Processono397/2007Data:19.07.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono397/2007
(Autosderecursoemmatériacivile
laboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,comossinaisdosautos,prop.sac..odeclarativade
condena..ocontra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDE
MACAU,S.A.R.L.”(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.no:
“a)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendem
aototaldeMOP$535.964,00(quinhentasetrintaecincomil,
novecentasesessentaequatropatacas),quantiaessa
acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale
efectivopagamento;
b)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansoanual,queascendemao
totaldeMOP$105.273,00(centoecincomil,duzentase
setentaetrêspatacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxa
legaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
c)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendem
aototaldeMOP$105.273,00(centoecincomil,duzentase
setentaetrêspatacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxa
legaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;
d)ApagaraoA.aquantiadeMOP$200.000,00(duzentasmil
patacas)atítulodedanosn.opatrimoniais,quantiaessa
acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale
efectivopagamento;e,
e)ArestituiraoA.todososdescontosqueomesmoefectuou
paraoFundodosTrabalhadoresdaSTDM,geridopelaR.,
acrescidosdosjurosdevidos”;(cfr.fls.2a15).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$654,909.00,atítulodeindemniza..osomatóriade
descansosemanal,defériasanuaisremuneradasededescansonos
feriadosobrigatórios,acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,
desdeotransitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral
pagamento”;(cfr.fls.382-va383).
X
N.oseconformandocomoassimdecidido,recorreramA.eR..
Nasalega..esqueapresentou,concluioA.que:
“DAVIOLA..ODASREGRASDOóNUSDAPROVA
A.Oincumprimentodosdevereslegaisreferidosnasalíneas(i)
a(xi)doparágrafo1deviatersidoconsideradodemonstrado
porfor.adodispostonosartos335o,nos2e3,e788ono1do
CCM.
DESCANSOSEMANAL(DLno101/84/M)
B.Adecis.odotribunalrecorridonosentidode,até1989,n.o
concederaoA.,aindemniza..opelodiadedescanso
compensatórioaquetinhadireitodegozardentrodos30dias
seguintesaodapresta..odetrabalho,deveráserrevogada
porviola..ododispostonoartigo17.°,no4doDLno
101/84/Me,porconseguinte,doarto69.°,no3doCódigode
ProcessodoTrabalho,aprovadopeloDecreto-Leino45497,
fixando-seessevaloremMOP6,253.00.
DESCANSOSEMANAL(RJRL)
C.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanal
violouainterpreta..ododispostonoarto17.°,no6,a)do
RJRL,fixadonosacórd.osproferidosporunanimidadepelo
TribunaldeSegundaInstancianoRecursono255/2006,de9
deNovembrode2006,enosRecursosno188/2002,416/2006
e311/2006,bemcomoadoutrinafixadanajurisprudência
comparadadoTribunalSuperiordoTrabalhodoBrasil,
Enunciadono146.
D.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansosemanal
novalordeMOP516,044.00,deveráserrevogadapor
viola..ododispostonoarto17.°,no4e6,a)e26.°,no1do
RJRL,fixando-seagoraessevaloremMOP896,307.00de
acordocomafórmula:saláriomédiodiárioXn.°dediasX
3.
DESCANSOANUAL(RJRL)
E.OvalordosaláriodiárioqueoTribunaldescontouna
fórmuladecálculodacompensa..opelapriva..odogozodo
períododedescansoanual,n.ofazpartedovalorda
compensa..opunitivaprevistanoarto24.°doRJRL.
F.Afrac..odosaláriomensalqueotribunalrecorrido
descontounafórmuladecálculodacompensa..opela
priva..odogozodoperíododedescansoanualfazpartedo
saláriomensal,ouseja,fazpartedaquelesalárioqueé
obrigatoriamentepagonofimdecadamêsaotrabalhador,
desdequen.ohajamfaltasinjustificadasqueconsintam
qualquerdedu..oaessemontante.
G.OA.recebeuosalárioqueotribunalrecorridodescontoudo
montantetotaldaindemniza..opelapresta..odetrabalho
nosdiasdedescansoanual,n.oatítulodeadiantamentopor
contadacompensa..oporcontadaindemniza..opunitiva
previstanoarto24.°doRJRL,masapenasporquetinha
direitoàtotalidadedoseusaláriomensalporn.oterfaltado
aoservi.o.
H.Osaláriodescontadopelotribunalrecorridofazpartedo
saláriomensaldoA.enadatemavercomacompensa..oao
A.pelotrabalhoprestadonosdiasdedescansoanual
obrigatóriosnemcomomontantedaindemniza..ocomquea
leisancionaoimpedimentopeloempregadordogozodas
fériasanuaisdotrabalhador.
I.Aodarcomoverificadososfactosintegradoresda
"factispecie"danormaprevistanoarto24.°doRJRL,porum
lado,eaodeduzirpartedosaláriomensalrecebidopeloA.
porterprestadotrabalhoduranteoperíodoaqueosalário
respeitava,poroutro,otribunalrecorridoviolouodisposto
noarto24.°doRJRL.
