Processono389/2007Data:19.07.2007
(Autosderecursoemmatériacivilelaboral)
Assuntos:Gorjetas.
Trabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,
anualeferiadosobrigatórios.
Compensa..o.
SUMáRIO
1.Resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebiacomocontrapartida
dasuaactividadelaboralduasquantias,umafixaeoutravariável
emfun..odomontantedasgorjetasrecebidas,édeseconsiderar
quetaisquantiasvariáveisintegramoseusalário.
2.Otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios,aindaquedeformavoluntária,n.oimplicauma
renúnciadotrabalhadoràsuarespectivacompensa..o.
Orelator,
JoséM.DiasAzedo
______________________
Processono389/2007
(Autosderecursoemmatéria
civilelaboral)
ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADAR.A.E.M.:
Relatório
1.A,comossinaisdosautos,prop.sac..odeclarativadecondena..o
contra“SOCIEDADEDETURISMOEDIVERS.ESDEMACAU,
S.A.R.L.”(S.T.D.M.),pedindoacondena..odaR.:
“a)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendemao
totaldeMOP$568.632,00(quinhentasesessentaeoitomil,
seiscentasetrintaeduaspatacas),quantiaessaacrescidade
jurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivo
pagamento,
b)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..odoseudireitoaodescansoanual,queascendemao
totaldeMOP$98.506,00(noventaeoitomil,quinhentaseseis
patacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegaldesdea
cita..oatéintegraleefectivopagamento;
c)ApagaraoA.todasasquantiasemdívidaresultantesda
viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendemao
totaldeMOP$98.506,00(noventaeoitomil,quinhentaseseis
patacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegaldesdea
cita..oatéintegraleefectivopagamento;
d)ApagaraoA.aquantiadeMOP$100.000,00(cemmilpatacas)
atítulodedanosn.opatrimoniais,quantiaessaacrescidade
jurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivo
pagamento;e,
e)ArestituiraoA.todososdescontosqueomesmoefectuoupara
oFundodosTrabalhadoresdaSTDM,geridopelaR.,
acrescidosdosjurosdevidos”;(cfr.fls.2a15).
X
Oportunamente,porsenten.a,foiaR.condenadaapagaraoA.“a
quantiadeMOP$735,352.00,atítulodecompensa..opelon.ogozode
descansossemanaleannualeferiadosobrigatórios,ejurosàstaxas
legaiscontadosdesdeacita..oatéefectivoeintegralpagamento”;(cfr.,
fls.328).
X
Inconformadacomodecidido,aR.recorreupara,afinal,concluir
que:
“I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem
AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteàs
respostasdadaaosquesitos17oa19o;
II.ARecorrenten.oentendecomooTribunalp.deconsiderar
queaA.,oraRecorrida,n.ogozouqualquerdiade
descanso,(quesepresumecombasenocálculo
indemnizatórioconstantedasenten.aRecorrida),oque,
consubstanciaumclaríssimoerrodeaprecia..odamatéria
defacto.
III.Ouseja,évirtualmenteimpossívelinterpretarasrespostas
dadasaosquesitos17°a19°,deformaaconsiderar-seque
aA.,oraRecorridan.ogozouqualquerdiadedescanso.
IV.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas
inquiridas-querdaRecorrente,quersobretudodas
testemunhasapresentadaspelaRecorrida-queoRecorrida
gozoudediasdedescanso,masqueogozodessesdiasn.o
seriaremunerado;
V.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoanunca
gozoudediasdedescansodurantetantosanos!!
VI.Ainda,quantoàcompensa..opelotrabalhoprestadoem
diasdedescanso,afls.328vemaMma.Juizreferirque
"(...)aRén.oefectuouopagamentodasimportancias
relativasacompensa..opelotrabalhoprestadopeloAutor
duranteaquelesperíodos".
VII.Ora,n.oconstaempartealgumadamatériadefactodada
comoprovada,nemnamatériaassente,nemnasrespostas
aosquesitosdabaseinstrutória,on.opagamento,por
partedaRé,dequalquercompensac.opelotrabalho
prestadoemdiasdedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
VIII.Sendoaprovadamatériadefactoseleccionadaparaa
decis.odacausaomissarelativamenteaestaquest.o,n.o
podeaMmaJuizviradoptarumadecis.ocondenatóriasem
quehajasidofeitaprovadofactoconstitutivododireitodo
A.àindemniza..o,ouseja,semquehajasidofeitaprovade
queoA.n.orecebeuacompensa..opelotrabalho
alegadamenteprestadoemdiasdedescansosemanal,anual
eferiadosobrigatórios.
