行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並按照三月十七日第7/97/M號法令第二條第一款的規定，發佈本行政命令。

第一條
公眾假日

下列者為澳門特別行政區的公眾假日：

（一）一月一日（元旦）、五月一日（勞動節）、十月一日（中華人民共和國國慶日）、十月二日（中華人民共和國國慶日翌日）、十一月二日（追思節）、十二月八日（聖母無原罪瞻禮）、十二月二十日（澳門特別行政區成立紀念日）、十二月二十四日（聖誕節前日）、十二月二十五日（聖誕節）；

（二）下列節日：春節之首三日、清明節、耶穌受難日、復 活節前日、佛誕節、端午節、重陽節、冬至；

（三）中秋節翌日。

第二條
生效

本行政命令自二零零一年一月一日起生效。

二零零零年九月二十九日發佈。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva :

Artigo 1.º
Feriados

São feriados na Região Administrativa Especial de Macau :

1) Os dias 1 de Janeiro (Fraternidade Universal), 1 de Maio (Dia do Trabalhador), 1 de Outubro (Implantação da República Popular da China), 2 de Outubro (Dia seguinte à Implantação da República Popular da China), 2 de Novembro (Dia de Finados), 8 de Dezembro (Imaculada Conceição), 20 de Dezembro (Dia Comemorativo do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau), 24 de Dezembro (Véspera de Natal) e 25 de Dezembro (Natal);

2) Os dias em que recaírem as seguintes festividades: primeiros 3 dias do Novo Ano Lunar, Cheng Ming (Dia de Finados), Morte de Cristo, Véspera da ressurreição de Cristo, Dia do Buda, Tung Ng (Barco Dragão), Chong Yeong (Culto dos Antepassados) e Solstício de Inverno;

3) O dia seguinte àquele em que se festejar o Chong Chao (Bolo Lunar).

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.

29 de Setembro de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.