J.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioX2)de
cálculodomontantedacompensa..opordescansoanualno
valordeMOP69,461.00deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonoarto21.°,no1,22.°,no2,24.°e26.°,no1doRJRL,
fixando-seessevaloremMOP102,768.00deacordocoma
fórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX3.
DOSFERIADOSREMUNERADOS(DLno101/84/M)
K.OTribunalaquon.ofixouqualquerindemniza..opelo
trabalhoprestadopeloA.nosferiadosdo1deJaneiro,1de
Maioe1deOutubrorelativosaoperíododevigênciadoDL
no101/84/M,de25/08.
L.Quandootrabalhadortrabalheemdiadeferiado
remunerado,terádireito:
(i)àsuaremunera..omensalnormalpelofactodeter
trabalhado,
(ii)amaisumdiadedescansocompensatóriopelofacto
detertrabalhadoquandoaleiodispensaradeofazer,
e
(iii)àcorrespondenteremunera..odessediadedispensa
remunerada.
M.Estadecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oatribuir
qualquercompensa..oàrecorrenteporcontadotrabalho
prestadonosdiasdeferiadosobrigatóriosremunerados,viola
odispostonoarto20.°,no2e3,23.°,no1,infine,28.°,no1e
30.°,no3doDecreto-Leino101/84/M,de25deAgosto,
segundoaqualosquaisoA.deviatersidodispensadoda
presta..odotrabalhosemperdaderemunera..oe,por
conseguinte,violaodispostonoarto69.°,no3doCódigode
ProcessodoTrabalho,aprovadopeloDecreto-Leino45497,
fixando-seessevaloremMOP708.00deacordocoma
fórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX2.
DOSFERIADOSN.OREMUNERADOS(DLno101/84/M)
N.Quandootrabalhadortrabalheemdiadeferiadoobrigatório
n.oremunerado,alémdaremunera..omensal,adquire
tambémodireitoasercompensadopelodiadedispensaao
trabalhodequen.obeneficiou.
O.Seassimn.ofosse,odispostonoarto20.°,no2doDLno
101/84/M,de25/08,serialetramorta,i.e.,umpreceito
esvaziadodesentidoútilecujaviola..opelaentidade
empregadoran.oimportariaqualquerconsequência.
P.Adecis.oden.oarbitrarqualquerindemniza..opelo
trabalhoprestadoaté1989nosdiasdeferiadosobrigatórios
n.oremunerados,deveráserrevogadaporviola..odo
dispostonosartos20.°,no2,23.°,no1,infine,28.°,no1e
30.°,no3doDecreto-Leino101/84/M,de25deAgosto,
segundoosquaisoA.deviatersidodispensadodapresta..o
dotrabalhosemperdadaremunera..omensale,por
conseguinte,doarto69.°,no3doCódigodeProcessodo
Trabalho,aprovadopeloDecreto-Leino45497,aque
correspondeoactual42.°,no3donovoCódigodeProcesso
doTrabalho(CPT),fixando-seessevaloremMOP1,062.00,
deacordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodedias
X1.
DOSFERIADOSREMUNERADOS(RJRL)
Q.Adecis.orelativaàfórmula(saláriomédiodiárioXnode
diasX2)decálculodomontantedacompensa..opelo
trabalhoprestadoduranteosferiadosobrigatórios
remuneradosnovalordeMOP69,404.00,deveráser
revogadaporviola..ododispostonoartos19.°,no2,26o,no
1e28.°,no3doRJRTMe,porconseguinteoarto69.°,no3
doCódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopelo
Decreto-Leino45497,aquecorrespondeoactual42.°,no3
donovoCódigodeProcessodoTrabalho(CPT),ea
jurisprudênciadoTSI,nomeadamenteoAcórd.oem8de
Junhode2006,fixando-seessevaloremMOP104,106.00,de
acordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX3.
DOSFERIADOSN.OREMUNERADOS(RJRL)
R.Adecis.odoTribunalaquonosentidoden.oarbitrar
qualquercompensa..opelotrabalhoprestadoemdiade
feriadoobrigatórion.oremunerado,deveráserrevogadapor
viola..ododispostonoarto19.°,nos2e3,26.°,no1earto
28.°,n.°3doRJRTMsegundoosquaisoA.deviatersido
dispensadodapresta..odotrabalhosemperdada
remunera..omensale,porconseguinte,porviola..odoarto
69.°,no3doCódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopelo
DecretoLeino45497,fixando-seessevaloremMOP22,690.45,
deacordocomafórmula:saláriomédiodiárioXnodediasX
1.
DOSJUROSVENCIDOS
S.ARéconstituiu-seemmoranoterceirodiaútilsubsequente
aotermodoperíodo(dedescansoanual,semanaloude
feriadoobrigatório)aqueosaláriorespeitava,conforme
resultadasdisposi..esconjugadasdosarto30.°,no3do
Decreto-Leino101/84/M,de25deAgosto28.°,no3doRJRT
e805.°,no2,b)doCódigoCivilde1966,actualarto794.°,no
2,al.b)doCódigoCivildeMacau,peloquedeveà
RecorrenteaquantiadeMOP607,893.68,atítulodejuros
vencidossobreasquantiasdevidasporcontadotrabalho
prestadonosperíodosdedescansosemanaleferiados
obrigatórios.