IX.Constitui,portanto,umgraveerrodeaprecia..odamatéria
defactoedesubsun..oàsolu..odedireitoaplicável
considerarqueoA.n.orecebeuaremunera..odevidapela
presta..odetrabalhoemdiasdedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatórios,umavezqueadoutaSenten.a
condenaaRécomoseascompensa..esdevidaspelo
trabalhoprestadoemtaisdiasn.otivessemsidopagas.
X.Ouseja:nocasodospresentesautos,oTribunalaquo,sem
qualquerfundamentofactualdecidiuarbitrariamenteno
sentidodecasossemelhantes,emclaríssimaviola..odo
principiodainstancia,Aquireside,naopini.odaora
Recorrente,oerronaaplica..ododireitopeloTribunala
quo,aobasear-seemmatériadefactoquenuncapoderia
sustentaroufundamentaradecis.oproferida.dequeaqui
serecorre.
XI.OA.,oraRecorrido,n.oestavadispensadodoónusda
provaquantoaon.ogozodediasdedescansoeaon.o
pagamentodacompensa..opelotrabalhoalegadamente
prestadonessesdiasedevia,emaudiência,pormeiode
testemunhasoupormeiodeprovadocumental,terprovado
quediasalegadamenten.ogozou.
XII.Assimsendo,oTribunalaquoerrounaaplica..ododireito,
peloqueodoutoTribunaldeSegundaInstanciadeverá
anularadecis.oeabsolveraRecorrentedospedidos
deduzidospeloA.,oraRecorrido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XIII.Nostermosdono1doart.335°doCódigoCivil(adianteCC)
"àquelequeinvocaumdireitocabefazerprovadosfactos
constitutivosdodireitoalegado".
XIV.Porisso,eaindaemconex.ocomosquesitos15°a17oda
baseinstrutória,cabiaaoA.,oraRecorrido,provarquea
Recorrenteobstouounegouogozodediasdedescanso.
XV.CombasenosfactosconstitutivosdodireitoalegadopeloA.,
oraRecorrido,relembre-seaquiqueestamosemsedede
responsabilidadecivil,peloqueaestaapenasteráodever
deindemniza..ocasoprovequeaRecorrentepraticouum
actoilícito.
XVI.E,deacordocomosarts.20°,17o,4,b)e24°doRJRT,
apenashaverácomportamentoilícitoporpartedo
empregador-econsequentementedireitoaindemniza..o-
quando,otrabalhadorsejaobrigadoatrabalharemdiade
descansosemanal,anualeouemdiadeferiadoobrigatório
eoempregadorn.ooremunerenostermosdalei.
XVII.Oranadaseprovouquefossesusceptíveldeindicar
qualquerac..oouomiss.o(muitomenosilícita)porparte
daRecorrentequehajaobstadoaogozodedescansospelo
A.,n.opodendo,porisso,afirmar-seoseudireitoao
pagamentodaindemniza..oquepede,aessetítulo-
relembre-sequeapenasficouprovadoqueoA.precisavada
autoriza..odaR.paraserdispensadodosservi.os.
XVIII.Porqueassimé,carecedefundamentolegalacondena..o
daoraRecorrenteporfaltadeprovadeumdoselementos
essenciaisàprovadodireitodeindemniza..odoA.,ora
Recorrido,i.e.,ailicitudedocomportamentodaR.,ora
Recorrente.
XIX.Requer-se,pois,queV.Exassedignemrevogarasenten.a
oraemcriseejulgaramatériadefactoemconformidade
comooraexpostoe,consequentemente,absolveraR.da
Instancia.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XX.On°1doart.5°doRJRTdisp.equeodiploman.oserá
aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque
sejamobservadasepraticadasentreempregadore
trabalhador,esclarecendooart.6°destediplcenalegalque
osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo
regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho
maisfavoráveisaostrabalhadores.
XXI.OfactodoA.terbeneficiadodeumgenerosoesquemade
distribui..odegorjetasquelhepermitiu,aolongodevários
anos,auferirmensalmenterendimentosquenumasitua..o
normalnuncaauferiria,justifica,deperse,apossibilidade
dederroga..ododispositivoqueimp.eaoempregadoro
deverdepagarumsaláriojusto,poiscasoaRecorrida
auferisseapenasumsaláriojusto-datotalresponsabilidade
daRecorrenteepagonaíntegraporesta-certamenteque
essesalárioseriainferioraorendimentototalquea
Recorrida,afinal,auferiaduranteosváriosanosemquefoi
empregadodaRecorrente.
