.7.02)
Ano
Diasde
descanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
(MOP$)
1989
6
284.00
5,112.00
1990
6
380.00
6,840.00
1991
6
379.00
6,822.00
1992
6
430.00
7,740.00
1993
6
476.00
8,568.00
1994
6
508.00
9,144.00
1995
6
492.00
8,856.00
1996
6
602.00
10,836.00
1997
6
590.00
10,620.00
1998
6
551.00
9,918.00
1999
6
484.00
8,712.00
2000
6
464.00
8,352.00
2001
6
466.00
8,388.00
2002
9
502.00
13,554.00
Sub-total→
MOP$123,462.00
Nenhumreparomerecendotambémaquiosmontantesfixados,pois
quecorrectossenosmostramosdiascontabilizadosassimcomoofactor
demultiplica..oconsiderado–“×1”,noambitodavigênciadoD.L.no
101/84/Me“×3”,noambitodoD.L.no24/89/M–hápoisquemanteros
montantesemcausa.
—Vejamosagoradaindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasde
“feriadoobrigatório”.
OmontantedeMOP$76,020.00,resultoudocálculoseguinte:
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasde
Saláriomédio
Montanteda
descanso
vencidose
n.ogozados
(A)
diário
(B)
(MOP$)
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
Apartirde
30/3/1989
2
284.00
1,136.00
1990
6
380.00
4,560.00
1991
6
379.00
4,548.00
1992
6
430.00
5,160.00
1993
6
476.00
5,712.00
1994
6
508.00
6,096.00
1995
6
492.00
5,904.00
1996
6
602.00
7,224.00
1997
6
590.00
7,080.00
1998
6
551.00
6,612.00
1999
6
484.00
5,808.00
2000
6
464.00
5,568.00
2001
6
466.00
5,592.00
Até21/7/2002
5
502.00
5,020.00
Total→
MOP$76,020.00
TemestaInstanciaentendidoqueacompensa..oemcausasedeve
fazerpelo“triplodaretribui..o”en.opelo“dobro”comooentendeuo
MmoJuiz“aquo”.
Porém,comopeloA.n.ofoiinterpostorecursodadecis.oproferida,
háqueconfirmarodecidido.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam,
julgarimprocedenteorecurso,e,nestaconformidade,emconfirmar
osmontantesfixadosnasenten.arecorridaatítulodeindemniza..o
pelotrabalhopeloA.prestadoemdiadescansosemanal,anualede
feriadoobrigatório,numtotaldeMOP$827,342.00.
Custaspelarecorrente.
Macau,aos12deAbrilde2007
JoséM.DiasAzedo
(nostermosda1.apartedadeclara..odevotoque
anexeiaoacórd.ode02.03.2006,Proc.n.o234/05)
ChanKuongSeng
(naesteiradeumconjuntodeacórd.osproferidos
nesteT.S.I.emrecursoscongéneres,epormim
lavradosdesde26/1/2006)
LaiKinHong