T.Adecis.odotribunalrecorridonosentidodequeos
respectivosjurosapenaspodemsercalculadosapartirda
datadotransitoemjulgadodasenten.a,deveráserrevogada
esubstituídaoutraquefixeosjurosdesdeasdatasde
vencimentodoscréditosaqueosjurosrespeitam.
DOSDANOSN.OPATRIMONIAIS(MOP200,000.00)
U.Afactualidadeprovadanasrespostasaosquesitos18a20da
BaseInstrutóriadetermina,porsisó,afixa..odeuma
indemniza..oporviola..odaintegridadefísicaepsíquicado
A.previstanoarto70.°,no1doCódigoCivilde1966enoarto
71,no1doCCM,dadoque,segundoajurisprudência
uniformedoTribunaldeSegundaInstancia:.odescanso
semanalpressup.eapresta..odetrabalhoefectivodurante
umdeterminadoperíodo,porformaaquesejaimprescindível
àrecupera..odasenergiasfísicasepsíquicasdo
trabalhador.[cfr.acórd.osproferidosnosprocessos509/2006,
478/2006,407/2006,383/2006,385/2006,362/2006,327/2006,
294/2006,264/2006,298/2006,166/2006,271/2006,208/2006,243/2006,
207/2006,178/2006,169/2006,104/2006,19/2006,18/2006,27/2006,
26/2006,69/2006,331/2005,322/2005,320/2005,296/2005,340/2005,
297/2005,255/2005]
V.Nocaso"subjudice"interessasaberseosacrifíciooua
penosidaderesultantedotrabalhonocturnoediurnoem
turnosrotativoscontínuosfoiagravadapelaRépelaviola..o
dodispostonosarto6.°,10.°,no1,2e4b)do"Regulamento
GeraldeHigieneeSeguran.adoTrabalhonos
EstabelecimentosComerciais,deEscritóriosedeServi.os"e
doarto7.°,no1,c)doRJRLexvido17.°,no2.19.°,no2,22.°,
no1e37°,no2,todosdomesmodiploma,edoarto10°daLei
no7/88/M,de23deMaio,actualarto201°,parágrafo7do
ETAPMaplicávelporanalogiaexvidoartigo55°doRJRTM
conjugadocomodispostonoartigo9°,n°1e2doCódigo
Civil.
W.Aorganiza..odotrabalhoporturnosrotativosininterruptos
foiconcebidaeimplementadasematenderaosdireitosde
personalidade,designadamente,do"direitoàsaúdee
qualidadedevida"doqualétributárioodireitoaoequilíbrio
entrevidafamiliarevidaprofissionalaquetodosos
trabalhadorestêmdireito.
X.Osistemadeorganiza..odosturnosrotativosininterruptos
impostoaooraRecorrentepelaRésemfixa..ododescanso
semanalobrigatório(art.°17.°,no2doRJRT)violouo
dispostonoarto6.°do"RegulamentoGeraldeHigienee
Seguran.adoTrabalhonosEstabelecimentosComerciais,de
EscritóriosedeServi.os"edoarto7.°,no1,c)doRJRLexvi
do17.°,no2.19.°,no2,22.°,no1e37.°,no2,todosdomesmo
diploma,osquaissedestinamaprotegerosdireitosde
personalidadedotrabalhador,incluindoodireitoàsaúde.
Y.Dasujei..odaRecorrenteaoregimedeturnosrotativos
(períododiurno/nocturno)contínuosimpostopelaRéem
contraven..oaodispostonosarto6.°do"RegulamentoGeral
deHigieneeSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentos
Comerciais,deEscritóriosedeServi.os"edoarto7.°,no1,c)
doRJRLexvido17.°,no2.19.°,no2,22.°,no1e37.°,no2,
todosdomesmodiploma,resultouparaaRéodeverde
indemnizaraoraRecorrentepelales.odasuaintegridade
físicaepsíquica,porimpossibilidadedeadequada
regenera..ofísicaepsíquica,bemcomodasualiberdade
pessoal.
Z.Factosestescujarealidadesealcan.a,desdelogo,por
presun..ojudicial(v.arto342.°e344.°doCódigoCivil),
verificadaqueestá,emconcreto,ainobservanciaporbanda
daRédasinterrup..esobrigatóriasdeactividadeda
Recorrente(respostadotribunalcolectivoaosquesitos18a
20daBaseInstrutóriaduranteotodooperíododedura..o
darela..olaboral(vide,nestesentido,jurisprudênciacitada
eafirmadanoAcórd.odoTSI,proferidoem15deFevereiro
de2001,noProcessono4/2001)conjugadacomosfactos
relativosaosistemadeturnosrotativoscontínuoseàperda
daauto-disponibilidadedotrabalhador(cfr.respostaao
quesito21daBaseinsturtória).