XXII.N.oconcluindo-enemsequersedebru.andosobreesta
quest.o-pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador
resultantedoacordadoentreaspartes-consubstanciado,
sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia-incorreu
oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade
anulabilidadedasenten.aoraemcrise.
Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:
XXIII.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso
semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde
qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser
consideradacomoválida.
XXIV.Osartigos24°eseguintesdaLeiBásicaconsagramum
conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos
67°eseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode
direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos
alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale
feriadosobrigatórios).
XXV.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos
direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados
livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz
qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa
limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou
ocasionalmente.
XXVI.Donde,deveriaoTribunalterconsideradoeficazarenúncia
aogozoefectivodetaisdireitos,absolvendoaaqui
Recorrentedopedido.
Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:
XXVII.Aotrabalharvoluntariamente-e,realce-se,n.oficouem
nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestadode
formavoluntária,muitopelocontrário-emdiasdedescanso
(sejamelesanual,semanalouresultantesdeferiados),o
Recorridooptouporganharmais,tendodireitoà
correspondenteretribui..oemsingelo.
XXVIII.E,n.otendooRecorridosidoimpedidodegozarquaisquer
diasdedescansoanual,dedescansosemanalouquaisquer
feriadosobrigatórios,éfor.osoéconcluirpelainexistência
dodeverdeindemniza..odaSTDMaRecorrida.
Aindaconcluindo:
XXIX.Poroutrolado,jamaispodeaoraRecorrenteconcordarcom
afundamenta..odoMmo.Juizaquoquandoconsideraque
oA.,oraRecorrido,eraremuneradocombasenumsalário
mensal,sendoquetodaafactualidadedadacomoassente
indicaosentidoinverso,ouseja,dosaláriodiário.
XXX.Emprimeirolugar,porqueapropostacontratualoferecida
pelaoraRecorrenteaostrabalhadoresdoscasinos,comoo
aquiRecorrido,éamesmahácercade40anos:auferiam
umsaláriodiáriofixodeHKD$4,10/dia,HKD$10,00/dia
ouHKD$15/dia,ouseja,umsaláriodeacordocomo
períododetrabalhoefectivamenteprestado.
XXXI.Pararefor.aresteentendimento,ficouprovadoque,mesmo
apartevariáveldorendimentodostrabalhadores-aquota
partedasgorjetasoferecidaspelosclientesdoscasinos-era
reunidaecalculadadiariamente.
XXXII.Acrescequeo"esquema"dosaláriodiárionuncafoi
contestadopelostrabalhadoresnapendênciadarela..o
contratuale,ademais,nuncaostrabalhadoresimpugnaram
expressamenteaalega..odessefactonasinstancias
judiciaisnosprocessospendentes.
XXXIII.Trata-sedeumadisposi..ocontratualválidaeeficazde
acordocomoRJRT,queprevê,expressamente,a
possibilidadedaspartesacordaremnoregimesalarial
mensaloudiário.noambitodaliberdadecontratualprevista
noart.1odoRJRT.
XXXIV.Ora,naausênciadeumcritériolegalourequisitosdefinidos
paraaferiraexistênciaderemunera..oemfun..odo
trabalhoefectivamenteprestado,aoestabelecerqueoA.,
oraRecorrido,eraremuneradocomumsaláriomensal,a
senten.arecorridadesconsideratodaafactualidadedada
comoassentee,deigualforma,ascondi..escontratuais
acordadasentreaspartes.Salvoodevidorespeitopor
entendimentodiverso,aRecorrenteentendeque,nessaparte,
adecis.oemcrisen.oestádevidamentefundamentadaeé
arbitrária,aotentarestabelecercomoimperativo(i.e.,o
regimedesaláriomensalemcontratosdetrabalhotípicos)o
quealeidefinecomodispositivo(i.e.,aspartespoderem
livrementeoptarpeloregimedesaláriomensaloudiárioem
contratosdetrabalhotípicos).
XXXV.Poroutrolado,n.osevislumbranasenten.arecorrida
qualquerfundamenta..osobrea"op..o"doTribunalaquo
emconsiderarqueoA.auferiasaláriomensal.
XXXVI.JamaispodeaoraRecorrenteconcordarcomaop..oda
MmaJuizaaquoaoconsiderarqueoA.,oraRecorridoera
remuneradocombasenumsaláriomensal,sendoquetodaa
factualidadedadacomoassenteindicaosentidoinverso.
