Processon.o376/2007Datadoacórd.o:X-X-X

(Recursocivil)

Assuntos:

–respostadeficienteaquesito

–reenviodoprocesso

–art.o629.o,n.o4,doCódigodeProcessoCivil

–repeti..odejulgamento

SUMáRIO

CasooTribunalaquotenharespondidodemodoinsanavelmente

deficienteadeterminadamatériadefactoent.oquesitadacompertinência

paraadecis.ojurídicadacausa,énecessárioordenaroficiosamenteo

reenviodoprocessonostermosdoart.o629.o,n.o4,doCódigodeProcesso

CivildeMacau,comvistaàrepeti..odojulgamentodefactonaparte

afectada.

Orelator,

ChanKuongSeng



Processon.o376/2007

(Recursocivil)

Autora:A

Ré:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.

ACORDAMNOTRIBUNALDESEGUNDAINST.NCIADA

REGI.OADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU

I–RELATóRIO

Nodia1deMar.ode2007,foiproferidaasenten.afinalpelaMm.a

JuizPresidentedeColectivosdoTribunalJudicialdeBasenaac..o

ordináriamovidaporAcontraasuaex-empregadoraSociedadede

TurismoeDivers.esdeMacau,S.A.R.L.,porfor.adaqual,ena

procedênciaparcialdopedido,estaRéfoicondenadaapagaràquela

AutoraomontantedeMOP$799.171,00,atítulodeindemniza..o

somatóriadedescansosemanal,dedescansoanualededescansoem

feriadosobrigatórios,acrescidodejuroslegais,desdeotransitoemjulgado

dasenten.aatéefectivoeintegralpagamento.



Insatisfeitascomesseveredictofinalparcialmentecondenatórioda

PrimeiraInstancia,delevieramrecorrerparaesteTribunaldeSegunda

InstanciaqueraAutoraqueraRé.

Subidososautos,feitooexamepreliminarecorridososvistoslegais,

cumpredecidir.

II–FUNDAMENTA..O

Comoobjectodosseusrecursos,ambasaspartesempleitochegarama

levantar,deentreoutras,aquest.odealegadailegalidadedadecis.o

tomadanasenten.arecorridanomeadamenteaníveldedescansoem

feriadosobrigatórios(cfr.maximeasconclus.esQeRdaalega..odo

recursodaAutora,afls.573dosautos,easconclus.esXXeXXIda

motiva..odorecursodaRé,afls.506).

Entretanto,enotangenteaestaquest.o,comumaambasaspartes,

afigura-senecessárioaesteTribunaladquemordenaroreenviodo

processoparaaPrimeiraInstancia,porquantooColectivoaquorespondeu,

demodoinsanavelmentedeficiente,aoquesito3.°dosaneador,ent.o

perguntadocomfundamentalpertinênciaparaaemiss.odejuízodevalor

jurídiconotocanteàmatériadeferiadosobrigatórios.

Defacto,aestequesito3.°ent.oformuladocomosseguintesdizeres

“Durantetodoopercursodarela..ocontratual,nuncaaR.autorizouqueaA.



gozasseosferiadosobrigatórios,vendo-seestaobrigadaatrabalharnestesdias,

semque,contudo,otrabalhoemdiasdeferiadosobrigatóriosfossepagoàA”(cfr.

oteordefls.246v),oColectivoaquoveiorespondert.o-sóque“Provado

queduranteosdiasdeferiadosobrigatórios,aA.precisavadaautoriza..odaR.

paraserdispensadadosservi.osequeduranteestesperíodosdedispensa

autorizada,aA.n.orecebiaqualquerremunera..o.Pelotrabalhoefectivamente

prestadonessesperíodos,aA.n.orecebeuqualqueracréscimopecuniário”(cfr.o

acórd.oderespostaaosquesitos,lavradoafls.419a419v),peranteoque

agenteficarealmentesemsabersedurantetodoopercursodarela..o

contratual,nuncaaRéautorizou,oun.o,queaAutoragozasseosferiados

obrigatórios,massimapenasqueaAutora,parapodergozardesses

feriados,precisavadaautoriza..odaRé,queduranteosperíodosde

dispensaautorizada,n.oreceberiaaAutoraqualquerremunera..o,eque

pelotrabalhoefectivamenteprestadonessesperíodos(equais)de

dispensaautorizada,n.orecebeuqualqueracréscimopecuniário.

Assimsendo,édeanularoficiosamenteadecis.orecorrida,devidoà

deficiênciadarespostaassimoferecidapeloColectivoaquoaoquesito3.°,

cabendo,pois,àPrimeiraInstanciarepetirojulgamentodefactosobreeste

pontoprecisamenteemquest.o,edepoisproferirnovadecis.ojurídica

sobreoméritodacausacívelsubjacente(cfr.oart.°629.°,n.°4,do

CódigodeProcessoCivildeMacau),comoqueficaprejudicado,por

inútil,oconhecimento,emconcreto,dosdoisrecursosemquest.o.



III–DECIS.O

Dest’arte,acordamemanularadecis.orecorrida,ordenandoa

repeti..odojulgamentodefactosobreoquesito3.°dosaneador,com

custaspelapartevencidaafinal.

Macau,26deJulhode2007.

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ChanKuongSeng

(Relator)

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Jo.oAugustoGon.alvesGildeOliveira

(PrimeiroJuiz-Adjunto)

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LaiKinHong

(SegundoJuiz-Adjunto)