AA.Adecis.odotribunalrecorridonosentidoden.oarbitrar
qualquerindemniza..oatítulodedanosmoraisdeverá,pois,
serrevogada,porviola..odapersonalidadefísicaemoral
tuteladanosartigos67.°,no2,71.°,no1e72.°,no1,todosdo
CódigoCivil(CCM)aplicáveisporfor.adaviola..odos
artigos6.°e10.°,no1e2do"RegulamentoGeraldeHigiene
eSeguran.adoTrabalhonosEstabelecimentosComerciais,
deEscritóriosedeServi.os",doart.°7.°,n.°1,c),17.°,no2
e4,24.°,no1e20.°,no2doDecreto-Leino101/84/M,de25
deAgostoedo17.°,no2e4,22.°,no1e19.°,no2doRJRTM)
edoarto10.°,ponto7daLeino7/88/M,de23deMaio,
actualarto201.°,parágrafo7doETAPMaplicávelpor
analogiaexvidoartigo55.°doRJRTMconjugadocomo
dispostonoartigo9.°,no1e2doCódigoCivil.
BB.Adecis.orecorridaviolou,nestapartee,porconseguinte,o
dispostonosarto489.°,no3,477.°,no1,342.°e344.°,todos
doCCM”;(cfr.,fls.393a452).
X
Porsuavez,concluiaR.que:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzida
emAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos18oa20o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queoA.,oraRecorrido,n.ogozouqualquerdiade
descanso,semanal,anualeferiadosobrigatórios,oque
consubstanciaumclaríssimoerrodeaprecia..odamatéria
defacto;
III.Ouseja,dasrespostasdadasportodasastestemunhas,e
bemassim,daprimeiroparágrafodoponto4.2dadouta
Senten.a,éimpossíveldarcomorespostasaosquesitos18°
a20°queoA.,oraRecorridon.ogozouqualquerdiade
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios.
IV.Assim,sendoaprovaefectuadatotalmenteomissaquantoà
quest.ofundamentaldon.ogozodediasdedescansopelo
A.,oraRecorrido,oTribunalaquoerrounaaprecia..oda
prova,peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstancia
deveráanularadecis.oeabsolveraRecorrentedos
pedidosdeduzidospeloA.,oraRecorrido.
V.Maisé,asenten.adequeoraserecorre,anulávelporerro
manifestonasubsun..odamatériadefactonaaplica..o
dodireito.Adecis.ooraemcrisefoiproferidacombase
numafundamenta..oquenecessariamenteteriadeser
sustentadapormatériadefactoque,nocasodospresentes
autos,n.ofoidadacomoprovadae,porqueassimfoi,
errouadecis.onaaplica..ododireito.
VI.Aindaqueseentendaqueficoudevidamenteprovadoqueo
A.n.ogozouqualquerdiadedescanso,oquen.ose
concedeeapenasseadmiteparaefeitosderaciocínioe
meracauteladepatrocínio,nuncaaMma.Juizpoderiater
condenadoaR.nopagamentodeumaindemniza..o
relativaaumvalorcujon.opagamento,pelaR.,oA.n.o
logrouprovar.
VII.Comefeito,n.oexistequalquerquesitorelativoao
pagamentodeacréscimosalarialpelotrabalhoprestado
emdiasdedescanso,comon.oexistenamatériaassente
qualqueralíneaquefa.areferênciaaestefacto.
VIII.Constitui,destarte,umgraveerrodesubsun..oàsolu..o
dedireitoaplicávelconsideraroqueconstanospontos4.3,
4.4e4.5daSenten.arecorrida,ouseja,quepelotrabalho
prestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,oA.nuncarecebeuqualqueracréscimo
salarial.
IX.Ainda,aMma.JuizdoTribunalJudicialdeBaseque
elaborouaselec..odamatériadefacto,aoformularos
quesitos18°a20°,quisexplicitamenteprevera
possibilidadedoA.,oraRecorrido,provarquefoi(i)
obrigadoatrabalharemdiasdedescanso;(ii)n.o
autorizado;ou(iii)impedidodegozardiasdedescanso.
X.Ora,darespostaaosreferidosquesitosn.oconsta
qualquerexpress.ocomo"OA.foiobrigadoatrabalhar
emdiasdedescanso"ou"OA.n.ofoiautorizadoagozar
diasdedescanso"ou"OA.foiimpedidodegozardiasde
descanso".Nempoderia,umavezqueoA.gozou
efectivamentediasdedescanso(cfr.primeiroparágrafodo
ponto4.2dadoutaSenten.a).Combasenosfactos
constitutivosdodireitoalegadopeloA.,oraRecorrido,
relembre-seaquiqueestamosemsedederesponsabilidade
civil,peloqueaestaapenasteráodeverdeindemniza..o
casoprovequeaRecorrentepraticouumactoilicito.E,de
acordocomosarts.20°,17",4,b)e24°doRJRT,apenas
haverácomportamentoilicitoporpartedoempregador-e
consequentementedireitoaindemniza..o-quando,o
trabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiadedescanso
semanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatórioeo
empregadorn.ooremunerenostermosdalei.
XI.Ora,nadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentenosentidoquehajaobstadoaogozode
descansospeloA.,n.opodendo,porisso,reconhecer-seo
seudireitoàindemniza..oquepeticiona.