XXXVII.E,éimportantesalientar,esseentendimentoporparteda
MmaJuizaaquo,teveumaenormeinfluêncianadecis.o
finaldapresentelidee,emúltimainstancia,nocálculodo
quantumindemnizatório,peloquedeveserreapreciadapor
V.Exas.nosentidodefixarosalárioauferidopeloA,ora
Recorrido,comosaláriodiário,oqueexpressamentese
requer.
Poroutrolado,
XXXVIII.OtrabalhoprestadopeloRecorridoemdiasdedescansofoi
sempreremuneradoemsingelo.
XXXIX.Aremunera..ojápagapelaoraRecorrenteaoora
Recorridoporessesdiasdevesersubtraídanas
compensa..esdevidaspelosdiasdedescansoaqueoA.
tinhadireito,nostermosdoDL101/84/M,depoisnostermos
doDL24/89/M,efinalmentenostermosdoDecreto-Leino
32/90/M.
XL.Maxime,otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanal,
paraostrabalhadoresqueauferemsaláriodiário,deveser
remuneradocomoumdianormaldetrabalho(cfr.al.a)eb)
dono6doarto17odoRJRT,tendooTribunalaquo
descuradoemabsolutoessaquest.o.
XLI.Ora,nostermosdoarto26o,no4doRJRT,saláriodiário
incluiaremunera..odevidapelogozodediasdedescanso
e,nostermosdoart.17o,no6,al.b),ostrabalhadoresque
auferemsaláriodiáriover.ootrabalhoprestadoemdiade
descansosemanalremuneradonostermosdoquefor
acordadocomoempregador.
XLII.Nopresentecaso,n.ohavendoacordoexpresso,deverá
considerar-sequearemunera..oacordadaéa
correspondenteaumdiadetrabalho.
XLIII.Adecis.orecorridaenfermaassimdeilegalidade,por
erradaaplica..odaalob)dono6doart.17oedoartigo
26odoRJRT,oqueimportaarevoga..odaparteda
senten.aquecondenouaRecorrenteaopagamentorelativo
àscompensa..espelon.ogozodosdiasdedescanso,oque,
expressamente,serequer.
Aindaconcluindo:
XLIV.Asgorjetasdostrabalhadoresdecasinosn.os.oparte
integrantedoconceitodesalário,ebemassimasgorjetas
auferidaspelostrabalhadoresdaSTDM.
XLV.NestesentidoacorrenteJurisprudencialdominante,ondese
destacacomparticularacuidadeoAcórd.odoTribunalda
Rela..odeLisboa,de8deJulhode1999.
XLVI.Tambémnestesentidosetempronunciadoadoutrinade
umaformapacificamenteunanime.
XLVII.Opontoessencialparaaqualifica..odaspresta..es
pecuniáriasenquantopresta..esretributivaséquemrealiza
apresta..o.Apresta..oseráretribui..oquandosetratede
umaobriga..oacargodoempregador.
XLVIII.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
XLIX.ApropósitodaincidênciadoImpostoProfissional:"O
ImpostoProfissionalincidesobreosrendimentosdo
trabalho,emdinheiroouemespécie,denaturezacontratual
oun.o,fixosouvariáveis,sejaqualforasuaproveniência
oulocal,moedaeformaestipuladaparaoseucálculoe
pagamento".éapróprianormaquedistingue,
expressamente,gorjetasdesalário.
L.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas
dostrabalhadoresdaSTDMcomo"rendimentosdo
trabalho",esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor
causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem
fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o
detrabalho.
LI.Naverdade,areuni.oecontabiliza..os.orealizadasnas
instala..esdoscasinosdaSTDM,mascomacolabora..oe
interven..odecroupiers,funcionáriosdatesourariaede
funcionáriosdogovernoques.ochamadospara
supervisionaracontabiliza..odasgorjetas.
LII.SalvoodevidorespeitopeloMmo.Juizaquo,aposi..ode
sustentaraintegra..odasgorjetasnoconceitojurídicode
salário,combasenoconceitoabstractoesubjectivode
"saláriojusto",n.otemqualquerfundamentolegal,nem
podeteraplica..onocasoconcreto.