XII.Porqueassimé,-eparaalémdoaspectodafaltadeprova
referidosupra-carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XIII.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoedevia,em
audiência,pormeiodetestemunhasoupormeiodeprova
documental,terprovadoquediasalegadamenten.ogozou,
oquen.oofez.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XIV.Aindaqueseconsiderequeadecis.orecorridapartiude
pressupostosdefactocorrectos,porquebemprovados-o
quen.oseconcedeeapenasseadmitepormeracautelae
deverdebompatrocínio-adecis.odequeserecorre
deveráserdeclaradanulaporV.Exas.,porfaltade
fundamenta..oemaspectoessencialdoónusdaprova
determinanteparaboasolu..odacausa.
XV.Nostermosdon°1doart.335°doCódigoCivil(adiante
CC)"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovados
factosconstitutivosdodireitoalegado.".
XVI.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos18°a20°da
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
XVII.Assim,oA.,oraRecorrido,aoalegardeterminadosdireitos
tinhaoónusdaprovadosfactosconstitutivosdesses
direitos.Ouseja,eraaoRecorrido-en.oàRecorrente-
quecabiaapresentarprova(testemunhal,documentalou
outra)dequaisosdiasdedescansoemquetrabalhou,
provadequen.ofoidevidamentecompensadoe,por
exemplo,provadosdiasdedescansoquesolicitouquen.o
tenhamsidoautorizadospelaRecorrente.
XVIII.Refira-seoAcórd.odoSupremoTribunaldeJusti.ade11
deMar.ode1999(Recurson.o327/98)quedetermina,
muitoclaramenteque"I-Odireitoàindemniza..opelo
n.ogozodefériassóédereconhecersesealegareprovar,
oquecompeteaotrabalhador,queaentidadepatronal
obstouaessegozo."-sublinhadonosso.
XIX.Embomrigor,damatériadefactoapurada,imp.e-sea
absolvi..odaR.,oraRecorrente,pormanifesto
incumprimentodoónusprobatórioporpartedoA..N.oo
tendofeito,incorreuemerrodeDireitoaMma.Juizaquo,
oqueconsubstanciaumacausadeanulabilidadeda
senten.aproferida.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XX.On°1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveis
quesejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplomalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XXI.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongode
váriosanos,auferirmensalmenterendimentosquenuma
situa..onormalnuncaauferiria,justifica,deperse,a
possibilidadedederroga..ododispositivoqueimp.eao
empregadorodeverdepagarumsaláriojusto,poiscasoo
Recorridoauferisseapenasumsaláriojusto-datotal
responsabilidadedaRecorrenteepagonaíntegraporesta
certamentequeessesalárioseriainferioraorendimento
totalqueoRecorrido,afinal,auferiaduranteosvários
anosemquefoiempregadodaRecorrente.
XXII.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-
incorreuoTribunalaquoemerrodedireito,oque
constituicausadeanulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XXIII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XXIV.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XXV.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidade
dosdireitosemquest.o,devemosmesmosser
consideradoslivrementerenunciáveise,bemassim,
consideradaeficazqualquerlimita..ovoluntáriados
mesmos,sejaessalimita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,
supervenienteouocasionalmente.
XXVI.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficaza
renúnciaaogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoa
aquiRecorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXVII.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado
deformavoluntária,muitopelocontrário-emdiasde
descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde
feriados),oRecorridooptouporganharmais,tendodireito
àcorrespondenteretribui..oemsingelo.
XXVIII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaaRecorrida.
Aindasemconceder,eaindaconcluindo:
XXIX.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordar
comoregimeaplicadopelaMma.Juizaquaaquandoda
cálculodaquantumindemnizatório,umavezque,apesar
desepreocuparcomaaferi..odoquantumdiáriodo
saláriodoA.,araRecorrido,acabaporaplicaroregime
previstoparaosaláriomensal,sendoquetodaa
factualidadealegadapelaRéeconfirmadapelassuas
testemunhasemsededeJulgamento,indicanosentido
inverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXX.Comefeito,apropostacontratualoferecidapelaora
Recorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoaaqui
Recorrido,éamesmahácercade40anos:auferiamum
saláriodiáriofixodeMOP$4,10,HKD$10/diaoude
HKD$15dia,ouseja,umsaláriodeacordocomopenado
detrabalhoefectivamenteprestado.
XXXI.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXXII.Trata-sedeumadisosiiiocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRTuerevêexressamenteaossibilidade
dasartesacordaremnoreimesalarialmensaloudiáriono
ambitodaliberdadecontratualrevistanoart.1·doRJRT.
XXXIII.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitos
definidosparaaferiraexistênciaderemunera..oem
fun..odotrabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecer
queoA.,oraRecorrido,eraremuneradocomumsalário
diário,asenten.aRecorridadesconsideratodaa
factualidadetrazidaaosautose,deigualforma,as
condi..escontratuaisacordadasentreaspartes.Salvoo
devidorespeitoporentendimentodiverso,aRecorrente
entendeque,nessaparte,adecis.oemcrisen.oestá
devidamentefundamentadaeéarbitrária,aotentar
estabelecercomoimperativo(i.e.,oregimedesalário
mensalemcontratosdetrabalhotípicos)oquealeidefine
comodispositivo(í.e.,aspartespoderemlivrementeoptar
peloregimedesaláriomensaloudiárioemcontratosde
trabalhotípicos).