LIII.Emprimeirolugar,porqueoquedeterminasecerto
montanteintegraoun.ooconceitodesalário,s.ocritérios
objectivos,que,analisadosdetalhadamente,indicamo
contrário,sen.ovejamos:asgorjetass.omontantes,(i)
entreguesporterceiros;(ii)variáveis;(iii)n.ogarantidos
pelaSTDMaquandodacontrata..o;(iv)reunidase
contabilizadaspelosrespectivoscroupiers,juntamentecom
funcionáriosdatesourariaedogovernodeMacau.
LIV.E,fortaleceanossatese,aposi..odogovernodeMacau
quenuncaconsiderounecessárioadefini..odeum
montantemínimosalarialquepudesseservirdebitolapara
aaprecia..o-menosdiscricionária-doqueéumsalário
justo.
LV.Dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó
poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,
excluindo-seasgorjetas.
LVI.Salvaguardadoodevidorespeito,aMma.Juizaquodecidiu
erradamentequeser.odevidosjuros"desdeadatada
cita..o".
LVII.Atéàcessa..odarela..ocontratual,nuncaaA.interpelou
aR.paraopagamentodequaisquerquantiasatítulode
supostos"créditoslaborais",peloque,n.otendoaA.
efectuadoqualquerinterpela..o,aeventualobriga..oda
Rérelativaaosalegadosjurosdoscréditossalariaisapenas
setornaráexigívelemcasodemora.
LVIII.Ora,nostermosdodispostonoart.794odoCódigoCivil
(CC)odevedorficaconstituídoemmoradepoisdetersido
judicialouextrajudicialmenteinterpeladoparacumprir.
L1X.Ora,acita..on.odeveserconsideradacomouma
interpela..oparacumprir,masantesparaaR.sedefender,
deduziroposi..o.Deveentender-sequeaR.temodireitode
sedefenderantesdecome.aremavencer-sejurosdemora.
Assim,n.odeveacita..odaRéparaostermosdapresente
ac..o,serconsideradaumainterpela..oparacumprir.
LX.Ainda,parahavermora,deveapresta..oserlíquida,certa
eexigível,oque,emrigor,apenasseverificacomotransito
emjulgadodasenten.a.Nestesentido,veja-seo
entendimentoquetemvindoaseradoptadopela
jurisprudênciadoTribunaldaSegundaInstanciadaRAEM,
designadamenteosseguintesAcórd.os:
LXI.Acórd.ode5deOutubrode2006,proferidonoambitodo
processono262/2006,emquesedecidiuoseguinte:"(...)
Omontantedaindemniza..oapenasfoidefinidonoambito
dapresenteac..o,peloque,sópoderáserconsiderado
liquidocomorespectivotransitoemjulgado;(...)".
LXII.Acórd.ode5deOutubrode2006,proferidonoambitodo
processono393/2006,emquesedecidiuoseguinte:"(...)
sendolíquidososcréditospelaA.reclamados,osmesmos
apenassetornamdevidamenteilíquidoscomotransitoem
julgadodadecis.ocondenatória,considerando-seassim,e
atentooartigo794o,no4doC.C.,quemotivosn.ohaviam
parasealterarodecidido”;(cfr.,fls.335a379).
X
Nadaobstando,cumpreapreciaredecidir.
Fundamenta..o
Dosfactos
2.PeloTribunal“aquo”foramdadoscomoprovadososfactos
seguintes:
“1.ARétemporobjectosocialaexplora..odejogosdefortunae
azar,aindústriahoteleira,deturismo,transportesaéreos,
marítimoseterrestres,constru..ocivil,opera..esemtítulos
públicoseac..esnacionaiseestrangeiros,comérciode
importa..oeexporta..o(A).
2.Atémeadosde2002,aRéfoiconcessionáriadeumalicen.a
deexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortuna
eazarououtros,emcasinos(8).
3.Em1deJulhode1989,oAutoriniciouumarela..olaboral
comaRé,sobadirec..oefectiva,fiscaliza..oemediante
retribui..oporpartedesta(C).
4.Duranteosprimeirosseismesesdetrabalho,afun..odo
AutorfoiprestarassistênciaaclientesdaRé(D).
5.Apósotermodaqueleperíodo,oAutorpassouaexerceras
fun..esde"croupier"até25deJulhode2002(E).
6.OhoráriodoAutorfoisemprefixadopelaRé,emfun..odas
suasnecessidades,porturnosdiários,emciclosdetrêsdias,
numtotaldeoitohoras,alternadasdequatroemquatrohoras,
existindoapenasoperíododedescansodeoitohorasdiárias
durantedoisdiaseumperíododedezasseishorasdedescanso
noterceirodia(F).
7.OrendimentoauferidopeloAutortinhaumacomponentefixae
umacomponentevariável(G).
8.EstapartevariávelcorrespondiaàquotapartedoAutornas
gorjetasatribuídaspelosclientesdaRé(H).
9.DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..o
dejogosdefortunaeazar,asgorjetasdadasacadaumdos
seustrabalhadorespelosseusclienteseramporsireunidas,
contabilizadasedepoisdistribuídasatodosostrabalhadores
doscasinos,deacordocomacategoriaprofissionalaque
pertenciam(I).
10.AcomponentefixadorendimentodoAutorfoideHK$10,00
desdeasuacontrata..oatéAbrilde1995edesdeMaiode
1995atéJulhode2002passouaserdeHK$15,00(1).
11.Noanode1989,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$190,00(respostaaoitem1°).
12.Noanode1990,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$248,00(respostaaoitem2°).
13.Noanode1991,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$306,00(respostaaoitem3°).
14.Noanode1992,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$346,00(respostaaoitem4°).
15.Noanode1993,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$394,00(respostaaoitem5°).
16.Noanode1994,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$431,00(respostaaoitem6°).
17.Noanode1995,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$389,00(respostaaoitem7°).
18.Noanode1996,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$532,00(respostaaoitem8°).
19.Noanode1997,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$565,00(respostaaoitem9°).
20.Noanode1998,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$562,00(respostaaoitem
10°).
21.Noanode1999,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$428,00(respostaaoitem
11°).
22.Noanode2000,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$473,00(respostaaoitem
12°).
23.Noanode2001,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$447,00(respostaaoitem
13o).
24.Noanode2002,acontrapartidaauferidapeloAutorfoino
montantemédiodiáriodeMOP$496,00(respostaaoitem,
14°).
23.OAutor,duranteoperíodode1deJulhode1989aOutubrode
2000,nuncagozoudequaisquerdosdiasdedescansoanual,
dedescansosemanaledosferiadosobrigatórios(respostaaos
itens17°a19°).
24.Porcausadoexposto,oAutorandavacansadoesem
capacidadeetempodeserelacionarsocialmenteecomasua
família(respostaaositens20°e21°).
25.QuandocelebrouocontratooAutorfoiinformadopelaRéque
paraalémdeumsaláriodiáriofixo,receberiaumaquotaparte
dototaldasgorjetasentreguespelosclientesdaRéatodosos
trabalhadores(respostaaoitem22°).
26.ARéinformouosseustrabalhadoresqueaufeririamum
rendimentoglobalcompostoporumaremunera..ofixadiária
eumaquotapartenasgorjetasrecebidasdosclientes,de
montanteimprevisível,perdendotalquantiacason.o
comparecessemaotrabalho(respostaaoitem23o)”;(cfr.,fls.
318a220).
Dodireito
3.Lidasasalega..eseconclus.espelaR.apresentadas,verifica-se
queimputaamesmaàdecis.orecorridaosvíciosde“erronaaprecia..o
daprovaenaaplica..ododireito”.
Emlargasdezenasdeacórd.osporestaInstanciaproferidosem
idênticosrecursos,foramjátaisquest.esapreciadas;(cfr.,v.g.,parase
citaralguns,oAc.de26.01.2006,Proc.no255/2005;de23.02.2006,Proc.
no296e297/2005;de02.03.2006,Proc.no234/2005;de09.03.2006,Proc.
no257/2005;de16.03.2006,Proc.no328/2005eProc.no18,19,26e
27/2006;e,maisrecentemente,de14.12.2006,Proc.no361,382,514,515,
575,576,578e591/2006ede01.02.2007,Proc.no597/2006).
Acompanhando-seoentendimentoassumido–edando-setambém
aquiomesmocomoreproduzido–passa-seadecidir.
—Quantoaoimputando“erronaaprecia..odaprova”.
ConsideraaR.orarecorrenteque“houveerromanifestona
aprecia..odaprovaproduzidaemAudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,
relativamenteàsrespostasdadasaosquesitos17oa19o”;(cfr.,concl.1a).
ComoéentendimentounanimedesteTribunalfaceaanáloga
quest.o,emmatériadeprovavigorao“princípiodalivreconvic..odo
Tribunal”,(cfr.,arto558o,no1doC.P.C.M.),e,daaprecia..oquesefez,
motivosn.oháparaseconsiderarqueincorreuoTribunal“aquo”no
assacadoerro.
Assim,improcedeorecursonaparteemquest.o.