XXXIV.DeveassimserreapreciadaporV.Exaadecis.ofinal,no
sentidodeamesmaseadequaràmatériadefactodada
comoprovada,efectuando-seocálculodoquantum
indemnizatóriocombasenoregimeprevistoparaoscasos
dosaláriodiário,oqueexpressamenteserequer.
Poroutrolado,
XXXV.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescanso
foisempreremuneradoemsingelo.
XXXVI.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDecreto-Leino32/90/M.
XXXVII.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(confiram-se
al.a)eb)dono6doarto17°doRJRT,tendooTribunala
quodescuradoemabsolutoessaquest.o.
XXXVIII.Ora,nostermosdono4doartigo26°doRJRT,salário
diárioincluiaremunera..odevidapelogozodediasde
descansoe,nostermosdaalíneab)dono6doartigo17°,
ostrabalhadoresqueauferemsaláriodiáriover.oo
trabalhoprestadoemdiadedescansosemanalremunerado
nostermosdoqueforacordadocomoempregador.
XXXIX.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XL.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaalíneab)dono6doartigo17°edo
artigo26°,ambosdoRJRT,oqueimportaarevoga..oda
partedasenten.aquecondenouaRecorrenteao
pagamentorelativoàscompensa..espelon.ogozodos
diasdedescanso,oque,expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XLI.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XLII.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,onde
sedestacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunal
daRela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XLIII.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLIV.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquem
realizaapresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandose
tratedeumaobriga..oacargodoempregador.
XLV.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLVI.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denatureza
contratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasua
proveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladaparao
seucálculoepagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
XLVII.QualificaMonteiroFernandes,expressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDM,como"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
XLVIII.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..o
einterven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
XLIX.SalvoodevidorespeitopelaMma.Juizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
L.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
LI.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
LII.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas”;(cfr.fls.455a496).
X
Cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.DeuoColectivodoT.J.B.comoprovadososfactosseguintes:
“-ARétemporobjectosocialaexplora..odejogosdefortuna
ouazar,aindústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,
marítimoseterrestres,constru..ocivilopera..esemtítulos
públicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o;(alíneaA).
-Atémeadosde2002,aRéfoiconcessionáriadeumalicen.ade
explora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunae
azarououtros,emcasinos;(alíneaB)
-Em1deJulhode1988,oAutoriniciouumarela..ocontratual
aRé,sobadirec..oefectiva,fiscaliza..oemediante
retribui..oporpartedesta;(alíneaC)
-Duranteosprimeiros12mesesdetrabalho,afun..odoAutor
foiprestarassistênciaaclientesaRé;(alíneaD)
-Apósotermodaqueleperíodo,oAutorpassouaexerceras
fun..esde"Croupier"até20.07.2002,dataemquep.sele
termoaocontratocomaRé;(alíneaE)
-OhoráriodetrabalhodoAutorfoisemprefixadopelaRé,em
fun..odassuasnecessidades,porturnosdiários,emciclosde3
dias,numtotalde8horas,alternadasde4em4horas,
existindoapenasoperíododedescansode8horasdiárias
durantedoisdiaseumperíodode16horasdedescansono
terceirodia;(alíneaF)
-OrendimentoauferidopeloAutortinhaumacomponentefixae
umacomponentevariável;(alíneaG)
-EstapartevariávelcorrespondiaàquotapartedoAutornas
gorjetasatribuídaspelosclientesdaRé;(alíneaH)
-DesdeadataemqueaRéinicouasuaactividadedeexplora..o
dejogosdefortunaeazar,asgorjetasdadasacadaumdosseus
trabalhadorespelosseusclienteseramporsireunidas,
contabilizadasedepoisdistribuídasportodosostrabalhadores
doscasinos,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam;(alíneaI)
-AcomponentefixadorendimentodoautorfoideMOP4.10
desdeasuacontrata..oatéMaiode1989,HKD10.00desde
Junhode1989aAbrilde1995,eapartirdeMaiode1995até
Julhode2002passouaserdeHKD15,00;(alíneaJ)
-Noanode1988,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$127.00;(resp.aoquesito1o)
-Noanode1989,essacontrapartidafoinomontantediáriode
MOP$227.00;(resp.aoquesito2o)
-Em1990,deMOP$333.00;(resp.aoquesito3o)
-Em1991,deMOP$320.00;(resp.aoquesito4o)
-Em1992,deMOP$394.00;(resp.aoquesito5o)
-Em1993,deMOP$433.00;(resp.aoquesito6o)
-Em1994,deMOP$468.00;(resp.aoquesito7o)
-Em1995,deMOP$516.00;(resp.aoquesito8o)
-Em1996,deMOP$540.00;(resp.aoquesito9o)
-Em1997,deMOP$546.00;(resp.aoquesito10o)
-Em1998,deMOP$477.00;(resp.aoquesito11o)
-Em1999,deMOP$401.00;(resp.aoquesito12o)
-Em2000,deMOP$435.00;(resp.aoquesito13o)
-Em2001,deMOP$470.00;(resp.aoquesito14o)
-Em2002,deMOP$450.00;(resp.aoquesito15o)
-N.otendo,porém,aRéentregueaoAutor,apósacessa..oda
rela..oentreambos,qualquerquantiaprovenientedoFundo
S.T.D.M.;(resp.aoquesito17o)
-Desdeoiníciodarela..oentreAutoreRéeatéOutubrode
2000,nuncaaRéconcedeuoAutorumúnicodiadedescanso
porcadasemanaldetrabalho;(resp.aoquesito18o)
-ARétambémnuncaconcedeuoAutoragozaroperíodode
descansoanual;(resp.aoquesito19o)
-AR.nuncaconcedeuaoAutorogozodedescansonosferiados
obrigatórios;(resp.aoquesito20o)
-OAutorestavasemprecansado,compoucapaciênciae
capacidadederelacionamentopessoalesocial;(resp.ao
quesito21o)
-QuandooAutorfoiadmitidoaoservi.odaRé,foiele
informadoqueasuaremunera..odiáriaeradiminuta,masque
receberiaumaquotapartedototaldasgorjetasentreguespelos
clientesdaRéatodosostrabalhadores;(resp.aoquesito23o)
-ARénuncatevedificuldadesemconseguirpessoas
interessadasemtrabalharparasi;(resp.aoquesito28o)
-OtrabalhadoresdaRéconseguiamumrendimentoglobal
relativamenteelevado;(resp.aoquesito29o);(cfr.fls.203a
207).
Dodireito
3.Lidasasalega..eseconclus.espeloA.eR.apresentadas,
verifica-sequeimputam(ambos)àdecis.orecorridaovíciode“errona
interpreta..odedireito”,sendoquepelaR.vemtambémassacadaà
mesmadecis.oovíciode“erronaaprecia..odaprova”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,
Proc.no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26
e27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,
515,575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrenteque“houveerromanifestona
aprecia..odaprovaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,
relativamenteàsrespostasdadasaosquesitos18oa20o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),edaaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro,sendopoisdesejulgarimprocedenteorecursonaparte
emquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,assimcomosemerece
provimentoopeloA.peticionadoquantoa“juros”,“indemniza..opor
danosmorais”,e“compensa..opelotrabalhodesempenhadoemdiade
feriadon.oremunerado”,importaconsignarque,talcomotemesta
Instanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestosatrás
citados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contrato
detrabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.(recorrida)pelotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos
afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)
nosentidodequearecorridatinharenunciadoàremunera..odevidapor
taltrabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteem
rela..oàreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.odo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,
emespecial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,
imp.e-seconsiderarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhado
emfun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíodode
trabalhoefectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
emotivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,avancemos.
—Aquichegados,mostra-sedeconhecerdesdejádeumadas
quest.espeloA.colocadasequepelomesmoéidentificadade“viola..o
dasregrasdoónusdeprova”.
Comosevêdasconclus.espelomesmoA.apresentadasafinalda
suamotiva..oderecurso,afirmaomesmoque“Oincumprimentodos
devereslegaisreferidosnasalíneas(i)a(xi)doparágrafo1deviater
sidoconsideradodemonstradoporfor.adodispostonosartos335o,nos2
e3,e788ono1doCCM”;(cfr.,concl.A.).
Ora,n.onosparecequeàA.assistaraz.o,poisqueosreferidos
“devereslegaisdasalíneas(i)a(xi)doparágrafo1”nemsequerforam
alegadosnapeti..oinicialqueamesmarecorrenteapresentou,peloque,
semnecessidadedeoutrasconsidera..es,inviáveléreconhecer-lhe
raz.o.
—Apreciemosent.osecorrectosest.oosmontantesaquechegouo
Tribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$654,909.00chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$516,044.00,MOP$69,461.00,e
MOP$69,404.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..opor
trabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.
no123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..opelotrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$516,044.00resultoudo
seguintecálculo:
DESCANSOSEMANAL
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
38
227.00
17,252.00
1990
52
333.00
34,632.00
1991
52
320.00
33,280.00
1992
52
394.00
40,976.00
1993
52
433.00
45,032.00
1994
52
468.00
48,672.00
1995
52
516.00
53,664.00
1996
52
540.00
56,160.00
1997
52
546.00
56,784.00
1998
52
477.00
49,608.00
1999
52
401.00
41,704.00
2000
44
435.00
38,280.00
Total→
MOP$516,044.00
TemesteT.S.I.entendidoquenoambitodoD.L.no101/84/M,n.o
previaomesmoqualquercompensa..opelotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanal.
Afigurando-se-nosdemanteroassimentendido,ecorrectosnos
parecendoosdiasdetrabalhocontabilizadosnoambitodoD.L.no
24/89/M,assimcomoasuacompensa..ocomodobrodosaláriomédio
diário,adequadoéomontantedeMOP$516,044.00que,porisso,se
mantem.