—Passando-seent.oparaoimputado“errodedireito”,eantesdese
verificarsecorrectosest.oosmontantespeloTribunal“aquo”fixadosa
títulodeindemniza..opelotrabalhoprestadopeloA.emdiasdedescanso
semanal,anualeferiadosobrigatórios,importaconsignarque,talcomo
temestaInstanciaentendido(deformaunanime)–cfr.,v.g.,osarestos
atráscitados–nenhumacensuramereceadecis.orecorridanaparteque
qualificouarela..oentreA.eR.havidacomoum“contratodetrabalho”,
poisqueatentoopreceituadonoarto1152odoC.C.de1966,hoje,arto
1079o,doC.C.M,eàfactualidadedadacomoprovada,presentesest.o
todososelementoscaracterizadoresdareferidarela..ocomo“contratode
trabalho”.
Porsuavez,n.oseacolhemtambémosargumentospelamesmaR.
invocadosnosentidodequederrogadaspeloregimeconvencional(do
própriocontrato)estavamasnormasdoR.J.R.L.(D.L.no24/89/M)pelo
Tribunal“aquo”invocadascomofundamentodoseu“deverde
indemniza..o”aoA.(recorrido)pelotrabalhoprestadoemdiasde
descansosemanal,anualeferiadosobrigatórios,idênticaposi..osenos
afigurandodeseteremrela..oaosrestantesargumentos(subsidiários)no
sentidodequearecorridatinharenunciadoàremunera..odevidaportal
trabalho.
Aalegada“derroga..o”assentaapenasnumtambémalegado
“tratamentomaisfavorável”quen.osevislumbranamatériadefacto
dadacomoprovada,oquen.odeixadeseverificarigualmenteemrela..o
àreferida“renúncia”,poisqueofactodeteroA.trabalhadonos
mencionadosdiasdedescansoeferiadosn.oequivaleaumarenúnciada
suaparteemrela..oàsrespectivascompensa..es.
Porsuavez,noquetocaàquest.oédo“saláriodiáriooumensal”,
considerandocomonasceuesedesenvolveuarela..ojurídicolaboral,em
especial,atentoaqueotrabalhoeradesempenhadoporturnos,imp.e-se
considerarqueosalárioeramensalen.osaláriodesempenhadoem
fun..odoresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado.
Daí,provadoestandoquen.ogozouoA.osreferidos“descansos”,
emotivosn.ohavendoparasedarporinexistenteo“deverde
indemniza..o”darecorrenteS.T.D.M.,avancemos.
—Apreciemosent.osecorrectosest.oosmontantesaquechegouo
Tribunal“aquo”.
AomontantetotaldeMOP$733,352.00chegou-seatravésdasoma
dasparcelasindemnizatóriasdeMOP$569,100.00,MOP$66,064.00,e
MOP$100,188.00arbitradasrespectivamenteatítulodeindemniza..o
pelotrabalhoprestadoemperíododedescansosemanal,anualeferiados
obrigatórios.
Atentososmontantesparcelaresemcausa,calculadoscombaseno
“saláriomédiodiário”auferidopeloA.,cabetambémaquidizerque
nenhumreparomereceadecis.odoTribunal“aquo”nosentidode
considerarcomoparteintegrantedosalário,(paraefeitosdecálculodo
ditosaláriomédiodiário),asgorjetasquepelosclientesdarecorrente
eramoferecidas.
Defacto,talentendimentomostra-seemperfeitasintoniacoma
factualidadedadacomoprovadacorrespondendotambémàposi..ojá
assumidaporesteT.S.I.,nomeadamente,nosAcs.de12.12.2002(Proc.no
123/2002)ede30.04.2003(Proc.no255/2002),ondenosumáriodeste
últimoseconsignouque:“resultandoprovadoqueotrabalhadorrecebia
comocontrapartidadasuaactividadelaboralduasquantias,umafixa,e
outravariávelemfun..odomontantedasgorjetasrecebidasdosclientes,
édeseconsiderarquetaisquantias(variáveis)integramoseusalário”.
Nestaconformidade,vejamosent.oses.odemanterasquantias
arbitradasatítulodeindemniza..o.