—Quantoàcompensa..opelotrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$69,461.00resultoudocálculo
seguinte:
DESCANSOANUAL
(D.L.no101/84/M)
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx1)
(MOP$)
1988
3
127.00
381.00
1989
1.5
227.00
341.00
(D.L.no24/89/M)
Ano
Diasdedescanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
4.5
227.00
2,043.00
1990
6
333.00
3,996.00
1991
6
320.00
3,840.00
1992
6
394.00
4,728.00
1993
6
433.00
5,196.00
1994
6
468.00
5,616.00
1995
6
516.00
6,192.00
1996
6
540.00
6,480.00
1997
6
546.00
6,552.00
1998
6
477.00
5,724.00
1999
6
401.00
4,812.00
2000
6
435.00
5,220.00
2001
6
470.00
5,640.00
2002
3
450.00
2,700.00
Total→
MOP$69,461.00
Nenhumacensuranosmerecendotambémaquiosmontantes
fixadospelotrabalhoprestadonoambitodoD.L.no101/84/M,omesmo
sucedendonoquetocaaoprestadonoambitodoD.L.no24/89/M,pois
queprovadon.oficouqueaR.impediuoA.degozarosdescansoem
causaparaquefossemosmesmoscompensadoscomotriploda
remunera..o,hátambémaquiqueconfirmaromontantede
MOP$69,461.00.
—Porsuavez,enoquedizrespeitoaos“feriadosobrigatórios”,o
montantedeMOP$69,404.00foiresultadodaseguinteopera..o:
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasdedescanso
vencidosmas
n.ogozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
2
227.00
908.00
1990
6
333.00
3,996.00
1991
6
320.00
3,840.00
1992
6
394.00
4,728.00
1993
6
433.00
5,196.00
1994
6
468.00
5,616.00
1995
6
516.00
6,192.00
1996
6
540.00
6,480.00
1997
6
546.00
6,552.00
1998
6
477.00
5,724.00
1999
6
401.00
4,812.00
2000
6
435.00
5,220.00
2001
6
470.00
5,640.00
2002
5
450.00
4,500.00
Total→
MOP$69,404.00
Aqui,etalcomoemrela..oaotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanal,temesteT.S.I.entendidoque,noambitodoD.L.no
101/84/M,aotrabalhadornenhumacompensa..ocabiapelotrabalho
prestado.Assim,nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparte
emquest.o.
Porsuavez,enoquetocaaotrabalhoprestadonoambitodoD.L.
no24/89/M,temesteT.S.I.entendidoqueomesmodevesercompensado
comotriplodasuaremunera..o.
Nestaconformidade,háquesealteraromontantefixadoquepassa
aserdeMOP$104,106.00.
—Vejamosagoradasoutrasquest.espeloA.colocadas.
—Quantoaos“feriadosobrigatóriosn.oremunerados”.
NoambitodoD.L.no101/84,etalcomosucediacomos
“remunerados”,nenhumacompensa..oacrescidahaviapelotrabalho
prestadoemtaisferiados.
Porsuavez,temtambémconstituídoentendimentounanimedesta
Instanciaque,noambitodoD.L.no24/89/M,omesmot.osóprevêa
compensa..opelotrabalhoprestadoemdiadeferiadoobrigatórion.o
remunerado”parafazerfaceaumacréscimodetrabalhon.o
previsível”–al.b)doarto20o-en.ocomonocasoacontece,“quandoa
presta..odetrabalhosejaindispensávelparagarantiracontinuidadedo
funcionamentodaempresa,noscasosemqueestefuncionamentodeva
ocorrernosdiasdeferiado”;(cfr.,al.c)domesmopreceito).
Assim,nadaháacompensar.
—Quantoaos“danosmorais”.
EmconformidadecomoentendimentoassumidoporestaInstancia
nosveredictosatráscitados,sendodeseconcluirtambémnocasodos
presentesautosqueoA.aceitoulivreeconscientementeo“horáriode
trabalho”quelhefoifixado,nenhumacensuramereceosegmento
decisórioquejulgouimprocedenteopedidodeindemniza..opordanos
moraisdeduzido.
—Quantoaos“juros”.
PedeoA.queosjurossejamcontadosdesdeadatadacita..oda
R.,eque,nestaconformidade,sealtereasenten.aorarecorridaondese
decidiuqueosmesmosjurosfossemcontadosapartirdotransitoem
julgado.
Sobreidênticaquest.otambémjásepronunciouestaInstancia,
tendo-seconcluídoquesendoilíquidososcréditospeloA.reclamados,os
mesmosapenassetornamdevidamentelíquidoscomotransitoem
julgadodadecis.ocondenatória,considerando-seassimque,atentooarto
794o,no4doC.C.M.,motivosn.ohaviaparasealterarodecidido;(cfr.,
v.g.,orecenteAc.de29.06.2006,Proc.no77/2006).
Mostrando-se-nosdemanteroassimentendido,tambémnaparte
emquest.oimprocedeorecurso.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
julgarparcialmenteprocedenteorecursodoA.eimprocedenteoda
R..
CustaspeloA.eR.naspropor..esdosseusdecaimentos.
Macau,aos19deJulhode2007
JoséM.DiasAzedo
(nostermosda1.apartedadeclara..odevotoque
junteiaoAcórd.ode02.03.2006,Proc.n.o234/2005)
ChanKuongSeng
(naesteiradeumconjuntodeacórd.osproferidosem
recursoscongéneresepormimrelatadosdesde
26/1/2006)
LaiKinHong