—Noquetocaàindemniza..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansosemanal”,omontantedeMOP$569,100.00resultoudoseguinte
cálculo:
DESCANSOSEMANAL
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
23
190.00
8,740.00
1990
52
248.00
25,792.00
1991
52
306.00
31,824.00
1992
52
346.00
35,984.00
1993
52
394.00
40,976.00
1994
52
431.00
44,824.00
1995
52
389.00
40,456.00
1996
52
532.00
55,328.00
1997
52
565.00
58,760.00
1998
52
562.00
58,448.00
1999
52
428.00
44,512.00
2000
52
473.00
49,192.00
2001
52
447.00
46,488.00
2002
28
496.00
27,776.00
Total→
MOP$569,100.00
Correctosnosparecendoosdiasdetrabalhocontabilizadosno
ambitodoD.L.no24/89/Massimcomoasuacompensa..ocomodobro
dosaláriomédiodiário,adequadoéomontantedeMOP$569,100.00que,
porisso,semantem.
—Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
“descansoanual”,omontantedeMOP$66,064.00resultoudocálculo
seguinte:
DESCANSOANUAL
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx2)
(MOP$)
1989
3
190.00
1,140.00
1990
6
248.00
2,976.00
1991
6
306.00
3,672.00
1992
6
346.00
4,152.00
1993
6
394.00
4,728.00
1994
6
431.00
5,172.00
1995
6
389.00
4,668.00
1996
6
532.00
6,384.00
1997
6
565.00
6,780.00
1998
6
562.00
6,744.00
1999
6
428.00
5,136.00
2000
6
473.00
5,676.00
2001
6
447.00
5,364.00
2002
3.5
496.00
3,472.00
Total→
MOP$66,064.00
Nenhumacensuranosmerecendoosmontantesfixadospoisqueno
seucálculoseobservouoentendimentounanimeporestaInstancia
assumidonamatéria,hápoisquemanteromontantedeMOP$66,064.00
fixado.
—Porsuavezenoquedizrespeitoaos“feriadosobrigatórios”,fixouo
Tribunalaquoomontantede100,188.00combasenocálculoseguinte:
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasde
descanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Saláriomédiodiário
(B)
(MOP$)
Montanteda
indemniza..o
(AxBx3)
(MOP$)
1989
1
190.00
570.00
1990
6
248.00
4,464.00
1991
6
306.00
5,508.00
1992
6
346.00
6,228.00
1993
6
394.00
7,092.00
1994
6
431.00
7,758.00
1995
6
389.00
7,002.00
1996
6
532.00
9,576.00
1997
6
565.00
10,170.00
1998
6
562.00
10,116.00
1999
6
428.00
7,704.00
2000
6
473.00
8,514.00
2001
6
447.00
8,046.00
2002
5
496.00
7,440.00
Total→
MOP$100,188.00
QuantoaomontantedeMOP$100,188.00respeitanteaos“feriados
obrigatóriosremunerados”,mostram-se-noscorrectososdiasdeferiados
contabilizadosassimcomoaformadasuacompensa..o.
Assim,nenhumacensuramerecendoomontantefixado,emcujo
cálculoseadoptoualiásoentendimento(maioritário)desteT.S.I.no
sentidodesedevercompensarotrabalhoefectuadocomo“triploda
compensa..o”confirma-seomontantedeMOP$100,188.00
—DecididososmontantesquedeveaR.pagaraoA.,restaassim
decidir-sedaquest.odos“juros”.
E,nopontoemquest.o,háquedizerquearaz.oestádoladodaR..
Defacto,comotemestaInstanciarepetidamenteafirmado,“sendo
ilíquidososcréditospelaA.reclamados,osmesmosapenassetornam
devidamentelíquidoscomotransitoemjulgadodadecis.ocondenatória”;
(cfr.,v.g.,oAc.desteT.S.I.de29.06.2006,Proc.no77/2006).
Nestaconformidadehápoisquealterarodecidido,ficandoassim
apreciadastodasasquest.escolocadasnopresenterecurso.
Decis.o
4.Nostermosefundamentosexpostos,emconferência,acordam
julgarparcialmenteprocedenteorecursodaR.,confirmando-sea
decis.onapartequeacondenouapagaraoA.omontantetotalde
MOP$735,352.00ealterando-seadecis.oquantoaosjuros,que
passamasercontadosapartirdotransitodopresenteacórd.oaté
efectivoeintegralpagamento.
CustaspeloA.eR.napropor..odosseusdecaimentos.
Macau,aos19deJulhode2007
JoséM.DiasAzedo
(nostermosda1.apartedadeclara..odevotoque
anexeiaoAcórd.ode02.03.2006,Proc.n.o234/2005)
ChanKuongSeng
(naesteiradeumconjuntodeacórd.osproferidosem
recursoscongéneresepormimlavradosdesde
26/1/2006)
LaiKinHong
